LEI COMPLEMENTAR Nº 12_2009

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    07-Jul-2015

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<p>LEI COMPLEMENTAR N 12/2009, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009. INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, DISPE SOBRE AS NORMAS, FIXA OBJETIVOS E DIRETRIZES URBANSTICAS DO MUNICPIO DE BIGUAU E D OUTRAS PROVIDNCIAS. JOS CASTELO DESCHAMPS, Prefeito Municipal de Biguau, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuies e na forma da Lei Orgnica Municipal, faz saber que a Cmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte de Lei Complementar. TTULO I CONCEITUAO, OBJETIVOS E DIRETRIZES URBANSTICAS CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 Fica Institudo, como instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e expanso urbana, o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Biguau, que obedecer aos objetivos e diretrizes bsicas desta Lei. 1 O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Biguau, visa ordenar o espao urbano ou de fins urbanos e de expanso urbana, com o objetivo de propiciar um desenvolvimento integrado e abrange as funes da vida coletiva, em que incluem habitao, trabalho, circulao e lazer, visando a melhoria de qualidade de vida da populao, dando melhores condies de desempenho s funes urbanas, com menor custo social e ambiental. 2 O plano plurianual, as diretrizes oramentrias, o oramento e anual, os planos, programas e projetos urbansticos, assim como os demais instrumentos municipais de desenvolvimento devero incorporar os princpios, diretrizes e prioridades contidos nesta lei. Art. 2 Este Plano Diretor abrange todo o territrio do Municpio de Biguau, adequando sua poltica de desenvolvimento urbano de acordo com a Lei Federal N.10257 de 2001 - Estatuto da Cidade, definindo: I - A Poltica e as estratgias de desenvolvimento fsico-territorial do Municpio; II - Os critrios para garantir que a Cidade cumpra com sua funo social; III - Os critrios para garantir que a propriedade cumpra com sua funo social; IV - As regras orientadas do uso e da ocupao do solo; V - O planejamento e a gesto democrticos do desenvolvimento fsico-territorial. 1 A interpretao da presente Lei e seus anexos ser realizada de forma a articular sistemtica e integradamente todos dispositivos nela contidos. 2 Visando a consecuo da interpretao a que se refere o pargrafo anterior, dever ser rigorosamente observado o significado dos conceitos, termos tcnicos e expresses utilizados na presente Lei, que se encontram formalizados do Glossrio - Anexo VIII. Art. 3 O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Biguau consolida as normas gerais, objetivos e</p> <p>diretrizes tcnicas, observando o dispositivo na Lei Orgnica, fundamentalmente a legislao urbanstica abaixo arrolada, podendo ser integrado por outras leis desde que tratem de matrias a este pertinente. Pargrafo nico - A presente Lei denominada Lei do Plano Diretor, porque fixa os objetivos, as diretrizes e estratgias do desenvolvimento do Municpio, o Parcelamento do Solo e o Zoneamento. CAPTULO II DOS OBJETIVOS Art. 4 Constituem objetivos do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Biguau: I - Garantir o direito cidade para todos, compreendendo o direito terra urbana, moradia, ao saneamento ambiental, infra-estrutura e equipamentos urbanos, ao transporte, aos servios pblicos, segurana, ao trabalho e ao lazer; II - Orientar as aes dos diversos atores, pblicos ou privados, que intervm sobre o territrio do Municpio; III - Garantir a participao de toda a populao e setores da sociedade na tomada de decises inerentes aos processos de planejamento e gesto urbanos, sempre observando critrios de transparncia e legitimidade; IV - Orientar os investimentos do Poder Pblico de acordo com os objetivos estabelecidos neste Plano Diretor, visando aproximar o planejamento da gesto urbana; V - Promover a justia social e reduzir as desigualdades no Municpio, buscando a reverso do processo de segregao scio-espacial e o impedimento da prtica da especulao imobiliria, por intermdio da oferta de reas para produo habitacional dirigida aos segmentos sociais de menor renda, inclusive em reas centrais; VI - Elevar a qualidade do ambiente do Municpio, por meio da preservao do equilbrio ecolgico e da proteo do patrimnio histrico, artstico, cultural, urbanstico e paisagstico; VII - Fortalecer a regulao pblica sobre o solo urbano, mediante controle e fiscalizao sobre o uso e ocupao do espao do Municpio; VIII - Racionalizar o uso da infra-estrutura instalada, evitando sua sobrecarga ou ociosidade, por meio do controle sobre o adensamento urbano; IX - Garantir a justa distribuio dos benefcios e nus decorrentes das obras e servios de infra-estrutura urbana; X - Garantir acessibilidade universal para toda a populao, entendida como a facilidade de acesso a qualquer ponto do territrio, com ateno aos portadores de necessidades especiais; XI - Promover a urbanizao e regularizao fundiria de reas ocupadas por populao de baixa renda, visando a incluso social de seus habitantes; XII - Preparar o Municpio de Biguau para o desempenho de funes estratgicas na regio metropolitana da Grande Florianpolis. CAPTULO III DAS DIRETRIZES</p> <p>Art. 5 Para que se atinja o objetivo bsico do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Biguau, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: I - Dotar o Municpio de instrumentos tcnicos e administrativos capazes de coibir os problemas do desenvolvimento urbano futuro, antes que os mesmos aconteam, a ao mesm tempo indicar solues para o os problemas atuais. II - Dotar o Municpio de instrumentos jurdicos norteadores da poltica urbana municipal. III - Implantar no Municpio as Polticas de Desenvolvimento relacionadas e definidas como eixos estratgicos com a participao popular, quais sejam: a) Desenvolvimento Scio-Econmico b) Desenvolvimento da Qualificao Ambiental c) Desenvolvimento Fsico-Territorial d) Gesto Pblica Urbana TTULO II POLTICA DE DESENVOLVIMENTO SCIO ECONMICO Art. 6 A Poltica de Desenvolvimento Scio-Econmica composta pelos programas: I - Gerao de Emprego e Renda; II - Fortalecimento e Agregao de Valor Produo Agropecuria; III - Fortalecimento do Turismo; IV - Fortalecimento da Educao, Cultura, Esporte e Lazer; V - Melhoria da Segurana Pblica e Defesa Civil VI - Melhoria da Sade e Assistncia Social. CAPTULO I DO PROGRAMA DE GERAO DE EMPREGO E RENDA SEO I DAS DEFINIES E OBJETIVOS Art. 7 O Programa tem por definio promover a gerao de emprego e renda como fator de desenvolvimento social, econmico por meio da indstria e comrcio, a diversificao e qualificao da mo-de-obra, priorizando o desenvolvimento sustentvel e melhoria da qualidade de vida. Art. 8 O Programa tem por objetivos: I - Qualificar a mo-de-obra; II - Fomentar o desenvolvimento de novas reas econmicas priorizando as atividades relacionadas s</p> <p>vocaes do Municpio; III - Apoiar o fortalecimento das empresas instaladas. SEO II DOS PROJETOS Art. 9 O Programa de Gerao de Emprego e Renda ser implantado atravs dos Projetos: I - Implantao de escolas com cursos tcnicos profissionalizantes; II - Definio de reas para implantao de indstrias; III - Fortalecimento do comrcio local com apoio fiscal; IV - Incentivo ao empreendedorismo; CAPTULO II DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E AGREGAO DE VALOR A PRODUO AGROPECURIA SEO I DAS DEFINIES E OBJETIVOS Art. 10 O Programa tem por definio promover o fortalecimento da pequena propriedade rural como fator de desenvolvimento scio-econmico, atravs da promoo da infra-estrutura e diversificao das atividades agropecurias, compatibilizando a preservao do meio ambiente. Art. 11 O Programa tem por objetivos: I - Melhorar a acessibilidade e facilitar o escoamento da produo; II - Diversificar as atividades; III - Dotar a rea rural de oportunidades; IV - Fortalecer a identidade comunitria e regional, bem como a cultura associativa e cooperativa. SEO II DOS PROJETOS Art. 12 O Programa de Fortalecimento e Agregao de Valor a Produo Agropecuria ser implantado atravs dos Projetos: I - Incentivo agricultura familiar; II - Incentivo a implantao de pequenas agroindstrias;</p> <p>III - Implantao de escola de beneficiamento agrcola e pesqueiro; IV - Fomento e melhoria da assistncia tcnica ao pequeno produtor; V - Pavimentao e implantao de infra-estrutura nas estradas municipais definidas como via estruturante para o desenvolvimento econmico. CAPTULO III DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO TURISMO SEO I DAS DEFINIES E OBJETIVOS Art. 13 O programa tem por definio otimizar e consolidar o potencial turstico do Municpio e regio, promovendo e incentivando a preservao do patrimnio turstico, compatibilizando a explorao dos recursos tursticos com a preservao da natureza e cultura local. Art. 14 O programa tem por objetivos: I - Consolidar a vocao turstica; II - Preservar o patrimnio histrico e turstico; III - Incentivar empresas que operacionalizem a integrao turstica regional; IV - Apoiar e incentivar as expresses artsticas e culturais. SEO II DOS PROJETOS Art. 15 O programa de fortalecimento do turismo ser implantado atravs dos projetos: I - Incentivo a projetos que visam desenvolver o agroturismo; II - Construo de equipamentos de infra-estrutura turstica na Cachoeira do Amncio; III - Construo de um centro de Eventos; IV - Criao de parques e reservas florestais; V - Construo de praas e equipamentos tursticos e de lazer na rea litornea. CAPTULO IV DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER SEO I DAS DEFINIES E OBJETIVOS Art. 16 O programa tem por definio promover o fortalecimento da Educao, Cultura, Esporte e Lazer</p> <p>como fator de desenvolvimento scio-econmico, atravs da promoo da ampliao das atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer. Art. 17 O programa tem por objetivos: I - Oportunizar acesso educao a todos; II - Integrar a escola comunidade; III - Integrar a escola cultura local; IV - Disponibilizar educao de qualidade; V - Oportunizar a prtica de esporte na rea rural e urbana; VI - Fomentar e apoiar o desenvolvimento de atividades culturais; VII - Viabilizar espaos de esporte e lazer na rea rural e urbana. SEO II DOS PROJETOS Art. 18 O Programa de Fortalecimento da Educao, Cultura, Esporte e Lazer ser implantado atravs dos projetos: I - Implantao de escolas com ensino profissionalizante para atividades agropecurias na Zona Rural; II - Implantao de ensino de 2 grau nas escolas municipais; III - Implantao de creches nas comunidades; IV - Implantao de bibliotecas pblicas; V - Construo de centros de multi-uso para atividades de cultura e lazer nas Zonas Rurais e Urbanas; VI - Implantao de reas de lazer e esporte nas Zonas Rurais e Urbanas; VII - Identificao e tombamento de bens e imveis de valor histrico-cultural significativos; VIII - Implantao de projeto de parceria pblico/privado para manuteno das reas de lazer. CAPTULO V DO PROGRAMA DE MELHORIA DA SEGURANA PBLICA E DEFESA CIVIL SEO I DAS DEFINIES E OBJETIVOS Art. 19 O Programa tem por definio articular junto aos rgos competentes a melhoria da Segurana do Municpio, contribuindo para preservao da ordem pblica, da incolumidade das pessoas, do patrimnio, preveno e correo de acidentes naturais.</p> <p>Art. 20 O Programa tem por objetivos: I - Contribuir para Promoo da Defesa, Segurana e Bem Estar da Populao; II - Promover em parceria com os rgos competentes de Segurana Pblica, campanhas educativas, preventivas, visando a reduo de ocorrncias; III - Desenvolver aes visando alterao dos fatores fsicos do ambientes urbanos geradores de insegurana e violncia, tais como a iluminao de logradouros e demais espaos pblicos, a urbanizao de reas precrias e requalificao de espaos degradados; IV - Garantir a participao popular, por meio de organizaes representativas, na formulao de polticas pblicas, para implementao e controle da promoo da segurana e bem estar social; V - Cooperar tcnica, administrativa e financeira, com o Estado e com outros municpios da regio da Grande Florianpolis em aes para Promoo da Segurana Pblica e Defesa Civil; VI - Monitorar e proteger a populao em carter permanente com aes de preveno e correo em situaes de acidentes, catstrofes, riscos ambientais que ameacem s condies normais de funcionamento das atividades e da vida na Cidade. SEO II DOS PROJETOS Art. 21 O Programa da Segurana Pblica e Defesa Civil sero implantados atravs dos Projetos: I - Estruturao e ampliao das Associaes de Moradores; II - Criao e estruturao de Conselhos Comunitrios de Segurana; III - Promoo, em parceria com os rgos competentes, da Segurana do Cidado; IV - Definio de uma Poltica Municipal de Segurana Pblica, priorizando a implantao de um Plano Comunitrio; V - Auxlio em aes que ampliem o nmero de equipamentos pblicos e da rede de Servios de Segurana e Policiamento para o combate ao crime, em especial ao trfico de drogas; VI - Adoo de medidas de carter preventivo e reconstrutivo em reas sujeitas a alagamentos, deslizamento de terras e inundaes, priorizando as mais vulnerveis a acidentes; VII - Priorizao de aes relacionadas com a preveno de desastres, atravs de atividades de avaliao e de reduo de riscos; VIII - Modificao do Ambiente Urbano, com objetivo de reduzir fatores de risco Segurana do Cidado; IX - Promoo de campanhas de preveno de acidentes com ampla divulgao no Municpio; X - Articulao com o Governo Estadual para promover uma adequao do servio de segurana pblica s demandas e especificidades de cada localidade. CAPTULO VI</p> <p>DO PROGRAMA DE MELHORIA DA SADE E ASSISTNCIA SOCIAL SEO I DAS DEFINIES E OBJETIVOS Art. 22 O Programa tem por definio Promover a melhoria do atendimento Sade e Assistncia Social, atravs da ampliao dos servios, preveno e atendimento ao idoso, oportunizando melhoria da qualidade de vida. Art. 23 O Programa tem por objetivos: I - Oportunizar acesso a sade a todos os Cidados; II - Melhorar e ampliar o atendimento a sade e assistncia social; III - Desenvolver a medicina preventiva; IV - Contribuir para incluso e equidade dos usurios ampliando acesso aos bens e servios Scioassistenciais bsicos e especiais; V - Assegurar Programas de Defesa aos Direitos da Criana e do Adolescente, da Juventude, do Idoso e das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. SEO II DOS PROJETOS Art. 24 O Programa da Sade e Assistncia Social sero implantados atravs dos Projetos: I - Ampliao e melhoria do atendimento mdico e odontolgico; II - Ampliao da oferta de exames mdicos; III - Transformao do Centro de Sade em Hospital, com ampliao da rea fsica; IV - Promover a insero produtiva e autonomia econmica das pessoas em situao de vulnerabilidade; V - Implementao de Polticas Pblicas para reduo do quadro da juventude em situao de risco social; VI - Implementao de servios e benefcios ao desenvolvimento social, na promoo do convvio familiar e comunitrio, da autonomia social e do desenvolvimento social. TTULO III POLTICA DE DESENVOLVIMENTO FISICO-TERRITORIAL Art. 25 A Poltica de Desenvolvimento Fsico-Territorial composta pelos programas: I - Uso e Ocupao do Solo; II - Parcelamento do Solo;</p> <p>III - Transporte e Mobilidade Urbana; IV - Habitao; V - Melhoria da Infra-Estrutura e servios de utilidade pblica; VI - Instrumentos de induo do desenvolvimento urbano. CAPTUL...</p>