Lei N 8.112/90 | ariano Borges - ?· Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. 3. É…

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    Lei N 8.112/90 | Mariano Borges

    EXERCCIOS1. O processo disciplinar pode ser, a qualquer

    tempo, revisto, de ofcio ou a pedido, perante fatos novos ou elementos no apreciados no processo e suscetveis de justificar a inocncia do punido ou a inadequao da penalidade aplicada.

    2. A demisso por ato de corrupo determina que o ex-servidor jamais poder retornar ao servio pblico federal.

    Com base na Lei n. 8.112/1990, julgue os itens a seguir.3. vedado a chefe de repartio pblica, em

    qualquer situao, cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa.

    4. De acordo com essa lei, vedado ao servidor pblico recusar f a documento pblico.

    5. Prescreve em dois anos a ao disciplinar de suspenso, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

    6. Se, depois de aprovado em concurso pblico, um cidado for nomeado para cargo no servio pblico e falecer antes de tomar posse, sua esposa ter direito a penso junto ao INSS, direito este que, na situao considerada, consubstancia-se independentemente da posse.

    7. Considere que Esmeralda, servidora pblica, que solicitou licena no-remunerada para cuidar de sua me enferma,permaneceu nessa condio por cerca de um ano. Posteriormente, ao retirar sua certido de tempo de servio, observou que o referido perodo de licena no havia sido contabilizado e entrou com um pedido de reviso. Nessa situao, o pedido de Esmeralda dever ser negado, pois licena para tratamento de sade de pessoa da famlia do servidor somente contada para efeito de aposentadoria se for remunerada

    Ana, servidora pblica, solicitou a concesso de licena para capacitao, com o objetivo de cursar, por dois meses, um curso de lngua inglesa na Austrlia. O pedido foi indeferido porque a autoridade competente, Bartolomeu, considerou que, embora presentes os requisitos formais que permitissem a concesso desse tipo de licena, no havia interesse da administrao em liberar servidores para efetuarem esse tipo de curso. Ana, ento, apresentou

    pedido de reconsiderao, argumentando que a capacitao dos servidores para falar outras lnguas era relevante para a administrao, mas esse pedido foi indeferido por Bartolomeu, que reiterou a inexistncia de interesse administrativo. Irresignada, Ana ingressou com recurso contra o indeferimento do pedido de reconsiderao, dirigindo-o autoridade imediatamente superior a Bartolomeu. Com relao ao direito de Ana referida licena, bem como deciso que indeferiu o pedido de concesso, julgue os itens .

    8. Para ter direito referida licena, Ana necessita ser servidora estvel com um mnimo de cinco anos de efetivo exerccio.

    9. A deciso indeferitria vlida porque dispensvel a motivao expressa de atos discricionrios.

    10. A deciso indeferitria invlida em virtude da aplicabilidade ao caso da teoria dos motivos determinantes.

    11. A deciso indeferitria invlida, pois h violao do princpio da legalidade.

    Maria, Snia, Joo e Paulo foram aprovados em concurso pblico para provimento de 7 vagas de analista judicirio no tribunal de justia de determinado estado da Federao, cujo edital, com base em lei estadual, previa que 20% das vagas seriam destinadas aos deficientes fsicos. Maria foi classificada em 6. lugar e Snia, em 1. lugar, entre os aprovados s vagas destinadas aos no-deficientes. Joo e Paulo classificaram-se em 1. e 2. lugar, respectivamente, entre as vagas destinadas aos deficientes.

    A respeito da situao hipottica apresentada, julgue os itens com base no tratamento constitucional destinado aos servidores pblicos.

    12. Conforme entendimento do STF, Maria no ter direito sua nomeao, j que devem ser duas as vagas destinadas aos deficientes fsicos e somente cinco destinadas aos no deficientes.

    13. A deficincia fsica de Joo e Paulo pode ser comprovada com atestado mdico particular, o qual no poder ser impugnado aps a posse.

    14. Conforme entendimento do STJ, Joo deve ser nomeado somente depois de nomeados

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    os candidatos aprovados para as vagas destinadas aos no-deficientes.

    15. Conforme entendimento do STJ, sendo o ato de nomeao um ato discricionrio, Snia no teria direito subjetivo nomeao, mas mera expectativa de direito, caso a administrao resolvesse no contratar nenhum dos candidatos aprovados.

    Cada um dos prximos itens contm uma situao hipottica acerca do regime jurdico dos servidores pblicos previsto na Lei n. 8.112/1990, seguida de uma assertiva a ser julgada.

    16. Paulo, servidor pblico federal, detentor de cargo efetivo de auditor fiscal da previdncia social, j havia adquirido a estabilidade no servio pblico quando foi aprovado em concurso pblico para o cargo de analista do TCU, no qual tomou posse, assumindo a funo em 15/1/2007. Nessa situao, conforme jurisprudncia dos tribunais superiores, Paulo pode requerer a sua reconduo ao cargo que ocupava anteriormente at 15/1/2010, mesmo sendo bem avaliado no estgio probatrio em curso.

    17. Antnio, ex-servidor pblico federal, foi punido com a pena de cassao de aposentadoria por meio de portaria do ministro de Estado competente, publicada no dia 10/2/2007. Nessa situao, conforme jurisprudncia do STF, essa punio no poderia ser aplicada, j que, com a EC n. 20/1998, o regime previdencirio prprio dos servidores pblicos passou a ser contributivo, o que afastou a relao jurdica estatutria da relao jurdica previdenciria dos servidores pblicos.

    18. constitucional dispositivo de lei que delegue ao chefe do Poder Executivo a definio do ndice de reajustamento dos vencimentos dos servidores da administrao direta e indireta.

    19. O servidor pblico nomeado para o exerccio de cargo efetivo em virtude de concurso pblico adquire estabilidade aps 3 anos de provimento do cargo.

    Julgue os itens subseqentes, acerca do regime disciplinar dos servidores pblicos.20. Ao servidor pblico submetido a processo

    administrativo disciplinar no se aplica o princpio do contraditrio.

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