Lei Complementar Nº 14.376-2013, Atualizada Até a Lei Complementar Nº 14.555-2014

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    ESTADO DO RIO GRANDE DO SULASSEMBLEIA LEGISLATIVA

    Gabinete de Consultoria Legislativa

    LEI COMPLEMENTAR N 14.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.(atualizada at aLei Complementar n. 14.555, de 2 de julho de 2014)

    Estabelece normas sobre Segurana, Prevenoe Proteo contra Incndios nas edificaes ereas de risco de incndio no Estado do RioGrande do Sul e d outras providncias.

    CAPTULO IDOS OBJETIVOS E DAS DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1. Ficam estabelecidas, atravs desta Lei Complementar, para as edificaes ereas de risco de incndio no Estado do Rio Grande do Sul, as normas sobre Segurana,Preveno e Proteo contra Incndio, competncias, atribuies, fiscalizaes e sanesadministrativas decorrentes do seu descumprimento.

    Pargrafo nico. A presente Lei Complementar baliza a atuao das administraespblicas municipais e a edio de legislaes locais, dado que se trata de lei complementar naforma dos arts. 24 e 30 da Constituio Federal e art. 130 da Constituio do Estado.

    Art. 2. So objetivos desta Lei Complementar:

    I - preservar e proteger a vida dos ocupantes das edificaes e reas de risco, em caso deincndio;

    II - estabelecer um conjunto de medidas eficientes de preveno contra incndio;III - dificultar a propagao do incndio, preservando a vida, reduzindo danos ao meio

    ambiente e ao patrimnio;IV - proporcionar meios de controle e extino do incndio;V - dar condies de acesso para as operaes do Corpo de Bombeiros Militar do

    Estado Rio Grande do Sul CBMRS ;VI - proporcionar a continuidade dos servios nas edificaes e reas de risco de

    incndio;VII - definir as responsabilidades e competncias de legislar em mbito estadual,

    respeitando as dos demais entes federados;VIII - estabelecer as responsabilidades dos rgos competentes pelo licenciamento,

    preveno e fiscalizao contra incndios e sinistros deles decorrentes;IX - definir as vistorias, os licenciamentos e as fiscalizaes s edificaes e reas de

    risco de incndio;X - determinar as sanes nos casos de descumprimento desta Lei Complementar.

    Art. 3. As medidas de segurana contra incndio nas edificaes e reas de risco deincndio atendero ao previsto no art. 144, 5., in fine, da Constituio Federal e art. 130 daConstituio do Estado.

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    Art. 4. As edificaes e reas de risco de incndio devero possuir Alvar dePreveno e Proteo Contra Incndio APPCI , expedido pelo Corpo de Bombeiros Militardo Estado do Rio Grande do Sul CBMRS.

    Pargrafo nico. Esto excludas das exigncias desta Lei Complementar:I - edificaes de uso residencial exclusivamente unifamiliares;II - residncias exclusivamente unifamiliares, localizadas no pavimento superior de

    ocupao mista com at dois pavimentos, e que possuam acessos independentes.

    Art. 5. Fica proibida, no mbito do Estado do Rio Grande do Sul, a expedio dequaisquer licenas e/ou autorizaes precrias, provisrias e definitivas de funcionamento, pelomunicpio no mbito de suas competncias, sem a apresentao, por parte do proprietrio ou deseu procurador, ou pelo responsvel pelo uso da edificao, do Alvar de Preveno e ProteoContra Incndios APPCI expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do RioGrande do Sul CBMRS.

    Pargrafo nico. No caso de conformidade entre os projetos apresentados e aexecuo da edificao ou alterao dela, com os aprovados, poder ser emitido pelo municpiono mbito de suas competncias Certificao de Regularidade, ficando entretanto ofuncionamento, o uso e a ocupao da edificao subordinados apresentao do APPCI.

    1. No caso de conformidade entre os projetos apresentados e a execuo daedificao ou alterao dela, com os aprovados, poder ser emitido pelo municpio no mbito desuas competncias Certificao de Regularidade, ficando entretanto o funcionamento, o uso e aocupao da edificao subordinados apresentao do APPCI. (Renumerado pela LeiComplementar n.14.555/14)

    2. Fica autorizado o municpio, no mbito de suas competncias, mediante aapresentao do protocolo do PPCI no CBMRS, a expedir licenas e/ou autorizaes precrias e

    provisrias de funcionamento para as edificaes de baixa carga de incndio, conforme previstona Tabela 3 do Anexo A, e em casos de estabelecimentos que realizem atividades ou prestemservios de carter essencial, ficando, entretanto, condicionada a expedio do alvar definitivode funcionamento apresentao do APPCI. (Includo pela Lei Complementar n.14.555/14)

    3. Cabe ao municpio, no mbito de suas competncias, acompanhar para que aslicenas precrias e provisrias de funcionamento estejam de acordo com esta Lei Complementare sua regulamentao, para fins de revogao das referidas licenas ou expedio de alvar

    definitivo. (Includo pela Lei Complementar n.14.555/14)

    CAPTULO IIDOS CONCEITOS E DAS DEFINIES

    Art. 6. Para efeito desta legislao, so adotadas as definies abaixo descritas:I - acesso o caminho a ser percorrido pelos usurios do pavimento, constituindo a rota

    de sada horizontal, para alcanar a escada ou a rampa, rea de refgio ou descarga, nasedificaes com mais de um pavimento, ou o espao livre exterior, nas edificaes trreas. Osacessos podem ser constitudos por corredores, passagens, vestbulos, antecmaras, sacadas,varandas e terraos;

    II - altura da edificao:

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    a) altura ascendente a medida em metros entre o ponto que caracteriza a sada ao nvelda descarga, sob a projeo do paramento externo da parede da edificao, ao ponto mais baixodo nvel do piso do pavimento mais baixo da edificao;

    b) altura da edificao ou altura descendente a medida em metros entre o ponto que

    caracteriza a sada ao nvel da descarga, sob a projeo do paramento externo da parede daedificao, ao ponto mais alto do piso do ltimo pavimento. Como paramento externo da parededa edificao pode ser considerado o plano da fachada do pavimento de descarga, se os

    pavimentos superiores constiturem corpo avanado com balano mximo de 1,20m (um metro evinte centmetros), excludas as marquises;

    III - ampliao o aumento da rea construda da edificao;IV - anlise o ato de verificao das exigncias das medidas de segurana contra

    incndio das edificaes e reas de risco de incndio, no processo de segurana contra incndio;V - andar o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o

    pavimento e o nvel superior sua cobertura;VI - rea da edificao o somatrio da rea a construir e da rea construda de uma

    edificao;VII - reas de risco de incndio o ambiente externo edificao que contm

    armazenamento de produtos inflamveis ou combustveis, instalaes eltricas ou de gs esimilares, que dever seguir legislao municipal referente aos Estudos de Viabilidade Urbana EVU , para a devida finalidade da edificao;

    VIII - tico a parte do volume superior de uma edificao, destinada a abrigarmquinas, piso tcnico de elevadores, caixas de gua e circulao vertical;

    IX - Alvar de Preveno e Proteo contra Incndio APPCI a certificao emitidapelo CBMRS de que a edificao vistoriada est de acordo com a legislao vigente, conforme oPlano de Preveno e Proteo Contra Incndio PPCI ;

    IX - Alvar de Preveno e Proteo contra Incndio APPCI a certificaoemitida pelo CBMRS de que a edificao est de acordo com a legislao vigente, conforme oPlano de Preveno e Proteo contra Incndio PPCI; (Redao dada pela Lei Complementarn.14.555/14)

    X - carga de incndio a soma das energias calorficas possveis de serem liberadaspela combusto completa de todos os materiais combustveis contidos num ambiente, pavimentoou edificao, inclusive o revestimento das paredes, divisrias, pisos e tetos;

    XI - capacidade lotao a relao entre o conjunto de medidas necessrias que asedificaes devem possuir, a fim de permitir o fcil acesso de auxlio externo para o combate aofogo e a desocupao e a proteo da integridade fsica de seus ocupantes;

    XII - compartimentao so medidas de proteo passiva, constitudas de elementos de

    construo resistentes ao fogo, destinados a evitar ou a minimizar a propagao do fogo, calor egases, interna ou externamente ao edifcio, no mesmo pavimento ou para pavimentos elevadosconsecutivos;

    XIII - Conselho Estadual de Segurana, Preveno e Proteo Contra Incndio COESPPCI o rgo superior normativo e consultivo para os assuntos de que trata esta LeiComplementar;

    XIV - Controle e Extrao de Fumaa o sistema usado para confinar a fumaa e osgases quentes sob determinadas condies nas partes superiores dos ambientes por meio de

    barreiras, como vigas, painis ou cortinas e forar a sua circulao por caminhospredeterminados como dutos, por meios naturais ou mecnicos, para o lado exterior daedificao por aberturas de extrao especficas;

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