Lei Complementar Nº 025/2012 - f ?· 1 Lei Complementar Nº 025/2012 “Altera Lei Complementar nº…

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    02-Jan-2019

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<p>1 </p> <p> Lei Complementar N 025/2012 </p> <p> Altera Lei Complementar n 12/2009 e d outras providncias. </p> <p> A Cmara Municipal por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar de Organizao Administrativa da Prefeitura Municipal de </p> <p>Florestal, que obedecer s seguintes disposies: </p> <p>Art. 1o Retifica Lei Complementar n. 12/2009, criando a SEMAS Secretaria Municipal de </p> <p>Assistncia Social, que passa viger com nova redao aos artigos 8 e 9 : </p> <p>... </p> <p>Art. 8o - A Administrao direta do Municpio compreende os seguintes rgos: </p> <p>I rgos consultivos e deliberativos: </p> <p> Os Conselhos Municipais. </p> <p> II rgos de assistncia e assessoramento direto: </p> <p>a) SEGOV - Secretaria Municipal de Governo; b) PROJU - Procuradoria Jurdica. c) SEMAS - Secretaria Municipal de Assistncia Social </p> <p>Art. 9o So rgos superiores hierrquicos conforme disposto nesta lei: </p> <p>CDIGO SIGLA DESCRIO DOS RGOS </p> <p>I SEGOV </p> <p>Secretaria Municipal de Governo </p> <p>II PROJU </p> <p>Procuradoria Jurdica </p> <p>III SEMDA Secretaria Municipal de Administrao e Planejamento </p> <p>IV SEMFA Secretaria Municipal da Fazenda </p> <p>V SEMCE Secretaria Municipal de Educao </p> <p>VI SEMEL Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo </p> <p>VII SEMSA Secretaria Municipal da Sade </p> <p>VIII SEMOS Secretaria Municipal de Obras e Servios Urbanos </p> <p>IX SETRANS Secretaria Municipal de Transportes </p> <p>X SEMAS Secretaria Municipal de Assistncia social </p> <p>PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTAL </p> <p>ESTADO DE MINAS GERAIS </p> <p>Rua Benedito Valadares, 243, Centro - CEP 35690-000- Florestal- MG </p> <p>(31)3536 2233 (31)3536 3990 </p> <p>2 </p> <p>Art. 2 As atribuies e competncias, decorrentes da criao da SEMAS, assim como </p> <p>as divises administrativas, readequaes, remanejamentos, ou mesmo da criao da nova </p> <p>estrutura, por delegao a serem disciplinados pelo Poder Executivo. </p> <p>Art. 3 Fica o Poder Executivo autorizado a promover atravs de decreto a </p> <p>reestruturao dos anexos do oramento programa da Lei 897/2012 LOA (Lei oramentria Anual </p> <p>2013) utilizando os mesmos valores consignados Assistncia Social para a implantao da nova </p> <p>estrutura organizacional. </p> <p>08 Assistncia Social 859.425.00 </p> <p>Art. 4 Esta Lei Complementar entra em vigor em 1 de janeiro de 2013. </p> <p> Florestal, 19 de Dezembro de 2012. </p> <p>Derci Alves Ribeiro Filho </p> <p>Prefeito Municipal </p> <p>PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTAL </p> <p>ESTADO DE MINAS GERAIS </p> <p>Rua Benedito Valadares, 243, Centro - CEP 35690-000- Florestal- MG </p> <p>(31)3536 2233 (31)3536 3990 </p>