Lei n 8.112/1990 Estatuto Federal - ?· A reintegração ocorre quando a demissão de um servidor estável…

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  • C a p t u l o 5

    Estatuto Federal Lei no 8.112/1990

    5.1. Cargos Pblicos, Provimento e Vacncia

    Questo 1. (Cespe/Analista/Anac/2009) A readaptao, a reverso e a reconduo so formas de provimento de cargo pblico.

    Questo 2. (Cespe/Tcnico Administrativo/Anac/2009) A ascenso forma de provimento de cargo pblico.

    Questo 3. (Cespe/Tcnico/TRE-MA/2009) No constitui hiptese de provimento em cargo pblico:

    a) a nomeao;b) a reintegrao;c) a transferncia;d) o aproveitamento;e) a promoo.

    Questo 4. (Cespe/Tcnico/TCU/2009) Considere a seguinte situao hipottica.Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gesto administra-tiva e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realizao de concurso interno e ascenso funcional em determinada carreira tpica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso pblico, para cargos de nvel mdio podero ascender s carreiras de nvel superior, atendidos certos requisitos prprios.Nessa situao, conforme a jurisprudncia majoritria do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, j que no violou a exigncia do concurso pblico.

    Questo 5. (Cespe/PCPB/Papiloscopista e Tcnico em Percia/2008) forma de provi-mento originrio:

    a) a reconduo;b) a reintegrao;c) a nomeao;d) a promoo;e) o aproveitamento.

    CC a pp t uu l oo 5

    Estaattuuttoo Fedddeerraall Leiii no 888.11222///119999000

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  • Questo 6. (Cespe/STM Analista Judicirio/rea Judiciria/2011) Um servidor pblico federal que, por meio de concurso pblico, ingressar como enfermeiro em um hospital federal e, aps quatro anos, concluir o curso de medicina poder ser promovido ao cargo de mdico.

    Questo 7. (Cespe/TRF 1a Regio Juiz Federal/2009) Readaptao a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, verificada em inspeo mdica.

    Questo 8. (Cespe/TRF 1a Regio/Juiz Federal/2009) Na hiptese de inexistncia de cargo vago, o servidor sujeito readaptao ser aposentado.

    Questo 9. (Cespe/STM/Tcnico Judicirio/rea: Administrao/2011) As formas de pro-vimento de cargo incluem a readaptao, que consiste no retorno de servidor aposentado por invalidez atividade, em decorrncia de comprovao, por junta mdica oficial, de cessao dos motivos da aposentadoria.

    Questo 10. (Cespe/Tcnico Administrativo/Anac/2009) Readaptao o retorno atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta mdica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

    Questo 11. (Cespe/Tcnico/Anatel/2009) Servidor aposentado por invalidez mediante laudo de junta mdica oficial de agncia reguladora estadual poder reinte-grar-se ao cargo antes ocupado, quando declarado insubsistente o motivo pela mesma junta que o aposentou.

    Questo 12. (Cespe/TRF 1a Regio Juiz Federal/2009) Reconduo o retorno atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta mdica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

    Questo 13. (Cespe/STM Nvel superior/2011) Considere a seguinte situao hipottica. Joo, servidor pblico estvel e detentor de cargo efetivo, aposentou-se vo-luntariamente em 5/10/2006, quando tinha 68 anos de idade, e, em 10/6/2009, requereu a sua reverso a cargo vago no servio pblico, visto que era estvel e sua aposentadoria havia ocorrido nos ltimos cinco anos. Nessa situao hipottica, Joo no poder retornar atividade no interesse da administrao.

    Questo 14. (Cespe/Tcnico/TRE-MA/2009) Jorge, servidor pblico de carreira, foi aposen-tado por invalidez em dezembro de 2005. No ms de maro de 2009, Jorge foi submetido a uma junta mdica oficial, que considerou insubsistentes os motivos para a sua aposentadoria por invalidez e sugeriu o imediato retorno do servidor ativa. Nessa situao hipottica, no retorno de Jorge ativa, ocorre:

    a) readaptao;b) reverso;c) reintegrao;d) reconduo;e) remoo.

    Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock

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    ELSEVIER

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  • Gabarito:01-C 02-E 03-C 04-E 05-C 06-E 07-C 08-E 09-E

    10-E 11-E 12-E 13-C 14-B

    COMENTRIO 5.1.1

    Questo 1: Certa. O provimento do cargo pblico a ocupao do referido

    cargo e, conforme o art. 8o da Lei no 8.112/1990, so formas de provimento a

    nomeao, a promoo, a readaptao, a reverso, o aproveitamento,

    a reintegrao e a reconduo.

    Questes 2 e 3: A ascenso e a transferncia foram revogadas do estatuto

    federal, uma vez que caracterizavam formas de provimento em cargos de outras

    carreiras sem concurso pblico, portanto, inconstitucionais.

    Questo 4: Errada. A ascenso funcional, por caracterizar fraude exi-

    gncia de concurso pblico, inconstitucional.

    Questo 5: A nomeao a forma de provimento que ocorre quando um

    servidor ingressa pela primeira vez na carreira, independentemente de haver

    ou no qualquer relao anterior daquela pessoa com o servio pblico, neces-

    sariamente a partir da aprovao em concurso pblico, para os cargos efetivos,

    sendo por isso chamada de provimento originrio, ao contrrio das demais

    formas, que constituem provimento derivado.

    Questo 6: Errada. A promoo ocorre quando o servidor passa a uma classe

    superior dentro da mesma carreira. Assim, o enfermeiro classe 1 pode ser

    promovido a enfermeiro classe 2, mas nunca a mdico, que cargo de carreira

    diversa da de enfermeiro. Isso na verdade seria a ascenso funcional, proibida.

    Questes 7 e 8: A readaptao, conforme art. 24 do estatuto, a inves-

    tidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis

    com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental.

    Caso o cargo no qual esse servidor possa ser readaptado tenha sua quantidade

    totalmente ocupada, no restando cargo vago, o servidor ir mesmo assim

    desempenhar as funes desse cargo na condio de excedente, evitando,

    assim, que ele tenha de ser aposentado por invalidez (questo 8).

    Questo 9: Errada. Essa forma de provimento a reverso. A reverso se d

    quando o servidor aposentado volta a ocupar o cargo anterior, podendo ocorrer de

    ofcio quando os motivos da aposentadoria por invalidez cessam ou a pedido do

    servidor, desde que: a solicitao seja feita em at cinco anos aps a aposentadoria,

    ele fosse estvel quando da aposentadoria, haja cargo vago, ele ainda no tenha

    completado 70 anos de idade e, sobretudo, dependendo do interesse da Adminis-

    trao (ou seja, ato discricionrio da Administrao). Em caso de reverso de

    ofcio, caso os cargos estejam ocupados, o servidor ficar tambm como excedente.

    Captulo 5 I Estatuto Federal Lei no 8.112/1990

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  • Questes 10, 11 e 12: Erradas. Em todas ocorrer a reverso de ofcio e no

    readaptao, reintegrao ou reconduo.

    Questo 13: Certa. No poder ocorrer a reverso, pois j estar com mais

    de 70 anos de idade e, portanto, ter de haver a aposentadoria compulsria.

    Questo 14: Ocorrer reverso de ofcio, desde ele que ainda no tenha

    completado 70 anos de idade.

    Questo 15. (Cespe/Tcnico/Anatel/2009) Readaptao a reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demisso por deciso judicial.

    Questo 16. (Cespe/Agente/Abin/2008) Ser reconduzido ao cargo de origem o servidor cuja demisso tenha sido anulada por deciso judicial ou ato administrativo.

    Questo 17. (Cespe/STM Analista Judicirio/rea Judiciria/2011) No caso de reinte-grao, o servidor deve retornar ao cargo de origem, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o perodo de afastamento, inclusive as promoes por antiguidade.

    Questo 18. (Cespe/Aneel/Especialista e Analista/2010) Paulo, em funo da reintegra-o de um colega, ser reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, cabendo-lhe devolver ao errio os emolumentos percebidos no perodo. Nessa situao, caso Paulo no faa a devoluo dos referidos emolumentos no prazo de 90 dias, ele estar sujeito suspenso e ao pagamento de multa diria.

    Questo 19. (Cespe/Analista/TRE-MA/2009) Nos casos de reorganizao ou extino de rgo ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no rgo ou entidade, o servidor que no for redistribudo colocado em disponibilidade ou, ainda, fica sob a tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC). Essa forma de provimento denomina-se:

    a) readaptao;b) reverso;c) reintegrao;d) reconduo;e) aproveitamento.

    Questo 20. (Cespe/AGU/2009) O ato de designao de algum para titularizar cargo pblico denomina-se provimento, que, segundo Celso Antnio Bandeira de Mello, pode ser originrio ou derivado. O aproveitamento, forma de provi-mento derivado horizontal, consiste na transferncia efetuada para prover o servidor em outro cargo mais compatvel com sua superveniente limitao de capacidade fsica ou mental, apurada em inspeo mdica, distinguindo-se da reverso ou provimento derivado horizontal.

    Direito Administrativo Cespe I Gustavo Mello Knoplock

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    Dir_adm_cespe.indb 94 04/06/2012 11:43:36

  • Gabarito:

    15-E 16-E 17-C 18-E 19-E 20-E

    COMENTRIO 5.1.2

    Resumo esquemtico:

    A reintegrao ocorre quando a demisso de um servidor estvel inva-

    lidada, judicial ou administrativamente, e este retorna ao cargo anterior (com

    ressarcimento de tudo o que deixou de receber); caso esse cargo esteja ocupado,

    o seu ocupante, se estvel, ser reconduzido ao cargo anterior (sem direito a

    qualquer indenizao) ou ocorrer o seu aproveitamento em outro cargo (ou ser

    colocado em disponibilidade momentnea para um posterior aproveitamento).