Lei Complementar Nº 840

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LEI COMPLEMENTAR N 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

LEI COMPLEMENTAR N 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011(Autoria do Projeto: Poder Executivo)Dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundaes pblicas distritais.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,Fao saber que a Cmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TTULO ICAPTULO NICODAS DISPOSIES PRELIMINARESArt. 1 Esta Lei Complementar institui o regime jurdico dos servidores pblicos civis da administrao direta, autrquica e fundacional e dos rgos relativamente autnomos do Distrito Federal.Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo pblico.Art. 3 Cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor pblico.Pargrafo nico. Os cargos pblicos so criados por lei, com denominao prpria e subsdio ou vencimentos pagos pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou em comisso.TTULO IIDOS CARGOS PBLICOS E DAS FUNES DE CONFIANACAPTULO IDO PROVIMENTOSeo IDas Disposies GeraisArt. 4 A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prvia aprovao em concurso pblico.Art. 5 Os cargos em comisso, destinados exclusivamente s atribuies de direo, chefia e assessoramento, so de livre nomeao e exonerao pela autoridade competente. 1 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se cargo em comisso:I de direo: aquele cujo desempenho envolva atribuies da administrao superior;II de chefia: aquele cujo desempenho envolva relao direta e imediata de subordinao;III de assessoramento: aquele cujas atribuies sejam para auxiliar:a) os detentores de mandato eletivo;b) os ocupantes de cargos vitalcios;c) os ocupantes de cargos de direo ou de chefia. 2 Pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comisso devem ser providos por servidor pblico de carreira, nos casos e condies previstos em lei. 3 proibida a designao para funo de confiana ou a nomeao para cargo em comisso, includos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislao eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislao.Art. 6 As funes de confiana, privativas de servidor efetivo, destinam-se exclusivamente s atribuies de direo, chefia e assessoramento.Art. 7 So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico:I a nacionalidade brasileira;II o gozo dos direitos polticos;III a quitao com as obrigaes militares e eleitorais;IV o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo;V a idade mnima de dezoito anos;VI a aptido fsica e mental. 1 A lei pode estabelecer requisitos especficos para a investidura em cargos pblicos. 2 O provimento de cargo pblico por estrangeiro deve observar o disposto em Lei federal. 3 Os requisitos para investidura em cargo pblico devem ser comprovados por ocasio da posse.Art. 8 So formas de provimento de cargo pblico:I nomeao;II reverso; III aproveitamento;IV reintegrao; V reconduo. Art. 9 vedado editar atos de nomeao, posse ou exerccio com efeito retroativo.Art. 10. O ato de provimento de cargo pblico compete ao:I Governador, no Poder Executivo;II Presidente da Cmara Legislativa;III Presidente do Tribunal de Contas.Seo IIDo Concurso PblicoArt. 11. As normas gerais sobre concurso pblico so as fixadas em lei especfica. 1 (V E T A D O). 2 O concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, conforme dispuser a lei do respectivo plano de carreira.Art. 12. O edital de concurso pblico tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficincia, desprezada a parte decimal. 1 A vaga no preenchida na forma do caput reverte-se para provimento dos demais candidatos. 2 A deficincia e a compatibilidade para as atribuies do cargo so verificadas antes da posse, garantido recurso em caso de deciso denegatria, com suspenso da contagem do prazo para a posse. 3 No esto abrangidas pelos benefcios deste artigo a pessoa com deficincia apta para trabalhar normalmente e a inapta para qualquer trabalho.Art. 13. O concurso pblico tem validade de at dois anos, a qual pode ser prorrogada uma nica vez, por igual perodo, na forma do edital. 1 No perodo de validade do concurso pblico, o candidato aprovado deve ser nomeado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira. 2 O candidato aprovado em concurso pblico, no prazo de cinco dias contados da publicao do ato de nomeao, pode solicitar seu reposicionamento para o final da lista de classificao.Seo IIIDa NomeaoArt. 14. A nomeao faz-se em cargo:I de provimento efetivo;II em comisso. 1 A nomeao para cargo efetivo deve observar a ordem de classificao e o prazo de validade do concurso pblico. 2 O candidato aprovado no nmero de vagas previstas no edital do concurso tem direito nomeao no cargo para o qual concorreu.Art. 15. O servidor ocupante de cargo em comisso pode ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo em comisso, hiptese em que deve:I acumular as atribuies de ambos os cargos;II optar pela remunerao de um deles durante o perodo da interinidade.Art. 16. vedada a nomeao, para cargo em comisso ou a designao para funo de confiana, do cnjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade at o terceiro grau ou por afinidade:I do Governador e do Vice-Governador, na administrao pblica direta, autrquica ou fundacional do Poder Executivo;II de Deputado Distrital, na Cmara Legislativa;III de Conselheiro, Auditor ou Procurador do Ministrio Pblico, no Tribunal de Contas;IV (VETADO). 1 As vedaes deste artigo aplicam-se:I aos casos de reciprocidade de nomeao ou designao;II s relaes homoafetivas. 2 No se inclui nas vedaes deste artigo a nomeao ou a designao:I de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, includos os aposentados, desde que seja observada:a) a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comisso ou a funo de confiana;b) a compatibilidade e a complexidade das atribuies do cargo efetivo com o cargo em comisso ou a funo de confiana;II realizada antes do incio do vnculo familiar entre o agente pblico e o nomeado ou designado;III de pessoa j em exerccio no mesmo rgo, autarquia ou fundao antes do incio do vnculo familiar com o agente pblico, para cargo, funo ou emprego de nvel hierrquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado. 3 Em qualquer caso, vedada a manuteno de familiar ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana sob subordinao hierrquica mediata ou imediata.Seo IVDa Posse e do ExerccioArt. 17. A posse ocorre com a assinatura do respectivo termo, do qual devem constar as atribuies, os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado. 1 A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicao do ato de nomeao. 2 O prazo de que trata o 1 pode ser prorrogado para ter incio aps o trmino das licenas ou dos afastamentos seguintes:I licena mdica ou odontolgica;II licena-maternidade;III licena-paternidade;IV licena para o servio militar. 3 A posse pode ocorrer mediante procurao com poderes especficos. 4 S h posse nos casos de provimento por nomeao. 5 Deve ser tornado sem efeito o ato de nomeao se a posse no ocorrer no prazo previsto neste artigo.Art. 18. Por ocasio da posse, exigido do nomeado apresentar:I os comprovantes de satisfao dos requisitos previstos no art. 7 e nas normas especficas para a investidura no cargo;II declarao:a) de bens e valores que constituem seu patrimnio;b) sobre acumulao ou no de cargo ou emprego pblico, bem como de proventos da aposentadoria de regime prprio de previdncia social;c) sobre a existncia ou no de impedimento para o exerccio de cargo pblico. 1 nulo o ato de posse realizado sem a apresentao dos documentos a que se refere este artigo. 2 A aptido fsica e mental verificada em inspeo mdica oficial. 3 A declarao prevista no inciso II, a, deve ser feita em formulrio fornecido pelo setor de pessoal da repartio, e dele deve constar campo para informar bens, valores, dvidas e nus reais exigidos na declarao anual do imposto de renda da pessoa fsica, com as seguintes especificaes:I a descrio do bem, com sua localizao, especificaes gerais, data e valor da aquisio, nome do vendedor e valor das benfeitorias, se houver;II as dvidas e o nus real sobre os bens, com suas especificaes gerais, valor e prazo para quitao, bem como o nome do credor;III a fonte de renda dos ltimos doze meses, com a especificao do valor auferido no perodo.Art. 19. Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico. 1 O servidor no pode entrar em exerccio:I se ocupar cargo inacumulvel, sem comprovar a exonerao ou a vacncia de que trata o art. 54;II se ocupar cargo acumulvel, sem comprovar a compatibilidade de horrios;III se receber proventos de aposentadoria inacumulveis com a remunerao ou subsdio do cargo efetivo, sem comprovar a opo por uma das formas de pagamento. 2 de cinco dias teis o prazo para o servidor entrar em exerccio, contado da posse. 3 Compete ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerccio. 4 Com o exerccio, inicia-se a contagem do tempo efetivo de servio. 5 O servidor que no entrar em exerccio no prazo do 2 deve ser exonerado.Art. 20. Ao entrar em exerccio, o servidor tem de apresentar ao rgo competente os documentos necessrios aos assentamentos individuais.Pargrafo nico. O incio, a suspenso, a interrupo e o reincio do exerccio so registrados nos assentamentos individuais do servidor.Art. 21. O exerccio de funo de confiana inicia-se com a publicao do ato de designao, salvo quando o servidor estiver em licena ou afastado por qualquer motivo legal, hiptese em que o exerccio se inicia no primeiro dia til aps o trmino do impedimento, que no pode exceder a trinta dias da publicao.Seo VDo Estgio ProbatrioArt. 22. Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estgio probatrio pelo prazo de trs anos.Art. 23. Na hi