LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - COM AS ...

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    08-Jan-2017

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  • LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

    Dispe sobre o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais.

    O PRESIDENTE DA REPBLICA

    Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

    TTULO I

    CAPTULO NICO

    Das Disposies Preliminares

    Art. 1 Esta lei institui o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaes pblicas federais.

    Art. 2 Para os efeitos desta lei, servidor a pessoa legalmente investida em cargo pblico.

    Art. 3 Cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

    Pargrafo nico. Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, so criados por lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou em comisso.

    Art. 4 proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

  • TTULO II

    Do Provimento, Vacncia, Remoo, Redistribuio e Substituio

    CAPTULO I

    Do Provimento

    SEO I

    Disposies Gerais

    Art. 5 So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos polticos;

    III - a quitao com as obrigaes militares e eleitorais;

    IV - o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo;

    V - a idade mnima de dezoito anos;

    VI - aptido fsica e mental.

    1 As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei.

    2 s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras; para tais pessoas sero reservadas at 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

    3 As universidades e instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica federais podero prover seus cargos com professores, tcnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.515/1997)

    Art. 6 O provimento dos cargos pblicos far-se- mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

    Art. 7 A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse.

    Art. 8 So formas de provimento de cargo pblico:

    I - nomeao;

    II - promoo;

  • III - (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisria 1.522/1996) e convalidado(a) pelo(a) Lei 9.527/1997

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    IV - (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisria 1.573-7/1997 e convalidado(a) pela Lei 9.527/1997)

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    V - readaptao;

    VI - reverso;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegrao;

    IX - reconduo.

    SEO II

    Da Nomeao

    Art. 9 A nomeao far-se-:

    I - em carter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

    II - em comisso, inclusive na condio de interino, para cargos de confiana vagos. (Redao dada pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    Pargrafo nico. O servidor ocupante de cargo em comisso ou de natureza especial poder ser nomeado para ter exerccio, interinamente, em outro cargo de confiana, sem prejujo das atribuies do que atualmente ocupa, hiptese em que dever optar pela remunerao de um deles durante o perodo da interinidade. (Redao dada pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

  • _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    Art. 10. A nomeao para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos a ordem de classificao e o prazo de sua validade.

    Pargrafo nico. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoo, sero estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administrao Pblica Federal e seus regulamentos. (Redao dada pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    SEO II

    Do Concurso Pblico

    Art. 11. O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrio do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensvel ao seu custeio, e ressalvadas as hipteses de iseno nele expressamente previstas. (Redao dada pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    Art. 12. O concurso pblico ter validade de at 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo.

    1 O prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao sero fixados em edital, que ser publicado no Dirio Oficial da Unio e em jornal dirio de grande circulao.

    2 No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade no expirado.

  • SEO IV

    Da Posse e do Exerccio

    Art. 13. A posse dar-se- pela assinatura do respectivo termo, no qual devero constar as atribuies, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que no podero ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofcio previstos em lei.

    1 A posse ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicao do ato de provimento. (Redao dada pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    2 Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicao do ato de provimento, em licena prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alneas "a", "b", "d" "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo ser contado do trmino do impedimento. (Redao dada pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    3 A posse poder dar-se mediante procurao especfica.

    4 S haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeao. (Redao dada pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    5 No ato da posse, o servidor apresentar declarao de bens e valores que constituem seu patrimnio e declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica.

    6 Ser tornado sem efeito o ato de provimento se a posse no ocorrer no prazo previsto no 1 deste artigo.

    Art. 14. A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo mdica oficial.

    Pargrafo nico. S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente para o exerccio do cargo.

  • Art. 15. Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico ou da funo de confiana. (Redao dada pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    1 de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo pblico entrar em exerccio, contados da data da posse. (Redao dada pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    2 O Servidor ser exonerado do cargo ou ser tornado sem efeito o ato de sua designao para a funo de confiana, se no entrar em exerccio nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Redao dada pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    3 A autoridade competente do rgo ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe exerccio. (Redao dada pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    4 O incio do exerccio de funo de confiana coincidir com a data de publicao do ato de designao, salvo quando o servidor estiver em licena ou afastado por qualquer outro motivo legal, hiptese em que recair no primeiro dia til aps o trmino do impedimento, que no poder exceder a trinta dias da publicao. (Redao dada pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

    Art. 16. O incio, a suspenso, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individual do servidor.

    Pargrafo nico. Ao entrar em exerccio, o servidor apresentar ao rgo competente os elementos necessrios ao seu assentamento individual.

    Art. 17. A promoo no interrompe o tempo de exerccio, que contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicao do ato que promover o servidor. (Redao dada pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

  • _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    Art. 18. O servidor que deva ter exerccio em outro municpio em razo de ter sido removido, redistribudo, requisitado, cedido ou posto em exerccio provisrio ter, no mnimo, dez e, no mximo, trinta dias de prazo contados da publicao do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuies do cargo, includo nesse prazo o tempo necessrio para o deslocamento para a nova sede. (Redao dada pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    1 Na hiptese de o servidor encontrar-se em licena ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo ser contado a partir do trmino do impedimento. (Redao dada pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    2 facultado ao servidor declinar do prazo estabelecido do caput. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

    Art. 19 - Os servidores cumpriro jornada de trabalho fixada em razo das atribuies pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a durao mxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mnimo e mximo de seis horas e oito horas dirias, respectivamente. (Redao dada pelo(a) Lei 8.270/1991)

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    1 O ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana submete-se a regime de integral dedicao ao servio, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administrao. (Redao dada pelo(a) Lei 9.527/1997)

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    2 - O disposto neste artigo no se aplica durao de trabalho estabelecida em leis especiais. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 8.270/1991)

  • Art. 20. Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de trinta e seis meses durante o qual a sua aptido e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Redao dada pelo(a) Medida Provisria 431/2008)

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V - responsabilidade.

    1 Quatro meses antes de findo o perodo do estgio probatrio, ser submetida homologao da autoridade competente a avaliao do desempenho do servidor, realizada por comisso constituda para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuzo da continuidade de apurao dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo. (Redao dada pelo(a) Medida Provisria 431/2008)

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    2 O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou, se estvel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no pargrafo nico do art. 29.

    3 O servidor em estgio probatrio poder exercer quaisquer cargos de provimento em comisso ou funes de direo, chefia ou assessoramento no rgo ou entidade de lotao, e somente poder ser cedido a outro rgo ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comisso do Grupo - Direo e Assessoramento Superiores - DAS, de nveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

    4 Ao servidor em estgio probatrio somente podero ser concedidas as licenas e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formao decorrente de aprovao em concurso para outro cargo na Administrao Pblica Federal. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

  • 5 O estgio probatrio ficar suspenso durante as licenas e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, 1o, 86 e 96, bem assim na hiptese de participao em curso de formao, e ser retomado a partir do trmino do impedimento. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

    SEO V

    Da Estabilidade

    Art. 21. O servidor habilitado em concurso pblico e empossado em cargo de provimento efetivo adquirir estabilidade no servio pblico ao completar 2 (dois) anos de efetivo exerccio.

    Art. 22. O servidor estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    SEO VI

    Da Transferncia

    Art. 23. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    1 (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    2 (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

  • SEO VII

    Da Readaptao

    Art. 24. Readaptao a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental verificada em inspeo mdica.

    1 Se julgado incapaz para o servio pblico, o readaptando ser aposentado.

    2 A readaptao ser efetivada em cargo de atribuies afins, respeitada a habilitao exigida, nvel de escolaridade e equivalncia de vencimentos e, na hiptese de inexistncia de cargo vago, o servidor exercer suas atribuies como excedente, at a ocorrncia de vaga. (Redao dada pelo(a) Medida Provisria 1.595-14/1997 e convalidada pela Lei 9.527/1997)

    _______________________________________________ Redao(es) Anterior(es)

    SEO VIII

    Da Reverso (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 3.644/2000)

    Art. 25. Reverso o retorno atividade de servidor aposentado: (Redao dada pelo(a) Medida Provisria 1.964-27/2000 e convalid...

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