Lei complementar nº 142

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    18-Dec-2014

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<ul><li> 1. www.sejogagalera.blogspot.com.brAPOSENTADORIA DO SEGURADO DO RGPS COM DEFICINCIAA Lei Complementar n 142, de 8 de maio de 2013, regulamenta o 1odo art. 201 da Constituio Federal em relao concesso de aposentadoriada pessoa com deficincia segurada do Regime Geral de Previdncia Social RGPS.A mencionada norma reconhece como pessoa com deficincia aquelaque tem impedimentos de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ousensorial, os quais, em interao com diversas barreiras, podem obstruir suaparticipao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com asdemais pessoas.A concesso de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficinciaocorrer nas seguintes condies:Aposentadoria Grau dedeficinciaTempo de contribuioHomem MulherPor tempodecontribuioGrave 25 anos 20 anosModerada 29 anos 24 anosLeve 33 anos 28 anosAposentadoria Tempo decontribuioGrau dedeficinciaIDADEHomemMulherPor idade15 anosperodo em quedeve sercomprovada aexistncia dedeficinciaIndependedo grau60 anos 55 anosOBS1: assegurada a percepo de qualquer outra espcie de aposentadoriaestabelecida pelo RGPS, que lhe seja mais vantajosa do que as opesapresentadas na LC n 142/2013. </li> <li> 2. www.sejogagalera.blogspot.com.brOBS2: A reduo do tempo de contribuio prevista na LC n 142/2013 nopoder ser acumulada, no tocante ao mesmo perodo contributivo, com areduo assegurada aos casos de atividades exercidas sob condiesespeciais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica. AVALIAO DO GRAU DE DEFICINCIAA avaliao da deficincia ser mdica e funcional e o grau de deficinciaser atestado por percia prpria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Os conceitos dedeficincia grave, moderada e leve sero definidos por meio de decreto doPoder Executivo, que ainda no foi publicado. AVALIAO DO TERMO DE INCIO DA DEFICINCIAA existncia de deficincia anterior data da vigncia da LeiComplementar n 142/2013 dever ser certificada, inclusive quanto ao seugrau, por ocasio da primeira avaliao, sendo obrigatria a fixao da dataprovvel do incio da deficincia. COMPROVAO DO TEMPO DE CONTRIBUIO ANTERIOR A LC N142/2013A comprovao de tempo de contribuio na condio de segurado comdeficincia em perodo anterior entrada em vigor da Lei Complementar n142/2013 no ser admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. DEFICINCIA ADQUIRIDA APS A FILIAO OU GRAU ALTERADOSe o segurado, aps a filiao ao RGPS, tornar-se pessoa comdeficincia, ou tiver seu grau de deficincia alterado, os parmetros para aconcesso de aposentadoria por tempo de contribuio seroproporcionalmente ajustados, considerando-se o nmero de anos em que osegurado exerceu atividade laboral sem deficincia e com deficincia,observado o grau de deficincia correspondente. Decreto a ser editado pelopoder Executivo regulamentar esse assunto. </li> <li> 3. www.sejogagalera.blogspot.com.br CLCULO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIAA renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficinciaser calculada aplicando-se sobre o salrio de benefcio, os seguintespercentuais:*SB = salrio-de-benefcio. UTILIZAO DO FATOR PREVIDENCIRIOO fator previdencirio dever ser aplicado no clculo das aposentadoriasde segurado com deficincia, somente se mais vantajoso ao segurado. CONTAGEM RECPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIO assegurada a contagem recproca do tempo de contribuio nacondio de segurado com deficincia relativo filiao ao RGPS, ao regimeprprio de previdncia do servidor pblico ou a regime de previdncia militar,devendo os regimes compensar-se financeiramente. SO SUBMETIDOS S MESMAS REGRAS DOS DEMAISSEGURADOSEsto submetidos s mesmas regras dos demais segurados do RGPSrelacionadas: ao pagamento e de recolhimento das contribuies previdenciriaspara o custeio da seguridade social; </li> <li> 4. www.sejogagalera.blogspot.com.br as demais normas relativas aos benefcios do RGPS. VIGNCIA DA LC N 142/2013A mencionada lei entra em vigor aps decorridos 6 meses de suapublicao oficial. </li> </ul>