LEI CONSTITUCIONAL TÍTULO I Princípios Fundamentais ARTIGO 1° ARTIGO 2° ARTIGO 3° ARTIGO 4° ?·…

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    11-Jan-2019

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LEI CONSTITUCIONAL

TTULO I Princpios Fundamentais

ARTIGO 1

A Repblica de Angola uma Nao soberana e independente que tem como objectivo fundamental a construo de uma sociedade livre, democrtica, de paz, justia e progresso social.

ARTIGO 2 A Repblica de Angola um Estado democrtico de direito que tem como fundamentos a unidade nacional, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo de expresso e de organizao poltica e o respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do homem, quer como indivduo, quer como membro de grupos sociais organizados

ARTIGO 3

1. A soberania reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na

presente Lei. 2. O povo angolano exerce o poder poltico atravs do sufrgio universal

peridico para a escolha dos seus representantes, atravs do referendo e por outras formas de participao democrtica dos cidados na vida da Nao.

3. Leis especficas regulam o processo de eleies gerais.

ARTIGO 4

1. Os partidos polticos, no quadro da presente Lei e das leis ordinrias, concorrem, em torno de um projecto de sociedade e de um programa poltico, para a organizao e para a expresso da vontade dos cidados, participando na vida poltica e na expresso do sufrgio universal, por meios democrticos e pacficos.

2. Os partidos polticos devem, nos seus objectivos, programa e prtica, contribuir para:

a. a consolidao da Nao Angolana, da independncia nacional e o

reforo da unidade nacional; b. a salvaguarda da integridade territorial; c. a defesa da soberania nacional e da democracia; d. a proteco das liberdades fundamentais e dos direitos da pessoa

humana; e. a defesa da forma republicana e do carcter unitrio e laico do Estado.

3. Os partidos polticos tm direito a igualdade de tratamento por parte das

entidades que exercem o poder pblico, assim como a um tratamento de igualdade pela imprensa, nas condies fixadas pela lei.

4. A constituio e o funcionamento dos partidos polticos devem, nos termos da

lei, respeitar os seguintes princpios fundamentais:

a. carcter e mbito nacionais; b. livre constituio; c. prossecuo pblica dos fins; d. liberdade de filiao e filiao nica; e. utilizao exclusiva de meios pacficos na prossecuo dos seus fins e

interdio f. da criao ou utilizao de organizao militar, paramilitar ou

militarizada; g. organizao e funcionamento democrtico; h. proibio de recebimento de contribuies de valor pecunirio e

econmico provenientes de governos e instituies governamentais estrangeiras;

ARTIGO 5

A Repblica de Angola um Estado unitrio e indivisvel, cujo territrio, inviolvel e inalienvel, o definido pelos actuais limites geogrficos de Angola, sendo combatida energicamente qualquer tentativa separatista de desmembramento do seu territrio;

ARTIGO 6

O Estado exerce a sua soberania sobre o territrio, as guas interiores e o mar territorial, bem como sobre o espao areo, o solo e subsolo correspondentes;

ARTIGO 7 Ser promovida e intensificada a solidariedade econmica, social e cultural entre todas as regies da Repblica de Angola, no sentido do desenvolvimento comum de toda a Nao angolana;

ARTIGO 8

1. A Repblica de Angola um Estado laico, havendo separao entre o Estado e as igrejas.

2. As religies so respeitadas e o Estado d proteco s igrejas, lugares e 1. objectos de culto, desde que se conformem com as leis do Estado.

ARTIGO 9

O Estado orienta o desenvolvimento da economia nacional, com vista a garantir o crescimento harmonioso e equilibrado de todos os sectores e regies do Pas, a utilizao racional e eficiente de todas as capacidades produtivas e recursos nacionais, bem como a elevao do bem-estar e da qualidade de vida dos cidados.

ARTIGO 10 O sistema econmico assenta na coexistncia de diversos tipos de propriedade, pblica, privada, mista, cooperativa e familiar, gozando todos de igual proteco. O Estado estimula a participao, no processo econmico, de todos os agentes e de todas as formas de propriedade, criando as condies para o seu funcionamento eficaz no interesse do desenvolvimento econmico nacional e da satisfao das necessidades dos cidados.

ARTIGO 11

1. A lei determina os sectores e actividades que constituem reserva do Estado. 2. Na utilizao e explorao da propriedade pblica, o Estado deve garantir a

sua eficincia e rentabilidade, de acordo com os fins e objectivos que se prope.

3. O Estado incentiva o desenvolvimento da iniciativa e da actividade privada, mista, cooperativa e familiar criando as condies que permitam o seu funcionamento, e apoia especialmente a pequena e mdia actividade econmica, nos termos da lei.

4. O Estado protege o investimento estrangeiro e a propriedade de estrangeiros, nos termos da lei.

ARTIGO 12

1. Todos os recursos naturais existentes no solo e no subsolo, nas guas

interiores, no mar territorial, na plataforma continental e na zona econmica exclusiva, so propriedade do Estado que determina as condies do seu aproveitamento, utilizao e explorao.

2. O Estado promove a defesa e conservao dos recursos naturais, orientando a sua explorao e aproveitamento em benefcio de toda a comunidade.

3. A terra, que constitui propriedade originria do Estado, pode ser transmitida para pessoas singulares ou colectivas, tendo em vista o seu racional e integral aproveitamento, nos termos da lei.

4. O Estado respeita e protege a propriedade das pessoas, quer singulares quer colectivas e a propriedade e a posse das terras pelos camponeses, sem prejuzo da possibilidade de expropriao por utilidade pblica, nos termos da lei.

ARTIGO 13

So considerados vlidos e irreversveis todos os efeitos jurdicos dos actos de nacionalizao e confisco praticados ao abrigo da lei competente, sem prejuzo do disposto em legislao especfica sobre reprivatizaes.

ARTIGO 14

1. O sistema fiscal visa a satisfao das necessidades econmicas, sociais e administrativas do Estado e uma repartio justa dos rendimentos e da riqueza.

2. Os impostos s pedem ser criados e extintos por lei, que determina a sua incidncia, taxas, benefcios fiscais e garantias dos contribuintes.

ARTIGO 15

A Repblica de Angola respeita e aplica os princpios da Carta da Organizao das Naes Unidas, da Carta da Organizao de Unidade Africana, do Movimento dos Pases No Alinhados, e estabelecer relaes de amizade e cooperao com todos os Estados, na base dos princpios do respeito mtuo pela soberania e integridade territorial, igualdade, no ingerncia nos assuntos internos de cada pas e reciprocidade de vantagens.

ARTIGO 16 A Repblica de Angola apoia e solidria com a luta dos povos pela sua libertao nacional e estabelecer relaes de amizade e cooperao com todas as foras democrticas do mundo.

ARTIGO 17 A Repblica de Angola no adere a qualquer organizao militar internacional, nem permite a instalao de bases militares estrangeiras em territrio nacional.

TTULO II Direitos e Deveres Fundamentais

ARTIGO 18

1. Todos os cidados so iguais perante a lei e gozam dos mesmos direitos e

esto sujeitos aos mesmos deveres, sem distino da sua cor, raa, etnia, sexo, lugar de nascimento, religio, ideologia, grau de instruo, condio econmica ou social.

2. A lei pune severamente todos os actos que visem prejudicar a harmonia social ou criar discriminaes e privilgios com base nesses factores.

ARTIGO 19

1. A nacionalidade angolana pode ser originria ou adquirida. 2. Os requisitos de atribuio, aquisio, perda e reaquisio da nacionalidade

angolana so determinados por lei.

ARTIGO 20 O Estado respeita e protege a pessoa e dignidade humanas. Todo o cidado tem direito ao livre desenvolvimento da sua personalidade, dentro do respeito devido aos direitos dos outros cidados e aos superiores interesses da Nao angolana. A Lei protege a vida, a liberdade, a integridade pessoal, o bom nome e a reputao de cada cidado.

ARTIGO 21

1. Os direitos fundamentais expressos na presente Lei no excluem outros

decorrentes das leis e das regras aplicveis de direito internacional. 2. As normas constitucionais e legais relativas aos direitos fundamentais devem

ser interpretadas e integradas de harmonia com a Declarao Universal dos Direitos do Homem, da Carta Africana dos Direitos dos Homens e dos Povos e dos demais instrumentos internacionais de que Angola seja parte.

3. Na apreciao dos litgios pelos tribunais angolanos aplicam-se esses instrumentos internacionais ainda que no sejam invocados pelas partes.

ARTIGO 22

1. O Estado respeita e protege a vida da pessoa humana. 2. proibida a pena de morte.

ARTIGO 23

Nenhum cidado pode ser submetido a tortura nem a outros tratamentos ou punies cruis, desumanos ou degradantes.

ARTIGO 24

1. Todos os cidados tm o direito de viver num meio ambiente sadio e no poludo.

2. O Estado adopta as medidas necessrias proteco do meio ambiente e das espcies da flora e fauna nacionais em todo o territrio nacional e manuteno do equilbrio ecolgico.

3. A Lei pune os actos que lesem directa ou indirectamente ou ponham em perigo a preservao do meio ambiente.

ARTIGO 25

1. Qualquer cidado pode livremente movimentar-se e permanecer em qualquer

parte do territrio nacional, no podendo ser impedido de o fazer por razes polticas ou de outra natureza, excepto nos casos previstos no artigo 52 da presente Lei, e quando para a proteco dos interesses econmicos da Nao a Lei determine restries ao acesso e permanecia de cidados em zona de reserva e produo mineira.

2. Todos os cidados so livres de sair e entrar no territrio nacional, sem prejuzo das limitaes decorrentes do cumprimento de deveres legais.

ARTIGO 26

garantido a todo o cidado estrangeiro ou aptrida o direito de, pedir asilo em caso de perseguio por motivos polticos, de acordo com as leis em vigor e os instrumentos internacionais.

ARTIGO 27

1. No so permitidas a extradio e a expulso de cidados angolanos do territrio nacional.

2. No permitida a extradio de cidados estrangeiros por motivos polticos

ou por factos passveis de condenao em pena de morte, segundo o direito do Estado requisitante.

3. Os tribunais angolanos conhecero, nos termos da lei, os factos de que sejam acusados os cidados cuja extradio no seja permitida de acordo com o disposto nos nmeros anteriores do presente artigo.

ARTIGO 28

1. Todos os cidados, maiores de dezoito anos, com excepo dos legalmente

privados dos direitos polticos e civis, tm o direito e o dever de participar activamente na vida pblica, votando e sendo eleitos para qualquer rgo do Estado, e desempenhando os seus mandatos com inteira devoo causa da Nao angolana.

2. Nenhum cidado pode ser prejudicado no seu emprego, na sua educao, na sua colocao, na sua carreira profissional ou nos benefcios sociais a que tenha direito, devido ao desempenho de cargos polticos ou do exerccio de direitos polticos.

3. A lei estabelece as limitaes respeitantes iseno partidria dos militares no servio activo, dos magistrados e das foras policiais, bem como o regime da capacidade eleitoral passiva dos militares no servio activo e das foras policiais.

ARTIGO 29

1. A famlia, ncleo fundamental da organizao da sociedade, objecto de

proteco do Estado, quer se fundamente em casamento, quer em unio de facto.

2. O homem e a mulher so iguais no seio da famlia, gozando dos mesmos direitos e cabendo-lhes os mesmos deveres.

3. A famlia, com especial colaborao do Estado, compete promover e assegurar a proteco e educao integral das crianas e dos jovens.

ARTIGO 30

1. As crianas constituem absoluta prioridade, pelo que gozam de especial

proteco da famlia, do Estado e da sociedade com vista ao seu desenvolvimento integral.

2. O Estado deve promover o desenvolvimento harmonioso da personalidade das crianas e dos jovens e a criao de condies para a sua integrao e participao na vida activa da sociedade.

ARTIGO 31 O Estado, com a colaborao da famlia e da sociedade, deve promover o desenvolvimento harmonioso da personalidade dos jovens e a criao de condies para a efectivao dos direitos econmicos, sociais e culturais da juventude, nomeadamente, no ensino, na formao profissional, na cultura, no acesso ao primeiro emprego, no trabalho, na segurana social, na educao fsica, no desporto e no aproveitamento dos tempos livres.

ARTIGO 32

1. So garantidas as liberdades de expresso, de reunio, de manifestao, de associao, e de todas as demais formas de expresso.

2. A lei regulamenta o exerccio dos direitos mencionados no pargrafo anterior. 3. So interditos os agrupamentos cujos fins ou actividades sejam contrrios aos

princpios fundamentais previstos no artigo 158 da Lei Constitucional, s leis penais, e os que prossigam, mesmo que indirectamente, objectivos polticos mediante organizaes de carcter militar, para-militar ou militarizado, as organizaes secretas e as que perfilhem ideologias racistas, fascistas e tribalistas.

ARTIGO 33

1. O direito organizao profissional e sindical livre, garantindo a lei as

formas do seu exerccio. 2. Todos os cidados tm o direito organizao e ao exerccio da actividade

sindical, que inclui o direito constituio e liberdade de inscrio em associaes sindicais.

3. A lei estabelece proteco adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitao do exerccio das suas funes.

ARTIGO 34

1. Os trabalhadores tm direito greve. 2. A lei especfica regula o exerccio do direito greve e as suas limitaes nos

servios e actividades essenciais, no interesse das necessidades inadiveis da sociedade.

3. proibido o lock-out. ARTIGO 35

1. garantida a liberdade de imprensa, no podendo esta ser sujeita a qualquer

censura, nomeadamente de natureza poltica, ideolgica e artstica. 2. A lei regulamenta as formas de exerccio da liberdade de imprensa e as

providncias adequadas para prevenir e reprimir os seus abusos.

ARTIGO 36

1. Nenhum cidado pode ser preso ou submetido a julgamento, seno nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito assistncia e patrocnio judicirio.

2. O Estado providencia para que a justia no seja denegada por insuficincia de meios econmicos.

3. Ningum pode ser condenado por acto no qualificado como crime no momento da sua prtica.

4. A lei penal s se aplica retroactivamente quando disso resultar benefcio para

o arguido. 5. Os arguidos gozam da presuno de inocncia at deciso judicial transitada

em julgado.

ARTIGO 37

A priso preventiva s admitida nos casos previstos na lei, que fixa os respectivos limites e prazos.

ARTIGO 38 Todo o cidado sujeito priso preventiva deve ser conduzido perante o magistrado competente para a legalizao da priso e ser julgado n...

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