Lei n 8.112/1990 Estatuto Federal - ?· A reintegração ocorre quando a demissão de um servidor estável…

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    11-Nov-2018

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<ul><li><p>C a p t u l o 5</p><p>Estatuto Federal Lei no 8.112/1990</p><p>5.1. Cargos Pblicos, Provimento e Vacncia</p><p>Questo 1. (Cespe/Analista/Anac/2009) A readaptao, a reverso e a reconduo so formas de provimento de cargo pblico.</p><p>Questo 2. (Cespe/Tcnico Administrativo/Anac/2009) A ascenso forma de provimento de cargo pblico.</p><p>Questo 3. (Cespe/Tcnico/TRE-MA/2009) No constitui hiptese de provimento em cargo pblico:</p><p>a) a nomeao;b) a reintegrao;c) a transferncia;d) o aproveitamento;e) a promoo.</p><p>Questo 4. (Cespe/Tcnico/TCU/2009) Considere a seguinte situao hipottica.Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gesto administra-tiva e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realizao de concurso interno e ascenso funcional em determinada carreira tpica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso pblico, para cargos de nvel mdio podero ascender s carreiras de nvel superior, atendidos certos requisitos prprios.Nessa situao, conforme a jurisprudncia majoritria do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, j que no violou a exigncia do concurso pblico.</p><p>Questo 5. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Tcnico em Percia/2008) forma de provi-mento originrio:</p><p>a) a reconduo;b) a reintegrao;c) a nomeao;d) a promoo;e) o aproveitamento.</p><p>CC a pp t uu l oo 5</p><p>Estaattuuttoo Fedddeerraall Leiii no 888.11222///119999000</p><p>Dir_adm_cespe.indb 91 04/06/2012 11:43:35</p></li><li><p>Questo 6. (Cespe/STM Analista Judicirio/rea Judiciria/2011) Um servidor pblico federal que, por meio de concurso pblico, ingressar como enfermeiro em um hospital federal e, aps quatro anos, concluir o curso de medicina poder ser promovido ao cargo de mdico.</p><p>Questo 7. (Cespe/TRF 1a Regio Juiz Federal/2009) Readaptao a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, verificada em inspeo mdica.</p><p>Questo 8. (Cespe/TRF 1a Regio/Juiz Federal/2009) Na hiptese de inexistncia de cargo vago, o servidor sujeito readaptao ser aposentado.</p><p>Questo 9. (Cespe/STM/Tcnico Judicirio/rea: Administrao/2011) As formas de pro-vimento de cargo incluem a readaptao, que consiste no retorno de servidor aposentado por invalidez atividade, em decorrncia de comprovao, por junta mdica oficial, de cessao dos motivos da aposentadoria.</p><p>Questo 10. (Cespe/Tcnico Administrativo/Anac/2009) Readaptao o retorno atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta mdica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.</p><p>Questo 11. (Cespe/Tcnico/Anatel/2009) Servidor aposentado por invalidez mediante laudo de junta mdica oficial de agncia reguladora estadual poder reinte-grar-se ao cargo antes ocupado, quando declarado insubsistente o motivo pela mesma junta que o aposentou.</p><p>Questo 12. (Cespe/TRF 1a Regio Juiz Federal/2009) Reconduo o retorno atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta mdica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.</p><p>Questo 13. (Cespe/STM Nvel superior/2011) Considere a seguinte situao hipottica. Joo, servidor pblico estvel e detentor de cargo efetivo, aposentou-se vo-luntariamente em 5/10/2006, quando tinha 68 anos de idade, e, em 10/6/2009, requereu a sua reverso a cargo vago no servio pblico, visto que era estvel e sua aposentadoria havia ocorrido nos ltimos cinco anos. Nessa situao hipottica, Joo no poder retornar atividade no interesse da administrao.</p><p>Questo 14. (Cespe/Tcnico/TRE-MA/2009) Jorge, servidor pblico de carreira, foi aposen-tado por invalidez em dezembro de 2005. No ms de maro de 2009, Jorge foi submetido a uma junta mdica oficial, que considerou insubsistentes os motivos para a sua aposentadoria por invalidez e sugeriu o imediato retorno do servidor ativa. Nessa situao hipottica, no retorno de Jorge ativa, ocorre:</p><p>a) readaptao;b) reverso;c) reintegrao;d) reconduo;e) remoo.</p><p>Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock</p><p>92</p><p>ELSEVIER</p><p>Dir_adm_cespe.indb 92 04/06/2012 11:43:35</p></li><li><p>Gabarito:01-C 02-E 03-C 04-E 05-C 06-E 07-C 08-E 09-E </p><p>10-E 11-E 12-E 13-C 14-B</p><p> COMENTRIO 5.1.1</p><p>Questo 1: Certa. O provimento do cargo pblico a ocupao do referido </p><p>cargo e, conforme o art. 8o da Lei no 8.112/1990, so formas de provimento a </p><p>nomeao, a promoo, a readaptao, a reverso, o aproveitamento, </p><p>a reintegrao e a reconduo.</p><p>Questes 2 e 3: A ascenso e a transferncia foram revogadas do estatuto </p><p>federal, uma vez que caracterizavam formas de provimento em cargos de outras </p><p>carreiras sem concurso pblico, portanto, inconstitucionais.</p><p>Questo 4: Errada. A ascenso funcional, por caracterizar fraude exi-</p><p>gncia de concurso pblico, inconstitucional.</p><p>Questo 5: A nomeao a forma de provimento que ocorre quando um </p><p>servidor ingressa pela primeira vez na carreira, independentemente de haver </p><p>ou no qualquer relao anterior daquela pessoa com o servio pblico, neces-</p><p>sariamente a partir da aprovao em concurso pblico, para os cargos efetivos, </p><p>sendo por isso chamada de provimento originrio, ao contrrio das demais </p><p>formas, que constituem provimento derivado.</p><p>Questo 6: Errada. A promoo ocorre quando o servidor passa a uma classe </p><p>superior dentro da mesma carreira. Assim, o enfermeiro classe 1 pode ser </p><p>promovido a enfermeiro classe 2, mas nunca a mdico, que cargo de carreira </p><p>diversa da de enfermeiro. Isso na verdade seria a ascenso funcional, proibida.</p><p>Questes 7 e 8: A readaptao, conforme art. 24 do estatuto, a inves-</p><p>tidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis </p><p>com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental. </p><p>Caso o cargo no qual esse servidor possa ser readaptado tenha sua quantidade </p><p>totalmente ocupada, no restando cargo vago, o servidor ir mesmo assim </p><p>desempenhar as funes desse cargo na condio de excedente, evitando, </p><p>assim, que ele tenha de ser aposentado por invalidez (questo 8).</p><p>Questo 9: Errada. Essa forma de provimento a reverso. A reverso se d </p><p>quando o servidor aposentado volta a ocupar o cargo anterior, podendo ocorrer de </p><p>ofcio quando os motivos da aposentadoria por invalidez cessam ou a pedido do </p><p>servidor, desde que: a solicitao seja feita em at cinco anos aps a aposentadoria, </p><p>ele fosse estvel quando da aposentadoria, haja cargo vago, ele ainda no tenha </p><p>completado 70 anos de idade e, sobretudo, dependendo do interesse da Adminis-</p><p>trao (ou seja, ato discricionrio da Administrao). Em caso de reverso de </p><p>ofcio, caso os cargos estejam ocupados, o servidor ficar tambm como excedente.</p><p>Captulo 5 I Estatuto Federal Lei no 8.112/1990</p><p>93</p><p>Dir_adm_cespe.indb 93 04/06/2012 11:43:35</p></li><li><p>Questes 10, 11 e 12: Erradas. Em todas ocorrer a reverso de ofcio e no </p><p>readaptao, reintegrao ou reconduo.</p><p>Questo 13: Certa. No poder ocorrer a reverso, pois j estar com mais </p><p>de 70 anos de idade e, portanto, ter de haver a aposentadoria compulsria.</p><p>Questo 14: Ocorrer reverso de ofcio, desde ele que ainda no tenha </p><p>completado 70 anos de idade.</p><p>Questo 15. (Cespe/Tcnico/Anatel/2009) Readaptao a reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demisso por deciso judicial.</p><p>Questo 16. (Cespe/Agente/Abin/2008) Ser reconduzido ao cargo de origem o servidor cuja demisso tenha sido anulada por deciso judicial ou ato administrativo.</p><p>Questo 17. (Cespe/STM Analista Judicirio/rea Judiciria/2011) No caso de reinte-grao, o servidor deve retornar ao cargo de origem, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o perodo de afastamento, inclusive as promoes por antiguidade.</p><p>Questo 18. (Cespe/Aneel/Especialista e Analista/2010) Paulo, em funo da reintegra-o de um colega, ser reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, cabendo-lhe devolver ao errio os emolumentos percebidos no perodo. Nessa situao, caso Paulo no faa a devoluo dos referidos emolumentos no prazo de 90 dias, ele estar sujeito suspenso e ao pagamento de multa diria.</p><p>Questo 19. (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) Nos casos de reorganizao ou extino de rgo ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no rgo ou entidade, o servidor que no for redistribudo colocado em disponibilidade ou, ainda, fica sob a tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC). Essa forma de provimento denomina-se:</p><p>a) readaptao;b) reverso;c) reintegrao;d) reconduo;e) aproveitamento.</p><p>Questo 20. (Cespe/AGU/2009) O ato de designao de algum para titularizar cargo pblico denomina-se provimento, que, segundo Celso Antnio Bandeira de Mello, pode ser originrio ou derivado. O aproveitamento, forma de provi-mento derivado horizontal, consiste na transferncia efetuada para prover o servidor em outro cargo mais compatvel com sua superveniente limitao de capacidade fsica ou mental, apurada em inspeo mdica, distinguindo-se da reverso ou provimento derivado horizontal.</p><p>Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock</p><p>94</p><p>ELSEVIER</p><p>Dir_adm_cespe.indb 94 04/06/2012 11:43:36</p></li><li><p>Gabarito:</p><p>15-E 16-E 17-C 18-E 19-E 20-E</p><p> COMENTRIO 5.1.2</p><p>Resumo esquemtico:</p><p>A reintegrao ocorre quando a demisso de um servidor estvel inva-</p><p>lidada, judicial ou administrativamente, e este retorna ao cargo anterior (com </p><p>ressarcimento de tudo o que deixou de receber); caso esse cargo esteja ocupado, </p><p>o seu ocupante, se estvel, ser reconduzido ao cargo anterior (sem direito a </p><p>qualquer indenizao) ou ocorrer o seu aproveitamento em outro cargo (ou ser </p><p>colocado em disponibilidade momentnea para um posterior aproveitamento).</p><p>Questes 15 e 16: Erradas, pois definem a reintegrao, e no a readaptao </p><p>nem a reconduo ao cargo de origem.</p><p>Questo 17: Certa. Em caso de reintegrao, o servidor tem direito a ser </p><p>indenizado por tudo que deixou de receber, inclusive eventuais promoes a </p><p>que teria direito.</p><p>Questo 18: Errada. O erro que o servidor reconduzido no ter direito a </p><p>indenizao por voltar a um cargo com remunerao inferior, mas tambm </p><p>no devolver o que recebeu antes da reconduo.</p><p>Questo 19: A questo (muito mal formulada) quer dizer que nessas hipteses, </p><p>quando o servidor for colocado em disponibilidade ou sob a tutela do Sipec, </p><p>ser posteriormente aproveitado em outro cargo.</p><p>Questo 20: Errada. Na questo no ocorre aproveitamento, mas sim rea-</p><p>daptao.</p><p>Captulo 5 I Estatuto Federal Lei no 8.112/1990</p><p>95</p><p>Dir_adm_cespe.indb 95 04/06/2012 11:43:36</p></li></ul>