Lei Complementar nº 053 Atualizada

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    24-Jul-2015

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<p>1</p> <p>PublicadanoDirioOficialn243,de31dedezembrode2001.</p> <p>LEICOMPLEMENTARN053DE31DEDEZEMBRODE2001</p> <p>Dispe sobre o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis do Estado de Roraimaedoutrasprovidncias.</p> <p>OGOVERNADORDOESTADODERORAIMA: Fao saber que a Assemblia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:</p> <p>TTULOI DISPOSIESPRELIMINARES</p> <p>Art.1EstaLeiComplementarinstituioregimejurdicodosservidorespblicoscivisdoEstado de Roraima, excetuadas as categorias que, por disposio constitucional, so regidas por regimeprprio.</p> <p>Art.2ParaosefeitosdestaLeiComplementar,servidorapessoalegalmenteinvestidaem cargopblico.</p> <p>Art.3 Cargopblicooconjuntodeatribuieseresponsabilidadesprevistasnaestrutura organizacionalquedevemsercometidasaumservidor. Pargrafonico. Oscargosefunespblicassoacessveisatodososbrasileiroseaos estrangeiros, na forma da lei, que preencham os requisitos estabelecidos na legislao pertinente, so criados por lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos,paraprovimentoefetivoouemcomisso.</p> <p>Art.4proibidaaprestaodeserviosgratuitos,salvooscasosprevistosemlei.</p> <p>TTULOII DOPROVIMENTO,VACNCIA,REMOOESUBSTITUIO</p> <p>2</p> <p>CAPTULOI DOPROVIMENTO</p> <p>SEOI DisposiesGerais</p> <p>Art.5Ainvestiduraemcargopblicodependedeaprovaoprviaemconcursopblicode provasoudeprovasettulos,deacordocomanaturezaeacomplexidadedocargo,naforma previstaemlei,ressalvadasasnomeaesparacargoemcomisso,declaradoemleidelivre nomeaoeexonerao. 1Sorequisitosbsicosparainvestiduraemcargopblico: Ianacionalidadebrasileiraouestrangeira,naformadalei; IIogozodosdireitospolticos; IIIaquitaocomasobrigaesmilitareseeleitorais; IVonveldeescolaridadeexigidoparaoexercciodocargo; Vaidademnimadedezoitoanos; VIaptidofsicaemental.</p> <p>2Asatribuiesdocargopodemjustificaraexignciadeoutrosrequisitosestabelecidosem lei. 3spessoasportadorasdedeficinciaasseguradoodireitodeseinscreveremconcurso pblicoparaprovimentodecargoscujasatribuiessejamcompatveiscomadeficinciade quesoportadoras;assegurandolhes10%(dezporcento)dasvagasoferecidasnoconcurso.</p> <p>Art.6Oprovimentodoscargospblicosfarsemedianteatodaautoridadecompetentede cadaPoder.</p> <p>Art.7Ainvestiduraemcargopblicoocorrercomaposse.</p> <p>Art.8Soformasdeprovimentodecargopblico: Inomeao; IIpromoo; IIIreadaptao; IVreverso; Vaproveitamento; VIreintegrao;e</p> <p>3</p> <p>VIIreconduo.</p> <p>SEOII DaNomeao</p> <p>Art.9Anomeaofarse: Iemcarterefetivo,quandosetratardecargoisoladodeprovimentoefetivooude carreira; IIemcomisso,inclusivenacondiodeinterino,paracargosdeconfianavagos.</p> <p>Pargrafonico.Oservidorocupantedecargoemcomissooudenaturezaespecialpoder sernomeadoparaterexerccio,interinamente,emoutrocargodeconfiana,semprejuzodas atribuiesdoqueatualmenteocupa,hipteseemquedeveroptarpelaremuneraodeum delesduranteoperododainterinidade.</p> <p>Art.10.Anomeaoparacargodecarreiraoucargoisoladodeprovimentoefetivodepende deprvia habilitao emconcurso pblico deprovas oudeprovas ettulos, obedecidosa ordemdeclassificaoeoprazodesuavalidade. Pargrafo nico. Osdemais requisitos para ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira,mediantepromoo,seroestabelecidosemleiespecficaeseusregulamentos.</p> <p>SEOIII DoConcursoPblico</p> <p>Art.11. Oconcursoserdeprovasoudeprovasettulos,podendoserrealizadoemduas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrio do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensvel ao seu custeio, e ressalvadas as hipteses de iseno nele expressamente previstas.</p> <p>Art.12. Oconcursopblicotervalidadedeatdoisanos,podendoserprorrogado,dentro desteprazo,umanicavez,porigualperodo,acritriodaadministrao. 1 Oprazo de validade doconcurso eascondies desua realizao sero fixadosem edital,queserpublicadonoDirioOficialdoEstadoeemjornaldiriodegrandecirculao.</p> <p>4</p> <p>2 Durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, aquele aprovado em concursopblicodeprovasoudeprovasettulosserconvocadocomprioridadesobrenovos concursadosparaassumirocargonacarreira.</p> <p>SEOIV DaPosseedoExerccio</p> <p>Art.13. Apossedarsepelaassinaturadorespectivotermo,noqualdeveroconstaras atribuies,osdeveres,asresponsabilidadeseosdireitosinerentesaocargoocupado,que nopoderoseralteradosunilateralmente,porqualquerdaspartes,ressalvadososatosde ofcioprevistosemlei. 1Aposseocorrernoprazodetrintadiascontadosdapublicaodoatodeprovimento. 2 Quandosetratardeservidoremgozodelicenaouafastadolegalmente,oprazoser contadoapartirdotrminodoimpedimento. 3Apossepoderdarsemedianteprocuraoespecfica. 4Shaverpossenoscasosdeprovimentodecargopornomeao. 5Noatodaposse,oservidorapresentardeclaraodebensevaloresqueconstituemseu patrimnio e declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica. 6Sertornadosemefeitooatodeprovimentoseapossenoocorrernoprazoprevistono 1desteartigo.</p> <p>Art.14.Aposseemcargopblicodependerdeprviainspeomdicaoficial. Pargrafo nico. S poder ser empossado aquele que for julgado apto, fsica e mentalmente,paraoexercciodocargo.</p> <p>Art.15.Exercciooefetivodesempenhodasatribuiesdocargopblicooudafunode confiana. 1dequinzediasoprazoparaoservidorempossadoemcargopblicoentraremexerccio, contadosdadatadaposse. 2Oservidorserexoneradodocargoousertornadosemefeitooatodesuadesignao parafunodeconfiana,senoentraremexerccionoprazoprevistonesteart.,observadoo dispostonoart.18destaLei.</p> <p>5</p> <p>3 autoridadecompetentedorgoouentidadeparaondefornomeadooudesignadoo servidorcompetedarlheexerccio. 4Oinciodoexercciodefunodeconfianacoincidircomadatadepublicaodoatode designao,salvoquandooservidorestiveremlicenaouafastadoporqualqueroutromotivo legal,hipteseemquerecairnoprimeirodiatilapsotrminodoimpedimento,queno poderexcederatrintadiasdapublicao.</p> <p>Art.16. Oincio,asuspenso,ainterrupoeoreinciodoexerccioseroregistradosno assentamentoindividualdoservidor. Pargrafo nico. Ao entrar em exerccio, o servidor apresentar ao rgo competente os elementosnecessriosaoseuassentamentoindividual.</p> <p>Art. 17. A promoo no interrompe o tempo de exerccio, que contado no novo posicionamentonacarreiraapartirdadatadepublicaodoatoquepromoveroservidor.</p> <p>Art.18.Oservidorquedevaterexerccioemoutromunicpioemrazodetersidoremovido, requisitado, cedido ou posto em exerccio provisrio ter dez dias de prazo, contados da publicaodoato,paraaretomadadoefetivodesempenhodasatribuiesdocargo,includo nesseprazootemponecessrioparaodeslocamentoparaanovasede. Pargrafonico.Nahiptesedeoservidorencontrarseemlicenaouafastadolegalmente, oprazoaqueserefereesteart.sercontadoapartirdotrminodoimpedimento.</p> <p>Art.19.Oservidorcumprirjornadadetrabalhofixadaemrazodasatribuiespertinentes aorespectivocargo,respeitadaaduraomximadotrabalhosemanaldequarentahorase observadososlimitesmnimoemximodeseishoraseoitohorasdirias,respectivamente. 1 O ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana submetese a regime de integral dedicao ao servio, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administrao. 2Odispostonesteart.noseaplicaduraodetrabalhoestabelecidaemleisespeciais.</p> <p>Art.20. Aoentraremexerccio,oservidornomeadoparacargodeprovimentoefetivoficar sujeito a estgio probatrio por perodo de trs anos, durante o qual a sua aptido e</p> <p>6</p> <p>capacidadeseroobjetodeavaliaoparaodesempenhodocargo,observadososseguintes fatores: Iassiduidade; IIdisciplina; IIIcapacidadedeiniciativa; IVprodutividade; Vresponsabilidade.</p> <p>1 Quatro meses antes de findo o perodo do estgio probatrio, ser submetido homologaodaautoridadecompetenteaavaliaododesempenhodoservidor,realizadade acordocomoquedispuseraleiouoregulamentodosistemadecarreira,semprejuzoda continuidadedeapuraodosfatoresenumeradosnosincisosIaVdesteartigo. 2Oservidornoaprovadonoestgioprobatrioserexoneradoou,seestvel,reconduzido aocargoanteriormenteocupado,observadoodispostonopargrafonicodoart.26. 3 O servidor em estgio probatrio poder exercer quaisquer cargos de provimento em comissooufunesdedireo,chefiaouassessoramentonorgoouentidadedelotao, massomentepodersercedidoaoutrorgoouentidadeparaocuparcargosdenatureza especialecargosdeprovimentoemcomisso. 4 Ao servidor em estgio probatrio somente podero ser concedidas as licenas e os afastamentos previstos nosarts. 78, incisos I a IV, 88 e 89, bem assim afastamento para participardecursodeformaodecorrentedeaprovaoemconcursoparaoutrocargona administraopblicaestadual. 5Oestgioprobatrioficarsuspensoduranteaslicenaseosafastamentosprevistosnos arts.80;81,1;e83,eserretomadoapartirdotrminodoimpedimento. SEOV DaEstabilidade</p> <p>Art. 21. O servidor habilitado em concurso pblico e empossado em cargo de provimento efetivoadquirirestabilidadenoserviopblicoaocompletartrsanosdeefetivoexerccioe aprovaoemavaliaodedesempenho.</p> <p>Art.22.Oservidorpblicoestvelsperderocargo: defesa; Iemvirtudedesentenajudicialtransitadaemjulgado; IImediante processoadministrativodisciplinarnoquallhesejaasseguradaampla</p> <p>7</p> <p>IIImedianteprocedimentodeavaliaoperidicadedesempenho,naformadalei</p> <p>complementarfederal,asseguradaampladefesa.</p> <p>SEOVI DaReadaptao</p> <p>Art.23.Readaptaoainvestiduradoservidoremcargodeatribuieseresponsabilidades compatveiscomalimitaoquetenhasofridoemsuacapacidadefsicaoumentalverificada eminspeomdicaoficial. 1Sejulgadoincapazparaoserviopblico,oreadaptandoseraposentado. 2 A readaptao ser efetivada em cargo de atribuies afins, respeitada a habilitao exigida,nveldeescolaridadeeequivalnciadevencimentose,nahiptesedeinexistnciade cargovago,oservidorexercersuasatribuiescomoexcedente,ataocorrnciadevaga.</p> <p>SEOVII DaReverso</p> <p>Art.24.Reversooretornoatividadedeservidoraposentado: I por invalidez, quando junta mdica oficial declarar insubsistentes os motivos da</p> <p>aposentadoria;ou IInointeressedaadministrao,desdeque: a)tenhasolicitadoareverso; b)aaposentadoriatenhasidovoluntria; c)estvelquandonaatividade; d)aaposentadoriatenhaocorridonoscincoanosanterioressolicitao; e)hajacargovago.</p> <p>1Areversofarsenomesmocargoounocargoresultantedesuatransformao. 2 Otempo emqueoservidorestiveremexerccio serconsiderado paraconcesso da aposentadoria. 3NocasodoincisoI,encontrandoseprovidoocargo,oservidorexercersuasatribuies comoexcedente,ataocorrnciadevaga. 4 O servidor que retornar atividade por interesse da administrao perceber, em substituioaosproventosdaaposentadoria,aremuneraodocargoquevoltouaexercer, inclusivecomasvantagensdenaturezapessoalquepercebiaanteriormenteaposentadoria.</p> <p>8</p> <p>5 OservidordequetrataoincisoIIsomenteterosproventoscalculadoscombasenas regrasatuaissepermanecerpelomenoscincoanosnocargo. 6OPoderExecutivoregulamentarodispostonesteartigo.</p> <p>SEOVIII DaReintegrao</p> <p>Art.25.Areintegraoareinvestiduradoservidorestvelnocargoanteriormenteocupado, ounocargoresultantedesuatransformao,quandoinvalidadaasuademissopordeciso administrativaoujudicial,comressarcimentodetodasasvantagens. 1Nahiptesedeocargotersidoextinto,oservidorficaremdisponibilidade,observadoo dispostonosarts.27e28. 2 Encontrandoseprovidoocargo,oseueventualocupanteserreconduzidoaocargode origem, semdireito aindenizao ou aproveitamento emoutro cargo, ou,ainda, posto em disponibilidade.</p> <p>SEOIX DaReconduo</p> <p>Art. 26. Reconduo o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado e decorrerde: Iinabilitaoemestgioprobatriorelativoaoutrocargo; IIreintegraodoanteriorocupante. Pargrafonico.Encontrandoseprovidoocargodeorigem,oservidorseraproveitadoem outro,observadoodispostonoart.27.</p> <p>SEOX DaDisponibilidadeedoAproveitamento</p> <p>Art. 27. O retorno atividade de servidor em disponibilidade, farse mediante aproveitamento obrigatrio em cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormenteocupado.</p> <p>9</p> <p>Art. 28. A Secretaria de Estado da Administrao, atravs do Departamento de Pessoal, determinar oimediato aproveitamento de servidor emdisponibilidade em vaga que vier a ocorrernosrgosouentidadesdaadministraopblicaestadual.</p> <p>Art.29.Oservidorestvelcolocadoemdisponibilidadetersuaremuneraoproporcionalao tempodeservio,atseuadequadoaproveitamentoemoutrocargo.</p> <p>Art.30.Sertornadosemefeitooaproveitamentoecassadaadisponibilidadeseoservidor noentraremexerccionoprazolegal,salvodoenacomprovadaporjuntamdicaoficial.</p> <p>CAPTULOII DAVACNCIA</p> <p>Art.31.Avacnciadocargopblicodecorrerde: Iexonerao; IIdemisso; IIIpromoo; IVreadaptao; Vaposentadoria; VIposseemoutrocargoinacumulvel; VIIfalecimento.</p> <p>Art.32.Aexoneraodecargoefetivodarseapedidodoservidor,oudeofcio. Pargrafonico.Aexoneraodeofciodarse: Iquandonosatisfeitasascondiesdoestgioprobatrio; II quando, tendo tomado posse, o servidor no entrar em exerccio no prazo</p> <p>estabelecido.</p> <p>Art.33.Aexoneraodecargoemcomissoeadispensadefunodeconfianadarse: Iajuzodaautoridadecompetente; IIapedidodoprprioservidor.</p> <p>CAPTULOIII DAREMOO</p> <p>10</p> <p>Art.34.Remooodeslocamentodoservidor,apedidooudeofcio,nombitodomesmo quadro,comousemmudanadesede. Pargrafonico.Parafinsdodispostonesteart.,entendesepormodalidadesderemoo: Ideofcio,nointeressedaAdministrao; IIapedido,acritriodaAdministrao; IIIapedido,paraoutralocalidade,independentedointeressedaAdministrao: a)paraacompanharcnjugeoucompanheiro,tambmservidorpblicocivilou</p> <p>militar,quefoideslocadonointeressedaAdministrao; b)pormotivodesadedoservidor,cnjuge,companheirooudependenteque</p> <p>vivassuasexpensaseconstedoseuassentamentofuncional,condicionadacomprovao porjuntamdicaoficial; c)emvirtudedeprocessoseletivopromovido,nahipteseemqueonmero</p> <p>deinteressadosforsuperioraonmerodevagas,deacordocomnormaspreestabelecidas pelorgoouentidadeemqueaquelesestejamlotados.</p> <p>CAPTULOIV DASUBSTITUIO</p> <p>Art.35.Osservidoresinvestidosemcargooufunodedireoouchefiaeosocupantesde cargodenaturezaespecialterosubstitutosindicadosnoregimentointernoou,nocasode omisso,previamentedesignadospelodirigentemximodorgoouentidade. 1Osubstitutoassumirautomticaecumulativamente,semprejuzodocargoqueocupa,o exerccio do cargo ou funo de direo ou chefia e os de natureza especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacncia do cargo, hiptesesemquedeveroptarpelaremuneraodeumdelesduranteorespectivoperodo. 2Osubstitutofarjusretribuiopeloexercciodocargooufunodedireoouchefia oudecargodenaturezaespecial,noscasosdosafastamentosouimpedimentoslegaisdo titular superiores a quinze dias consecutivos, paga na proporo dos dias de efetiva substituio.</p> <p>Art. 36. O disposto no art. anterior aplicase aos titulares de unidades administrativas organizadasemnveldeassessoria.</p> <p>TTULOIII DOSDIREITOSEVANTAGENS</p> <p>11</p> <p>CAPTULOI DOVENCIMENTOEDAREMUNERAO</p> <p>Art. 37. Vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, com valor fixadoemlei. Pargrafonico. Nenhumservidorreceber,attulodevencimento,importnciainferiorao salriomnimo.</p> <p>Art.38.Remuneraoovencimentodocargoefetivo,acrescidodasvantagenspecunirias perman...</p>