Lei complementar nº 272

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  • Governo do Estado do Rio Grande do Norte Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hdricos - SEMARH Instituto de Desenvolvimento Sustentvel e Meio Ambiente do RN - IDEMA Av. Nascimento de Castro, 2127- Lagoa Nova - Natal/RN - CEP 59056-450

    Tel: (84) 3232.2110 Fax: (84) 3232.1970 CNPJ: 08.242.166/0001-26 Website: www.idema.rn.gov.br Email: idema@rn.gov.br

    LEI COMPLEMENTAR N 272, DE 3 DE MARO DE 2004.

    Regulamenta os artigos 150 e 154 da

    Constituio Estadual, revoga as Leis

    Complementares Estaduais n. 140, de 26 de

    janeiro de 1996, e n. 148, de 26 de dezembro de

    1996, dispe sobre a Poltica e o Sistema

    Estadual do Meio Ambiente, as infraes e

    sanes administrativas ambientais, as unidades

    estaduais de conservao da natureza, institui

    medidas compensatrias ambientais, e d outras

    providncias.

    A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

    FAO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei

    Complementar:

    CAPTULO I

    DAS DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1o A Poltica Estadual do Meio Ambiente para proteo, controle e

    recuperao da qualidade ambiental, instituda por meio da presente Lei Complementar,

    visa ao estabelecimento das condies necessrias para o desenvolvimento sustentvel

    no Estado do Rio Grande do Norte.

    Art. 2 Na execuo da Poltica Estadual do Meio Ambiente, devem ser

    observados os seguintes princpios:

    I uso sustentvel dos recursos ambientais, considerando o meio ambiente como patrimnio pblico a ser preservado e protegido, em favor do uso

    coletivo;

    II acesso eqitativo aos recursos ambientais;

    III precauo, preveno e proteo ambientais;

    IV informao ambiental;

    V usurio e poluidor pagador; e

    VI reparao ambiental.

    Art. 3 A Poltica Estadual do Meio Ambiente tem por objetivos gerais:

    I compatibilizar o desenvolvimento econmico-social com a preservao da qualidade do meio ambiente;

  • Governo do Estado do Rio Grande do Norte Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hdricos - SEMARH Instituto de Desenvolvimento Sustentvel e Meio Ambiente do RN - IDEMA Av. Nascimento de Castro, 2127- Lagoa Nova - Natal/RN - CEP 59056-450

    Tel: (84) 3232.2110 Fax: (84) 3232.1970 CNPJ: 08.242.166/0001-26 Website: www.idema.rn.gov.br Email: idema@rn.gov.br

    II definir as reas prioritrias da ao governamental relativa qualidade ambiental;

    III estabelecer critrios e padres de qualidade ambiental, alm de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais que, mantido o equilbrio

    ambiental, atendam s necessidades e peculiaridades do Estado;

    IV incentivar e difundir o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias orientadas para o uso sustentvel dos recursos ambientais;

    V promover o acesso da comunidade educao e informao ambiental para o pleno exerccio da cidadania relacionada com o meio ambiente;

    VI divulgar dados e informaes ambientais; e

    VII impor ao usurio, poluidor ou degradador a obrigao de manter o equilbrio ambiental, recuperar ou indenizar os danos causados.

    Art. 4 As aes de execuo da Poltica Estadual do Meio Ambiente

    devem ser orientadas pelas seguintes diretrizes:

    I a promoo da incorporao dos aspectos ambientais nos planos, polticas, programas e projetos pblicos setoriais, identificando as conseqncias

    ambientais que lhes sejam associadas;

    II o respeito s formas e meios de subsistncia das comunidades tradicionais e das populaes carentes, buscando compatibilizar o atendimento dos

    aspectos ambientais, sociais e econmicos;

    III o planejamento e a fiscalizao do uso dos recursos ambientais;

    IV o controle das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

    V o incentivo adoo de prticas e mecanismos que minimizem, controlem e monitorem os impactos das atividades efetiva ou potencialmente

    poluidoras, bem como que visem melhoria contnua de seu desempenho ambiental,

    incluindo o ambiente de trabalho do empreendimento;

    VI o acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

    VII a proteo de reas ameaadas de degradao, bem como a recuperao das degradadas; e

    VIII o incentivo adoo de mecanismos de auto monitoramento pelos empreendimentos ou atividades com potencial de impacto ambiental.

    CAPTULO II

    DAS DEFINIES

    Art. 5 Para os fins previstos nesta Lei Complementar, entende-se por:

  • Governo do Estado do Rio Grande do Norte Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hdricos - SEMARH Instituto de Desenvolvimento Sustentvel e Meio Ambiente do RN - IDEMA Av. Nascimento de Castro, 2127- Lagoa Nova - Natal/RN - CEP 59056-450

    Tel: (84) 3232.2110 Fax: (84) 3232.1970 CNPJ: 08.242.166/0001-26 Website: www.idema.rn.gov.br Email: idema@rn.gov.br

    I meio ambiente: o conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, bem como os fatores scio-econmicos e

    culturais, incluindo o ambiente construdo, que permite, abriga e rege a vida em todas as

    suas formas;

    II degradao ambiental: a alterao adversa das caractersticas do meio ambiente resultante de atividades que direta ou indiretamente:

    a) prejudiquem a sade, a segurana e o bem estar da populao;

    b) criem condies adversas s atividades sociais e econmicas;

    c) causem danos aos recursos ambientais e aos materiais;

    d) agridam as condies estticas ou sanitrias do meio ambiente;

    e) infrinjam normas e padres ambientais estabelecidos;

    III poluio ambiental: a degradao ambiental provocada pelo lanamento, liberao ou disposio de qualquer forma de matria ou energia nas guas,

    no ar, no solo ou no subsolo;

    IV degradador: qualquer pessoa, fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado, responsvel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradao

    ambiental;

    V fonte degradadora do ambiente: toda e qualquer atividade, processo, operao ou dispositivo, mvel ou no, que, independentemente do seu campo de

    aplicao, induza, cause ou possa causar a degradao do ambiente;

    VI recursos ambientais: o ar e a atmosfera, as guas interiores, superficiais e subterrneas, os esturios, o mar territorial, a paisagem, o solo, o subsolo,

    os elementos da biosfera, a fauna e a flora, bem como o patrimnio histrico-cultural; e

    VII unidade de conservao da natureza: espao territorial e seus recursos ambientais, incluindo as guas jurisdicionais, com caractersticas naturais

    relevantes, legalmente institudos pelo Poder Pblico, com objetivos de conservao e

    limites definidos, sob regime especial de administrao, ao qual se aplicam garantias

    adequadas de proteo.

    VIII - Compensao Ambiental a contrapartida do empreendedor

    sociedade pela utilizao dos recursos ambientais e respectivo proveito econmico, sem

    prejuzo da responsabilizao civil e penal por eventual dano ao meio ambiente;

    Includo pela Lei Complementar n 336/06.

    IX Empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental so aqueles que se enquadrem na categoria de grande e excepcional porte e grande

    potencial poluidor.

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    Alterado pela Lei Complementar n 380/08.

    X - Reposio Florestal a compensao do volume de matria-prima

    extrado de vegetao natural pelo volume de matria-prima resultante de plantio

    florestal para gerao de estoque ou recuperao de cobertura florestal.

    Includo pela Lei Complementar n 380/08.

    Pargrafo nico. A critrio da Entidade Executora e mediante deciso

    fundamentada, os empreendimentos e atividades a serem implantados em reas de

    fragilidade ambiental podero ser considerados de significativo impacto ambiental, para

    os efeitos desta lei.

    Includo pela Lei Complementar n 380/08.

    CAPTULO III

    DO SISTEMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

    Art. 6 Os rgos e as Entidades da Administrao Pblica do Estado e

    dos Municpios que, de alguma forma, atuam na proteo e na melhoria da qualidade

    ambiental, constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), assim

    discriminados:

    I rgo superior: Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA), de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal, com funo de

    assessoramento ao Governador do Estado na formulao da Poltica Estadual do Meio

    Ambiente;

    II rgo Central: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hdricos SEMARH, rgo integrante de Administrao Direta, com a finalidade de planejar, elaborar e avaliar a Poltica Estadual de Meio Ambiente;

    Alterado pela Lei Complementar n 380/08.

    III entidade executora: Instituto de Desenvolvimento Econmico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), autarquia vinculada Secretaria de

    Estado do Planejamento e das Finanas (SEPLAN), com atribuies de executar,

    coordenar e supervisionar a Poltica Estadual do Meio Ambiente;

    IV componentes setoriais: os rgos centralizados e Entidades descentralizadas da Administrao Pblica Estadual, responsveis pelo planejamento,

    aprovao, execuo, coordenao ou implementao de polticas, planos, programas e

    projetos, total ou parcialmente associados ao uso dos recursos ambientais ou

    conservao, defesa e melhoria do meio ambiente; e

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