LEI COMPLEMENTAR Nº 068 - Prefeitura de Campo Belo ?· LEI COMPLEMENTAR N° 068, DE 10 DE OUTUBRO DE…

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Prefeitura Municipal de Campo Belo ESTADO DE MINAS GERAIS

Administrao 2005/2008 - Unio, Ordem e Progresso

LEI COMPLEMENTAR N 068

DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.

PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE CAMPO BELO

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Prefeitura Municipal de Campo Belo ESTADO DE MINAS GERAIS

Administrao 2005/2008 - Unio, Ordem e Progresso

LEI COMPLEMENTAR N 068, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal do Municpio de CAMPO BELO e d outras providncias.

Em atendimento aos artigos 182 e 183 da Constituio Federal e em consonncia com a Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade e a Lei Orgnica do Municpio de CAMPO BELO, a Cmara Municipal de Campo Belo aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

TTULO I

DAS DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1 Fica aprovado o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal do Municpio de CAMPO BELO como instrumento bsico do desenvolvimento econmico e social do Municpio e da garantia do cumprimento das funes sociais da cidade e da propriedade urbana, bem como de estruturao do territrio municipal e de melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, dentro de um processo de gesto integrada e democrtica, envolvendo governo e sociedade, de forma a garantir uma cidade para todos.

Art. 2 Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de CAMPO BELO define polticas e formula diretrizes para atender aos seguintes objetivos:

a) regular a ocupao e uso do solo do territrio municipal, de forma adequada, a

partir de uma leitura integrada e sistmica sobre a estruturao desse territrio pelas diferentes formas de assentamento humano ali existentes e pelas diversas atividades ali exercidas, resultantes de relaes econmicas, sociais, culturais e polticas, dentre outras;

b) maximizar os impactos positivos e minimizar os impactos negativos ocorridos

no processo histrico de transformao desse territrio, analisando esse processo no contexto regional do Sul de Minas mineiro e na regio do Lago de Furnas;

c) minimizar os impactos ambientais negativos ocorridos no processo de

transformao do territrio municipal, viabilizando a recuperao e a preservao dos recursos hdricos, a preservao do patrimnio ambiental, considerando que parte o territrio municipal de Campo Belo est dentro da rea de influncia do Lago de Furnas, buscando ampliar esse patrimnio atravs da criao de unidades de conservao integradas a reas de interesse paisagstico e ao patrimnio histrico e cultural do municpio;

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d) desenvolver o potencial econmico do municpio em termos de suas vocaes industrial, comercial e de servios, agrcola, turstica, entre outras, buscando distinguir aspectos relacionados atrao de empreendimentos e investidores, gerao de trabalho, criao de empregos;

e) maximizar aes e investimentos pblicos de suporte ao processo de

desenvolvimento social e qualidade de vida da populao, garantindo um trabalho integrado, intersetorial e multidisciplinar na definio e implementao das polticas pblicas sociais;

f) regular a ocupao e o uso do solo urbano em termos de novos

parcelamentos, das densidades de ocupao, da regularizao fundiria dos assentamentos informais, da localizao de atividades, garantindo instrumentos polticos e jurdicos de controle urbanstico, necessrios a uma adequada estruturao do espao urbano dentro de uma perspectiva de desenvolvimento sustentvel, tendo em vista um melhor funcionamento e um menor custo para a cidade;

g) criar condies efetivas de articulao do tecido urbano da sede melhorando as

condies de acessibilidade interna entre bairros ou agrupamentos de bairros; h) criar melhores condies de mobilidade urbana em termos da consolidao de

um sistema hierarquizado de vias e de um sistema de transporte coletivo que possam garantir a circulao adequada e em segurana, de veculos e pedestres;

i) melhorar as condies de saneamento ambiental relacionadas aos sistemas de

abastecimento de gua, de esgotamento sanitrio, de drenagem pluvial urbana e de limpeza pblica, em termos de oferta, qualidade e atendimento populao, garantindo a sade e evitando impactos ambientais negativos;

j) fortalecer um processo de gesto integrada, democrtica e participativa do

desenvolvimento municipal, envolvendo governo e sociedade, mediante a criao e funcionamento de espao institucional e rgo colegiado capazes de assumir esse papel;

k) fortalecer as estruturas de administrao local em termos de organizao,

recursos humanos, materiais e financeiros de forma a garantir aes integradas e intersetoriais que potencializem investimentos e promovam o desenvolvimento sustentvel dentro de uma viso ampla de planejamento.

Pargrafo nico Para complementar, explicar e defender os objetivos explicitados neste artigo, integram esta Lei os documentos Diagnstico e Diretrizes para a Estrutura Urbana e do Territrio Municipal Volume I; Diagnstico e Diretrizes para a Estrutura Urbana e do Territrio Municipal Volume II / Mapas; Diagnstico e Diretrizes para a Estrutura Urbana e do Territrio Municipal Volume III / Resultados da Pesquisa junto s Associaes de Bairros; Volume IV / Processo de mobilizao, sensibilizao e estruturao da participao comunitria na elaborao do Plano Diretor, em anexo.

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CAPTULO I

DOS PRINCPIOS BSICOS DO PLANO DIRETOR DE DESENVOL VIMENTO MUNICIPAL DE CAMPO BELO

Art 3 - A base conceitual desta Lei se apia nos assentamentos humanos e na adequada distribuio de suas atividades no territrio municipal, de acordo com os seguintes princpios bsicos:

a) Entender a importncia de uma reflexo sobre o municpio, seu

desenvolvimento e a ocupao de seu territrio no contexto da Regio Sudoeste e da regio do Lago de Furnas, para uma melhor compreenso das relaes econmicas, sociais e culturais que definem a funo ou o papel a ser exercido pelo conjunto das cidades que as integram;

b) Entender a estrutura urbana como uma estrutura orgnica onde as diferentes

atividades ali exercidas devem se articular de forma a garantir nveis melhores de qualidade de vida;

c) Entender o espao fsico como referencial e condicionante dos assentamentos

humanos e de suas atividades, dentro de um processo histrico de apropriao e transformao desse espao.

d) Entender o patrimnio natural, histrico e scio-cultural como produto de uma

sociedade e, assim sendo, sua importncia e qualidade se afirmam quando so reconhecidos, defendidos e utilizados por essa sociedade, definindo seu valor coletivo;

e) Entender o processo de gesto democrtica da cidade e do desenvolvimento

municipal sustentvel como um trabalho integrado entre os diferentes agentes que interagem na construo da cidade e na promoo do desenvolvimento, representando o governo e a sociedade;

f) Entender a importncia de que as diretrizes e propostas definidas pelo Plano

Diretor de Desenvolvimento Municipal sejam amplamente divulgadas e discutidas com a sociedade atravs de suas representaes;

g) Entender a importncia do papel do Poder Pblico Municipal como agente ativo

na busca de suportes polticos, institucionais, tcnicos e financeiros para apoiar o processo de desenvolvimento econmico e social e estruturao do territrio, e promover a articulao com os demais nveis de governo;

h) Entender a importncia do papel da sociedade, atravs de suas diversas

organizaes representativas, na realizao de trabalho em parceria com instituies pblicas e na cobrana e fiscalizao do cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal;

i) Entender que todos devero ter acesso e o direito cidade devendo-se garantir

o pleno desempenho das funes urbanas relacionadas habitao em condies dignas, ao saneamento ambiental, circulao e ao transporte em condies adequadas, aos servios pblicos, ao trabalho e ao lazer, de forma a contribuir para a insero social e a identificao do cidado com sua cidade;

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j) Entender que a cidade dever cumprir sua funo social no excluindo ningum do acesso uma condio digna de vida e que a propriedade dever cumprir tambm uma funo social necessria garantia do desenvolvimento sustentvel a qualidade dos assentamentos humanos.

CAPTULO II

DA POLTICA URBANA

Art. 4 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de CAMPO BELO atende poltica urbana de que tratam os artigos 182 e 183 da Constituio Federal, regulamentados pela Lei Federal 10.257 de 10/07/2001 denominada Estatuto da Cidade.

Art. 5 - A poltica urbana de que trata o artigo anterior tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e da propriedade urbana, em prol do bem coletivo, da segurana e do bem estar dos cidados, bem como do equilbrio ambiental, mediante as seguintes diretrizes, que constam do Art. 2, Captulo I, do Estatuto da Cidade:

I - garantia do direito a cidades sustentveis, entendido como o direito terra urbana, moradia, ao saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, ao transporte e aos servios pblicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras geraes; II - gesto democrtica por meio da participao da populao e de associaes representativas dos vrios segmentos da comunidade na formulao, execuo e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III cooperao entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanizao, em atendimento ao interesse social; IV planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuio espacial da populao e das atividades econmicas do Municpio e do territrio sob sua rea de influncia, de modo a evitar e corrigir distores do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V oferta de equipamentos urbanos e comunitrios, transporte e servios pblicos adequados aos interesses e necessidades da populao e s caractersticas locais; VI ordenao e controle do uso do solo de forma a evitar:

a) a utilizao inadequada dos imveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatveis ou inconvenientes; c) o parcelamento do solo, a edificao ou o uso excessivos ou inadequados

em relao infra-estrutura urbana;

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d) a instalao de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como plos geradores de trfego, sem a previso da infra-estrutura correspondente;

e) a reteno especulativa de imvel urbano, que resulte na sua sub-utilizao

ou no utilizao; f) a deteriorao das reas urbanizadas; g) a poluio e a degradao ambiental;

VII integrao e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconmico do Municpio e do territrio sob sua rea de influncia; VIII adoo de padres de produo e consumo de bens e servios e de expanso urbana compatveis com os limites de sustentabilidade ambiental, social e econmica do Municpio e do territrio sob sua rea de influncia; IX justa distribuio dos benefcios e nus decorrentes do processo de urbanizao; X adequao dos instrumentos de poltica econmica, tributria e financeira e dos gastos pblicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e fruio dos bens pelos diferentes segmentos sociais; XI recuperao dos investimentos do Poder Pblico de que tenha resultado a valorizao de imveis urbanos; XII proteo, preservao e recuperao do meio ambiente natural e construdo, do patrimnio cultural, histrico, artstico, paisagstico e arqueolgico; XIII audincia do Poder Pblico municipal e da populao interessada nos processos de implantao de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construdo, o conforto ou a segurana da populao; XIV regularizao fundiria e urbanizao de reas ocupadas por populao de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanizao, uso e ocupao do solo e edificao, consideradas a situao socioeconmica da populao e as normas ambientais; XV simplificao da legislao de parcelamento, uso e ocupao do solo e das normas edilcias, com vistas a permitir a reduo dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais; XVI isonomia de condies para os agentes pblicos e privados na promoo de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanizao, atendido o interesse social.

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CAPTULO III

DOS INSTRUMENTOS DA POLTICA URBANA

Art. 6 Os instrumentos da poltica urbana do Municpio de CAMPO BELO, aprovados por esta Lei so:

I o planejamento municipal atravs do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal; II o controle do parcelamento do solo atravs da Lei de Parcelamento do Solo, o controle do uso e da ocupao do solo atravs da Lei de Uso e Ocupao do Solo, o controle da elaborao de projetos e execuo de obras atravs do Cdigo de Obras, o exerccio do poder de polcia administrativa municipal atravs do Cdigo de Posturas; III a regularizao de parcelamentos aprovados, implantados e ocupados em reas de Preservao Permanente APP, tendo em vista o Art. 11 do Decreto 43.710/2004 que regulamenta a Lei Estadual 14.309 de 19/06/2002. Estes parcelamentos devero ser considerados reas antrpicas consolidadas e, para sua regularizao, sero estudadas e definidas, em cada caso, as medidas compensatrias necessrias, entre as quais a criao e delimitao de unidades de conservao.

IV o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Oramentrias, o Oramento Anual, a gesto oramentria participativa; V planejamento ambiental, legislao ambiental no mbito das competncias municipais, criao de unidades de conservao com a preservao de cobertura vegetal de interesse, e elaborao do respectivo zoneamento ecolgico e econmico, tendo em vista o equilbrio ambiental, bem como a preservao dos recursos hdricos municipais, no interesse coletivo; VI - planos, programas e projetos com definio de aes e investimentos para a estruturao do espao urbano, para o desenvolvimento econmico e para a implementao de polticas sociais;

VII parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios - conforme Artigos 5 e 6 da Lei Federal 10.257/2001, lei municipal especfica, para reas includas no Plano Diretor, devem fixar as condies e os prazos para a implementao desta obrigao;

VIII o direito de preempo - conforme Artigos 25 e 26...