LEI COMPLEMENTAR Nº 68.92

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    14-Jul-2015

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LEI COMPLEMENTAR N 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.992 D.O.E. N 2674, DE 09/12/92 - Suplemento 2. NOTA: AS ALTERAES FEITAS PELA LEGISLAO ANOTADA ABAIXO, ESTO INSERIDAS NO TEXTO ORIGINAL ALTERAES: Alterada pela LC n 81, de 15/07/93 Alterada pela LC n 91, de 03/11/93 Alterada pela LC n 96, DE 08/12/93 - (Alt. Art. 100 e outros) Alterada pela LC n 109, de 08/04/94 - (alt.art.2, 4 e 5) Alterada pela LC n 122, de 28/11/94 - (alt. art. 123) Leia LC, n 127, de 15/12/94 Alterada pela LC n 107, de 10/01/94 Alterada pela LC n 140, de 28/09/95 Alterada pela LC n 151, de 31/05/96 (art.108, caput e seu 2e o art. 109) Alterada pela LC n 164, 27/12/96 Alterada pela LC n 212, 12/05/99 Alterada pela LC n 221, 28/12/99 LEI COMPLEMENTAR N. 221, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999. Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1992, revoga dispositivos da Lei Complementar n. 20, de 02 de julho de 1987 e da Lei Complementar n. 76, de 27 de abril de 1993 e d outras providncias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDNIA, fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 - O 1 do artigo 53, o 2 do artigo 54 e os 1, 2, 4, 5 e 6 do artigo 128, e o pargrafo nico do artigo 130, da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1992, passam a vigorar conforme segue: "Art. 53 - .... 1 - A cedncia referida no "caput" deste artigo s ser admitida quando se tratar de servidor efetivo do Estado de Rondnia, e ser sempre sem nus para o rgo cedente, por Ato do Chefe do Poder Executivo, atravs de processo especfico, ressalvadas as cedncias onde haja contraprestao para os partcipes. Art. 54 - ........................... 2 - O substituto far jus gratificao pelo exerccio do cargo ou funo de direo ou chefia, nos casos de afastamento ou impedimento legal do titular, superiores a 30 (trinta) dias, paga na proporo dos dias de efetiva substituio. ................................................................................................. Art. 128 - O servidor pode obter licena sem vencimento para tratar de interesse particular. 1 - A licena de que trata o "caput" deste artigo ter durao de trs anos consecutivos, prorrogvel por igual perodo, vedada a sua interrupo, respeitado o interesse da administrao. 2 - O servidor que requerer a licena sem remunerao dever permanecer em exerccio at a data da publicao do ato. .................. 4 - O servidor licenciado para tratar de interesse particular no poder, no mbito da Administrao Pblica Direta, Autarquia e Fundacional dos Poderes Estaduais e Municipais, ser contratado temporariamente, a qualquer ttulo. 5 - V E T A D O. 6 - Quando estiver em gozo de Licena Extraordinria Incentivada o servidor no ser demitido. ............ Art. 130 - .................... Pargrafo nico - Na hiptese deste artigo, o servidor dever apresentar-se no servio no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificao, findos os quais a sua ausncia ser computada como falta". Art. 2 - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1992: I - Subseo I da Seo IV do Captulo II do Ttulo III e respectivos artigos 100 a 102 com todos os seus pargrafos. Art. 3 - Ficam revogados o art. 42 da Lei Complementar n. 20, de 02 de julho de 1987 e o art. 109 da Lei Complementar n. 76, de 27 de abril de 1993. Art. 4 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao. Art. 5 - Revogam-se as disposies em contrrio. Palcio do governo do Estado de Rondnia, em 28 de dezembro de 1999, 111 da Repblica. JOS DE ABREU BIANCO Governador

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LC n 228,10/01/00 LC n 253, 14/01/02 Lei n 1067, 19/04/02 Lei n 1068, 19/04/02 Lei n 268, 22/10/02 LC n 270, 10/12/02 LC n 447, 02/06/08 Revoga artigo 182.

Alterada pela LC n 466, 11/07/08 Altera o art. 65 1 desta Lei - 1. Ao servidor nomeado para o exerccio de cargo em comisso facultado optar pelo vencimento e demais vantagens de seu cargo efetivo, acrescido de indenizao paga por meio da gratificao de representao do cargo em comisso. Alterada pela LC n 518, 23/07/09 - Art. 1. Acrescenta artigo 13-A Lei Complementar n 68, de 9 de dezembro de 1992, com a seguinte redao: (j inclusa no prprio artigo) Alterada pela Lei n 2165, 28/10/09 - Muda as regras de concesses dos adicionais de insalubridade e outros.

LEI N 2165, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. Dispe sobre a concesso de adicional de insalubridade , de periculosidade e de atividade penosa aos servidores pblicos da administrao direta, das autarquias e das fundaes pblicas do Estado. OGOVERNADORDOESTADODE RONDNIA: Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1. A concesso do adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores pblicos da administrao direta, das autarquias e das fundaes pblicas do Estado passa a ser aplicada mediante a presente Lei. 1. O servidor que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou em contato permanente com substncias txicas, radioativas ou com risco de contgio, ou, ainda, que exera atividade penosa far jus em cada caso a adicional de insalubridade, periculosidade ou a adicional por atividades penosas dos termos, condies e limites fixados nesta Lei. 2. Os adicionais de que trata o caput deste artigo sero fixados nos percentuais e nas formas a seguir: I Insalubridade: dever ser calculada com os seguintes ndices: a) 10% (dez por cento) grau mnimo; b) 20% (vinte por cento) grau mdio; e c) 30% (trinta por cento) grau mximo; II Periculosidade: dever ser calculada com o ndice de 30% (trinta por cento).

3. A insalubridade ter como base de clculo o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do servidor pblico e/ou outros ndice adotado pela Administrao Pblica, a periculosidade e a penosidade tero como base de clculo o valor correspondente ao vencimento bsico do servidor pblico beneficiado. 4. O servidor sujeito a mais de uma das condies de trabalho previstas neste artigo optar pelo adicional correspondente a uma delas, vedada, sob qualquer hiptese a acumulao. 5. A servidora gestante ou lactante ser afastada, enquanto durar a gestao ou lactao, das operaes em locais insalubre, perigoso ou penoso, exercendo suas atividades em local sem qualquer destas incidncias. Art. 2. Fica constituda Comisso Especial, a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, para elaborar as tabelas referentes s funes e/ou locais sujeitos a insalubridade, bem como definir seus graus, e ainda, definir as atividades e/ou locais sujeitos a periculosidade. Pargrafo nico. A comisso de que trata este artigo ser constituda de 3(trs) membros sendo, 2 (dois) Mdicos do Trabalho e 1 (um) Engenheiro de Segurana, devidamente registrados no Ministrio do Trabalho. Art. 3. Toda e qualquer concesso de insalubridade, periculosidade e penosidade, fica sujeito aos dispositivos da presente norma, e seu descumprimento implicar na incidncia das penalidades previstas na Lei Complementar n 68, de 9 de dezembro de 1992. Art. 4. O Estado adotar medidas efetivas por meio de normas de educao, sade, higiene e segurana com vistas eliminao ou reduo das condies insalubres, perigosas e penosas, atravs das suas Secretarias de Estado.

Art. 5. Sero revistos todos os Adicionais de Insalubridade que tenham sido apurados e definidos na forma prevista no inciso II do artigo 86 e artigos 88 a 91 da Lei Complementar n 68, de 1992. Art. 6. Fica revogado o inciso III e o pargrafo nico do artigo 3 da Lei n 1.067, de 19 de abril de 2002 e o artigo 7 e 8 da Lei n 1.068, de 19 de abril de 2002. Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Palcio do Governo do Estado de Rondnia, em 28 de outubro de 2009, 121 da Repblica. IVO NARCISO CASSOL Governador Lei Complementar n68, 09 de dezembro de 1992 Dispe sobre o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis do Estado de Rondnia, das Autarquias e das Fundaes Pblicas Estaduais e d outras providncias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDNIA faz saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TTULO I CAPTULO NICO DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 - Esta Lei Complementar institui o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis do Estado de Rondnia, das Autarquias e das Fundaes Pblicas Estaduais. Art. 2 - As disposies desta Lei Complementar so aplicveis, no que couber, aos servidores da Assemblia Legislativa, do Tribunal de Justia, do Tribunal de Contas e do Ministrio Pblico do Estado de Rondnia. Art. 3 - Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo pblico. Art. 4 - Cargo Pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometveis a servidor pblico, com denominao prpria, quantidade certa, prevista em lei e pagamento pelos cofres pblicos, de provimento em carter efetivo ou em comisso. Art. 5- Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, so criados por lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou em comisso. 1 - Os cargos pblicos de provimento efetivo sero organizados em grupos ocupacionais. 2 - V E T A D O. Art. 6 - vedado atribuir ao servidor pblico outros servios, alm dos inerentes ao cargo de que seja o titular, salvo quando designado para o exerccio de cargo em comisso, funo gratificada ou para integrar comisses ou grupos de trabalhos. Art. 7 - proibida a prestao de servios gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.

TTULO II DO PROVIMENTO, DA VACNCIA, DA MOVIMENTAO E DA SUBSTITUIO CAPTULO I DO PROVIMENTO SEO I DAS DISPOSIES GERAIS Art. 8 - So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos polticos; III - a quitao com as obrigaes militares e eleitorais; IV - o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo;