LEI N° 8.112, DE LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 ... ?_8.112... · LEI Nº 8.112, DE 11 DE…

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  • LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA

    LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 ANOTADA

    Volume I Ttulo I Das Disposies Preliminares

    Ttulo II Do Provimento, Vacncia, Remoo, Redistribuio, e Substituio.

    3 EDIO Braslia DF

    2016

  • LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA

    MINISTRO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTO

    Secretaria de Gesto de Pessoas e Relaes do Trabalho no Servio Pblico

    Departamento de Normas e Benefcios do Servidor

    Coordenao-Geral de Elaborao, Consolidao e Sistematizao das Normas

    LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

    ANOTADA

    3 EDIO

    Atualizada at 17.05.2017

  • LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA

    Normalizao Bibliogrfica: CODIN/CGPLA/DIPLA

    B823l Brasil. Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto.

    Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990 anotada / Ministrio do Planejamento,

    Desenvolvimento e Gesto, Secretaria de Gesto de Pessoas e Relaes do Trabalho

    no Servio Pblico. 3 ed. Braslia: MP, 2016-2017. 4 v.

    1. Servidor pblico - Legislao 2. Administrao pblica I. Ttulo

    CDU 342

  • LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA

    Ministrio do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto

    Ministro-Interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gesto

    Dyogo Henrique de Oliveira

    Secretrio de Gesto de Pessoas e Relaes do Trabalho no Servio Pblico

    Augusto Akira Chiba

    Departamento de Normas e Benefcios do Servidor

    Renata Vila Nova de Moura

    Coordenao-Geral de Elaborao, Consolidao e Sistematizao das Normas

    Fremy de Souza e Silva

    EQUIPE DE TRABALHO RESPONSVEL PELA REEDIO DA LEI N 8.112/90 - Anotada

    Editorao:

    Coordenao-Geral de Elaborao, Consolidao e Sistematizao das Normas - CGECS

    Diviso de Consolidao e Sistematizao da Legislao de Gesto de Pessoas - DILEG

    Equipe Tcnica de Reviso, Atualizao, Sistematizao e Consolidao da Lei n 8.112/90 - Anotada:

    Arthur Macedo Fac Bezerra

    Joaquina Barros Lima

    Lvia Adriano

    Lucivnia de Souza Belarmino

    Paula Pimentel e Silva

    Slvia Conceio de Souza de Almeida

    Tnia Jane Ribeiro da Silva

    Thas de Melo Queiroz

    Coordenao do Projeto:

    Tnia Jane Ribeiro da Silva

    Superviso do Projeto:

    Lucivnia de Souza Belarmino

    Editorao Grfica e Diagramao:

    Paula Pimentel e Silva

    Reviso Geral:

    Renata Vila Nova de Moura Diretora do Departamento de Normas e Benefcios do Servidor -

    DENOB/SEGRT/MP

    Fremy de Souza e Silva Coordenador-Geral de Elaborao Consolidao e Sistematizao das Normas

    CGECS/DENOB/SEGRT/MP

    Snia Cristina Brant Wolff Chefe da Diviso de Consolidao e Sistematizao da Legislao de Gesto de

    Pessoas - DILEG/DENOB/SEGRT/MP

    COLABORADORES:

    Mara Cllia Brito Alves - Diviso de Elaborao de Atos Normativos - DIEAN/CGECS/DENOB/SEGRT/MP

    Teomair Correia de Oliveira Diviso de Provimento, Vacncia e Benefcios da Seguridade Social

    DIPVS/CGNOR/DENOB/SEGRT/MP; Mrcia Alves de Assis Diviso de Direitos, Vantagens e Afastamentos

    do Servidor DILAF/CGNOR/DENOB/SEGRT/MP; Cleonice Sousa de Oliveira Diviso de Planos de Cargos

    e Carreiras DIPCC/CGNOR/DENOB/SEGRT/MP; Ana Cristina S Teles Dvila Coordenao-Geral de

    Aplicao das Normas CGNOR/DENOB/SEGRT/MP; Carlos Czar Soares Batista Coordenao-Geral de

  • LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA

    Ateno Sade e Segurana do Trabalho CGSET/DENOB/SEGRT/MP; Luis Guilherme de Souza Peanha

    Coordenao-Geral de Previdncia e Benefcios CGPRE/DENOB/SEGRT/MP; Departamento de Carreiras,

    Concursos e Desenvolvimento de Pessoas - DECDP/SEGRT/MP

    EQUIPE DE TRABALHO RESPONSVEL PELA PRIMEIRA VERSO, DE 24/01/2012:

    Consolidao e Reviso Geral:

    Valria Porto e Danilo Ambrozio de Assis;

    Coleta de normas:

    Clever Pereira Fialho (in memorian)

    Lillian Maria Goepfert

    ngela Cristina Barreto Ribeiro

    Leandro da Silva Souza

    Frederico Dias Vasconcelos

    Jonas Ramalho

    Maria Costa Meneses

    Emeruda Borges Santos

    Vera Lucia Caliman

    Avaliao tcnica das normas coletadas:

    Otvio Corra Paes

    Rogrio Xavier Rocha

    Teomair Correia de Oliveira

    David Falco Pimentel

    Diego Soares Pereira

    Mara Cllia Brito Alves

    Mrcia Alves de Assis

    Daniela da Silva Peplau

    Equipe de Atualizao

    Cleide Maria Pereira de Freitas, Altair Barbosa de Almeida e ngela Cristina Barreto Ribeiro - Diviso de

    Sistematizao e Difuso da Legislao DISLE/CGNOR/DENOP/SRH/MP.

    Os Ttulos IV (Do Regime Disciplinar) e V (Do Processo Administrativo Disciplinar) foram revisados e

    atualizados pela Controladoria-Geral da Unio.

    EQUIPE DE TRABALHO RESPONSVEL PELA VERSO REVISADA E ATUALIZADA, DE 30 DE

    JUNHO DE 2014 A 09 DE MARO DE 2015

    Reviso Geral:

    Rogrio Xavier Rocha Diretor do Departamento de Normas e Procedimentos Judicias de Pessoal

    (Denop/Segep/MP); Daniel Picolo Catelli Coordenador-Geral de Elaborao Consolidao e Sistematizao

    das Normas (CGECS/Denop/Segep/MP).

    Coleta e avaliao tcnica de normas, exceto s referentes aos Ttulos IV (Do Regime Disciplinar) e V (Do

    Processo Administrativo Disciplinar):

    Jader de Sousa Nunes Dileg/Denop/Segep/MP; Luiz Coimbra Barbosa Dileg/Denop/Segep/MP; e

    Renata Martins Fernandes (Denop/Segep/MP).

    Coleta e avaliao tcnica das normas referentes aos Ttulos IV (Do Regime Disciplinar) e V (Do Processo

    Administrativo Disciplinar):

    Renato Machado de Souza Coras/CRG/CGU; Andr Luiz Silva Lopes Coras/CSMEC/CGU;

    Cludio Henrique Fernandes Paiva CORAS/CSMS/CGU; Danielle Dantas de Lima CGU; Diego Joffre

    Queiroz Monteiro CGU; Gilberto Frana Alves CGU; Gilberto Batista Naves Filho CGU; Jnia Bumlai

    Freitas Sousa CGU; Nelio do Amparo Macabu Junior CGU; Rondinelli Mello Alcantara Falco CGU.

    Editorao, reviso textual e reviso grfica:

    Maria Marta da R. Vasconcelos ENAP; Simonne Maria de Amorim Fernandes ENAP; Ana Carla Gualberto

    Cardoso ENAP; Bruno Silva Bastos MP.

  • LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA

    Apresentao

    A Secretaria de Gesto de Pessoas e Relaes do Trabalho no Servio Pblico

    SEGRT, rgo Central do Sistema de Pessoal Civil da Administrao Federal SIPEC, lana

    a Reedio da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Anotada, verso digital.

    A obra tem por misso institucional ser instrumento estratgico de promoo da

    atuao do rgo Central do SIPEC, na implementao de polticas e prticas de gesto de

    pessoas e o fortalecimento de suas competncias normativa e orientadora, acerca da legislao

    de pessoal civil no mbito da Administrao Pblica federal direta, suas autarquias, includas

    as em regime especial, e fundaes pblicas, nos termos do art. 25, III, do Anexo I ao Decreto

    n 8.818, de 21 de julho de 2016.

    Firme nesta misso institucional, o projeto de reedio objetiva sistematizar, consolidar

    e difundir os entendimentos do rgo Central do SIPEC e a legislao que rege a matria de

    recursos humanos do Poder Executivo federal, a fim de fomentar a autonomia dos rgos e

    Entidades integrantes do SIPEC em suas competncias e responsabilidades, de modo a

    propiciar o exerccio ativo e alinhado com as diretrizes centrais na gesto de pessoas no servio

    pblico.

    De incumbncia do Departamento de Normas e Benefcios do Servidor

    DENOB/SEGRT/MP, o projeto de reedio foi elaborado, desenvolvido e dirigido pela equipe

    da Coordenao-Geral de Elaborao, Consolidao e Sistematizao das Normas -

    CGECS/DENOB/SEGRT/MP, cujo processo de trabalho pautou-se no esforo para estabelecer

    as condies necessrias ao fortalecimento das competncias dos rgos e Entidades na

    execuo das polticas institudas pelo rgo Central do SIPEC, com foco na gesto da

    informao e do conhecimento, no intuito de conferir qualidade, eficincia e eficcia s

    metodologias envolvidas, assim como propiciar o seu constante desenvolvimento e

    aprimoramento.

    A Lei n 8.112, de 1990 Anotada, afigura-se importante ferramenta dinmica de

    interlocuo com a SEGRT, motivo de satisfao para este Ministrio.

    Augusto Akira Chiba

    Secretrio de Gesto de Pessoas e Relaes do Trabalho no Servio Pblico

    Renata Vila Nova de Moura

    Diretora do Departamento de Normas e Benefcios do Servidor

    Fremy de Souza e Silva

    Coordenador-Geral de Elaborao, Consolidao e Sistematizao das Normas

  • LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA

    Disposies Gerais

    Este trabalho associa os artigos, seus pargrafos, incisos e alneas, da Lei n 8.112, de

    1990, aos instrumentos legais e infralegais que guardam relao com essa Lei, com destaque

    para os atos e entendimentos exarados pelo rgo Central do SIPEC, observando-se a seguinte

    disposio:

    Entendimento do rgo Central do SIPEC

    Entendimento dos rgos de Controle

    Entendimento da Advocacia-Geral da Unio

    Jurisprudncia dos Tribunais Superiores

    Legislao Complementar e Correlata

    Informa-se que esta obra possui links para a maioria das normas que foram

    relacionadas aos artigos da Lei n 8.112, de 1990.

    Todos os atos e entendimentos expedidos pelo Ministrio do Planejamento,

    Desenvolvimento e Gesto esto disponveis no Sistema de Consulta de Atos Normativos da

    Administrao Pblica Federal CONLEGIS, disponvel no stio desta Pasta Ministerial,

    opo Legislao: https://conlegis.planejamento.gov.br

    Quanto aos atos expedidos pelos demais rgos, entidades ou poderes, considerando

    que a Coordenao-Geral de Elaborao, Consolidao e Sistematizao das Normas no

    possui ingerncia sobre os respectivos sistemas de busca, alerta-se sobre a possibilidade de os

    links, que direcionam os atos em questo aos seus respectivos repositrios oficiais, no

    funcionarem adequadamente, pois esto sujeitos alterao sem prvio aviso, sugere-se a

    consulta tambm desses atos diretamente aos stios da Advocacia-Geral da Unio, do

    Ministrio da Transparncia, Fiscalizao e Controladoria-Geral da Unio, do Tribunal de

    Contas da Unio e dos Tribunais Superiores.

    Importante salientar que no caso de os rgos e Entidades do SIPEC possurem

    dvidas acerca da aplicao das normas em situaes funcionais especficas que sejam

    demandados, podem direcionar seus questionamentos, por meio de consultas formais,

    seguindo-se os critrios estabelecidos na Orientao Normativa SEGEP/MP n 7, de 17 de

    outubro de 2012, ao Departamento de Normas e Benefcios do Servidor DENOB.

    Por fim, destaca-se que sugestes para a melhoria e desenvolvimento desta obra, assim

    como o apontamento de eventuais equvocos, podem ser enviadas para o e-mail:

    lei8112anotada.cgecs@planejamento.gov.br

  • LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA

    Sumrio

    Ttulo I Das Disposies Preliminares .................................................................................

    Captulo nico ..................................................................................................................... 10

    Artigo 1 .................................................................................................................... 10

    Artigo 2 ..................................................................................................................... 11

    Artigo 3 ..................................................................................................................... 11

    Artigo 4 ...................................................................................................................... 11

    Ttulo II Do Provimento, Vacncia, Remoo, Redistribuio e Substituio .................

    Captulo I Do Provimento ....................................................................................................

    Seo I Disposies Gerais .........................................................................................

    Artigo 5 ......................................................................................................... 12

    Artigo 6 ......................................................................................................... 14

    Artigo 7 ......................................................................................................... 14

    Artigo 8 ......................................................................................................... 14

    Seo II Da Nomeao ...............................................................................................

    Artigo 9 ......................................................................................................... 15

    Artigo 10 ......................................................................................................... 16

    Seo III Do Concurso Pblico ..................................................................................

    Artigo 11 ......................................................................................................... 17

    Artigo 12 ......................................................................................................... 19

    Seo IV - Da Posse e do Exerccio ..............................................................................

    Artigo 13 ......................................................................................................... 20

    Artigo 14 ......................................................................................................... 22

    Artigo 15 ......................................................................................................... 22

    Artigo 16 ......................................................................................................... 24

    Artigo 17 ......................................................................................................... 24

    Artigo 18 ......................................................................................................... 24

    Artigo 19 ......................................................................................................... 25

    Artigo 20 ......................................................................................................... 29

  • LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA

    Seo V Da Estabilidade ............................................................................................

    Artigo 21 ......................................................................................................... 34

    Artigo 22 ......................................................................................................... 34

    Seo VI Da Transferncia .........................................................................................

    Artigo 23 ......................................................................................................... 36

    Seo VII Da Readaptao .........................................................................................

    Artigo 24 ......................................................................................................... 36

    Seo VIII Da Reverso ..............................................................................................

    Artigo 25 ......................................................................................................... 37

    Artigo 26 ......................................................................................................... 40

    Artigo 27 .........................................................................................

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