LEI COMPLEMENTAR Nº 840 - Estatuto do Servidor(1)

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    26-Nov-2015

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  • LEI COMPLEMENTAR N 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

    (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundaes pblicas distritais. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAO SABER QUE A CMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

    TTULO I CAPTULO NICO

    DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 Esta Lei Complementar institui o regime jurdico dos servidores pblicos civis da administrao direta, autrquica e fundacional e dos rgos relativamente autnomos do Distrito Federal. Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo pblico. Art. 3 Cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor pblico. Pargrafo nico. Os cargos pblicos so criados por lei, com denominao prpria e subsdio ou vencimentos pagos pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou em comisso.

    TTULO II DOS CARGOS PBLICOS E DAS FUNES DE CONFIANA

    CAPTULO I DO PROVIMENTO

    Seo I Das Disposies Gerais

    Art. 4 A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prvia aprovao em concurso pblico. Art. 5 Os cargos em comisso, destinados exclusivamente s atribuies de direo, chefia e assessoramento, so de livre nomeao e exonerao pela autoridade competente. 1 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se cargo em comisso: I de direo: aquele cujo desempenho envolva atribuies da administrao superior; II de chefia: aquele cujo desempenho envolva relao direta e imediata de subordinao; III de assessoramento: aquele cujas atribuies sejam para auxiliar: a) os detentores de mandato eletivo; b) os ocupantes de cargos vitalcios; c) os ocupantes de cargos de direo ou de chefia. 2 Pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comisso devem ser providos por servidor pblico de carreira, nos casos e condies previstos em lei. 3 proibida a designao para funo de confiana ou a nomeao para cargo em comisso, includos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislao eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislao. Art. 6 As funes de confiana, privativas de servidor efetivo, destinam-se exclusivamente s atribuies de direo, chefia e assessoramento. Art. 7 So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico: I a nacionalidade brasileira; II o gozo dos direitos polticos; III a quitao com as obrigaes militares e eleitorais; IV o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo; V a idade mnima de dezoito anos; VI a aptido fsica e mental. 1 A lei pode estabelecer requisitos especficos para a investidura em cargos pblicos. 2 O provimento de cargo pblico por estrangeiro deve observar o disposto em Lei federal. 3 Os requisitos para investidura em cargo pblico devem ser comprovados por ocasio da posse. Art. 8 So formas de provimento de cargo pblico: I nomeao;

  • II reverso; III aproveitamento; IV reintegrao; V reconduo. Art. 9 vedado editar atos de nomeao, posse ou exerccio com efeito retroativo. Art. 10. O ato de provimento de cargo pblico compete ao: I Governador, no Poder Executivo; II Presidente da Cmara Legislativa; III Presidente do Tribunal de Contas.

    Seo II Do Concurso Pblico

    Art. 11. As normas gerais sobre concurso pblico so as fixadas em lei especfica. 1 (V E T A D O). 2 O concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, conforme dispuser a lei do respectivo plano de carreira. Art. 12. O edital de concurso pblico tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficincia, desprezada a parte decimal. 1 A vaga no preenchida na forma do caput reverte-se para provimento dos demais candidatos. 2 A deficincia e a compatibilidade para as atribuies do cargo so verificadas antes da posse, garantido recurso em caso de deciso denegatria, com suspenso da contagem do prazo para a posse. 3 No esto abrangidas pelos benefcios deste artigo a pessoa com deficincia apta para trabalhar normalmente e a inapta para qualquer trabalho. Art. 13. O concurso pblico tem validade de at dois anos, a qual pode ser prorrogada uma nica vez, por igual perodo, na forma do edital. 1 No perodo de validade do concurso pblico, o candidato aprovado deve ser nomeado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira. 2 O candidato aprovado em concurso pblico, no prazo de cinco dias contados da publicao do ato de nomeao, pode solicitar seu reposicionamento para o final da lista de classificao.

    Seo III Da Nomeao

    Art. 14. A nomeao faz-se em cargo: I de provimento efetivo; II em comisso. 1 A nomeao para cargo efetivo deve observar a ordem de classificao e o prazo de validade do concurso pblico. 2 O candidato aprovado no nmero de vagas previstas no edital do concurso tem direito nomeao no cargo para o qual concorreu. Art. 15. O servidor ocupante de cargo em comisso pode ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo em comisso, hiptese em que deve: I acumular as atribuies de ambos os cargos; II optar pela remunerao de um deles durante o perodo da interinidade. Art. 16. vedada a nomeao, para cargo em comisso ou a designao para funo de confiana, do cnjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade at o terceiro grau ou por afinidade: I do Governador e do Vice-Governador, na administrao pblica direta, autrquica ou fundacional do Poder Executivo; II de Deputado Distrital, na Cmara Legislativa; III de Conselheiro, Auditor ou Procurador do Ministrio Pblico, no Tribunal de Contas; IV (V E T A D O). 1 As vedaes deste artigo aplicam-se: I aos casos de reciprocidade de nomeao ou designao; II s relaes homoafetivas. 2 No se inclui nas vedaes deste artigo a nomeao ou a designao: I de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, includos os aposentados, desde que seja observada:

  • a) a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comisso ou a funo de confiana; b) a compatibilidade e a complexidade das atribuies do cargo efetivo com o cargo em comisso ou a funo de confiana; II realizada antes do incio do vnculo familiar entre o agente pblico e o nomeado ou designado; III de pessoa j em exerccio no mesmo rgo, autarquia ou fundao antes do incio do vnculo familiar com o agente pblico, para cargo, funo ou emprego de nvel hierrquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado. 3 Em qualquer caso, vedada a manuteno de familiar ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana sob subordinao hierrquica mediata ou imediata.

    Seo IV Da Posse e do Exerccio

    Art. 17. A posse ocorre com a assinatura do respectivo termo, do qual devem constar as atribuies, os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado. 1 A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicao do ato de nomeao. 2 O prazo de que trata o 1 pode ser prorrogado para ter incio aps o trmino das licenas ou dos afastamentos seguintes: I licena mdica ou odontolgica; II licena-maternidade; III licena-paternidade; IV licena para o servio militar. 3 A posse pode ocorrer mediante procurao com poderes especficos. 4 S h posse nos casos de provimento por nomeao. 5 Deve ser tornado sem efeito o ato de nomeao se a posse no ocorrer no prazo previsto neste artigo. Art. 18. Por ocasio da posse, exigido do nomeado apresentar: I os comprovantes de satisfao dos requisitos previstos no art. 7 e nas normas especficas para a investidura no cargo; II declarao: a) de bens e valores que constituem seu patrimnio; b) sobre acumulao ou no de cargo ou emprego pblico, bem como de proventos da aposentadoria de regime prprio de previdncia social; c) sobre a existncia ou no de impedimento para o exerccio de cargo pblico. 1 nulo o ato de posse realizado sem a apresentao dos documentos a que se refere este artigo. 2 A aptido fsica e mental verificada em inspeo mdica oficial. 3 A declarao prevista no inciso II, a, deve ser feita em formulrio fornecido pelo setor de pessoal da repartio, e dele deve constar campo para informar bens, valores, dvidas e nus reais exigidos na declarao anual do imposto de renda da pessoa fsica, com as seguintes especificaes: I a descrio do bem, com sua localizao, especificaes gerais, data e valor da aquisio, nome do vendedor e valor das benfeitorias, se houver; II as dvidas e o nus real sobre os bens, com suas especificaes gerais, valor e prazo para quitao, bem como o nome do credor; III a fonte de renda dos ltimos doze meses, com a especificao do valor auferido no perodo. Art. 19. Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico. 1 O servidor no pode entrar em exerccio: I se ocupar cargo inacumulvel, sem comprovar a exonerao ou a vacncia de que trata o art. 54; II se ocupar cargo acumulvel, sem comprovar a compatibilidade de horrios; III se receber proventos de aposentadoria inacumulveis com a remunerao ou subsdio do cargo efetivo, sem comprovar a opo por uma das formas de pagamento. 2 de cinco dias teis o prazo para o servidor entrar em exerccio, contado da posse. 3 Compete ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerccio. 4 Com o exerccio, inicia-se a contagem do tempo efetivo de servio. 5 O servidor que no entrar em exerccio no prazo do 2 deve ser exonerado. Art. 20. Ao entrar em exerccio, o servidor tem de apresentar ao rgo competente os documentos necessrios aos assentamentos individuais.

  • Pargrafo nico. O incio, a suspenso, a interrupo e o reincio do exerccio so registrados nos assentamentos individuais do servidor. Art. 21. O exerccio de funo de confiana inicia-se com a publicao do ato de designao, salvo quando o servidor estiver em licena ou afastado por qualquer motivo legal, hiptese em que o exerccio se inicia no primeiro dia til aps o trmino do impedimento, que no pode exceder a trinta dias da publicao.

    Seo V Do Estgio Probatrio

    Art. 22. Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estgio probatrio pelo prazo de trs anos. Art. 23. Na hiptese de acumulao lcita de cargos, o estgio probatrio cumprido em relao a cada cargo em cujo exerccio esteja o servidor, vedado o aproveitamento de prazo ou pontuao. Art. 24. O servidor pode desistir do estgio probatrio e ser reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado no qual j possua estabilidade, observado o disposto no art. 37. Pargrafo nico. No pode desistir do estgio probatrio o servidor que responde a processo disciplinar. Art. 25. vedado administrao pblica conceder licena no remunerada ou autorizar afastamento sem remunerao ao servidor em estgio probatrio. 1 Excetua-se do disposto neste artigo o afastamento para o servio militar ou para o exerccio de mandato eletivo. 2 A vedao de que trata este artigo aplica-se ao gozo de licena-prmio por assiduidade. Art. 26. O servidor em estgio probatrio pode: I exercer qualquer cargo em comisso ou funo de confiana no rgo, autarquia ou fundao de lotao; II ser cedido a outro rgo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente nvel hierrquico. Art. 27. Fica suspensa a contagem do tempo de estgio probatrio quando ocorrer: I o afastamento de que tratam os arts. 26, II, e 162; II licena remunerada por motivo de doena em pessoa da famlia do servidor. Art. 28. Durante o estgio probatrio, so avaliadas a aptido, a capacidade e a eficincia do servidor para o desempenho do cargo, com a observncia dos fatores: I assiduidade; II pontualidade; III disciplina; IV capacidade de iniciativa; V produtividade; VI responsabilidade. 1 O Poder Executivo e os rgos do Poder Legislativo devem regulamentar, em seus respectivos mbitos de atuao, os procedimentos de avaliao do estgio probatrio, observado, no mnimo, o seguinte: I at o trigsimo ms do estgio probatrio, a avaliao feita semestralmente, com pontuao por notas numricas de zero a dez; II as avaliaes de que trata o inciso I so feitas pela chefia imediata do servidor, em ficha previamente preparada e da qual conste, pelo menos, o seguinte: a) as principais atribuies, tarefas e rotinas a serem desempenhadas pelo servidor, no semestre de avaliao; b) os elementos e os fatores previstos neste artigo; c) o ciente do servidor avaliado. 2 Em todas as avaliaes, assegurado ao avaliado: I o amplo acesso aos critrios de avaliao; II o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribudas; III o contraditrio e a ampla defesa, nos termos desta Lei Complementar. 3 As avaliaes devem ser monitoradas pela comisso de que trata o art. 29. Art. 29. A avaliao especial, prevista na Constituio Federal como condio para aquisio da estabilidade, deve ser feita por comisso, quatro meses antes de terminar o estgio probatrio. 1 A comisso de que trata este artigo composta por trs servidores estveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado. 2 No sendo possvel a aplicao do disposto no 1, a composio da comisso deve ser definida, conforme o caso:

  • I pelo Presidente da Cmara Legislativa; II pelo Presidente do Tribunal de Contas; III pelo Secretrio de Estado a que o avaliado esteja subordinado, includos os servidores de autarquia, fundao e demais rgos vinculados. 3 Para proceder avaliao especial, a comisso deve observar os seguintes procedimentos: I adotar, como subsdios para sua deciso, as avaliaes feitas na forma do art. 28, includos eventuais pedidos de reconsiderao, recursos e decises sobre eles proferidas; II ouvir, separadamente, o avaliador e, em seguida, o avaliado; III realizar, a pedido ou de ofcio, as diligncias que eventualmente emergirem das oitivas de que trata o inciso II; IV aprovar ou reprovar o servidor no estgio probatrio, por deciso fundamentada. 4 Contra a reprovao no estgio probatrio cabe pedido de reconsiderao ou recurso, a serem processados na forma desta Lei Complementar. Art. 30. As autoridades de que trata o art. 29, 2, so competentes para: I julgar, em nica e ltima instncia, qualquer recurso interposto na forma do art. 29; II homologar o resultado da avaliao especial feita pela comisso e, como consequncia, efetivar o servidor no cargo, quando ele for aprovado no estgio probatrio. Art. 31. O servidor reprovado no estgio probatrio deve ser, conforme o caso, exonerado ou reconduzido ao cargo de origem.

    Seo VI Da Estabilidade

    Art. 32. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estgio probatrio adquire estabilidade no servio pblico ao completar trs anos de efetivo exerccio. Art. 33. O servidor estvel s perde o cargo nas hipteses previstas na Constituio Federal.

    Seo VII Da Reverso

    Art. 34. Reverso o retorno atividade de servidor aposentado: I por invalidez, quando, por junta mdica oficial, ficar comprovada a sua reabilitao; II quando constatada, adminis...

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