Lei Nº 6.107_1994 - Estatuto do Servidor

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    04-Aug-2015

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LEI N 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994 Dispe sobre o estatuto dos servidores pblicos civis do estado e d outras providncias. TTULO I DO REGIME JURDICO DO SERVIDOR PBLICO CIVIL CAPTULO NICO DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 - Esta Lei institui o regime jurdico dos servidores pblicos civis do Estado, das autarquias e fundaes institudas pelo poder pblico. Art. 2 - Ficam submetidos ao regime jurdico institudo por esta Lei: I - Os servidores do Poder Executivo e de suas autarquias e fundaes pblicas; II - Os servidores administrativos dos Poderes Legislativo e Judicirio. Art. 3 - Servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo pblico. Art. 4 - Cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidade cometidas a um servidor, com as caractersticas essenciais de criao por lei, denominao prpria, nmero certo, pagamento pelos cofres pblicos e provimento em carter efetivo ou em comisso. Art. 5 - vedada a atribuio ao servidor de encargos alheios ou diferentes dos que so inerentes ao cargo que ocupa. Art. 6 - proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TTULO II DO PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO CAPTULO I DO PROVIMENTO SEO I DISPOSIES GERAIS Art. 7 - A investidura em cargo pblico imprescinde aprovao prvia em concurso pblico, ressalvadas as nomeaes para cargos em comisso declarados de livre nomeao e exonerao. Art. 8 - So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico: I - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos polticos; III - quitao com as obrigaes militares e eleitorais; IV - nvel de escolaridade ou habilitao legal exigida para o exerccio do cargo; V - idade mnima de 18 anos;1

VI - aptido fsica e mental. 1 - As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei. 2 - s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras, na forma do regulamento e em obedincia Lei n 5.484, de 14 de julho de 1992. Art. 9 - O provimento dos cargos pblicos far-se- mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 10 - A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse. Art. 11 - So formas de provimento de cargo pblico: I - nomeao; II - promoo; III - acesso; (revogado pela Lei n 7.356/98) IV - transferncia; (revogado pela Lei n 7.356/98) V - readaptao; VI - reverso; VII - aproveitamento; VIII - reintegrao; IX - reconduo. SEO II DA NOMEAO Art. 12 - A nomeao far-se-: I - em carter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo; II - em comisso, para cargos de confiana, de livre exonerao; III - em substituio, no afastamento legal ou temporrio do servidor ocupante de cargo em comisso. 1 - A nomeao para cargo de provimento efetivo depende de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecida a ordem de classificao e respeitado o prazo de sua validade e ocorrer, sempre, na classe e referncia iniciais do Plano de Carreiras, Cargos e Salrios do Estado. 2 - A nomeao para cargos em comisso de assessoramento recair, preferencialmente, em servidores ocupantes de cargos efetivos. SEO III DO CONCURSO PBLICO

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Art. 13 - O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, realizando-se de acordo com o disposto em lei e regulamento. Art. 14 - O concurso pblico ter validade de at 2 (dois) anos, a partir da sua homologao, prorrogvel, uma vez, por igual perodo. 1 - O prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao sero fixados em edital, que ser publicado no Dirio Oficial do Estado e em jornal dirio de grande circulao. 2 - No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade no expirado. Art. 15 - Na realizao de concurso pblico sero obrigatoriamente cumpridas as seguintes etapas: I - publicao no Dirio Oficial do Estado de edital de abertura de inscrio indicando o prazo de sua realizao, bem como o nmero de vagas; II - publicao no Dirio Oficial do Estado e em dois (2) jornais de grande circulao da relao dos candidatos aprovados em ordem decrescente de classificao; III - ato de homologao assinado pelos chefes dos respectivos Poderes. Art. 16 - A realizao dos concursos para provimento dos cargos da administrao direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo competir Secretaria de Estado da Administrao, Recursos Humanos e Previdncia. Pargrafo nico - Excetuam-se do disposto neste artigo os concursos aos cargos da carreira de Procurador do Estado, para os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Magistrio Superior e para outros que a lei dispuser. SEO IV DA POSSE E DO EXERCCIO Art. 17 - A posse dar-se- pela assinatura do respectivo termo, no qual devero constar as atribuies, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que no podero ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofcio previstos em lei. 1 - A posse ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicao do ato de provimento, prorrogvel por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado. 2 - Em se tratando de servidor em licena ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo ser contado do trmino do impedimento. 3 - A posse poder ocorrer mediante procurao especfica. 4 - No ato da posse, o servidor, ainda que ocupante de cargo em comisso, apresentar declarao de bens atualizada e valores que constituem seu patrimnio e declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica federal, estadual ou municipal, inclusive em autarquias, fundaes e empresas pblicas e sociedades de economia mista. 5 - A autoridade que der posse ter de verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as exigncias estabelecidas na lei para a investidura no cargo.

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6 - Ser tornado sem efeito o ato de nomeao, se a posse no ocorrer no prazo previsto no 1 deste artigo. Art. 18 - A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo mdica oficial. Pargrafo nico - S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente para o exerccio do cargo por junta mdica oficial do Estado. Art. 19 - So competentes para dar posse: I - o Chefe do Poder, aos dirigentes de rgos que lhe so diretamente subordinados; II - os Secretrios de Estado, aos dirigentes de rgos que lhes so diretamente subordinados; III - os dirigentes das autarquias e fundaes, aos seus servidores; IV - os titulares da Setorial de Administrao, nos demais casos. Art. 20 - Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo. 1 - de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exerccio, contados da data da posse. 2 - Ser exonerado o servidor empossado que no entrar em exerccio no prazo previsto no pargrafo anterior. 3 - _ autoridade competente do rgo ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exerccio. Art. 21 - O incio, a suspenso, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individual do servidor. Pargrafo nico - Ao entrar em exerccio, o servidor apresentar ao rgo competente os elementos necessrios ao seu assentamento individual. Art. 22 - O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a trinta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer durao diversa. Pargrafo nico - O exerccio de cargo em comisso e de funo gratificada implicar obrigatoriedade de 08 (oito) horas dirias de trabalho. SEO V DO ESTGIO PROBATRIO Art. 23 - Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptido e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade.4

1 - Quatro meses antes de findo o perodo do estgio probatrio, ser submetida homologao da autoridade competente a avaliao do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento, sem prejuzo da continuidade de apurao dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo. 2 - O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou, se estvel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 33. SEO VI DA ESTABILIDADE Art. 24 - O servidor habilitado em concurso pblico e empossado em cargo de provimento efetivo adquirir estabilidade no servio pblico ao completar 2 (dois) anos de efetivo exerccio. Art. 25 - O servidor estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. SEO VII DA PROMOO Art. 26 - Promoo a elevao do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira, de acordo com o estabelecido no Plano de Carreiras, Cargos e Salrios do Estado e legislao especfica. Pargrafo nico - No poder ser promovido servidor em estgio probatrio, disponibilidade, licena para tratar de interesses particulares ou quando colocado disposio de rgo ou entidades no integrantes da administrao estadual, salvo por antigidade. SEO VIII DO ACESSO Art. 27 - Acesso a elevao do servidor da classe final de uma carreira para classe inicial de outra carreira afim, de acordo com o estabelecido no Plano de Cargos, Carreiras e Salrios do Estado e legislao especfica. (revogado pela Lei n 7.356/98) SEO IX DA TRANSFERNCIA Art. 28 - Transferncia a passagem do servidor estvel de cargo efetivo para outro de igual denominao, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso, de rgo ou instituio do mesmo Poder. (revogado pela Lei n 7.356/98) Pargrafo nico - A transferncia ocorrer de ofcio ou a pedido do servidor, atendido o interesse do servio, mediante a existncia de vaga. SEO X DA READAPTAO Art. 29 - Readaptao a investidura do servidor estvel em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental verificada em inspeo mdica.5

1 - Se julgado incapaz para o servio pblico, o readaptando ser aposentado. 2 - A readaptao ser efetivada, preferencialmente, em cargo de atribuies afins, respeitada a habilitao exigida. 3 - A readaptao do servidor independer de vaga. SEO XI DA REVERSO Art. 30 - Reverso o retorno atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta mdica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. 1 - A reverso far-se- no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao e depender de vaga. 2 - Enquanto no houver vaga o servidor permanecer em disponibilidade remunerada. Art. 31 - No se proceder a reverso se o aposentado j tiver completado 70 (setenta) anos de idade. SEO XII DA REINTEGRAO Art. 32 - A reintegrao a reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformao, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 1 - Na hiptese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficar em disponibilidade remunerada, observado o disposto no art. 33 e seus pargrafos. 2 - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada. 3 - A deciso administrativa que determinar a reintegrao s pode ser tomada em processo administrativo no qual a Procuradoria Geral do Estado tenha emitido parecer conclusivo reconhecendo a nulidade da demisso. 4 - O servidor reintegrado ser submetido a inspeo mdica oficial e aposentado se julgado incapaz. SEO XIII DA RECONDUO Art. 33 - Reconduo o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado. 1 - A reconduo somente ocorrer em decorrncia de inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo, ou no caso de reintegrao do anterior ocupante. 2 - Quando provido o cargo de origem, o servidor ser aproveitado em outro de atribuies e vencimentos compatveis, respeitada a escolaridade e habilitao legal exigidas. 3 - No caso de extino do cargo de origem e no havendo outro cargo onde possa ser aproveitado, o servidor ficar em disponibilidade remunerada.6

Art. 34 - Em nenhuma hiptese haver indenizao ao servidor reconduzido. SEO XIV DO APROVEITAMENTO E DA DISPONIBILIDADE Art. 35 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao integral inerente ao cargo efetivo. Art. 36 - O retorno atividade de servidor em disponibilidade far-se- de ofcio, mediante aproveitamento obrigatrio em cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado. Art. 37 - O aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade depender dos seguintes requisitos: I - comprovao de sua capacidade fsica e mental por junta mdica oficial do Estado; II - possuir a qualificao exigida para o provimento do cargo; III - no haver completado 70 (setenta) anos de idade; IV - que no ocupe cargo inacumulvel comprovado mediante certido expedida pelo rgo competente. 1 - Se julgado apto, o servidor assumir o exerccio do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicao do ato de aproveitamento. 2 - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade ser aposentado. 3 - Havendo mais de um concorrente a ser aproveitado em uma s vaga, a preferncia recair naquele de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, no de maior tempo de servio pblico estadual. Art. 38 - Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor no entrar em exerccio no prazo legal, salvo doena comprovada pela junta mdica oficial do Estado. CAPTULO II DA VACNCIA Art. 39 - A vacncia do cargo pblico decorrer de: I - exonerao; II - demisso; III - promoo; IV - acesso; (revogado pela Lei n 7.356/98) V - transferncia; (revogado pela Lei n 7.356/98) VI - readaptao; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulvel; (revogado pela Lei n 7.356/98) IX - perda de cargo por deciso judicial;7

X - falecimento. Art. 40 - A vacncia dar-se- na data: I - da publicao do ato que a determinar; II - do falecimento do servidor. Art. 41 - A exonerao de cargo efetivo dar-se- a pedido do servidor, ou de ofcio. Pargrafo nico - A exonerao de ofcio dar-se-: I - quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio; II - quando, tendo tomado posse, o servidor no entrar em exerccio no prazo estabelecido. Art. 42 - A exonerao de cargo em comisso dar-se-: I -a juzo da autoridade competente; II -a pedido do servidor. Art. 43 - A demisso dar-se- como penalidade de acordo com o previsto no Ttulo IV Capitulo IV. CAPTULO III DA MOVIMENTAO SEO I DA REMOO Art. 44 - Remoo o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, a pedido ou de ofcio, no mbito do mesmo rgo e Poder, com ou sem mudana de sede. SEO II DA REDISTRIBUIO Art. 45 - Redistribuio o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro...