Lei Estatuto Do Servidor Publico 6745-85 Compilada TCE-SC

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    30-Jun-2015

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Lei Estatudo do Servidor Publico de Santa Catarina Compilado para o TCE-SC

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LEI N 6.745, de 28 de dezembro de 1985Procedncia Governamental Natureza PL 219/85 DO. 12.866 de 30/12/85

Estatuto dos Servidores Pblicos Civis do Estado de Santa Catarina O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Fao saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TTULO I DISPOSIES INICIAIS Art. 1 Este Estatuto estabelece o regime jurdico dos funcionrios pblicos civis dos Trs Poderes do Estado e do Tribunal de Contas. Art. 2 Funcionrio Pblico, para os fins deste Estatuto, a pessoa legalmente investida em cargo pblico criado por lei, de provimento efetivo ou em comisso, com denominao, funo e vencimento prprios, nmero certo e pagamento pelo errio estadual. 1 Os cargos pblicos de provimento efetivo sero agrupados em quadros e sua criao obedecer a planos de classificao estabelecidos em leis especiais, segundo a hierarquia do servio e as qualificaes profissionais, de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais na carreira de funcionrio pblico. 2 A anlise e a descrio de cada cargo sero especificadas na respectiva lei de criao ou transformao. 3 Da anlise e descrio de cargos de que trata o pargrafo anterior, constaro, entre outros os seguintes elementos: denominao, cdigo, atribuies, responsabilidades envolvidas e condio para o seu provimento, habilitao e requisitos qualificativos. Art. 3 vedado atribuir ao funcionrio outros servios, alm dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificao, para o exerccio de funo de confiana ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente, e comisses legais, salvo na hiptese do art. 35, deste Estatuto. 1 Entende-se por funo de confiana a situao funcional transitria criada por ato administrativo e cometida a funcionrio pblico estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuies regimentais. 2 O ato de designao, previsto neste artigo, vigora a partir da data de sua publicao no Dirio Oficial, independentemente de posse. Art. 4 proibida a prestao de servios gratuitos ao Estado. TTULO II DA ADMISSO AO SERVIO PBLICO

CAPTULO I DO CONCURSO Art. 5 A admisso ao servio estadual depender sempre de aprovao prvia em concurso pblico, exceto para o provimento de cargos em comisso. Pargrafo nico. O concurso objetiva selecionar candidatos atravs de avaliao de conhecimentos e qualificao profissionais, mediante provas ou provas e ttulos, seguido de exame das condies de sanidade fsico-mental, salvo quando se tratar de funcionrio pblico em efetivo exerccio, e verificao de desempenho das atividades do cargo, em estgio probatrio. Art. 6 O concurso ser precedido de trs publicaes de edital, em rgo oficial, com ampla divulgao, que abrir o prazo mnimo de 30 (trinta) dias para a inscrio dos interessados. 1 As normas gerais para a realizao dos concursos, desde a abertura at a convocao e indicao dos classificados para o provimento dos cargos, sero estabelecidas em regulamento. 2 Do edital constaro instrues especiais, em funo da natureza do cargo, observada a respectiva especificao ( 3 art. 2). 3 Na hiptese de concurso de provas e de ttulos, a nota final ser obtida mediante mdia ponderada, no podendo ser atribudo aos ttulos, peso superior metade do peso das provas. Art. 7 So requisitos bsicos para a inscrio em concurso, alm dos constantes das instrues especiais, a comprovao relativa a: I - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos polticos; III - quitao com as obrigaes militares e eleitorais; IV - idade mnima de 18 (dezoito) anos. Pargrafo nico. O limite mximo de idade para provimento, no se aplica ao funcionrio pblico do Estado ocupante de Cargo efetivo. Art. 8 Homologado o concurso, ser expedido certificado de habilitao aos candidatos aprovados para o provimento dos cargos, com validade para 2 (dois) anos. CAPTULO II DA NOMEAO Art. 9 A nomeao ser feita em carter efetivo, quando decorrente de concurso pblico, e em comisso, para cargos declarados em lei de livre nomeao e exonerao. Art. 10. A nomeao em carter efetivo observar o nmero de vagas existentes, obedecer ordem de classificao e ser feita para o cargo objeto de concurso, atendido o requisito de aprovao em exame de sade (art. 5, pargrafo nico), ressalvados os casos de incapacidade fsica temporria.

1 A inspeo de sade ser procedida pelo rgo mdico oficial que concluir pela aptido ou no para o exerccio do cargo pblico. 2 A deficincia de capacidade fsica nos termos deste artigo, comprovadamente estacionria, no ser considerada impedimento para a caracterizao da capacidade psquica e somtica, desde que tal deficincia no impea o desempenho normal das funes inerentes ao cargo. Art. 11. A nomeao para o cargo em comisso se subordinar s condies exigidas nos itens I, II, III e IV, do art. 7. CAPTULO III DA POSSE Art. 12. A posse o ato pelo qual o nomeado para um cargo pblico manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeao e inicia o exerccio das respectivas funes. Pargrafo nico. Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionrio nomeado, constar a declarao de inexistncia de incompatibilidade legal para o exerccio do cargo, e o compromisso de fiel cumprimento dos seus deveres e atribuies. Art. 13. A posse em cargo de provimento em comisso ser precedida de exame de sade, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionrio pblico em efetivo exerccio. Art. 14. A posse ter lugar no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicao do ato de nomeao no Dirio Oficial. 1 A requerimento do interessado, o prazo para a posse poder ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias ou enquanto durar o impedimento, se estiver comprovadamente doente. 2 Ser tornada sem efeito a nomeao quando, por ato ou omisso de que for responsvel o nomeado, a posse no se verificar no prazo estabelecido. 3 O prazo a que se refere este artigo, para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado s foras armadas, ser contado a partir da data da desincorporao. CAPTULO IV DO ESTGIO PROBATRIO Art. 15. O funcionrio nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um perodo de estgio probatrio de 02 (dois) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessrios confirmao no cargo para o qual foi nomeado. (Derrogado pelas Constituies: Federal e Estadual EC/19 e EC/38 So estveis aps trs anos de efetivo exerccio os servidores nomeados aps concurso pblico) 1 So requisitos bsicos do estgio probatrio: I - idoneidade moral; II - assiduidade e pontualidade; III - disciplina; IV - eficincia.

2 A verificao dos requisitos mencionados neste artigo ser efetuada por uma comisso de trs (3) membros designada pela autoridade competente. Art. 16. Quando o funcionrio em estgio probatrio no preencher quaisquer dos requisitos enumerados nos itens do pargrafo 1 do artigo anterior, caber comisso prevista pelo pargrafo 2 do mesmo artigo concluir o processo de acompanhamento de desempenho destinado exonerao do nomeado. Pargrafo nico. Ao funcionrio em estgio probatrio ser dada cincia, trimestralmente, do processo de acompanhamento do seu desempenho, concedendo-se-lhe vistas na hiptese de concluso para fim de exonerao, e o prazo de quinze (15) dias para apresentar defesa. TTULO III DA VIDA FUNCIONAL CAPTULO I DO EXERCCIO, DA LOTAO E DA REMOO Art. 17. O incio, a suspenso, o reinicio e as alteraes relativos ao exerccio sero registrados no assentamento individual do funcionrio. Pargrafo nico. Ser concedido ao funcionrio perodo de trnsito, considerado como de exerccio, nunca superior a 30 (trinta) dias, para as providncias relativas mudana de local de trabalho e residncia. Art. 18. Alm das hipteses legalmente admitidas, o funcionrio poder ser autorizado a afastar-se do exerccio, com prazo certo de durao e sem perda de direitos, para a elaborao de trabalho relevante, tcnico ou cientfico; para a realizao de servio, misso ou estudo, fora de sua sede funcional ou no; para freqentar curso de ps-graduao; para participar de conclaves considerados de interesse, com ou sem a incumbncia de representao; e para representar o Municpio, o Estado ou o Pas em competies desportivas oficiais. 1 O funcionrio estvel somente poder ser posto disposio para prestar servios tcnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com nus para o Estado. 2 O afastamento do funcionrio, desde que ocupante de cargo de provimento efetivo, para o exerccio de mandato legislativo municipal, s ocorrer quando a representao deva ser exercida em localidade diversa de sua sede funcional ou por incompatibilidade de horrio e limitar-se- ao perodo de Sesses da Cmara de Vereadores. 3 O afastamento para freqncia a cursos, na forma deste artigo, implicar na comprovao de freqncia e aproveitamento, assim como, no compromisso de permanecer no servio pblico, por igual perodo. Art.19. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafianvel, em processo no qual no haja pronncia, o funcionrio ficar afastado do exerccio de seu cargo at deciso final transitada em julgado (art. 93). Pargrafo nico. No caso de condenao, se esta no for de natureza que determine a demisso do funcionrio, continuar o afastamento at o cumprimento total da pena.

Art. 20. A interrupo do exerccio fora dos casos legais e alm dos limites admitidos, sujeita o funcionrio a processo disciplinar e s penas pertinentes. Art. 21. O funcionrio ter exerccio no rgo em que for lotado. 1 Entende-se por lotao, o nmero de funcionrios que deva ter exerccio em cada rgo, mediante prvia distribuio dos cargos e das funes de confiana integrantes do respectivo quadro. 2 A lotao pessoal do funcionrio ser determinada no ato de nomeao, movimentao ou progresso funcionais e de reingresso. 3 O afastamento do funcionrio de sua lotao s se verificar com expressa autorizao da autoridade competente, no interesse do servio pblico. Art. 22. O deslocamento do funcionrio de um para outro rgo do servio pblico estadual, independente de mudana da sede funcional, dar-se- por ato de remoo, processando-se a pedido, por permuta ou no interesse do servio pblico, a critrio da autoridade competente. 1 assegurada a remoo, a pedido, para outra localidade, por motivo de sade, desde que fiquem comprovadas, pelo rgo mdico oficial, as razes apresentadas pelo funcionrio. 2 A remoo respeitar a lotao de cada rgo, ressalvado o disposto no pargrafo anterior. 3 A remoo por permuta ser processada vista de pedido conjunto dos interessados, desde que sejam ocupantes do mesmo cargo. 4 As disposies deste artigo no se aplicam aos funcionrios em estgio probatrio, exceto no caso de remoo por motivo de sade. 5 Sempre que possvel, sendo ambos funcionrios, a remoo de um dos cnjuges assegurar o aproveitamento do outro em servio estadual na mesma localidade. 6 Na remoo por interesse do servio pblico deve ser observado: I - quando fundada na necessidade de pessoal, recair preferencialmente sobre o funcionrio: a) de menor tempo de servio; b) residente em localidade mais prxima; c) menos idoso; II - nos demais casos, depender de recomendao exarada em processo realizado por uma comisso composta por 03 (trs) funcionrios estveis; 7 Na hiptese do pargrafo anterior, o funcionrio no poder ser removido antes de decorridos 02 (dois) anos. CAPTULO II DO REGIME DE TRABALHO SEO I DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 23. O regime de trabalho dos funcionrios pblicos do Estado, sendo omissa a especificao de cargo, de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em dias e horrios prprios, observada a regulamentao especfica. 1 permitida a prestao de servio extraordinrio, que no est sujeito limitao de carga horria semanal, no podendo ultrapassar a 120 (cento e vinte) horas semestrais. 2 Nos dias teis, s por determinao da autoridade competente podero deixar de funcionar as reparties pblicas ou serem suspensos os seus trabalhos. 3 Excetuam-se da limitao de carga horria a que se refere o 1 deste artigo as atividades de porturios, (VETADO), de indstria grfica, (VETADO). 4 As disposies do pargrafo anterior aplicam-se aos tutores responsveis pelo curso de formao a distncia para gestores escolares, promovido pela Secretaria de Estado da Educao e do Desporto. Art. 24. A jornada normal de trabalho poder ser reduzida at a metade, com a proporcional reduo da remunerao, sempre que essa medida se mostrar necessria no caso de funcionrio estudante e de outras situaes especiais. SEO II DO HORRIO DE TRABALHO E UNIFORMES Art. 25. O registro de freqncia dirio e mecnico ou, nos casos indicados em Regulamento, por outra forma que vier a ser adotada. 1 Todos os funcionrios devem observar rigorosamente o seu horrio de trabalho, previamente estabelecido. 2 A marcao do carto de ponto deve ser feita pelo prprio funcionrio. 3 Nenhum funcionrio pode deixar seu local de trabalho durante o expediente sem autorizao, (VETADO). 4 Quando houver necessidade de trabalho fora do horrio normal de funcionamento do rgo, deve ser providenciada a autorizao especfica. Art. 26. O funcionrio obrigado a avisar sua Chefia imediata no dia em que, por doena ou fora maior, no puder comparecer ao servio. 1 As faltas ao servio por motivo de doena sero justificadas para fins disciplinares, de anotao no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento seja abonada pela Chefia imediata ou por intermdio de atestado mdico at 3 dias e, em perodo superior a este, pelo rgo mdico oficial. 2 As faltas ao servio por doena em pessoa da famlia sero analisadas e podero ser justificadas para os fins previstos no pargrafo anterior. Art. 27. As faltas ao servio por motivos particulares no sero justificadas para qualquer efeito, computando-se como ausncia o sbado e domingo, ou feriado, quando intercalados (art. 93).

Pargrafo nico. Para efeitos deste artigo, no sero consideradas as faltas decorrentes de provas escolares, coincidentes com o horrio de trabalho ou o dia de ponto facultativo. Art. 28. Revogado Art. 29. Revogado Art. 30. Considera-se trabalho noturno, para os fins deste Estatuto, o prestado entre 22 (vinte e duas) horas e 06 (seis) horas do dia seguinte (art. 89). Art.31. O Estado fornecer uniformes aos funcionrios de apoio administrativo, sempre que lhes forem exigidos, e aos que, pelo local de trabalho, devam ter cuidados especiais.

CAPTULO III DA MOVIMENTAO FUNCIONAL SEO I DA REDISTRIBUIO Art. 32. Redistribuio o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no mbito do quadro de pessoal, para outro rgo ou entidade do mesmo Poder, com prvia apreciao do rgo central de pessoal, observados os seguintes requisitos: I - interesse da Administrao; II - equivalncia de vencimentos; III - manuteno da essncia das atribuies do cargo; IV - vinculao entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nvel de escolaridade, especialidade ou habilitao profissional; e VI - compatibilidade entre as atribuies do ca...