Lei complementar nº 444

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    22-Jun-2015

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Dispe sobre o Estatuto do Magistrio Paulista e d providncias correlatas

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<ul><li> 1. LEI COMPLEMENTAR N 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985Dispe sobre o Estatuto do Magistrio Paulista e d providncias correlatasO GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO:Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte leicomplementar:CAPTULO IDas Disposies PreliminaresSEO IDo Estatuto do Magistrio e seus ObjetivosArtigo 1 Esta lei complementar estrutura e organiza o Magistrio Pblico de 1 e 2Graus da Secretaria de Estado da Educao de So Paulo, nos termos da Lei federal n 5692, de 11 de agosto de 1 971, e denominar-se- Estatuto do Magistrio.Artigo 2 Para os efeitos deste Estatuto, esto abrangidos os docentes e osespecialistas de educao que desenvolvem atividades de ministrar, planejar, executar,avaliar, dirigir, orientar, coordenar e supervisionar o ensino.SEO II Dos Conceitos BsicosArtigo 3 Para os fins desta lei complementar, considera-se:I Classes: conjunto de cargos e/ou de funes-atividades de igual denominao;II Srie de Classes: conjunto de classes da mesma natureza, escalonadas de acordocom o grau de titulao mnimo exigido;III Carreira do Magistrio: conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro doMagistrio de, caracterizados pelo exerccio de atividades de Magistrio, no ensino de1 e 2 Graus e na pr-escola;IV Quadro do Magistrio: conjunto de cargos e de funes-atividades de docentes ede cargos de especialistas de educao, privativos da Secretaria de Estado da Educao. CAPTULO IIDo Quatro do MagistrioSEO I Da ComposioArtigo 4 O Quadro do Magistrio composto de (dois) subquadros, a saber:I Subquadro de Cargos Pblicos (SQC);II Subquadro de Funes-Atividades (SQF). 1 O Subquadro de Cargos Pblicos (SQC) compreende as seguintes Tabelas.1. Tabela I (SQC-I), constituda de cargos de provimento em comisso;2. Tabela II (SQC-II), constituda de cargos de provimento efetivo que comportamsubstituio. 2 O Subquadro de Funes-Atividades constitudo da Tabela I (SQF-I) queintegra as funes-atividades que comportam substituio.Artigo 5 O Quadro do Magistrio constitudo de srie de classes de docentes eclasses de especialistas de educao, integradas nos Subquadros do Quadro doMagistrio, na seguinte conformidade:I srie de classes de docentes:a) Professor I SQC-II e SQF-I;b) Professor II SQC-II e SQF-I;c) Professor III SQC-II e SQF-I.II classes de especialistas de educao:a) Orientador Educacional SQC-II;b) Coordenador Pedaggico SQC-II;c) Assistente de Diretor de Escola SQC-I;</li></ul><p> 2. d) Diretor de Escola SQC-II;e) Supervisor de Ensino SQC-II;f) Delegado de Ensino SQC-I.Artigo 6 - Alm dos cargos e das funes-atividades do Quadro do Magistrio a quealude o artigo anterior, poder haver, na unidade escolar, posto de trabalho destinado sfunes de coordenao e s Vice-Diretor de Escola, na forma a ser regulamentada.(alterado pela L.C.725/93)SEO II Do Campo de AtuaoArtigo 7 Os ocupantes de cargo e de funo-atividade da srie de classes dedocentes atuaro:I professor I: no ensino de 1 Grau, da srie inicial at a 4. srie, e na pr-escola;II Professor II: no ensino de 1 grau;III professor III:a) no ensino de 1 grau e no ensino de 2 grau;b) como professor da educao especial, no ensino de 1 e 2 graus e na pr-escola.Artigo 8 Os ocupantes de cargos das classes de especialistas de educao atuaro,conforme suas respectivas especialidades, em todo o ensino de 1 e 2 graus e na pr-escola. CAPTULO III Do ProvimentoSEO IDos RequisitosArtigo 9 Os requisitos para o provimento dos cargos da srie de classes de docentese das classes de especialistas de educao do Quadro do Magistrio ficam estabelecidasem conformidade com Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.Pargrafo nico As habilitaes especficas a que se refere o Anexo I serodefinidas pelo Conselho Estadual de Educao.SEO II Das Formas de ProvimentoArtigo 10 So formas de provimento dos cargos da srie de classes de docentes e dasclasses de especialistas de educao:I nomeao;II acesso.Artigo 11 A nomeao prevista no inciso I do artigo anterior, ser feita:I em comisso, quando se tratar de cargos, fixados no Anexo I, desta leicomplementar, que assim devam ser providos;II em carter efetivo, para os cargos da srie de classes de docentes e das classes deespecialistas de educao da carreira do Magistrio, conforme Anexo I, desta leicomplementar.Artigo 12 O acesso, previsto no inciso II do artigo 10, desta lei complementar, parao provimento dos cargos da srie de classes de docentes e das classes de especialistas deeducao, fixados no Anexo I, desta mesma lei, processar-se- mediante concurso deprovas e ttulos, na forma que for estabelecida em regulamento. SEO IIIDos Concursos PblicosArtigo 13 O provimento dos cargos da srie de classes de docentes e das classes deespecialistas de educao da carreira do Magistrio far-se- atravs de concurso pblicode provas e ttulos. 3. Artigo 14 O prazo mximo de validade do concurso pblico ser de 4 (quatro) anos,a contar da data de sua homologao.Artigo 15 Os concursos pblicos, de que trata o artigo 13, desta lei complementar,sero realizados pela Secretaria de Estado da Educao.Artigo 16 Os concursos pblicos reger-se-o por instrues especiais queestabelecero:I a modalidade do concurso;II as condies para o provimento do cargo;III o tipo e contedo das provas e a natureza dos ttulos:IV os critrios de aprovao e classificao;V o prazo de validade do concurso;VI a porcentagem de cargos a serem oferecidos para provimento mediante acesso, sefor o caso.Pargrafo nico Vetado. CAPTULO IVDas Funes-Atividades e das Designaes SEO I Do Preenchimento de Funes-AtividadesArtigo 17 O preenchimento de funes-atividades da srie de classes de docentes serefetuado mediante admisso: 1 A admisso, de que trata este artigo, processar-se- nas seguintes hipteses:1. para reger classes e/ou ministrar aula cujo nmero reduzido, especificidade outransitoriedade no justifiquem o provimento de cargo;2. para reger classes e/ou ministrar aulas atribudas a ocupantes de cargos ou defunes-atividades, afastados a qualquer ttulo;3. para reger classes e/ou ministrar aulas decorrentes de cargos vagos ou que ainda notenham sido criados. 2 A admisso de que trata este artigo, far-se- aps observada a ordem depreferncia prevista no artigo 45 desta lei complementar.SEO IIDos RequisitosArtigo 18 Os requisitos para o preenchimento das funes-atividades da srie declasses de docentes sero os mesmos fixados no Anexo I, desta lei complementar, paraprovimento dos cargos de Professor I, Professor II e Professor III.SEO IIIDo Processo SeletivoArtigo 19 O preenchimento de funes-atividades da srie de classes de docentes doQuadro do Magistrio far-se- mediante admisso, precedida de processo seletivo detempo de servio e ttulos.Artigo 20 Os processos seletivos, de que trata o artigo anterior, sero realizados pelaSecretaria de Estado da Educao, na forma a ser estabelecida em regulamento.SEO IVDa Designao para Posto de TrabalhoArtigo 21 - (revogado pela L.C.836/97)CAPTULO VDas SubstituiesArtigo 22 Observados os requisitos legais, haver substituio durante o impedimentolegal e temporrio dos docentes e especialistas de educao do Quadro do Magistrio. 1 A substituio poder ser exercida, inclusive por ocupante de cargo da mesmaclasse, classificado em rea de jurisdio de qualquer Delegacia de Ensino. 4. 2 O ocupante de cargo de Quadro do Magistrio poder, tambm, exercer cargovago da mesma classe, nas mesmas condies do pargrafo anterior. 3 O exerccio de cargos nas condies previstas nos pargrafos anteriores serdisciplinado em regulamento.Artigo 23 - Para o cargo de Delegado de Ensino, haver substituio nas situaesprevistas nos artigos 80 a 83 da Lei Complementar n 180, de 12 de maio de 1978.(artigo alterado pela L.C. 725/93)CAPTULO VIDa RemooArtigo 24 A remoo dos integrantes da carreira do Magistrio processar-se- porpermuta, por concurso de ttulos ou por unio de Cnjuges, na forma que dispuser oregulamento. 1 Vetado. 2 O concurso de remoo sempre dever preceder o de ingresso e de acesso para oprovimento dos cargos de carreira do Magistrio e somente podero ser oferecidas emconcurso de ingresso e acesso as vagas remanescentes do concurso de remoo. 3 Vetado.CAPTULO VIIDa Vacncia de Cargos e de Funes-atividadesArtigo 25 A vacncia de cargos e de funes-atividades do Quadro do Magistrioocorrer nas hipteses previstas, respectivamente, nos artigos 58 e 59 da LeiComplementar n 180, de 12 de maio de 1.978.Artigo 26 Sem prejuzo do disposto no 1 do artigo 5 da Lei Complementar n 180, de 12 de maio de 1.978, far-se- a dispensa do servidor:I quando for provido o cargo correspondente e no houver possibilidade dedesignao do servidor para outro posto de trabalho de natureza docente;II quando da reassuno do titular do cargo.Captulo VII-A (acrescentado pela L.C. 645/89)Das Escalas de VencimentosArtigo 26-A - Os valores dos vencimentos e salrios dos funcionrios e servidores,abrangidos por esta lei complementar, ficam fixados de acordo com a Escala deVencimentos - Quadro do Magistrio, constituda de 35 (trinta e cinco) referncias,correspondendo a cada uma 5 (cinco) graus, e Tabelas, de acordo com a Jornada deTrabalho, na conformidade do Anexo II, que faz parte integrante desta leicomplementar.Artigo 26-B - A retribuio pecuniria dos funcionrios e servidores abrangidos poresta lei complementar compreende vencimentos ou salrios e vantagens pecunirias.Artigo 26-C - As vantagens pecunirias a que se refere o artigo anterior so asseguintes:I - adicional por tempo de servio de que trata o artigo 129 da Constituio Estadual;II - sexta-parte dos vencimentos integrais de que trata o artigo 129 da ConstituioEstadual, calculada sobre a importncia resultante da soma do vencimento ou salrio, deque trata o artigo 26-A desta lei complementar, e do adicional por tempo de servio, deque trata o inciso anterior. 1 - O adicional por tempo de servio ser calculado, na base de 5% (cinco por cento)por qinqnio de servio, sobre o valor do vencimento ou salrio do cargo ou funo-atividade, no podendo ser computado nem acumulado para fins de concesso deacrscimos ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento. 5. 2 - O adicional por tempo de servio e a sexta-parte incidiro sobre o valorcorrespondente Carga Suplementar de Trabalho Docente, prevista nos artigos 40 e 41desta lei complementar.Artigo 26-D - Alm das vantagens pecunirias previstas no artigo anterior, osfuncionrios e servidores abrangidos por esta lei complementar fazem jus a:I - dcimo terceiro salrio;II - salrio-famlia e salrio-esposa;III - ajuda de custo;IV - dirias;V - gratificao pela prestao de servios extraordinrios;VI - gratificao de trabalho noturno;VII - gratificaes e outras vantagens pecunirias previstas em lei.CAPTULO VIIIDas Jornadas de TrabalhoSEO I Das Jornadas Integral, Completa e Parcial de Trabalho DocenteArtigo 27 - (revogado pela L.C.836/97)Artigo 28 - (revogado pela L.C.836/97)Artigo 29 A jornada semanal de trabalho do pessoal docente constituda de horas-aula e horas-atividade. 1 O tempo destinado a horas-atividade corresponder, no mnimo, a 20% (vinte porcento) e, no mximo, a 33% (trinta e trs por cento) da jornada semanal de trabalhodocente, na forma a ser regulamentada.1. (vetado) 20% (vinte por cento) de horas-atividade estabelecido neste pargrafo umtempo remunerado de que dispor o docente, em horrio e local de sua livre escolha.(vetado).2. Vetado. 2 Das fraes que resultarem dos clculos necessrios obteno do nmero dehoras-atividade, arredondar-se-o para 1,0 (um) inteiro as iguais ou supervisores a 5(cinco) dcimos, desprezando-se as demais.Artigo 30 - Aplicar-se-o aos docentes as tabelas de vencimentos da Escala deVencimentos - Quadro do Magistrio instituda pelo artigo 26-A desta leicomplementar, enquanto estiverem includos:I - em Jornada Integral de Trabalho Docente: Tabela I;II - em Jornada Completa de Trabalho Docente: Tabela II;III - em Jornada Parcial de Trabalho Docente: Tabela III.Artigo 31 Os Docentes, sujeitos a Jornada Parcial de Trabalho Docente, poderoexercer o seu cargo em Jornada Completa de Trabalho Docente ou em Jornada Integralde Trabalho Docente, nas seguintes hipteses:I tratando-se de professor de componente curricular que atua no ensino de 1 grau, de5. a 8. srie, e no ensino de 2 grau quando o nmero de aulas de sua prpriadisciplina, rea de estudo ou atividade, ministradas na mesma ou em mais de umaunidade escolar, atingir, observada a composio a que se refere o artigo 29, a cargahorria correspondente quelas jornadas de trabalho;II tratando-se de Professor I que atua na pr-escola, no ensino de 1 grau, da srieinicial at a 4. srie, e de Professor III que atua na educao especial:a) quando houver possibilidade de regncia de 2 (duas) classes, seja na mesma, seja emunidades escolares distintas; 6. b) quando houver convenincia e condies para ampliao do perodo de permannciados alunos na unidade escolar, tendo em vista projetos educacionais especficos daSecretaria da Educao;c) quando for necessrio o desempenho de atribuies de carter permanente,diretamente relacionadas com o processo educativo, e em outras situaes que tornemindispensvel a ampliao da jornada de trabalho. 1 O Professor III de Educao Especial poder ampliar sua Jornada de TrabalhoDocente, mediante a atribuio de outra classe de educao especial. 2 A aplicao do disposto neste artigo far-se- de acordo com critrios especficos aserem fixados em regulamento. 3 O disposto neste artigo aplica-se nas mesmas bases e condies ao docente quedesempenha suas atividades na zona rural.Artigo 32 O funcionrio que, acumulando dois cargos docentes do Quadro doMagistrio, por um deles vier a ser includo em Jornada Integral de Trabalho Docenteou em Jornada Completa de Trabalho Docente, dever optar por qualquer daquelescargos, exonerando-se do outro. 1 Para enquadramento do cargo pelo qual tiver optado o funcionrio, prevalecer omais elevado dos padres em que se encontrarem enquadrados ambos os cargos. 2 Vetado.Artigo 33 Ocorrendo reduo da carga horria de determinada disciplinada, rea deestudo ou atividade, em uma unidade escolar, em virtude de alterao da organizaocurricular ou de diminuio do nmero de classes, o docente ocupante de cargo ou defuno-atividade dever completar, na mesma ou em outras unidades escolares domunicpio, a jornada a que estiver sujeito, mediante exerccio da docncia da disciplina,rea de estudo ou atividade que lhe prpria ou, ainda, de disciplinas afins para as quaisestiver legalmente habilitado, observadas as seguintes regras de preferncia:I quanto unidade escolar, em primeiro lugar aquela em que se encontre;II quanto disciplina, em primeiro lugar a que lhe prpria. 1 Verificada a impossibilidade de se completar a jornada nos termos deste artigo, odocente ministrar aulas de outras disciplinas para as quais estiver habilitado. 2 - O docente que se encontrar em Jornada Integral de Trabalho Docente, emJornada Bsica de Trabalho Docente ou em Jornada Inicial de Trabalho Docentepoder, em substituio ao cumprimento do disposto no caput e no 1 desteartigo, pleitear a sua incluso em j...</p>