Lei Complementar Nº 80

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    19-Feb-2018

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<ul><li><p>7/23/2019 Lei Complementar N 80</p><p> 1/19</p><p>LEI COMPLEMENTAR N 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994</p><p>Mensagem de veto</p><p>Organiza a Defensoria Pblica da Unio, do</p><p>Distrito Federal e dos Territrios e prescrevenormas gerais para sua organizao nos!stados, e d" outras provid#ncias$</p><p>O PRESIDENTE DA REPBLICAFao saber %ue o &amp;ongresso 'acional decreta e eusanciono a seguinte lei(</p><p>T)TU*O +</p><p>Disposies -erais</p><p>.rt$ /0 . Defensoria Pblica 1 instituio permanente, essencial 2 funo 3urisdicional do!stado, incumbindo4l5e, como e6presso e instrumento do regime democr"tico,fundamentalmente, a orientao 3ur7dica, a promoo dos direitos 5umanos e a defesa, emtodos os graus, 3udicial e e6tra3udicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral egratuita, aos necessitados, assim considerados na forma doinciso *88+9 do art$ : 0 da&amp;onstituio Federal$</p><p>.rt$ ;0 . Defensoria Pblica abrange(</p><p>+ 4 a Defensoria Pblica da Unioo ob3etivos da Defensoria Pblica(</p><p>+ ? a primazia da dignidade da pessoa 5umana e a reduo das desigualdadessociaisupremo Tribunal Federal e os Tribunaissuperiores$</p><p>.rt$ /:$ Os rgos de atuao da Defensoria Pblica da Unio em cada !stado, noDistrito Federal e nos Territrios sero dirigidos por Defensor Pblico4&amp;5efe, designado peloDefensor Publico4-eral, dentre os integrantes da carreira$</p><p>Par"grafo nico$ .o Defensor Publico4&amp;5efe, sem pre3u7zo de suas funesinstitucionais, compete, especialmente(</p><p>+ ? coordenar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Pblicos Federais %ueatuem em sua "rea de compet#ncia!KLO 9+</p><p>Dos Defensores Pblicos Federais</p><p>.rt$ /G$ .os Defensores Pblicos Federais incumbe o desempen5o das funes de</p><p>orientao, postulao e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendo4l5es,especialmente(</p><p>+ 4 atender 2s partes e aos interessadosuperior do Trabal5o, no Tribunal &gt;uperior !leitoral, no&gt;uperior Tribunal Militar e na Turma 'acional de Uniformizao dos Cuizados !speciaisFederais$</p><p>.rt$ ;=$ O Defensor Publico4-eral atuar" 3unto ao &gt;upremo Tribunal Federal$</p><p>&gt;!KLO +</p><p>Do +ngresso na &amp;arreira</p><p>.rt$ ;@$ O ingresso na &amp;arreira da Defensoria Pblica da Unio far4se4" medianteaprovao pr1via em concurso pblico, de Ambito nacional, de provas e t7tulos, com aparticipao da Ordem dos .dvogados do Srasil, no cargo inicial de Defensor Pblico Federalde ;R &amp;ategoria$</p><p> /0 Do regulamento do concurso constaro os programas das disciplinas sobre as %uaisversaro as provas, bem como outras disposies pertinentes 2 sua organizao e realizao$</p><p> ;0 O edital de abertura de inscries no concurso indicar", obrigatoriamente, o nmerode cargos vagos na categoria inicial da carreira$</p></li><li><p>7/23/2019 Lei Complementar N 80</p><p> 11/19</p><p>.rt$ ;:$ O concurso de ingresso realizarse", obrigatoriamente, %uando o nmero devagas e6ceder a um %uinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, %uando o e6igir ointeresse da administrao$</p><p>.rt$ ;E$ O candidato, no momento da inscrio, deve possuir registro na Ordem dos.dvogados do Srasil, ressalvada a situao dos proibidos de obt#la, e comprovar, no m7nimo,</p><p>dois anos de pr"tica forense, devendo indicar sua opo por uma das unidades da federaoonde 5ouver vaga$</p><p> /0 &amp;onsidera4se como atividade 3ur7dica o e6erc7cio da advocacia, o cumprimento deest"gio de Direito recon5ecido por lei e o desempen5o de cargo, emprego ou funo, de n7velsuperior, de atividades eminentemente 3ur7dicas$</p><p> ;0 Os candidatos proibidos de inscrio na Ordem dos .dvogados do Srasilcomprovaro o registro at1 a posse no cargo de Defensor Pblico$</p><p>.rt$ ;E4.$ .os aprovados no concurso dever" ser ministrado curso oficial de preparao2 &amp;arreira, ob3etivando o treinamento espec7fico para o desempen5o das funes t1cnico4</p><p>3ur7dicas e noes de outras disciplinas necess"rias 2 consecuo dos princ7pios institucionaisda Defensoria Pblica$</p><p>.rt$ ;$ O concurso ser" realizado perante bancas e6aminadoras constitu7das pelo&amp;onsel5o &gt;uperior$</p><p>&gt;!KLO ++</p><p>Da 'omeao, da *otao e da Distribuio</p><p>.rt$ ;G$ O candidato aprovado ao concurso pblico para ingresso na carreira daDefensoria Pblica ser" nomeado pelo Presidente da epblica para cargo inicial da carreira,</p><p>respeitada a ordem de classificao e o nmero de vagas e6istentes$</p><p>.rt$ ;H$ Os Defensores Pblicos Federais sero lotados e distribu7dos pelo DefensorPblico4-eral Federal, assegurado aos nomeados para os cargos iniciais o direito de escol5ado rgo de atuao, desde %ue vago e obedecida a ordem de classificao no concurso$</p><p>&gt;!KLO +++</p><p>Da Promoo</p><p>.rt$ =I$ . promoo consiste no acesso imediato dos membros efetivos da DefensoriaPblica da Unio de uma categoria para outra da carreira$</p><p>.rt$ =/$ .s promoes obedecero aos crit1rios de antigidade e merecimentoalternadamente$</p><p> /0 . antigidade ser" apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivoe6erc7cio na mesma$</p><p> ;0 . promoo por merecimento depender" de lista tr7plice para cada vaga, organizadapelo &amp;onsel5o &gt;uperior, em sesso secreta, com ocupantes da lista de antigidade, em seuprimeiro tero$</p><p> =0 Os membros da Defensoria Pblica somente podero ser promovidos aps dois</p><p>anos de efetivo e6erc7cio na categoria, dispensado o interst7cio se no 5ouver %uem preenc5atal re%uisito ou se %uem o preenc5er recusar a promoo$</p></li><li><p>7/23/2019 Lei Complementar N 80</p><p> 12/19</p><p> @0 .s promoes sero efetivadas por ato do Defensor Pblico4-eral Federal$</p><p>.rt$ =;$ facultada a recusa de promoo, sem pre3u7zo do crit1rio para o preenc5imentoda vaga recusada$</p><p>.rt$ ==$ O &amp;onsel5o &gt;uperior fi6ar" os crit1rios de ordem ob3etiva para a aferio de</p><p>merecimento dos membros da instituio, considerandose, entre outros, a efici#ncia e apresteza demonstradas no desempen5o da funo e a aprovao em cursos deaperfeioamento, de natureza 3ur7dica, promovidos pela instituio, ou por estabelecimentos deensino superior oficialmente recon5ecidos$</p><p> /0 Os cursos de aperfeioamento de %ue trata este artigo compreenderonecessariamente, as seguintes atividades(</p><p>aJ apresentao de trabal5o escrito sobre assunto de relevAncia 3ur7dicaubstituto daCustia Militar e de .dvogado de Of7cio da Procuradoria !special da Marin5a, cu3os ocupantesten5am sido aprovados em concurso pblico de provas ou de provas e t7tulos e optem pelacarreira, so transformados em cargos de Defensor Pblico da Unio$</p><p> /0 Os cargos a %ue se refere este artigo passam a integrar o uadro Permanente daDefensoria Pblica da Unio, nos seguintes termos(</p><p>+ 4 os cargos de .dvogado de Of7cio &gt;ubstituto da Custia Militar passam a denominarseDefensor Pblico da Unio de /R &amp;ategoria</p></li></ul>