LEI n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 anotada - ?· LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA…

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    28-Nov-2018

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<ul><li><p>LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA </p><p>art </p><p>LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 ANOTADA </p><p>Volume II </p><p>Ttulo III Dos Direitos e Vantagens </p><p>3 EDIO Braslia DF </p><p>2017 </p></li><li><p>LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA </p></li><li><p>LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA </p><p>Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto </p><p>Secretaria de Gesto de Pessoas e Relaes do Trabalho no Servio Pblico </p><p>Departamento de Normas e Benefcios do Servidor </p></li><li><p>LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA </p><p>Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto </p><p>Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto </p><p>Dyogo Henrique de Oliveira </p><p>Secretrio de Gesto de Pessoas e Relaes do Trabalho no Servio Pblico </p><p>Augusto Akira Chiba </p><p>Departamento de Normas e Benefcios do Servidor </p><p>Renata Vila Nova de Moura </p><p>Coordenao-Geral de Elaborao, Consolidao e Sistematizao das Normas </p><p>Fremy de Souza e Silva </p><p>EQUIPE DE TRABALHO RESPONSVEL PELA REEDIO DA LEI N 8.112/90 - Anotada </p><p>Editorao: </p><p>Coordenao-Geral de Elaborao, Consolidao e Sistematizao das Normas - CGECS </p><p>Diviso de Consolidao e Sistematizao da Legislao de Gesto de Pessoas - DILEG </p><p>Equipe Tcnica de Reviso, Atualizao, Sistematizao e Consolidao da Lei n 8.112/90 - Anotada: </p><p>Arthur Macedo Fac Bezerra </p><p>Joaquina Barros Lima </p><p>Lvia Adriano </p><p>Lucivnia de Souza Belarmino </p><p>Paula Pimentel e Silva </p><p>Slvia Conceio de Souza de Almeida </p><p>Tnia Jane Ribeiro da Silva </p><p>Thas de Melo Queiroz </p><p>Coordenao do Projeto: </p><p>Tnia Jane Ribeiro da Silva </p><p>Superviso do Projeto: </p><p>Lucivnia de Souza Belarmino </p><p>Editorao Grfica e Diagramao: </p><p>Paula Pimentel e Silva </p><p>Reviso Geral: </p><p>Renata Vila Nova de Moura Diretora do Departamento de Normas e Benefcios do Servidor - </p><p>DENOB/SEGRT/MP </p><p>Fremy de Souza e Silva Coordenador-Geral de Elaborao Consolidao e Sistematizao das Normas </p><p>CGECS/DENOB/SEGRT/MP </p><p>Snia Cristina Brant Wolff Chefe da Diviso de Consolidao e Sistematizao da Legislao de Gesto de </p><p>Pessoas - DILEG/DENOB/SEGRT/MP </p></li><li><p>LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA </p><p>COLABORADORES: </p><p>Mara Cllia Brito Alves - Diviso de Elaborao de Atos Normativos - DIEAN/CGECS/DENOB/SEGRT/MP; </p><p>Teomair Correia de Oliveira Diviso de Provimento, Vacncia e Benefcios da Seguridade Social </p><p>DIPVS/CGNOR/DENOB/SEGRT/MP; </p><p>Mrcia Alves de Assis Diviso de Direitos, Vantagens e Afastamentos do Servidor </p><p>DILAF/CGNOR/DENOB/SEGRT/MP; </p><p>Cleonice Sousa de Oliveira Diviso de Planos de Cargos e Carreiras DIPCC/CGNOR/DENOB/SEGRT/MP; </p><p>Ana Cristina S Teles Dvila Coordenao-Geral de Aplicao das Normas CGNOR/DENOB/SEGRT/MP; </p><p>Carlos Czar Soares Batista Coordenao-Geral de Ateno Sade e Segurana do Trabalho </p><p>CGSET/DENOB/SEGRT/MP; </p><p>Luis Guilherme de Souza Peanha Coordenao-Geral de Previdncia e Benefcios </p><p>CGPRE/DENOB/SEGRT/MP </p><p>EQUIPE DE TRABALHO RESPONSVEL PELA PRIMEIRA VERSO, DE 24/01/2012: </p><p>Consolidao e Reviso Geral: </p><p>Valria Porto e Danilo Ambrozio de Assis; </p><p>Coleta de normas: </p><p>Clever Pereira Fialho (in memorian) </p><p>Lillian Maria Goepfert </p><p>ngela Cristina Barreto Ribeiro </p><p>Leandro da Silva Souza </p><p>Frederico Dias Vasconcelos </p><p>Jonas Ramalho </p><p>Maria Costa Meneses </p><p>Emeruda Borges Santos </p><p>Vera Lucia Caliman </p><p>Avaliao tcnica das normas coletadas: </p><p>Otvio Corra Paes </p><p>Rogrio Xavier Rocha </p><p>Teomair Correia de Oliveira </p><p>David Falco Pimentel </p><p>Diego Soares Pereira </p><p>Mara Cllia Brito Alves </p><p>Mrcia Alves de Assis </p><p>Daniela da Silva Peplau </p><p>Equipe de Atualizao </p><p>Cleide Maria Pereira de Freitas, Altair Barbosa de Almeida e ngela Cristina Barreto Ribeiro - Diviso de </p><p>Sistematizao e Difuso da Legislao DISLE/CGNOR/DENOP/SRH/MP. </p><p>Os Ttulos IV (Do Regime Disciplinar) e V (Do Processo Administrativo Disciplinar) foram revisados e </p><p>atualizados pela Controladoria-Geral da Unio. </p><p>EQUIPE DE TRABALHO RESPONSVEL PELA VERSO REVISADA E ATUALIZADA, DE 30 DE </p><p>JUNHO DE 2014 A 09 DE MARO DE 2015 </p><p>Reviso Geral: </p><p>Rogrio Xavier Rocha Diretor do Departamento de Normas e Procedimentos Judicias de Pessoal </p><p>(DENOP/SEGEP/MP); </p></li><li><p>LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA </p><p>Daniel Picolo Catelli Coordenador-Geral de Elaborao Consolidao e Sistematizao das Normas </p><p>(CGECS/DENOP/SEGEP/MP). </p><p>Coleta e avaliao tcnica de normas, exceto as referentes aos Ttulos IV (Do Regime Disciplinar) e V (Do </p><p>Processo Administrativo Disciplinar): </p><p>Jader de Sousa Nunes DILEG/DENOP/SEGEP/MP; </p><p>Luiz Coimbra Barbosa DILEG/DENOP/SEGEP/MP; </p><p>Renata Martins Fernandes (DENOP/SEGEP/MP). </p><p>Coleta e avaliao tcnica das normas referentes aos Ttulos IV (Do Regime Disciplinar) e V (Do Processo </p><p>Administrativo Disciplinar): </p><p>Renato Machado de Souza CORAS/CRG/CGU; </p><p>Andr Luiz Silva Lopes CORAS/CSMEC/CGU; </p><p>Cludio Henrique Fernandes Paiva CORAS/CSMS/CGU; </p><p>Danielle Dantas de Lima CGU; </p><p>Diego Joffre Queiroz Monteiro CGU; Gilberto Frana Alves CGU; </p><p>Gilberto Batista Naves Filho CGU; </p><p>Jnia Bumlai Freitas Sousa CGU; </p><p>Nelio do Amparo Macabu Junior CGU; </p><p>Rondinelli Mello Alcantara Falco CGU. </p><p>Editorao, reviso textual e reviso grfica: </p><p>Maria Marta da R. Vasconcelos ENAP; </p><p>Simonne Maria de Amorim Fernandes ENAP; </p><p>Ana Carla Gualberto Cardoso ENAP; Bruno Silva Bastos MP. </p></li><li><p>LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA </p><p>Apresentao </p><p>A Secretaria de Gesto de Pessoas e Relaes do Trabalho no Servio Pblico </p><p>SEGRT, rgo Central do Sistema de Pessoal Civil da Administrao Federal SIPEC, lana </p><p>a Reedio da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Anotada, verso digital. </p><p>A obra tem por misso institucional ser instrumento estratgico de promoo da </p><p>atuao do rgo Central do SIPEC, na implementao de polticas e prticas de gesto de </p><p>pessoas e o fortalecimento de suas competncias normativa e orientadora, acerca da legislao </p><p>de pessoal civil no mbito da Administrao Pblica federal direta, suas autarquias, includas </p><p>as em regime especial, e fundaes pblicas, nos termos do art. 25, III, do Anexo I ao Decreto </p><p>n 8.818, de 21 de julho de 2016. </p><p>Firme nesta misso institucional, o projeto de reedio objetiva sistematizar, consolidar </p><p>e difundir os entendimentos do rgo Central do SIPEC e a legislao que rege a matria de </p><p>recursos humanos do Poder Executivo federal, a fim de fomentar a autonomia dos rgos e </p><p>Entidades integrantes do SIPEC em suas competncias e responsabilidades, de modo a </p><p>propiciar o exerccio ativo e alinhado com as diretrizes centrais na gesto de pessoas no servio </p><p>pblico. </p><p>De incumbncia do Departamento de Normas e Benefcios do Servidor </p><p>DENOB/SEGRT/MP, o projeto de reedio foi elaborado, desenvolvido e dirigido pela equipe </p><p>da Coordenao-Geral de Elaborao, Consolidao e Sistematizao das Normas - </p><p>CGECS/DENOB/SEGRT/MP, cujo processo de trabalho pautou-se no esforo para estabelecer </p><p>as condies necessrias ao fortalecimento das competncias dos rgos e Entidades na </p><p>execuo das polticas institudas pelo rgo Central do SIPEC, com foco na gesto da </p><p>informao e do conhecimento, no intuito de conferir qualidade, eficincia e eficcia s </p><p>metodologias envolvidas, assim como propiciar o seu constante desenvolvimento e </p><p>aprimoramento. </p><p>A Lei n 8.112, de 1990 Anotada, afigura-se importante ferramenta dinmica de </p><p>interlocuo com a SEGRT, motivo de satisfao para este Ministrio. </p><p>Augusto Akira Chiba </p><p>Secretrio de Gesto de Pessoas e Relaes do Trabalho no Servio Pblico </p><p>Renata Vila Nova de Moura </p><p>Diretora do Departamento de Normas e Benefcios do Servidor </p><p>Fremy de Souza e Silva </p><p>Coordenador-Geral de Elaborao, Consolidao e Sistematizao das Normas </p></li><li><p>LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA </p><p>Disposies Gerais </p><p>Este trabalho associa os artigos, seus pargrafos, incisos e alneas, da Lei n 8.112, de </p><p>1990, aos instrumentos legais e infralegais que guardam relao com essa Lei, com destaque </p><p>para os atos e entendimentos exarados pelo rgo Central do SIPEC, observando-se a seguinte </p><p>disposio: </p><p>Entendimento do rgo Central do SIPEC </p><p>Entendimento dos rgos de Controle </p><p>Entendimento da Advocacia-Geral da Unio </p><p>Jurisprudncia dos Tribunais Superiores </p><p>Legislao Complementar e Correlata </p><p>Informa-se que esta obra possui links para a maioria das normas que foram </p><p>relacionadas aos artigos da Lei n 8.112, de 1990. </p><p>Todos os atos e entendimentos expedidos pelo Ministrio do Planejamento, </p><p>Desenvolvimento e Gesto esto disponveis no Sistema de Consulta de Atos Normativos da </p><p>Administrao Pblica Federal CONLEGIS, disponvel no stio desta Pasta Ministerial, </p><p>opo Legislao: https://conlegis.planejamento.gov.br </p><p>Quanto aos atos expedidos pelos demais rgos, entidades ou poderes, considerando </p><p>que a Coordenao-Geral de Elaborao, Consolidao e Sistematizao das Normas no </p><p>possui ingerncia sobre os respectivos sistemas de busca, alerta-se sobre a possibilidade de os </p><p>links, que direcionam os atos em questo aos seus respectivos repositrios oficiais, no </p><p>funcionarem adequadamente, pois esto sujeitos alterao sem prvio aviso, sugere-se a </p><p>consulta tambm desses atos diretamente aos stios da Advocacia-Geral da Unio, do </p><p>Ministrio da Transparncia, Fiscalizao e Controladoria-Geral da Unio, do Tribunal de </p><p>Contas da Unio e dos Tribunais Superiores. </p><p>Importante salientar que no caso de os rgos e Entidades do SIPEC possurem </p><p>dvidas acerca da aplicao das normas em situaes funcionais especficas que sejam </p><p>demandados, podem direcionar seus questionamentos, por meio de consultas formais, </p><p>seguindo-se os critrios estabelecidos na Orientao Normativa SEGEP/MP n 7, de 17 de </p><p>outubro de 2012, ao Departamento de Normas e Benefcios do Servidor DENOB. </p><p>Por fim, destaca-se que sugestes para a melhoria e desenvolvimento desta obra, assim </p><p>como o apontamento de eventuais equvocos, podem ser enviadas para o e-mail: </p><p>lei8112anotada.cgecs@planejamento.gov.br </p></li><li><p>LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA </p><p>Sumrio </p><p>Ttulo III Dos Direitos e Vantagens ...................................................................................... </p><p>Captulo I Do Vencimento e da Remunerao ............................................................ </p><p>Artigo 40 ............................................................................................................... 13 </p><p>Artigo 41 ............................................................................................................... 13 </p><p>Artigo 42 ............................................................................................................... 18 </p><p>Artigo 43 ................................................................................................................ 19 </p><p>Artigo 44 ................................................................................................................ 19 </p><p>Artigo 45 ................................................................................................................ 21 </p><p>Artigo 46 ................................................................................................................ 22 </p><p>Artigo 47 ................................................................................................................ 26 </p><p>Artigo 48 ................................................................................................................ 26 </p><p>Captulo II Das Vantagens ........................................................................................... </p><p>Disposies Gerais .................................................................................................... </p><p>Artigo 49 .......................................................................................................... 27 </p><p>Artigo 50 .......................................................................................................... 27 </p><p>Seo I ....................................................................................................................... </p><p>Artigo 51 ........................................................................................................... 27 </p><p>Artigo 52 .......................................................................................................... 28 </p><p>Subseo I Da Ajuda de Custo ........................................................................... </p><p>Artigo 53 ...................................................................................................... 28 </p><p>Artigo 54 ...................................................................................................... 33 </p><p>Artigo 55 ...................................................................................................... 34 </p><p>Artigo 56 ...................................................................................................... 34 </p><p>Artigo 57 ...................................................................................................... 35 </p><p>Subseo II Das Dirias .................................................................................... </p><p>Artigo 58 ...................................................................................................... 35 </p><p>Artigo 59 ...................................................................................................... 40 </p><p>Subseo III Da Indenizao de Transporte ...................................................... </p><p>Artigo 60 ...................................................................................................... 40 </p><p>Subseo IV Do Auxlio-Moradia ...................................................................... </p><p>Artigo 60-A .................................................................................................. 41 </p></li><li><p>LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA </p><p>Artigo 60-B .................................................................................................. 43 </p><p>Artigo 60-C .................................................................................................. 47 </p><p>Artigo 60-D .................................................................................................. 48 </p><p>Artigo 60-E ................................................................................................... 48 </p><p>Seo II Das Gratificaes e Adicionais .............................................................. </p><p>Artigo 61 .......................................................................................................... 48 </p><p>Subseo I - Da Retribuio pelo Exerccio de Funo de Direo, Chefia e </p><p>Assessoramento ..................................................................................................... </p><p>Artigo 62 ...................................................................................................... 53 </p><p>Artigo 62-A .................................................................................................. 55 </p><p>Subseo II Da Gratificao Natalina ............................................................... </p><p>Artigo 63 ...................................................................................................... 58 </p><p>Artigo 64 ...................................................................................................... 58 </p><p>Artigo 65 ...................................................................................................... 58 </p><p>Artigo 66 ...................................................................................................... 59 </p><p>Subseo III Do Adicional por Tempo de Servio ............................................ </p><p>Artigo 67 ...................................................................................................... 60 </p><p>Subseo IV Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades </p><p>Penosas ................................................................................................................. </p><p>Artigo 68 ...................................................................................................... 63 </p><p>Artigo 69 ...................................................................................................... 63 </p><p>Artigo 70 ...................................................................................................... 63 </p><p>Artigo 71 ...................................................................................................... 66 </p><p>Artigo 72 ...................................................................................................... 66 </p><p>Subseo V Do Adicional por Servio Extraordinrio ...................................... </p><p>Artigo 73 ...................................................................................................... 68 </p><p>Artigo 74 ...................................................................................................... 69 </p><p>Subseo VI Do Adicional Noturno .................................................................. </p><p>Artigo 75 ...................................................................................................... 70 </p><p>Subseo VII Do Adicional de Frias ............................................................... </p><p>Artigo 76 ...................................................................................................... 72 </p><p>Subseo VIII Da Gratificao por Encargo de Curso ou Concurso ................. </p><p>Artigo 76-A .................................................................................................. 73 </p><p>Captulo III Das Frias ................................................................................................ </p></li><li><p>LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA </p><p>Artigo 77 ............................................................................................................... 76 </p><p>Artigo 78 ............................................................................................................... 78 </p><p>Artigo 79 ............................................................................................................... 79 </p><p>Artigo 80 ............................................................................................................... 80 </p><p>Captulo IV Das Licenas ............................................................................................ </p><p>Seo I Disposies Gerais .................................................................................... </p><p>Artigo 81 ............................................................................................................. 80 </p><p>Artigo 82 ............................................................................................................. 81 </p><p>Seo II Da Licena por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia ...................... </p><p>Artigo 83 ..............................................................................................

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