Lei Complementar Nº 10

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Direito

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Lei Complementar n 10.098, de 03 de fevereiro de 1994.Dispe sobre o estatuto e regime jurdico nico dos servidores pblicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Fao saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituio do Estado, que a Assemblia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:TTULO IDAS DISPOSIES PRELIMINARESArt. 1 - Esta lei dispe sobre o estatuto e o regime jurdico dos servidores pblicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, excetuadas as categorias que, por disposio constitucional, devam reger-se por estatuto prprio.Art. 2 - Para os efeitos desta lei, servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo pblico.Art. 3 - Cargo Pblico o criado por lei, em nmero certo, com denominao prpria, consistindo em conjunto de atribuies e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuio pecuniria paga pelos cofres pblicos.Art. 4 - Os cargos pblicos estaduais, acessveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais para a investidura, so de provimento efetivo e em comisso. 1 - Os cargos em comisso, de livre nomeao e exonerao, no sero organizados em carreira. 2 - Os cargos em comisso, preferencialmente, e as funes gratificadas, com atribuies definidas de chefia, assistncia e assessoramento, sero exercidos por servidores do quadro permanente, ocupantes de cargos tcnicos ou profissionais, nos casos e condies previstos em lei.Art. 5 - Os cargos de provimento efetivo sero organizados em carreira, com promoes de grau a grau, mediante aplicao de critrios alternados de merecimento e antigidade.Pargrafo nico - Podero ser criados cargos isolados quando o nmero no comportar a organizao em carreira.Art. 6 - A investidura em cargo pblico de provimento efetivo depender de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulosPargrafo nico - VETADO(Pargrafo nico vetado p/Governador do Estado, e mantido p/Assemblia Legislativa - DOE de 08.04.94):"Pargrafo nico: A investidura de que trata este artigo ocorrer com a posse."Art. 7 - So requisitos para ingresso no servio pblico:I - possuir a nacionalidade brasileira;II - estar quite com as obrigaes militares e eleitorais;III - ter idade mnima de dezoito anos;IV - possuir aptido fsica e mental;V - estar em gozo dos direitos polticos;VI - ter atendido s condies prescritas para o cargo. 1 - De acordo com as atribuies peculiares do cargo, podero ser exigidos outros requisitos a serem estabelecidos em lei. 2 - VETADO.( 2 vetado p/Governador do Estado, e mantido p/Assemblia Legislativa - DOE de 08.04.94):"A comprovao de preenchimento dos requisitos mencionados no "caput" dar-se- por ocasio da posse"Art. 8 - Preceder sempre, ao ingresso no servio pblico estadual, a inspeo mdica realizada pelo rgo de percia oficial. 1 - Podero ser exigidos exames suplementares de acordo com a natureza de cada cargo, nos termos da lei. 2 - Os candidatos julgados temporariamente inaptos podero requerer nova inspeo mdica, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data que dela tiverem cincia.Art. 9 - VETADO.(Art. 9 Vetado p/Governador do Estado, e mantido p/Assemblia Legislativa - DOE 08.04.94):"Art 9 - Integrar a inspeo mdica de que trata o artigo anterior, o exame psicolgico, que ter carter informativo."TTULO IIDo Provimento, Promoo, Vacncia, Remoo e RedistribuioCAPTULO IDo ProvimentoArt. 10 - So formas de provimento de cargo pblico:I - nomeao;II - readaptao;III - reintegrao;IV - reverso;V - aproveitamento;VI - reconduo.CAPTULO IIDo Recrutamento e SeleoSEO IDisposies GeraisArt. 11 - O recrutamento geral e destina-se a selecionar candidatos atravs de concurso pblico para preenchimento de vagas existentes no quadro de lotao de cargos dos rgos integrantes da estrutura organizacional do Estado.SEO IIDo Concurso PblicoArt. 12 - O concurso pblico tem como objetivo selecionar candidatos nomeao em cargos de provimento efetivo, podendo ser de provas ou de provas e ttulos, na forma do regulamento. 1 - As condies para realizao do concurso sero fixadas em edital, que ser publicado no Dirio Oficial do Estado e em jornal de grande circulao. 2 - VETADO.( 2 Vetado p/Governador do Estado, e mantido p/Assemblia Legislativa - DOE 08.04.94): 2 - "No ficaro sujeitos a limite de idade os ocupantes de cargos pblicos estaduais de provimento efetivo." 3 - As provas devero aferir, com carter eliminatrio, os conhecimentos especficos para o exerccio do cargo. 4 - Sero considerados como ttulos somente os cursos ou atividades desempenhadas pelos candidatos, se tiverem relao direta com as atribuies do cargo pleiteado, sendo que os pontos a eles correspondentes no podero somar mais de vinte e cinco por cento do total dos pontos do concurso. 5 - Os componentes da banca examinadora devero ter qualificao, no mnimo, igual exigida dos candidatos, e sua composio dever ser publicada no Dirio Oficial do Estado.Art. 13 - O desempate entre candidatos aprovados no concurso em igualdade de condies, obedecer aos seguintes critrios:I - maior nota nas provas de carter eliminatrio, considerando o peso respectivo;II - maior nota nas provas de carter classificatrio, se houver, prevalecendo a que tiver maior peso;III - sorteio pblico, que ser divulgado atravs de edital publicado na imprensa, com antecedncia mnima de 3 (trs) dias teis da sua realizao.Art. 14 - O prazo de validade do concurso ser de at 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma nica vez, por igual perodo, no interesse da Administrao.Pargrafo nico - VETADO.(Pargrafo nico Vetado p/Governador do Estado, e mantido p/Assemblia Legislativa - DOE 08.04.94):" Pargrafo nico: Enquanto houver candidatos aprovados em concurso pblico com prazo de validade no expirado, em condies de serem nomeados, no ser aberto novo concurso para o mesmo cargo."Art. 15 - s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de concorrer nos concursos pblicos para provimento de cargos, cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras.Pargrafo nico - A lei reservar percentual de cargos e definir critrios de admisso das pessoas nas condies deste artigo.CAPTULO IIIDa NomeaoArt. 16 - A nomeao far-se-:I - em carter definitivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso pblico para provimento de cargo efetivo de carreira ou isolado;II - em comisso, quando se tratar de cargo de confiana de livre exonerao.Pargrafo nico - A nomeao em carter efetivo obedecer rigorosamente ordem de classificao dos aprovados, ressalvada a hiptese de opo do candidato por ltima chamada.CAPTULO IVDa LotaoArt. 17 - Lotao a fora de trabalho qualitativa e quantitativa de cargos nos rgos em que, efetivamente, devam ter exerccio os servidores, observados os limites fixados para cada repartio ou unidade de trabalho. 1 - A indicao do rgo, sempre que possvel, observar a relao entre as atribuies do cargo, as atividades especficas da repartio e as caractersticas individuais apresentadas pelo servidor. 2 - Tanto a lotao como a relotao podero ser efetivadas a pedido ou "ex officio", atendendo ao interesse da Administrao. 3 - Nos casos de nomeao para cargos em comisso ou designao para funes gratificadas, a lotao ser compreendida no prprio ato.CAPTULO VDa PosseArt. 18 - Posse a aceitao expressa do cargo, formalizado com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeao, prorrogvel por igual perodo a pedido do interessado. 1 - Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exerccio do cargo, o prazo para a posse comear a partir do trmino do afastamento. 2 - A posse poder dar-se mediante procurao especfica. 3 - No ato da posse, o servidor dever apresentar declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica.Art. 19 - A autoridade a quem couber a posse verificar, sob pena de responsabilidade, se foram cumpridas as formalidades legais prescritas para o provimento do cargo.Art. 20 - Se a posse no se der no prazo referido no artigo 18, ser tornada sem efeito a nomeao.Art. 21 - So competentes para dar posse:I - o Governador do Estado, aos titulares de cargo de sua imediata confiana;II - os Secretrios de Estado e os dirigentes de rgos diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, aos seus subordinados hierrquicos.CAPTULO VIDo ExerccioArt. 22 - Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo e dar-se- no prazo de at 30 (trinta) dias contados da data da posse. 1 - Ser tornada sem efeito a nomeao do servidor que no entrar em exerccio no prazo estabelecido neste artigo. 2 - Compete chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe exerccio e providenciar nos elementos necessrios complementao de seus assentamentos individuais. 3 - A readaptao e a reconduo, bem como a nomeao em outro cargo, com a conseqente exonerao do anterior, no interrompem o exerccio. 4 - O prazo de que trata este artigo, para os casos de reintegrao, reverso e aproveitamento, ser contado a partir da publicao do ato no Dirio Oficial do Estado.Art. 23 - O servidor removido ou redistribudo "ex-officio", que deva ter exerccio em outra localidade, ter 15 (quinze) dias para entrar em exerccio, includo neste prazo, o tempo necessrio ao deslocamento para a nova sede..Pargrafo nico - Na hiptese de o servidor encontrar-se afastado do exerccio do cargo, o prazo a que se refere este artigo ser contado a partir do trmino do afastamento.Art. 24 - A efetividade do servidor ser comunicada ao rgo competente mensalmente, por escrito, na forma do regulamento.Pargrafo nico - A aferio da freqncia do servidor, para todos os efeitos, ser apurada atravs do ponto, nos termos do regulamento.Art. 25 - O servidor poder afastar-se do exerccio das atribuies do seu cargo no servio pblico estadual, mediante autorizao do Governador, nos seguintes casos:I - colocao disposio;II - estudo ou misso cientfica, cultural ou artstica;III - estudo ou misso especial de interesse do Estado. 1 - O servidor somente poder ser posto disposio de outros rgos da administrao direta, autarquias ou fundaes de direito pbli