Lei N 6.107_1994 - Estatuto do Servidor

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    04-Aug-2015

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LEI N 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994 Dispe sobre o estatuto dos servidores pblicos civis do estado e d outras providncias. TTULO I DO REGIME JURDICO DO SERVIDOR PBLICO CIVIL CAPTULO NICO DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 - Esta Lei institui o regime jurdico dos servidores pblicos civis do Estado, das autarquias e fundaes institudas pelo poder pblico. Art. 2 - Ficam submetidos ao regime jurdico institudo por esta Lei: I - Os servidores do Poder Executivo e de suas autarquias e fundaes pblicas; II - Os servidores administrativos dos Poderes Legislativo e Judicirio. Art. 3 - Servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo pblico. Art. 4 - Cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidade cometidas a um servidor, com as caractersticas essenciais de criao por lei, denominao prpria, nmero certo, pagamento pelos cofres pblicos e provimento em carter efetivo ou em comisso. Art. 5 - vedada a atribuio ao servidor de encargos alheios ou diferentes dos que so inerentes ao cargo que ocupa. Art. 6 - proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TTULO II DO PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO CAPTULO I DO PROVIMENTO SEO I DISPOSIES GERAIS Art. 7 - A investidura em cargo pblico imprescinde aprovao prvia em concurso pblico, ressalvadas as nomeaes para cargos em comisso declarados de livre nomeao e exonerao. Art. 8 - So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico: I - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos polticos; III - quitao com as obrigaes militares e eleitorais; IV - nvel de escolaridade ou habilitao legal exigida para o exerccio do cargo; V - idade mnima de 18 anos;1VI - aptido fsica e mental. 1 - As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei. 2 - s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras, na forma do regulamento e em obedincia Lei n 5.484, de 14 de julho de 1992. Art. 9 - O provimento dos cargos pblicos far-se- mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 10 - A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse. Art. 11 - So formas de provimento de cargo pblico: I - nomeao; II - promoo; III - acesso; (revogado pela Lei n 7.356/98) IV - transferncia; (revogado pela Lei n 7.356/98) V - readaptao; VI - reverso; VII - aproveitamento; VIII - reintegrao; IX - reconduo. SEO II DA NOMEAO Art. 12 - A nomeao far-se-: I - em carter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo; II - em comisso, para cargos de confiana, de livre exonerao; III - em substituio, no afastamento legal ou temporrio do servidor ocupante de cargo em comisso. 1 - A nomeao para cargo de provimento efetivo depende de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecida a ordem de classificao e respeitado o prazo de sua validade e ocorrer, sempre, na classe e referncia iniciais do Plano de Carreiras, Cargos e Salrios do Estado. 2 - A nomeao para cargos em comisso de assessoramento recair, preferencialmente, em servidores ocupantes de cargos efetivos. SEO III DO CONCURSO PBLICO2Art. 13 - O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, realizando-se de acordo com o disposto em lei e regulamento. Art. 14 - O concurso pblico ter validade de at 2 (dois) anos, a partir da sua homologao, prorrogvel, uma vez, por igual perodo. 1 - O prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao sero fixados em edital, que ser publicado no Dirio Oficial do Estado e em jornal dirio de grande circulao. 2 - No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade no expirado. Art. 15 - Na realizao de concurso pblico sero obrigatoriamente cumpridas as seguintes etapas: I - publicao no Dirio Oficial do Estado de edital de abertura de inscrio indicando o prazo de sua realizao, bem como o nmero de vagas; II - publicao no Dirio Oficial do Estado e em dois (2) jornais de grande circulao da relao dos candidatos aprovados em ordem decrescente de classificao; III - ato de homologao assinado pelos chefes dos respectivos Poderes. Art. 16 - A realizao dos concursos para provimento dos cargos da administrao direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo competir Secretaria de Estado da Administrao, Recursos Humanos e Previdncia. Pargrafo nico - Excetuam-se do disposto neste artigo os concursos aos cargos da carreira de Procurador do Estado, para os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Magistrio Superior e para outros que a lei dispuser. SEO IV DA POSSE E DO EXERCCIO Art. 17 - A posse dar-se- pela assinatura do respectivo termo, no qual devero constar as atribuies, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que no podero ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofcio previstos em lei. 1 - A posse ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicao do ato de provimento, prorrogvel por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado. 2 - Em se tratando de servidor em licena ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo ser contado do trmino do impedimento. 3 - A posse poder ocorrer mediante procurao especfica. 4 - No ato da posse, o servidor, ainda que ocupante de cargo em comisso, apresentar declarao de bens atualizada e valores que constituem seu patrimnio e declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica federal, estadual ou municipal, inclusive em autarquias, fundaes e empresas pblicas e sociedades de economia mista. 5 - A autoridade que der posse ter de verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as exigncias estabelecidas na lei para a investidura no cargo.3 6 - Ser tornado sem efeito o ato de nomeao, se a posse no ocorrer no prazo previsto no 1 deste artigo. Art. 18 - A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo mdica oficial. Pargrafo nico - S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente para o exerccio do cargo por junta mdica oficial do Estado. Art. 19 - So competentes para dar posse: I - o Chefe do Poder, aos dirigentes de rgos que lhe so diretamente subordinados; II - os Secretrios de Estado, aos dirigentes de rgos que lhes so diretamente subordinados; III - os dirigentes das autarquias e fundaes, aos seus servidores; IV - os titulares da Setorial de Administrao, nos demais casos. Art. 20 - Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo. 1 - de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exerccio, contados da data da posse. 2 - Ser exonerado o servidor empossado que no entrar em exerccio no prazo previsto no pargrafo anterior. 3 - _ autoridade competente do rgo ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exerccio. Art. 21 - O incio, a suspenso, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individual do servidor. Pargrafo nico - Ao entrar em exerccio, o servidor apresentar ao rgo competente os elementos necessrios ao seu assentamento individual. Art. 22 - O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a trinta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer durao diversa. Pargrafo nico - O exerccio de cargo em comisso e de funo gratificada implicar obrigatoriedade de 08 (oito) horas dirias de trabalho. SEO V DO ESTGIO PROBATRIO Art. 23 - Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptido e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade.4 1 - Quatro meses antes de findo o perodo do estgio probatrio, ser submetida homologao da autoridade competente a avaliao do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento, sem prejuzo da continuidade de apurao dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo. 2 - O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou, se estvel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 33. SEO VI DA ESTABILIDADE Art. 24 - O servidor habilitado em concurso pblico e empossado em cargo de provimento efetivo adquirir estabilidade no servio pblico ao completar 2 (dois) anos de efetivo exerccio. Art. 25 - O servidor estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. SEO VII DA PROMOO Art. 26 - Promoo a elevao do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira, de acordo com o estabelecido no Plano de Carreiras, Cargos e Salrios do Estado e legislao especfica. Pargrafo nico - No poder ser promovido servidor em estgio probatrio, disponibilidade, licena para tratar de interesses particulares ou quando colocado disposio de rgo ou entidades no integrantes da administrao estadual, salvo por antigidade. SEO VIII DO ACESSO Art. 27 - Acesso a elevao do servidor da classe final de uma carreira para classe inicial de outra carreira afim, de acordo com o estabelecido no Plano de Cargos, Carreiras e Salrios do Estado e legislao especfica. (revogado pela Lei n 7.356/98) SEO IX DA TRANSFERNCIA Art. 28 - Transferncia a passagem do servidor estvel de cargo efetivo para outro de igual denominao, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso, de rgo ou instituio do mesmo Poder. (revogado pela Lei n 7.356/98) Pargrafo nico - A transferncia ocorrer de ofcio ou a pedido do servidor, atendido o interesse do servio, mediante a existncia de vaga. SEO X DA READAPTAO Art. 29 - Readaptao a investidura do servidor estvel em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental verificada em inspeo mdica.5 1 - Se julgado incapaz para o servio pblico, o readaptando ser aposentado. 2 - A readaptao ser efetivada, preferencialmente, em cargo de atribuies afins, respeitada a habilitao exigida. 3 - A readaptao do servidor independer de vaga. SEO XI DA REVERSO Art. 30 - Reverso o retorno atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta mdica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. 1 - A reverso far-se- no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao e depender de vaga. 2 - Enquanto no houver vaga o servidor permanecer em disponibilidade remunerada. Art. 31 - No se proceder a reverso se o aposentado j tiver completado 70 (setenta) anos de idade. SEO XII DA REINTEGRAO Art. 32 - A reintegrao a reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformao, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 1 - Na hiptese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficar em disponibilidade remunerada, observado o disposto no art. 33 e seus pargrafos. 2 - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada. 3 - A deciso administrativa que determinar a reintegrao s pode ser tomada em processo administrativo no qual a Procuradoria Geral do Estado tenha emitido parecer conclusivo reconhecendo a nulidade da demisso. 4 - O servidor reintegrado ser submetido a inspeo mdica oficial e aposentado se julgado incapaz. SEO XIII DA RECONDUO Art. 33 - Reconduo o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado. 1 - A reconduo somente ocorrer em decorrncia de inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo, ou no caso de reintegrao do anterior ocupante. 2 - Quando provido o cargo de origem, o servidor ser aproveitado em outro de atribuies e vencimentos compatveis, respeitada a escolaridade e habilitao legal exigidas. 3 - No caso de extino do cargo de origem e no havendo outro cargo onde possa ser aproveitado, o servidor ficar em disponibilidade remunerada.6Art. 34 - Em nenhuma hiptese haver indenizao ao servidor reconduzido. SEO XIV DO APROVEITAMENTO E DA DISPONIBILIDADE Art. 35 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao integral inerente ao cargo efetivo. Art. 36 - O retorno atividade de servidor em disponibilidade far-se- de ofcio, mediante aproveitamento obrigatrio em cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado. Art. 37 - O aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade depender dos seguintes requisitos: I - comprovao de sua capacidade fsica e mental por junta mdica oficial do Estado; II - possuir a qualificao exigida para o provimento do cargo; III - no haver completado 70 (setenta) anos de idade; IV - que no ocupe cargo inacumulvel comprovado mediante certido expedida pelo rgo competente. 1 - Se julgado apto, o servidor assumir o exerccio do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicao do ato de aproveitamento. 2 - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade ser aposentado. 3 - Havendo mais de um concorrente a ser aproveitado em uma s vaga, a preferncia recair naquele de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, no de maior tempo de servio pblico estadual. Art. 38 - Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor no entrar em exerccio no prazo legal, salvo doena comprovada pela junta mdica oficial do Estado. CAPTULO II DA VACNCIA Art. 39 - A vacncia do cargo pblico decorrer de: I - exonerao; II - demisso; III - promoo; IV - acesso; (revogado pela Lei n 7.356/98) V - transferncia; (revogado pela Lei n 7.356/98) VI - readaptao; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulvel; (revogado pela Lei n 7.356/98) IX - perda de cargo por deciso judicial;7X - falecimento. Art. 40 - A vacncia dar-se- na data: I - da publicao do ato que a determinar; II - do falecimento do servidor. Art. 41 - A exonerao de cargo efetivo dar-se- a pedido do servidor, ou de ofcio. Pargrafo nico - A exonerao de ofcio dar-se-: I - quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio; II - quando, tendo tomado posse, o servidor no entrar em exerccio no prazo estabelecido. Art. 42 - A exonerao de cargo em comisso dar-se-: I -a juzo da autoridade competente; II -a pedido do servidor. Art. 43 - A demisso dar-se- como penalidade de acordo com o previsto no Ttulo IV Capitulo IV. CAPTULO III DA MOVIMENTAO SEO I DA REMOO Art. 44 - Remoo o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, a pedido ou de ofcio, no mbito do mesmo rgo e Poder, com ou sem mudana de sede. SEO II DA REDISTRIBUIO Art. 45 - Redistribuio o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro ou entidade do mesmo Poder, observado o interesse da administrao. 1 - A redistribuio dar-se- exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal s necessidades dos servios, inclusive nos casos de reorganizao, extino ou criao de rgo ou entidade. 2 - Nos casos de extino de rgo ou entidade, os servidores estveis que no puderem ser redistribudos, na forma deste artigo, podero ser colocados em disponibilidade at seu aproveitamento na forma do art. 37. 3 - A redistribuio somente poder ocorrer no mbito da administrao direta, autrquica e fundacional, respeitadas as lotaes das respectivas instituies. 4 - Somente aps decorrido 1 (um) ano, poder o servidor ser novamente redistribudo. 5 - O servidor que se encontrar com a sua situao irregular no ser redistribudo at que se proceda a sua regularizao.8CAPTULO IV DA SUBSTITUIO Art. 46 - Os servidores ocupantes de cargo em comisso e os investidos em funo gratificada tero substitutos indicados conforme legislao especfica ou, no caso de omisso, previamente designados pela autoridade competente. Pargrafo nico - Quando a substituio for por perodo igual ou superior a 30 (trinta) dias, o servidor designado substituto ter direito percepo da diferena entre seus vencimentos e representao e os do substitudo. TTULO III DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAO DO VENCIMENTO, DA REMUNERAO E DO SUBSDIO (Redao dada pela Medida Provisria n 029 de 2007) Art. 47 - Vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, com valor fixado em lei. Art. 48 - Remunerao o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecunirias permanentes ou temporrias estabelecidas em lei. 1 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de carter permanente, irredutvel. 2 - assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos trs Poderes, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas natureza ou ao local de trabalho. Art. 48-A. Subsdio a retribuio ao servidor realizado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao adicional, abono, prmio, verbas de representao ou outra espcie remuneratria. (Redao dada pela Medida Provisria n 029 de 2007) Art. 49 - Nenhum servidor poder perceber mensalmente a ttulo de remunerao, importncia superior soma dos valores percebidos como remunerao, em espcie, a qualquer ttulo, pelos membros da Assemblia Legislativa, Secretrio de Estado e Desembargador do Tribunal de Justia. Pargrafo nico - Excluem-se do teto remuneratrio a que se refere este artigo as vantagens previstas nos incisos III, XII, XIII, XIV, XV, XVI, do art. 74. Art. 50 - O servidor perder: I - a remunerao dos dias em que no comparecer ao servio, salvo os casos previstos neste Estatuto; II - a parcela da remunerao diria, proporcional aos atrasos, ausncias e sadas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos; III - metade da remunerao, na hiptese de converso da suspenso em multa.9Art. 51 - Salvo por imposio legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidir sobre a remunerao ou provento. Pargrafo nico - Mediante autorizao do servidor, poder haver consignao em folha de pagamento a favor de terceiros, a critrio da administrao e com reposio de custos, na forma definida em regulamento. Art. 52 - As reposies e indenizaes ao errio sero descontadas em parcelas mensais no excedentes 5 (quinta) parte da remunerao ou provento, em valores atualizados. Art. 53 - O servidor em dbito com o errio, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ter o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o dbito. Pargrafo nico - A no quitao do dbito no prazo previsto implicar sua inscrio em dvida ativa. Art. 54 - O vencimento, a remunerao e o provento no sero objeto de arresto, seqestro ou penhora, salvo em se tratando de prestao de alimentos, resultante de deciso judicial. CAPTULO II DAS VANTAGENS Art. 55 - Alm do vencimento podero ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizaes; II - gratificaes; III - adicionais. 1 - As indenizaes no se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 2 - As gratificaes e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condies indicados em lei. Art. 56 - As vantagens pecunirias no sero computadas, nem acumuladas, para efeito de concesso de quaisquer outros acrscimos pecunirios ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento. SEO I DAS INDENIZAES Art. 57 - Constituem indenizaes ao servidor: I - ajuda de custo; II - dirias; III - vale-transporte; IV - tquete-refeio.(revogado pela Lei n 7.356/98) Pargrafo nico - Os valores das indenizaes, assim como as condies para a sua concesso, sero estabelecidos em regulamento.10SUBSEO I DA AJUDA DE CUSTO Art. 58 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalao do servidor que, no interesse do servio, passar a ter exerccio em nova sede, com mudana de domiclio em carter permanente. 1 - Correm por conta da administrao as despesas de transporte do servidor e de sua famlia, compreendendo passagens, bagagem e bens pessoais. 2 - A famlia do servidor que vier a falecer na nova sede so assegurados ajuda de custo e transporte de retorno localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data do bito. Art. 59 - A ajuda de custo ser arbitrada pelo Secretrio de Estado e calculada sobre a remunerao do servidor, no podendo exceder a importncia correspondente a 3 (trs) meses. Art. 60 - No ser concedida ajuda de custo: I - ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo; II - que for colocado disposio do Governo Federal, de outro Estado ou Municpio; III - que for transferido a pedido ou por permuta; IV - ao servidor estadual casado, quando o cnjuge tiver direito a ajuda de custo pela mesma mudana de sede. Art. 61 - Ser concedida ajuda de custo quele que, no sendo servidor efetivo do Estado, for nomeado para cargo em comisso, com mudana de domiclio. Art. 62 - O servidor ficar obrigado a restituir a ajuda de custo que tiver recebido: I - quando injustificadamente no se apresentar na nova sede no prazo de 30 ( trinta ) dias; II - no caso de, antes de terminado o desempenho da incumbncia que lhe foi cometida, regressar da nova sede, pedir exonerao ou abandonar o servio, antes de decorridos 90 (noventa) dias de exerccio na nova sede, salvo se o regresso for determinado pela autoridade competente ou por motivo de fora maior, devidamente comprovado. Art. 63 - Compete aos Chefes do Poder arbitrar a ajuda de custo que ser paga ao servidor designado para servio ou estudo fora do Estado ou do Pas e s autoridades que lhe so subordinadas. SUBSEO II DAS DIRIAS Art. 64 - O servidor que se deslocar eventualmente e em objeto de servio da localidade onde tem exerccio para outra cidade do territrio nacional, far jus a passagens e dirias, para cobrir as despesas de pousada, alimentao e locomoo urbana. 1 - As dirias, concedidas por dia de afastamento da sede do servio, sero pagas antecipadamente, com base na provvel durao do afastamento.11 2 - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigncia permanente do cargo, o servidor no far jus diria. Art. 65 - O servidor que receber dirias e no se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitu-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias. Pargrafo nico - Na hiptese de o servidor retornar sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituir as dirias em excesso no prazo previsto no "caput". Art. 66 - O total das dirias atribudas ao servidor no poder exceder de 180 (cento e oitenta) por ano, salvo em casos excepcionais e especiais, com prvia e expressa autorizao do Chefe do Poder. Pargrafo nico - O servidor no pode, em hiptese alguma, receber dirias provenientes de mais de uma fonte simultaneamente. SUBSEO III DO VALE-TRANSPORTE Art. 67 - Entende-se como vale-transporte a indenizao que o Estado antecipar aos seus servidores, em efetivo exerccio, para a utilizao com despesas de deslocamento residncia-trabalho e vice-versa, por um ou mais meios de transportes coletivos pblicos. Pargrafo nico - Os recursos provenientes do desconto do vale-transporte, oriundo do servidor, ser aplicado para capacitao do servidor, atravs do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado - F.D.P., institudo pela Lei Delegada n 169, de 05 de junho de 1984. Art. 68 - O servidor custear o vale-transporte com 6% (seis por cento) de seu vencimento-base, cabendo ao Estado cobrir o excedente entre esse percentual e sua despesa mensal com transporte. Pargrafo nico. Excetua-se do disposto no caput deste artigo o servidor remunerado por subsdio, que custear o vale transporte com base em critrios definidos em regulamento. (Acrescentado pela Lei n 302 de 2007) Art. 69 - Ao servidor beneficiado caber, mensalmente, uma cota de 40 (quarenta) valestransporte por expediente de trabalho. Art. 70 - No caso de ser utilizado mais de um transporte no trajeto referido no artigo 67, o servidor ter direito a tantas cotas de 40 (quarenta) vales-transporte quantos forem os transportes utilizados. Art. 71 - O benefcio do vale-transporte cessar por desistncia do servidor, a partir de sua comunicao por escrito ao setor competente. Art. 72 - Decreto governamental dispor sobre normas complementares necessrias operacionalizao da indenizao prevista nesta subseo. SUBSEO IV DO TQUETE-REFEIO Art. 73 - Ao servidor que cumprir jornada de trabalho de 8 (oito) oras dirias poder ser concedido o tquete-refeio, a ttulo de indenizao de despesas com alimentao, podendo ser descontado at 20% (vinte por cento) do valor mensal do tquete na sua remunerao. (revogado pela Lei n 7.356/98)12Pargrafo nico - A concesso da indenizao de que trata este artigo ser regulamentada por decreto.(revogado pela Lei n 7.356/98) SEO II DAS GRATIFICAES E ADICIONAIS Art. 74 - Alm do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, sero deferidas aos servidores as seguintes gratificaes e adicionais: I - gratificao pelo exerccio de cargo em comisso; II - gratificao pelo exerccio de funo de chefia e assistncia intermediria; III - gratificao natalina; IV - gratificao pela execuo de trabalho tcnico-cientfico; V - gratificao por condies especiais de trabalho; VI - gratificao de natureza tcnica; VII - gratificao de aumento de produtividade; VIII - gratificao de recuperao tributria; IX - gratificao de risco de vida; X - gratificao especial de exerccio da funo policial; XI - gratificao especial de exerccio; XII - adicional por tempo de servio; XIII - adicional pelo exerccio de atividades insalubres e perigosas; XIV - adicional pela prestao de servio extraordinrio; XV - adicional noturno; XVI - adicional de frias; XVII - outras gratificaes ou adicionais previstos em lei. SUBSEO I DA GRATIFICAO PELO EXERCCIO DE CARGO EM COMISSO Art. 75 - Pelo exerccio de cargo em comisso que o servidor tenha exercido ou venha a exercer, devida uma gratificao de representao em valores fixados em lei. 1 - A gratificao prevista neste artigo incorpora-se remunerao do servidor na proporo de 1/5 (um quinto) por ano de exerccio de cargo em comisso at o limite de 5 (cinco) quintos. (revogado pela Lei n 6.524/1995) 2 - O acrscimo a que se refere este artigo ocorrer a partir do 6 ano completo, consecutivo ou no, de exerccio de cargo em comisso at completar o dcimo ano considerada, como vantagem pessoal, a importncia equivalente frao de 1/5 (um quinto). (revogado pela Lei n 6.524/1995)13 3 - Quando mais de um cargo em comisso tenha sido exercido, a importncia a ser incorporada ter como base o valor do cargo comissionado de maior smbolo, desde que lhe corresponda o exerccio mnimo de 2 (dois) anos. (revogado pela Lei n 6.524/95) 4 - Ocorrendo o exerccio de cargo em comisso de smbolo mais elevado, por perodo de 02 (dois) anos, aps a incorporao da frao de 5/5 (cinco quintos), haver a atualizao progressiva das parcelas j incorporadas, observado o disposto no pargrafo anterior. (revogado pela Lei n 6.524/95) 5 - Enquanto exercer cargo em comisso, o servidor no perceber a parcela cuja adio fez js, salvo no caso de optar pelos vencimentos do cargo efetivo. (revogado pela Lei n 6.524/95) 6 - A importncia referida neste artigo no ser considerada para efeito de clculo de vantagens ou gratificaes incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo. (revogado pela Lei n 6.524/95) 7 - O servidor, aps a incorporao da frao de 5/5 (cinco quintos) dever cumprir a jornada de trabalho de 08 (oito) horas dirias. (revogado pela Lei n 6.524/95) SUBSEO II DA GRATIFICAO PELO EXERCCIO DE FUNO DE CHEFIA E ASSISTNCIA INTERMEDIRIA Art. 76 - Ao servidor efetivo designado para exercer funo de direo e assistncia intermediria devida uma gratificao, em valores estabelecidos por lei. SUBSEO III DA GRATIFICAO NATALINA Art. 77 - A gratificao natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remunerao a que o servidor fizer jus no ms de dezembro, por ms de exerccio no respectivo ano. Pargrafo nico - A frao igual ou superior a 15 (quinze) dias ser considerada como ms integral. Art. 78 - Ao servidor inativo ser paga igual gratificao, em valor equivalente ao respectivo provento de responsabilidade do Estado. Pargrafo nico - O disposto neste artigo aplica-se s penses de responsabilidade do Estado, com exceo daquelas vinculadas ao salrio mnimo. Art. 79 - A gratificao ser paga at o dia 20 (vinte) do ms de dezembro de cada ano. Art. 80 - O servidor exonerado perceber no ms subseqente ao da sua exonerao a gratificao natalina, proporcionalmente aos meses de exerccio, calculada sobre a remunerao do ms da exonerao. Art. 81 - A gratificao natalina no ser considerada para clculo de qualquer vantagem pecuniria. SUBSEO IV DA GRATIFICAO PELA EXECUO DE TRABALHO TCNICO-CIENTFICO14Art. 82 - A gratificao pela elaborao ou execuo de trabalho tcnico-cientfico til ao servio pblico ser arbitrada pelo Governador do Estado e depender dos seguintes requisitos: I - execuo de atividade diferenciada das funes exercidas pelo servidor; II - incumbncia de tarefas por prazo determinado; III - que o servidor seja detentor de curso de nvel superior. Pargrafo nico - A gratificao de que trata este artigo ser regulamentada por decreto. Art. 82. A gratificao pela elaborao ou execuo de trabalho tcnico ou cientifico, til ao servio publico, ser autorizada pelo Governador do Estado ou mediante delegao deste, conforme disposto em regulamento, e depender de um dos seguintes requisitos: (Redao dada pela Lei n 8.795 de 12/5/2008) I - execuo de trabalho de utilidade para o servio pblico, no decorrente das atribuies normais do cargo; II - execuo de atividades gerenciais e de assessoramento que envolvam aes de planejamento, orientao, superviso, coordenao e controle, consultoria e assessoria; III - execuo de atividades que se destinem difuso e aplicao de idias e conhecimentos cientficos; IV - prestao de assistncia a outros servios visando a aplicao de conhecimentos tcnicos ou cientficos, quando autorizada pelo rgo a que pertence o servidor; V - participao em comits, comisses ou grupos de trabalho, observadas, em cada caso, a natureza da atividade e a capacitao tcnica exigida para o trabalho. Pargrafo nico. A gratificao ser atribuda por prazo determinado e somente a servidor detentor de curso de nvel superior. SUBSEO V DA GRATIFICAO POR CONDIES ESPECIAIS DE TRABALHO Art. 83 - A gratificao por condies especiais de trabalho tem por finalidade: I - atender s reais necessidades de aumento de produtividade nos rgos e nas entidades estaduais quando a natureza do trabalho assim o exigir; II - fixar o servidor em determinadas regies; 1 - Na hiptese do inciso I, fica o servidor obrigado jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais; 2 - Na hiptese do inciso II, dever, obrigatoriamente, o servidor residir no municpio de sua lotao. 3 - O servidor perder a gratificao quando afastado do exerccio do cargo, ressalvada a hiptese do artigo 170, incisos I, II, VII, alneas "a", "b", "d" e "e". Art. 84 - A gratificao a que se refere o artigo anterior ser calculada com base no valor do vencimento do cargo efetivo, at o limite de 100 % (cem por cento).15Art. 84 - A gratificao a que se refere o artigo anterior ser calculada com base no valor do vencimento do cargo efetivo, at o limite de 100% (cem por cento). (Redao dada pela Lei n 8.312 de 2005) 1 Quando se tratar de professor de educao bsica, em atividade de regncia de sala de aula, fora do turno normal de trabalho a que estiver sujeito, o limite estabelecido no caput deste artigo, poder ser ampliado em vinte por cento. (Includo pela Lei n 8.312 de 2005) 2 A concesso da gratificao por condies especiais de trabalho ser autorizada pelos Chefes dos Poderes. (Includo pela Lei n 8.312 de 2005) Pargrafo nico - A concesso da gratificao por condies especiais de trabalho ser autorizada pelos Chefes dos Poderes. Art. 85 - A gratificao de que trata o artigo 83, incisos I e II, inacumulvel com o recebimento do adicional por servio extraordinrio e a remunerao do cargo em comisso. Art. 85. A gratificao de que trata o art. 83, incisos I e II, inacumulvel com o recebimento do adicional por servio extraordinrio e a remunerao do cargo em comisso. (Redao dada pela Lei n 7.564 de 2000) Pargrafo nico. O servidor poder receber a gratificao por condio especial de trabalho, quando no exerccio de cargo em comisso, se optar pelos vencimentos do cargo efetivo. (Acrescentado pela Lei n 7.564 de 2000) Art. 86 - Para efeito de clculo de proventos, a gratificao por condies especiais de trabalho incorpora-se ao vencimento aps cinco anos consecutivos ou dez interrompidos nesse regime. Pargrafo nico - A incorporao prevista no "caput" deste artigo dar-se- sempre pelo percentual maior que tenha sido concedida, desde que lhe corresponda tempo mnimo de um ano de percepo. SUBSEO VI DA GRATIFICAO DE NATUREZA TCNICA Art. 87 - Aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nvel Superior, pelo efetivo exerccio das atribuies inerentes aos cargos, ainda que disposio de outro rgo, devida a gratificao de natureza tcnica, no percentual de 160% (cento e sessenta por cento) sobre o vencimento. (Regulamentada pelo Decreto n 14.489 de 1995) Pargrafo nico - A gratificao prevista no "caput" deste artigo incorpora-se aos proventos da inatividade a qualquer tempo. (Regulamentada pelo Decreto n 14.489 de 1995) SUBSEO VII DA GRATIFICAO DE AUMENTO DE PRODUTIVIDADE Art. 88 - A gratificao de aumento de produtividade ser atribuda aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributao, Arrecadao e Fiscalizao e destina-se a incentivar o aumento da arrecadao dos tributos estaduais, conforme o determinado em legislao pertinente ou regulamentao especfica.16Pargrafo nico - Integrar os proventos da inatividade a vantagem de que trata este artigo. SUBSEO VIII DA GRATIFICAO DE RECUPERAO TRIBUTRIA Art. 89 - A gratificao de recuperao tributria ser concedida exclusivamente aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributao, Arrecadao e Fiscalizao que, no exerccio das tarefas de fiscalizao, efetuem a lavratura de Auto de Infrao e/ou Termo de Apreenso que venham a resultar em recuperao de receita de tributos, com a entrada, nos cofres do Tesouro Estadual, dos recursos financeiros, em conseqncia da ao praticada na forma determinada em legislao ou regulamentao especfica. (Revogado pela Lei n 7.583 de 29 de dezembro de 2000) Art. 90 - A gratificao de que trata o artigo anterior em hiptese alguma poder ser incorporada aos vencimentos e nem servir de base para clculo dos proventos de aposentadoria. (Revogado pela Lei n 7.583 de 29 de dezembro de 2000) SUBSEO IX DA GRATIFICAO DE RISCO DE VIDA Art. 91 - Pela execuo de trabalho de natureza especial com risco de vida ser concedida uma gratificao no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento aos servidores: I - ocupantes de cargos efetivos do Grupo Ocupacional Polcia Civil quando em efetivo exerccio de funo de natureza essencialmente policial; II - ocupantes dos cargos de Superintendentes de Polcia Civil, Delegados Regionais, Delegados Municipais e Motoristas lotados na Secretaria de Estado da Segurana Pblica, ainda que no pertenam ao Grupo Polcia Civil; III - em efetivo exerccio nos estabelecimentos penais integrantes do Sistema Penitencirio Estadual; IV - ocupantes dos cargos em comisso de Coordenador do Sistema Penitencirio, Corregedor de Presdios e Diretor da Casa de Albergado da Secretaria de Estado da Justia; V - servidores de outros rgos disposio da Secretaria de Estado da Justia que prestarem efetivo exerccio em estabelecimento penal. VI - ocupantes do cargo de Vigia do Grupo Apoio Administrativo e Operacional, no efetivo exerccio da funo de vigilncia de prdios pblicos; SUBSEO X DA GRATIFICAO ESPECIAL DE EXERCCIO Art. 92 - Aos ocupantes dos cargos efetivos de Agente de Policia, Comissrio de Polcia, Escrivo de Polcia e de Perito Criminalstico Auxiliar ser devida a gratificao especial de exerccio da funo policial, no percentual de 100% (cem por cento), calculada sobre o vencimento, desde que estejam no efetivo exerccio de funo de natureza essencialmente policial. Pargrafo nico - A gratificao prevista neste artigo incorpora-se aos proventos da inatividade a qualquer tempo.17Art. 93 - Aos servidores integrantes do Grupo Auditoria, pelo efetivo exerccio das atribuies inerentes aos respectivos cargos, devida a gratificao especial de exerccio no percentual de 160% (cento e sessenta por cento) sobre o vencimento. (Lei n 6.273, de 06 de fevereiro de 1995) Pargrafo nico - A gratificao prevista neste artigo, incorpora-se aos proventos da inatividade a qualquer tempo. SUBSEO XI DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO Art. 94 - O adicional por tempo de servio devido razo de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de efetivo servio pblico estadual, observado o limite mximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento bsico do cargo efetivo. 1 - O servidor far jus ao adicional a partir do ms em que completar o qinqnio. 2 - Os adicionais por tempo de servio j concedidos ficam transformados em qinqnio. 3 - Os saldos dos anunios j incorporados remunerao do servidor sero transformados automaticamente em qinqnio na data de aquisio da vantagem. (Redao dada pela Lei n 7.356/1998) SUBSEO XII DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Art. 95 - Os servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres, ou em contato permanente com substncias txicas, radioativas, inflamveis ou com eletricidade ou que causem danos sade, fazem jus ao adicional de insalubridade ou de periculosidade, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo. 1 - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade dever optar por um deles. 2 - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminao das condies ou dos riscos que deram causa sua concesso. Art. 95-A. Os servidores remunerados por subsdio, que habitualmente trabalhem em locais insalubres, ou em contato permanente com substncias txicas, radioativas, inflamveis ou com eletricidade ou que causem danos sade, fazem jus ao adicional de insalubridade ou de periculosidade, com base em critrios definidos em regulamento. (Redao dada pela Medida Provisria n 029 de 2007) Art. 96 - So consideradas atividades ou operaes insalubres aquelas que, por sua natureza, condies ou mtodos de trabalho, exponham os servidores ao de agente nocivo sade acima dos limites de tolerncia fixados em razo da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposio aos seus efeitos. Art. 97 O adicional de insalubridade classifica-se segundo os graus mximo, mdio e mnimo, com percentuais de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do vencimento do servidor. Art. 97-A. O adicional de insalubridade para o servidor remunerado por subsdio18classifica-se segundo os graus mximo, mdio e mnimo, de acordo com os valores fixados em lei. (Redao dada pela Medida Provisria n 029 de 2007) Art. 98 - So consideradas atividades ou operaes periculosas aquelas que, por sua natureza, condies ou mtodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamveis e eletricidade em condies de risco acentuado. Art. 98-A. O adicional de periculosidade para o servidor remunerado por subsdio ser pago no valor idntico ao grau mdio referido no art. 97-A, desta Lei. (Redao dada pela Medida Provisria n 029 de 2007) Pargrafo nico - O adicional de periculosidade calculado no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento. Art. 99 - A insalubridade e periculosidade sero comprovadas mediante percia mdica. Art. 100 - vedado gestante ou lactante o trabalho em atividades insalubres ou perigosas. Art. 101 - Na concesso dos adicionais de atividades insalubres e perigosas, sero observadas as situaes estabelecidas em legislao especfica. Art. 102 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substncias radioativas sero mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiao ionizantes no ultrapassem o nvel mximo previsto na legislao prpria. Pargrafo nico - Os servidores a que se refere este artigo sero submetidos a exames mdicos peridicos, de (06) seis em (06) seis meses. SUBSEO XIII DO ADICIONAL POR SERVIO EXTRAORDINRIO Art. 103 - A prestao de servios extraordinrios ser remunerada com o acrscimo de, no mnimo, 50% (cinqenta por cento) em relao hora normal de trabalho. Art. 104 - Somente ser permitido servio extraordinrio para atender a situaes excepcionais e temporrias, respeitado o limite mximo de 2 (duas) horas dirias. Art. 105 - Ao servidor em exerccio de cargo em comisso vedada a percepo do adicional por servios extraordinrios, salvo casos especiais submetidos considerao do Chefe do Poder. SUBSEO XIV DO ADICIONAL NOTURNO Art. 106 - Adicional por trabalho noturno o valor pecunirio devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e ser remunerado com um acrscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salrio-hora diurno. Pargrafo nico - A hora de trabalho noturno ser computada como de 52 (cinqenta e dois) minutos e 30 (trinta ) segundos. Art. 107 - Em se tratando de servio extraordinrio, o acrscimo de que trata o artigo anterior incidir sobre a remunerao prevista no artigo 103 deste Estatuto. SUBSEO XV19DO ADICIONAL DE FRIAS Art. 108 - Independentemente de solicitao, ser pago ao servidor, por ocasio das frias, um adicional correspondente a 1/3 (um tero) da remunerao do perodo das frias. Pargrafo nico - As vantagens decorrentes do exerccio de cargo em comisso ou de funo gratificada sero consideradas no clculo do adicional de que trata este artigo. CAPTULO III DAS FRIAS Art. 109 - O servidor gozar por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de frias, observada a escala previamente organizada. 1 - Somente aps os doze primeiros meses de efetivo exerccio adquirir o servidor direito s frias. 2 - proibido levar conta de frias qualquer falta ao trabalho. Art. 110 - Durante as frias o servidor ter direito a todas as vantagens do seu cargo. Art. 111 - S permitida a acumulao de frias at o mximo de dois anos, no caso de imperiosa necessidade de servio. Pargrafo nico - Ocorrendo a situao prevista neste artigo, a autoridade administrativa competente dever, em despacho escrito, cancelar as frias do servidor, justificando a razo do procedimento e definindo a nova data da concesso. Art. 112 - As frias somente podero ser interrompidas por motivo de calamidade pblica, comoo interna, e convocao para jri, servio militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse pblico. Art. 113 - Os membros da famlia que trabalhem na mesma repartio tm direito de gozar frias no mesmo perodo, desde que no importe em prejuzo para o servio. Art. 114 - O pagamento da remunerao das frias ser efetuado no ms antecedente ao gozo das mesmas, observando-se o disposto no 3 deste artigo. 1 - O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comisso perceber indenizao relativa ao perodo das frias a que tiver direito e ao incompleto, na proporo de 1/12 (um doze avos) por ms de efetivo exerccio ou frao igual ou superior a 14 (quatorze) dias. 2 - A indenizao ser calculada com base na remunerao do ms em que for publicado o ato exoneratrio. 3 - facultado ao servidor converter 1/3 (um tero) das frias em abono pecunirio, desde que o requeira com antecedncia mnima de 60(sessenta) dias. (revogado pela Lei n 6.524/95) 4 - No clculo do abono pecunirio ser considerado o valor do adicional de frias. (revogado pela Lei n 6.524/95) Art. 115 - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substncias radioativas gozar 20 (vinte) dias consecutivos de frias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hiptese a acumulao.20Art. 116 - Ao servidor estudante assegurado o direito de fazer coincidir as frias na repartio com as escolares. Art. 117 - O servidor cuja situao funcional se altere quando em gozo de frias no ser obrigado a apresentar-se antes de termin-las. CAPTULO IV DAS LICENAS SEO I DISPOSIES GERAIS Art. 118 - Conceder-se- licena ao servidor: I - para tratamento de sade; II - por motivo de acidente em servio e doena profissional; III - por motivo de doena em pessoa da famlia; IV - gestante ou adotante; V - paternidade; VI - para acompanhar cnjuge ou companheiro; VII - para o servio militar; VIII - como prmio assiduidade; IX - para tratar de interesses particulares; X - para desempenho de mandato classista. 1 - As licenas previstas nos incisos I, II e III sero precedidas de exames, pela junta mdica oficial do Estado, vedado ao beneficirio o exerccio de qualquer atividade remunerada durante o perodo da licena. 2 - O servidor no poder permanecer em licena da mesma espcie por perodo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos VI, VII e X. Art. 119 - S ser concedida licena a servidor ocupante de cargo em comisso, no titular de cargo efetivo, nos casos dos incisos I, II, IV e V do artigo anterior. Art. 120 - O ocupante de cargo em comisso, que seja titular de cargo efetivo, ter direito s licenas previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VIII do art. 118. Art. 121 - So competentes para conceder licena: I) os Chefes dos Poderes, s autoridades que lhes so diretamente subordinadas; II) os Secretrios de Estado, aos que lhes so diretamente subordinados; III) os titulares das autarquias e fundaes. Art. 122 - A licena concedida dentro de 60 (sessenta) dias do trmino de outra da mesma espcie ser considerada como prorrogao, desde que o servidor no retorne s suas atividades.21SEO II DA LICENA PARA TRATAMENTO DE SADE Art. 123 - A licena para tratamento de sade ser concedida a pedido ou de ofcio, com base em percia mdica e durao que for indicada no respectivo laudo, sem prejuzo da remunerao. 1 - Quando a licena for de at 15 (quinze) dias, poder ser deferida com base em atestado mdico particular ou de instituio previdenciria oficial, visado por junta mdica oficial do Estado. 2 - Quando superior a 15 (quinze) dias dever conter laudo da junta mdica oficial do Estado. 3 - Sempre que necessrio, a inspeo mdica realizar-se- na residncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. 4 - Inexistindo mdico oficial no local onde o servidor esteja prestando servios, ser acolhido o atestado passado por mdico particular. 5 - No caso do pargrafo anterior, o atestado s produzir efeito aps homologado pela junta mdica oficial do Estado. Art. 124 - Findo o prazo da licena, o servidor ser submetido a nova inspeo mdica, devendo o laudo concluir pela volta ao servio, pela prorrogao da licena ou, se for o caso, pela aposentadoria. Art. 125 - Terminada a licena o servidor reassumir imediatamente o exerccio, salvo prorrogao pleiteada antes da concluso da licena. Pargrafo nico - Contar-se- como de prorrogao de licena o perodo compreendido entre o dia do seu trmino e o de conhecimento que tiver o interessado do resultado denegatrio do pedido. Art. 126 - O servidor ser licenciado compulsoriamente quando acometido de qualquer doena que impea a sua locomoo ou torne o seu estado incompatvel com o exerccio do cargo. Art. 127 - Verificada a cura clnica, dever o servidor licenciado nos termos do artigo anterior voltar atividade, ainda que permanea o tratamento, desde que as funes sejam compatveis com as suas condies orgnicas. Art. 128 - Para efeito de concesso de licena de ofcio, o servidor obrigado a submeter-se inspeo mdica determinada pela autoridade competente para licenciar. 1 - No caso de recusa injustificada, sujeitar-se- pena prevista no artigo 225, 3, considerando-se de ausncia ao servio os dias que excederem a essa penalidade para fins de processo por abandono de cargo. 2 - Efetuada a inspeo, cessar a suspenso ou ausncia. Art. 129 - O servidor no poder permanecer em licena para tratamento de sade por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos ou intercalados se, entre as licenas, mediar um espao no superior a 60 (sessenta) dias, ou se a interrupo decorrer de licena por motivo de gestao. 1 - Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o servidor ser submetido a inspeo mdica.22 2 - Considerado apto, reassumir o exerccio do cargo, sob pena de se apurarem, como faltas injustificadas, os dias de ausncia. 3 - Se julgado incapacitado definitivamente para o servio pblico ou sem condies de ser readaptado, ser aposentado. Art. 130 - O servidor licenciado para tratamento de sade no poder dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licena, sem prejuzo de outras providncias consideradas cabveis. SEO III DA LICENA POR ACIDENTE EM SERVIO E DOENA PROFISSIONAL Art. 131 O servidor acidentado em servio ou acometido de doena profissional, grave, contagiosa ou incurvel, ser licenciado com remunerao integral. Art. 132 - Configura acidente em servio o dano fsico ou mental sofrido pelo servidor, relacionado, mediata ou imediatamente, com o exerccio do cargo. Pargrafo nico - Equipara-se ao acidente em servio o dano: I - decorrente de agresso sofrida e no provocada pelo servidor no exerccio do cargo; II - sofrido no percurso da residncia para o trabalho e vice-versa. Art. 133 - A concesso da licena depende de inspeo por junta mdica oficial do Estado e ter a durao que for indicada no respectivo laudo. Art. 134 - Consideram-se doenas profissionais as relacionadas no artigo 186 e as especificadas em lei. Art. 135 - O servidor acidentado em servio que necessite de tratamento especializado, no prestado pelo sistema mdico-assistencial do Estado, poder ser tratado em instituio privada, por conta dos cofres pblicos. Art. 136 - A prova do acidente ser feita em processo especial no prazo de 10 (dez) dias, prorrogvel quando as circunstncias o exigirem. SEO IV DA LICENA POR MOTIVO DE DOENA EM PESSOA DA FAMLIA Art. 137 - Ser facultada a licena por motivo de doena do cnjuge ou companheiro, de ascendente ou descendente do servidor. 1 - A licena somente ser deferida aps comprovao da doena por inspeo mdica e desde que a assistncia direta do servidor se torne indispensvel e no puder ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo. 2 - A licena de que trata este artigo no poder exceder de 01 (um) ano, e ser concedida com os vencimentos e vantagens percebidos data de sua concesso at 03 (trs) meses, sofrendo, se superior a tal perodo, os seguintes descontos: I - de um tero, quando exceder de trs at seis meses; II - de dois teros, quando exceder de seis at doze meses. SEO V23DA LICENA GESTANTE OU ADOTANTE Art. 138 - A servidora gestante far jus licena de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuzo da remunerao. Art. 138. A servidora gestante far jus licena de cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuzo da remunerao. (Redao dada pela Lei n 8.886 de 7/11/2008) 1 - A licena poder ter incio no primeiro dia do 8(oitavo) ms de gestao, salvo prescrio mdica em contrrio. 2 - No caso de nascimento prematuro, a licena ter incio a partir do dia imediato ao do parto, provado mediante certido do registro de nascimento. 3 - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora ser submetida a exame mdico e, se julgada apta, reassumir o exerccio. 4 - No caso de aborto atestado por mdico oficial, a servidora ter direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. 5 Durante a licena, cometer falta grave a servidora que exercer qualquer atividade remunerada ou mantiver a criana em creche ou organizao similar. (Redao dada pela Lei n 8.886 de 7/11/2008) Art. 139 - A servidora lactante ter direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos de meia hora cada, para amamentar o prprio filho, at a idade de seis meses. (Revogado pela Lei n 8.886 de 7/11/2008) Art. 140 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criana at 01 (um) ano de idade, sero concedidos 90 (noventa) dias de licena remunerada, a partir da data de adoo ou concesso de guarda da criana. Pargrafo nico - No caso de adoo ou guarda judicial de criana com mais de 01(um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo ser de 30(trinta) dias.Art. 140. servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoo de criana at um ano de idade, sero concedidos cento e oitenta dias de licena remunerada, a partir da data de adoo ou concesso da guarda da criana. (Redao dada pela Lei n 8.886 de 7/11/2008) 1 No caso de adoo ou guarda judicial para fins de adoo de criana com mais de um ano de idade, o prazo de que trata este artigo ser de sessenta dias. (Redao dada pela Lei n 8.886 de 7/11/2008) 2 A licena adotante somente ser deferida mediante apresentao do termo judicial de adoo ou guarda para fins de adoo. (Redao dada pela Lei n 8.886 de 7/11/2008) SEO VI DA LICENA PATERNIDADE Art. 141 - Pelo nascimento ou adoo de filhos, o servidor ter direito licenapaternidade de 5(cinco) dias consecutivos, contados a partir do nascimento ou da adoo da criana. SEO VII24DA LICENA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CNJUGE OU COMPANHEIRO Art. 142 - Ser concedida licena ao servidor efetivo para acompanhar cnjuge ou companheiro transferido para outro ponto do territrio nacional, para o exterior ou para o exerccio de mandato eletivo federal, estadual e municipal. 1 - Existindo no novo local de residncia repartio pblica estadual da administrao direta, autrquica ou fundacional com atribuies compatveis com as do cargo do servidor, ser este colocado disposio sem nus para o rgo de origem. 2 - No ocorrendo a situao prevista no pargrafo anterior, ter o servidor direito a licena sem vencimento e vantagens, por prazo indeterminado. SEO VIII DA LICENA PARA SERVIO MILITAR Art. 143 - Ao servidor convocado para o servio militar ou outros encargos de segurana nacional, ser concedida licena pelo prazo da convocao. 1 - A licena ser concedida vista de documento oficial que comprove a incorporao. 2 - O servidor poder optar pelas vantagens do cargo ou pelas que resultarem de sua convocao. Art. 144 - O servidor desincorporado ter o prazo no excedente a 30 (trinta) dias para reassumir o exerccio sem perda da remunerao. SEO IX DA LICENA PRMIO POR ASSIDUIDADE Art. 145 - Aps cada qinqnio ininterrupto de exerccio, o servidor far jus a 3 (trs) meses de licena, a ttulo de prmio por assiduidade, com a remunerao do cargo efetivo. 1 - Para efeito de licena-prmio, considera-se de exerccio o tempo de servio prestado pelo servidor em cargo ou funo estadual, qualquer que seja a sua forma de provimento. 2 - O ocupante h mais de trs anos de cargo em comisso ou funo gratificada perceber durante a licena a quantia que percebia data do afastamento. Art. 146 - Para fins de licena-prmio, no se consideram intercepo de exerccio os afastamentos enumerados no art. 170. Pargrafo nico - No caso do inciso I do referido artigo, somente no se consideram intercepo do exerccio as faltas, abonadas ou no, at o limite de 15 (quinze) por ano e 45 (quarenta e cinco) por qinqnio. Art. 147 - A requerimento do interessado, a licena-prmio poder ser concedida em dois perodos no inferiores a 30(trinta) dias. Art. 148 - O servidor com mais de 10(dez) anos de exerccio e com direito a licenaprmio, poder optar pelo gozo da metade do perodo, recebendo em dinheiro a importncia equivalente aos vencimentos correspondentes outra metade. (revogado pela Lei n 6.524/95)25Pargrafo nico - A opo prevista neste artigo s alcana os qinqnios posteriores ao dcimo ano de servio. (revogado pela Lei n 6.524/95) Art. 149 - O servidor que estiver acumulando nos termos da Constituio ter direito a licena-prmio pelos dois cargos, contando-se, porm, separadamente o tempo de servio em relao a cada um deles. Art. 150 - O servidor dever aguardar em exerccio a concesso da licena-prmio. Pargrafo nico - O direito licena-prmio no est sujeito a caducidade. SEO X DA LICENA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Art. 151 - Depois de 02(dois) anos de efetivo exerccio poder ser concedida ao servidor estvel licena para o trato de interesses particulares, pelo prazo de at 02(dois) anos, sem remunerao. Art. 151 - A critrio da Administrao, poder ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que no esteja em estgio probatrio, licena para o trato de assuntos particulares pelo prazo de at trs anos consecutivos, sem remunerao, prorrogvel uma nica vez por perodo no superior a esse limite. (Redao dada pela Lei n 7.683, de 28/09/2001) 1 - O servidor dever aguardar em exerccio a concesso da licena. 2 - O tempo da licena a que se refere este artigo no ser considerado para nenhum efeito legal. 3 - A licena poder ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor. 4 - Somente poder ser concedida nova licena aps decorridos 2(dois) anos de efetivo exerccio, contados da data em que o servidor reassumiu em decorrncia do trmino do prazo autorizado.(Revogado Lei n 7.683, de 28/09/2001) SEO XI DA LICENA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA Art. 152 assegurado ao servidor o direito licena sem remunerao para o desempenho de mandato em confederao, federao, associao de classe ou sindicato representativo da categoria.(Redao dada pela Lei n 7.487 de 1999) Art. 152 - assegurado ao servidor o direito a licena para o desempenho de mandato eletivo em confederao, federao, associao de classe ou sindicato representativo da categoria, com a remunerao do cargo efetivo. 1 - A licena ter durao igual do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleio, observado o limite de 01 (um) servidor por entidade com at 500 (quinhentos) associados, 02 (dois) servidores por entidade com at 1.000 (mil) associados e 03 (trs) servidores por entidade com mais de 1.000 (mil) associados. (Redao dada pela Lei n 7.487 de 1999) 1 - Somente podero ser licenciados servidores eleitos para cargos de direo ou representao nas referidas entidades, at o mximo de 03 (trs), por entidade. 2 - A licena ter durao igual do mandato, devendo ser prorrogada no caso de reeleio.26Art. 152 assegurado ao servidor o direito licena sem remunerao para o desempenho de mandato em confederao, federao, associao de classe ou sindicato representavo da categoria. (Redao dada pela Lei n 7.487 de 1999) 1 - A licena ter durao igual do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleio, observado o limite de 01 (um) servidor por entidade com at 500 (quinhentos) associados, 02 (dois) servidores por entidade com at 1.000 (mil) associados e 03 (trs) servidores por entidade com mais de 1.000 (mil) associados. (Redao dada pela Lei n 7.487 de 1999) 2 - Quando mais de um cargo ou funo tenha sido exercido, ser atribuda a vantagem do cargo em comisso ou funo gratificada de maior smbolo, desde que lhe corresponda um exerccio mnimo de 1 (um) ano ininterrupto, vedada a incluso na percepo dos proventos da vantagem mencionada no "caput" deste artigo que o servidor venha a receber a partir de 31 de dezembro de 1998." (Redao dada pela Lei n 7.487 de 1999) CAPTULO V DOS AFASTAMENTOS Art. 153 - O servidor poder se afastar do exerccio funcional desde que devidamente autorizado: I - sem prejuzo da remunerao: a) quando estudante, como incentivo sua formao profissional; b) para realizar misso ou estudo em outro ponto do territrio nacional e no exterior; c) para participar de curso de doutorado, mestrado, especializao ou aperfeioamento no Estado; d) quando me de excepcional; e) para exercer atividade poltico-partidria; f) por at 8 (oito) dias, por motivo de casamento; g) por at 8 (oito) dias, em decorrncia de falecimento do cnjuge ou companheiro, pais, madrastas, padrastos, pais adotivos, filhos, menor sob guarda ou tutela, irmos; h) quando convocado para participar de jri e outros servios obrigatrios por lei; i) para doao de sangue, por 1(um) dia; j) por motivo de alistamento eleitoral, at 2 (dois) dias; l) quando requisitado pela Justia Eleitoral, nos termos de lei especfica; m) quando convocado pela Justia Eleitoral para integrar mesa receptora ou junta apuradora; II - com prejuzo da remunerao, quando se tratar de afastamento para o trato de interesses particulares; III - com ou sem prejuzo da remunerao; a) para exercer mandato eletivo;27b) para exercer cargo em comisso de direo e assessoramento. 1 - Os afastamentos previstos nas alneas f, g, h, i, j, l, m, devero ser comprovados prvia ou posteriormente, mediante documento oficial, conforme o caso. 2 - Concedida a autorizao, e na dependncia de comprovao posterior sem que esta tenha sido efetuada no prazo de 30(trinta) dias da data da ocorrncia, a autoridade anular a autorizao, sem prejuzo de outras providncias que considerar cabveis. 3 - O servidor ao se afastar para exercer atividade poltico-partidria, comunicar ao seu superior nos termos da legislao vigente. Art. 154 - As solicitaes de afastamento de servidores previstas nas alneas b e c do inciso I do artigo 153, devero ser comprovadas com a aceitao da inscrio do candidato ao curso ou estgio pretendido, com a respectiva carga horria, alm da prova do credenciamento, quando se tratar de mestrado ou doutorado. Pargrafo nico - No caso de afastamento que permita prorrogao do prazo, o pedido, nesse sentido, dever ser feito at 30 (trinta) dias antes do trmino da concesso inicial, acompanhado da documentao especfica. Art. 155 - Os servidores afastados para cursos de doutorado e mestrado ficam obrigados a encaminhar ao chefe imediato, semestralmente, relatrio das atividades executadas, bem como apresentar relatrio geral por ocasio do trmino do afastamento e que, se for o caso, poder ser constitudo pela tese, dissertao ou monografia. Art. 156 - No podero exceder de 5% (cinco por cento) do total de servidores lotados no rgo ou na entidade os afastamentos previstos nas alneas b e c do inciso I do artigo 153 desta Lei. Art. 157 - O servidor candidato a mandato eletivo ou classista no poder ser redistribudo, a qualquer ttulo, a partir do registro de sua candidatura. Art. 158 - O afastamento que no dependa de autorizao formal dever ser anotado na ficha funcional do servidor, mediante documentao comprobatria, indicando-se data do incio, do trmino e sua causa. SEO I DO INCENTIVO FORMAO PROFISSIONAL DO SERVIDOR Art. 159 - Poder ser autorizado o afastamento de at 2 (duas) horas dirias ao servidor que freqente curso regular de 1 e 2 graus ou de ensino superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horrio escolar e o do rgo ou entidade, sem prejuzo do exerccio do cargo. Pargrafo nico - Para efeito da autorizao prevista neste artigo, ser exigida a compensao do horrio na repartio atravs da antecipao do incio ou prorrogao do trmino do expediente dirio, conforme considerar mais conveniente ao estudante e aos interesses do rgo, respeitada a durao semanal de trabalho. Art. 160 - Ser autorizado o afastamento do exerccio funcional nos dias em que o servidor tiver que prestar exames para ingresso em curso regular de ensino ou prestao de concurso pblico. Art. 161 - Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administrao assegurada, na localidade da nova residncia, ou na mais prxima, matrcula em instituio de ensino congnere, em qualquer poca, independentemente de vaga.28Pargrafo nico - O disposto neste artigo estende-se ao cnjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob a sua guarda com autorizao judicial. SEO II DO AFASTAMENTO PARA REALIZAR MISSO OU ESTUDO EM OUTRO PONTO DO TERRITRIO NACIONAL OU NO EXTERIOR Art. 162 - O servidor no poder ausentar-se do Estado para estudo ou misso oficial em outro ponto do territrio nacional ou no exterior, sem autorizao prvia dos chefes dos Poderes, concedida atravs de ato publicado no Dirio Oficial do Estado. 1 - Quando o afastamento ocorrer para participao em curso, dever este se relacionar obrigatoriamente com a atividade profissional do servidor. 2 - A ausncia no exceder a 4 (quatro) anos e, finda a misso ou estudo, somente decorrido igual perodo ser permitida nova ausncia. 3 - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo no ser concedida exonerao ou licena para tratar de interesse particular antes de decorrido perodo igual ao do afastamento, ressalvada a hiptese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. SEO III DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE DOUTORADO, MESTRADO, ESPECIALIZAO OU APERFEIOAMENTO NO ESTADO Art. 163 - O afastamento do servidor com o objetivo de freqentar curso de doutorado, mestrado, especializao ou aperfeioamento no mbito do Estado somente se efetivar quando relacionado com sua atividade profissional e depender de autorizao prvia dos chefes dos Poderes. 1 - O ato de afastamento a que se refere este artigo dever, obrigatoriamente, ser publicado no Dirio Oficial do Estado. 2 - O perodo de afastamento para freqentar cursos de doutorado e mestrado no exceder a 4 (quatro) anos, incluindo-se as prorrogaes; para os cursos de especializao e aperfeioamento 2 (dois) anos, incluindo-se o perodo destinado elaborao de monografia. 3 - Quando os cursos a que refere este artigo ocorrerem na cidade de domiclio do servidor, a liberao para afastamento ocorrer somente quando o horrio do curso coincidir com o seu horrio de trabalho. 4 - No ser permitido novo afastamento nem concedida exonerao antes de decorrido prazo igual ao do afastamento concedido ao servidor, ressalvada a hiptese de ressarcimento da despesa havida. SEO IV DO AFASTAMENTO DE SERVIDORA ME DE EXCEPCIONAL Art. 164 - Poder ser autorizado o afastamento, de at 2 (duas) horas dirias, servidora me de excepcional, desde que devidamente comprovada esta condio. SEO V29DO AFASTAMENTO PARA EXERCER ATIVIDADE POLTICO-PARTIDRIA Art. 165 - O servidor ter direito ao afastamento, sem remunerao, durante o perodo que mediar entre a sua escolha em conveno partidria, como candidato a cargo eletivo, e a vspera do registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral. 1 - o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funes e que exera cargo em comisso ou cargo do Grupo Ocupacional Tributao, Arrecadao e Fiscalizao, dele ser afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral, at o 15 (dcimo quinto) dia seguinte ao do pleito, na forma da legislao pertinente matria. 2 - A partir do registro da candidatura e at o 15 (dcimo quinto) dia seguinte ao da eleio, o servidor ficar afastado com remunerao como se em efetivo exerccio estivesse. Art. 166 - O afastamento de que trata o artigo anterior dever ser requerido pelo servidor, instrudo com a prova de sua escolha ou do registro da candidatura, conforme a natureza, remunerada ou no. Art. 167 - A renncia candidatura ou o cancelamento do seu registro acarretar a extino do afastamento com a obrigatoriedade do retorno imediato ao exerccio. SEO VI DO AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO Art. 168 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposies: I - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficar afastado do cargo; II - investido no mandato de prefeito, ser afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao; III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horrio, perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo e, no havendo compatibilidade de horrio, ser aplicada a norma do inciso anterior. 1 - O tempo de servio ser contado para todos os efeitos, exceto para promoo por merecimento ou para avaliao de desempenho. 2 - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuir para a previdncia social como se em exerccio estivesse. 3 - O servidor investido em mandato eletivo no poder ser removido ou redistribudo de ofcio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. CAPTULO VI DO TEMPO DE SERVIO Art. 169 - contado para todos os efeitos o tempo de servio pblico estadual. 1 - A apurao do tempo de servio ser feita em dias, que sero convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 2 - Feita a converso, as fraes inferiores a 180 (cento e oitenta) dias no sero computadas, arredondando-se para um ano quando excederem esse nmero, para efeito de aposentadoria. (revogado pela Lei n 7.356/1998)30Art. 170 - Alm das ausncias ao servio previstas no artigo 153, so considerados como de efetivo exerccio os afastamentos em virtude de: I - faltas abonadas a critrio do chefe imediato do servidor, no mximo de 5 (cinco) dias por ms, desde que no seja ultrapassado o limite de l5 (quinze) por ano; II - frias; III - exerccio das atribuies de cargo em comisso, em rgos ou entidades no mbito estadual. IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoo por merecimento ou avaliao de desempenho; V - perodo de trnsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contado da data do desligamento, no mximo de quinze dias; VI - perodo de suspenso, quando o servidor for reabilitado em processo de reviso; VII - licena: a) gestante e adotante; b) paternidade; c) para tratamento de sade; d) por motivo de acidente em servio ou doena profissional; e) prmio por assiduidade; f) para desempenho de mandato classista; g) participao em competio desportiva nacional ou internacional ou convocao para integrar representao desportiva estadual ou nacional, conforme disposto em regulamento; h) por convocao para o servio militar; i) disponibilidade; j) priso do servidor quando absolvido por deciso passada em julgado ou quando dela no resultar processo ou condenao. Art. 171 - Contar-se- apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - o tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal; II - licena para tratamento de sade de pessoa da famlia do servidor, com remunerao; III - licena para acompanhar o cnjuge, com remunerao; IV - o afastamento para atividade poltica, no caso do art. 165, 2; V - desempenho de mandato eletivo anterior ao ingresso no servio pblico estadual; VI - servio em atividade privada vinculada Previdncia Social. 1 - vedada para qualquer fim a contagem cumulativa de tempo de servio prestado concomitantemente em mais de um cargo ou funo de rgo ou entidades da Unio,31Estado e Municpio, autarquias, fundaes pblicas, sociedades de economia mista e empresas pblicas. 2 - Em casos de acumulao legal de cargos, o tempo de servio computado para um deles no pode, em hiptese alguma, ser computado para outro. 3 - (Vetado) Art. 172 - Para efeito de aposentadoria ser considerado em dobro o perodo de licenaprmio que o servidor no houver gozado. (revogado pela Lei n 7.356/1998) CAPTULO VII DO DIREITO DE PETIO Art. 173 - assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Pblicos, em defesa de direito ou interesse legtimos. Art. 174 - O requerimento ser dirigido autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermdio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 175 - Cabe pedido de reconsiderao autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira deciso, no podendo ser renovado. Pargrafo nico - O requerimento e o pedido de reconsiderao de que tratam os artigos anteriores devero ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Art. 176 - Caber recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsiderao; II - das decises sobre os recursos sucessivamente interpostos. 1 - O recurso ser dirigido autoridade imediatamente superior que tiver expedido o ato ou proferido a deciso e, sucessivamente, em escala ascendente, s demais autoridades. 2 - O recurso ser encaminhado por intermdio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 177 - O prazo para interposio de pedido de reconsiderao ou de recurso de 30 (trinta) dias, a contar da publicao ou da cincia, pelo interessado, da deciso recorrida. Art. 178 - O recurso poder ser recebido com efeito suspensivo, a juzo da autoridade competente. Pargrafo nico - Em caso de provimento de pedido de reconsiderao ou do recurso, os efeitos da deciso retroagiro data do ato impugnado. Art. 179 - O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demisso e de cassao de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e crditos resultantes das relaes de trabalho; II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.32Pargrafo nico - O prazo de prescrio ser contado da data de publicao do ato impugnado ou da data da cincia pelo interessado, quando o ato no for publicado. Art. 180 - O pedido de reconsiderao e o recurso, quando cabveis, interrompem a prescrio. Art. 181 - A prescrio de ordem pblica, no podendo ser relevada pela administrao. Art. 182 - Para o exerccio do direito de petio, assegurada vista do processo ou documento, na repartio, ao servidor ou a procurador por ele constitudo. Art. 183 - A administrao dever rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 184 - So fatais e improrrogveis os prazos estabelecidos neste captulo, salvo motivo de fora maior. CAPTULO VIII DOS BENEFCIOS SEO I DA APOSENTADORIA Art. 185 - O servidor ser aposentado: I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio; III - voluntariamente: a) aos 35 (trinta e cinco) anos de servio, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exerccio em funes de magistrio, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais; c) aos 30 (trinta) anos de servio, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio. Art. 186 - Consideram-se molstias profissionais, doenas graves, contagiosas ou incurveis, a que se refere o inciso I do artigo anterior, tuberculose ativa, alienao mental, esclerose mltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no servio pblico, hansenase, cardiopatia grave, doena de Parkinson, paralisia irreversvel e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avanados do mal de Paget (ostete deformante), Sndrome da Imunodeficincia Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar com base na medicina especializada. Pargrafo nico - Para os fins previstos no "caput" do artigo dever ser comprovado que a doena, em qualquer das situaes, ocorreu aps o ingresso no servio pblico.33Art. 187 - A aposentadoria compulsria ser automtica, e declarada por ato, com vigncia a partir do dia imediato quele em que o servidor atingir a idade limite de permanncia no servio ativo. Art. 188 - A aposentadoria voluntria ou por invalidez vigorar a partir da data da publicao do ato que a conceder. Art. 189 - A aposentadoria por invalidez ser precedida de licena para tratamento de sade. 1 - Considera-se invlido para o servio pblico o servidor que, aps o perodo no excedente a 24 (vinte quatro) meses de licena para tratamento de sade, observado o disposto no art. 129, for verificado no se achar em condies de reassumir o exerccio. 2 - Poder, excepcionalmente, ser aposentado antes de transcorridos os 24 (vinte e quatro) meses de licena de que trata o pargrafo anterior o servidor cujo laudo mdico competente concluir por sua incapacidade definitiva para o servio pblico. 3 - O laudo que concluir pela incapacidade definitiva do servidor declarar se a invalidez diz respeito ao servio pblico em geral ou a funes de determinada natureza. 4 - No ocorrendo invalidez para o servio pblico em geral, a aposentadoria s ser decretada se esgotados os meios de readaptao do servidor. 5 - Em qualquer hiptese, o aposentado, sob pena de cassao da aposentadoria, dever submeter-se, periodicamente, a inspeo mdica segundo disposto em regulamento. 6 - O lapso de tempo compreendido entre o trmino da licena e a publicao do ato da aposentadoria ser considerado como de prorrogao da licena. Art. 190 - Os proventos proporcionais no podero ser inferiores ao salrio mnimo nem a um tero da remunerao da atividade. Art. 191 - Na fixao dos proventos proporcionais ou integrais sero acrescidas a gratificao adicional por tempo de servio e demais vantagens que o servidor haja percebido por mais de cinco anos consecutivos ou dez anos com interrupo. (revogado pela Lei n 7.356/1998) 1 - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, s vantagens do cargo em comisso e da funo gratificada que o servidor haja exercido por cinco anos consecutivos ou dez com interrupo. (revogado pela Lei n 7.356/1998) 2 - Igual vantagem ser concedida ao servidor se o somatrio do exerccio do cargo em comisso ou de funo gratificada tenha atingido um perodo de cinco anos consecutivos ou dez com interrupo. (revogado pela Lei n 7.356/1998) * 3 - No caso do pargrafo anterior, quando mais de um cargo ou funo tenha sido exercido, sero atribudas as vantagens do cargo ou funo de maior smbolo, desde que lhe corresponda um exerccio mnimo de um ano ininterrupto; fora dessa hiptese, atribuir-se-o as vantagens do cargo ou funo de smbolo imediatamente inferior. (revogado pela Lei n 7.356/1998) 4 - Para efeito de aplicao deste artigo e seus pargrafos ser contado o tempo de mandato eletivo de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Prefeito, exercido pelo servidor. (revogado pela Lei n 7.356/1998)34Art. 192 - O servidor em exerccio de cargo em comisso, se no for titular de cargo efetivo ou detentor de proventos de aposentadoria de qualquer natureza, bem como o servidor durante o estgio probatrio, somente tero direito a aposentadoria nos casos de invalidez. (revogado pela Lei n 7.356/1998) Art. 193 - Os proventos da aposentadoria sero revistos na mesma data e proporo, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive se decorrentes da transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria. Art. 194 - A partir do ms imediato ao em que ocorrer a aposentadoria, nos termos do artigo 188, o servidor passar a perceber proventos provisrios at o julgamento da concesso da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado. SEO II DO SALRIO-FAMLIA Art. 195 - Salrio-famlia o auxlio pecunirio especial concedido pelo Estado ao servidor ativo ou em disponibilidade e ao inativo como contribuio para as despesas de manuteno de seus dependentes, de acordo com valor fixado em lei. Art. 196 - Consideram-se dependentes econmicos para efeito de percepo do salriofamlia: I - o cnjuge ou companheiro(a); II - os filhos, inclusive os enteados e adotivos at 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, at 24 (vinte e quatro) anos ou, se invlido, de qualquer idade; III - a me e o pai sem economia prpria. 1 - O servidor que no possuir os dependentes referidos no inciso II poder perceber salrio famlia relativo ao menor que, mediante autorizao judicial, viver sob sua guarda e sustento, at o limite mximo de duas cotas. 2 - Em se tratando de rfo parente at 3 (terceiro) grau, que mediante autorizao judicial viver sob a guarda e sustento do servidor, no haver limite de cotas nem concorrncia com os dependentes referidos no inciso II. Art. 197 - No se configura a dependncia econmica quando o beneficirio do salrio famlia perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive penso ou proventos da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salrio mnimo. Art. 198 - Quando pai e me forem servidores pblicos estaduais e viverem em comum, o salrio famlia ser pago a um deles; quando separados, ser pago a um e outro de acordo com a distribuio dos dependentes. Pargrafo nico - Ao pai e me equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Art. 199 - O salrio famlia no est sujeito a qualquer tributo, nem servir de base para a contribuio previdenciria . Art. 200 - No ser percebido o salrio famlia nos casos em que o servidor deixar de receber o respectivo vencimento ou provento. SEO III35DA PENSO Art. 201 - Fica assegurada, conta do tesouro do Estado, penso mensal, por morte do servidor, ao conjunto de dependentes legais, de valor igual diferena entre a penso paga pelo Instituto de Previdncia do Estado do Maranho - IPEM, e a remunerao ou proventos que percebia o "de cujus" em razo de seu cargo, respeitados os percentuais definidos nos casos de proventos proporcionais ao tempo de servio. Art. 202 - Entende-se como dependente: I - o cnjuge ou companheiro(a) designado que comprove unio estvel como entidade familiar; II - os filhos ou enteados menores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, se invlidos, enquanto durar a invalidez; III - o menor sob guarda ou tutela at 21 (vinte e um) anos de idade; IV - os pais, desde que no amparados por qualquer tipo de aposentadoria ou penso prevista em lei; V - a pessoa designada que viva na dependncia econmica do servidor, maior de 60 (sessenta) anos e menor de 21 (vinte e um) anos. Pargrafo nico - Os dependentes a que se refere este artigo devero, obrigatoriamente, estar inscritos no Instituto de Previdncia do Estado do Maranho. Art. 203 - Cessar o pagamento da penso: I - para o cnjuge ou companheiro(a) que contrair npcias; II - para os filhos ou dependentes legais, quando completarem 21 (vinte e um) anos, salvo em relao aos invlidos; III - pela cessao da invalidez; IV - pelo falecimento do beneficirio, em qualquer caso; V - pela renncia expressa; VI - pela acumulao de penso na forma do art. 208. Art. 204 - O processo de habilitao da complementao da penso ser instrudo com os seguintes documentos: I - certido de bito; II - informaes sobre o cargo, remunerao ou provento mensal do servidor no dia do evento; III - documento comprobatrio relativo qualidade do beneficirio. 1 - A penso dever vigorar a partir do dia seguinte ao do bito. 2 - Somente aps a concesso da penso do Instituto de Previdncia do Estado do Maranho - IPEM, poder ser requerida a complementao a que alude este artigo. Art. 205 - A penso ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo to-somente aquelas exigveis h mais de 5 (cinco) anos.36Pargrafo nico - Concedida a penso, qualquer prova posterior ou habilitao tardia que implique excluso de beneficirio ou reduo de penso s produzir efeitos a partir da data em que for oferecida. Art. 206 - No faz jus penso o beneficirio condenado pela prtica de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor. Art. 207 - Havendo alterao dos valores da remunerao do cargo ou proventos, a penso ser atualizada de modo a manter integral a diferena prevista no artigo 201 desta lei. Art. 208 - Ressalvados o direito adquirido e as acumulaes previstas em lei, vedada a percepo de duas ou mais penses. TTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR CAPTULO I DOS DEVERES Art. 209 - So deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicao as atribuies legais e regulamentares inerentes ao cargo; II - ser leal s instituies a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse pessoal; c) s requisies para a defesa da Fazenda Pblica Estadual. VI - zelar pela economia do material e conservao do patrimnio pblico; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartio; VIII - manter conduta compatvel com a moralidade administrativa; IX - ser assduo e pontual ao servio; X - tratar com urbanidade os demais servidores e o pblico em geral; XI - representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder; XII - residir no local onde exercer o cargo ou, mediante autorizao, em localidade vizinha, se no houver inconveniente para o servio. XIII - manter esprito de cooperao e solidariedade com os companheiros de trabalho;37XIV - apresentar-se convenientemente trajado em servio ou com o uniforme que for determinado para cada caso; XV - sugerir providncias tendentes melhoria dos servios; XVI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo que ocupa ou da funo que exera. Pargrafo nico - A representao de que trata o inciso XI ser, obrigatoriamente, apreciada pela autoridade superior quela contra a qual formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. CAPTULO II DAS PROIBIES Art. 210 - Ao servidor pblico proibido: I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato; II - retirar, modificar ou substituir, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento oficial ou objeto da repartio; III - recusar f a documentos pblicos; IV - opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de servio; V - promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio; VI - cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado; VII -coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associao profissional ou sindical, ou a partido poltico; VIII -referir-se de modo depreciativo s autoridades pblicas ou a atos do Poder Pblico, em requerimento, representao, parecer, despacho ou outros expedientes; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica; X - participar de diretoria, gerncia ou administrao de empresa privada e de sociedade civil prestadora de servios ao Estado; XI - exercer comrcio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comanditrio; XII - atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau cvel, de cnjuge ou companheiro(a); XIII - receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; XIV - aceitar comisso, emprego ou penso de Estado estrangeiro, salvo se estiver em licena sem remunerao; XV - praticar usura sob qualquer de suas formas;38XVI - proceder de forma desidiosa; XVII -utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares; XVIII -cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaes de emergncia e transitrias; XIX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho; XX - contratar com o Estado ou suas entidades. XXI - utilizar mo-de-obra de menores de dezesseis anos de idade em qualquer tipo de trabalho, inclusive no trabalho domstico, assim como de menores de dezoito anos em atividades insalubres, perigosas, penosas ou durante o horrio noturno (entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte), conforme arts. 7, XXXIII, e 227, caput e pargrafos, da Constituio Federal de 1988. (Redao dada pela Lei n 8.816 de 10 de junho de 2008) Art. 211 - lcito ao servidor criticar atos do Poder Pblico, do ponto de vista doutrinrio ou da organizao do servio, em trabalho assinado. CAPITULO III DA ACUMULAO Art. 212 - Ressalvados os casos previstos na Constituio Federal, vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos. 1 - A proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes em autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes pblicas mantidas pelo Poder Pblico da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territrios e Municpios. 2 - A acumulao, ainda que lcita, fica condicionada comprovao da compatibilidade de horrios. 2 - O disposto neste artigo no se aplica remunerao devida pela participao em Conselhos de Administrao e Fiscal das Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista Estaduais, bem como no Conselho de Recursos Fiscais, vinculado Gerncia da Receita Estadual, observado o que dispuser legislao especfica. (Redao dada pela Lei n 7.564/2000) Art. 213 - O servidor no poder exercer mais de um cargo em comisso, nem ser remunerado pela participao em rgo de deliberao coletiva. Art. 213. O servidor no poder exercer mais de um cargo em comisso, nem ser remunerado pela participao em rgo de deliberao coletiva. (Redao pela Lei n 7.564 de 2000) 1. Investido em cargo de provimento em comisso, o servidor que acumular licitamente dois cargos de provimento efetivo destes ficar afastado. (Acrescentado pela Lei n 7.564 de 2000) 2. O disposto neste artigo no se aplica remunerao devida pela participao em Conselhos de Administrao e Fiscal das Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista Estaduais, bem como no Conselho de Recursos Fiscais, vinculado Gerncia da Receita Estadual, observado o que dispuser legislao especfica. (Acrescentado dada pela Lei n 7.564 de 2000)39Pargrafo nico - Investido em cargo de provimento em comisso, o servidor que acumular licitamente dois cargos de provimento efetivo destes ficar afastado. Art. 214 - Verificada em processo disciplinar que a acumulao se deu de boa-f, o servidor optar por um dos cargos, no ficando obrigado a restituir o que houver percebido durante o perodo da acumulao vedada. Pargrafo nico - Provada a m-f, alm da demisso do cargo, o servidor restituir, obrigatoriamente, o que tiver recebido indevidamente. CAPTULO IV DAS RESPONSABILIDADES Art. 215 - Pelo exerccio irregular de suas atribuies o servidor responde civil, penal e administrativamente. Art. 216 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que acarrete prejuzo Fazenda Pblica ou a terceiros. 1 - A indenizao de prejuzo dolosamente causado Fazenda Pblica ser liquidada mediante prestaes descontadas em parcelas mensais no excedentes 5 (quinta) parte da remunerao ou provento, em valores atualizados, na falta de outros bens que assegurem a execuo do dbito pela via judicial. 2 - Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responder perante a Fazenda Pblica, atravs de ao regressiva. 3 - A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada, at o limite do valor do patrimnio transferido. Art. 217 - A responsabilidade criminal abrange os crimes e contravenes imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 218 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo. Art. 219 - As sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 220 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou a sua autoria. CAPTULO V DAS PENALIDADES Art. 221 - So penas disciplinares: I - advertncia; II - repreenso; III - suspenso; IV - demisso; V - cassao de aposentadoria ou disponibilidade; VI - destituio do cargo em comisso;40Art. 222 - Na aplicao das penalidades sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao cometida, bem como os danos dela decorrentes para o servio pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Art. 223 - So faltas administrativas, punveis com pena de advertncia por escrito, os casos de violao de proibio constante do artigo 210, incisos I a VIII, e de inobservncia de dever funcional previsto em lei, regulamentao ou norma que no justifique imposio de penalidade mais grave. Art. 224 - A pena de repreenso ser aplicada nos casos de falta de cumprimento dos deveres, violao das proibies ou reincidncia da falta prevista no artigo anterior. Art. 225 - So faltas administrativas, punveis com pena de suspenso por at 90 (noventa) dias, os casos de reincidncia nas faltas punidas com repreenso e violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita penalidade de demisso. 1 - A pena de suspenso poder ser cumulada, se couber, com a destituio do cargo em comisso. 2 - Por convenincia do servio, a pena de suspenso poder ser convertida em multa, na base de 50% (cinqenta por cento) por dia de vencimento ou remunerao, ficando o servidor obrigado a permanecer em servio. 3 - Ser punido com suspenso de at 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeo mdica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinao. 4 Aplica-se a pena de suspenso prevista no caput deste artigo ao servidor pblico estadual que descumprir a vedao prevista no art. 210, XXI, desta Lei, sujeitando-se pena de demisso em caso de reincidncia. (Redao dada pela Lei n 8.816 de 10 de junho de 2008) Art. 226 - As penalidades de advertncia e suspenso, a requerimento do servidor, sero canceladas aps o decurso de trs e cinco anos de efetivo exerccio, respectivamente, desde que nesse perodo no haja o servidor praticado nova infrao disciplinar. Pargrafo nico - O cancelamento da punio disciplinar a que se reporta este artigo no surtir efeitos retroativos nem ensejar nenhuma indenizao ou reposio pecuniria. Art. 227 - A autoridade que der posse sem fazer cumprir o disposto no art. 17, 5, ficar sujeita pena de suspenso por 30 (trinta) dias. Art. 228 - So faltas administrativas punveis com a pena de demisso: I - crime contra a administrao pblica; II - abandono de cargo, configurado pela ausncia intencional do servidor ao servio por mais de 30 (trinta) dias consecutivos; III - apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao servio, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, sem causa justificada, no perodo de doze meses; IV - improbidade administrativa; V - incontinncia pblica e conduta escandalosa na repartio; VI - insubordinao grave no servio;41VII - ofensa fsica, em servio, a servidor ou a particular, salvo se em defesa prpria ou de outrem; VIII - aplicao irregular de dinheiros pblicos; IX - revelao de segredo que tiver conhecimento em razo do cargo; X - leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio estadual; XI - corrupo; XII - acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas; XIII - transgresso do artigo 210, incisos IX a XVII. Art. 229 - A demisso ou a destituio do cargo em comisso, nos casos dos incisos I, IV, VIII, X e XI do artigo 228, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio sem prejuzo da ao penal cabvel. Art. 230 - A demisso ou a destituio do cargo em comisso por infrigncia do artigo 210, incisos IX e XII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo pblico estadual pelo prazo de 5 (cinco) anos. Pargrafo nico - No poder retornar ao servio pblico estadual o servidor que for demitido ou destitudo do cargo em comisso por infringncia do artigo 228, incisos I, IV, VIII, X e XI. Art. 231 - So competentes para aplicao das sanes disciplinares: I - os chefes dos Poderes, quando se tratar de demisso e cassao de aposentadoria e disponibilidade; II - o Secretrio ou autoridade equivalente, nos casos de suspenso; III - o chefe imediato, quando se tratar de advertncia escrita ou repreenso. Pargrafo nico - O ato de imposio da penalidade mencionar sempre o dispositivo em que se fundar e a causa da sano disciplinar. Art. 232 - Devero constar do assentamento individual do servidor todas as penas que lhe forem impostas. Art. 233 - A ao disciplinar prescrever: I - em 05 (cinco) anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade e destituio do cargo em comisso; II - em 02 (dois) anos, quanto suspenso; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto advertncia e repreenso. 1 - O prazo de prescrio comea a fluir da data em que foi praticado o ato, ou do seu conhecimento pela administrao. 2 - Os prazos de prescrio previstos na legislao penal aplicam-se s infraes disciplinares capituladas tambm como crime. 3 - A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo para a apurao da falta disciplinar interrompe a prescrio, at a deciso final proferida por autoridade competente.42 4 - Interrompido o curso da prescrio, o prazo comear a correr a partir do dia em que cessar a interrupo. TTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Art. 234 - A autoridade que tiver cincia de irregularidade no servio pblico obrigada, sob pena de responsabilidade, a promover-lhe a apurao imediata, ficando assegurada ao acusado ampla defesa. Art. 235 - So competentes para determinar a instaurao do processo administrativo: I - no Poder Executivo: o Governador do Estado, no caso de apurao de irregularidade praticada por autoridades que lhe so diretamente subordinadas; II - nos Poderes Legislativo e Judicirio: de acordo com a legislao pertinente e regulamentao especfica; III - os Secretrios de Estado e dirigentes das autarquias e fundaes em suas reas funcionais, permitida a delegao de competncia. Art. 236 - Como medida preparatria, a autoridade poder constituir comisso de sindicncia para apurao sumria de irregularidade. Art. 236 Como medida preparatria a autoridade poder determinar a instaurao de sindicncia para apurao sumria de infrao ou infraes funcionais, que ser conduzida por servidor de nvel superior do sindicado ou sindicados. (Redao dada pela Lei n 7.487, de 16/12/99) Art. 237 Da sindicncia poder resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicao da penalidade de advertncia,repreenso ou suspenso de at 30 (trinta) dias. (Redao dada pela Lei n 7.487, de 16/12/99) III - instaurao de processo disciplinar. (Renumerado pela Lei n 7.487, de 16/12/99) Pargrafo nico - No exceder de 30 (trinta) dias o prazo para concluso da sindicncia, podendo, no entanto, ser prorrogado por igual perodo, a critrio da autoridade superior. Pargrafo nico - O prazo para concluso de sindicncia no exceder 30 (trinta) dias, salvo justificado motivo, a critrio da autoridade, que o prorrogar por igual perodo. (Redao dada pela Lei n 7.487, de 16/12/99) CAPTULO II DO AFASTAMENTO PREVENTIVO Art. 238 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor no venha a influir na apurao de irregularidades, a autoridade instauradora do procedimento disciplinar, quando julgar necessrio, poder ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de at 60 (sessenta) dias, sem prejuzo da remunerao.43Pargrafo nico - O afastamento poder ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessaro os seus efeitos, ainda que no concludo o processo. Art. 239 - O servidor ter direito: I - contagem do tempo de servio relativo ao perodo em que esteja afastado preventivamente, quando do processo no houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar advertncia ou repreenso; II - contagem do perodo de afastamento que exceder do prazo da suspenso disciplinar aplicada. CAPTULO III DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 240 - O processo disciplinar, procedido em instruo contraditria, ser conduzido por comisso especial composta de trs servidores estveis, designados pela autoridade competente que indicar, dentre eles, o de categoria mais elevada, para presidente. 1 - Os membros da comisso devero ser de categoria igual, equivalente ou superior do acusado. 2 - A comisso ser secretariada por um servidor designado pelo seu presidente. 3 - No poder participar de comisso de sindicncia ou de processo administrativo cnjuge, companheiro ou parente do acusado, consangneo ou afim, at o terceiro grau. 4 - Os trabalhos da comisso tero preferncia a qualquer outro trabalho, ficando os seus membros dispensados de outros encargos durante o curso do processo e do registro do ponto. Art. 241 - A comisso assegurar ao processo o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da administrao e exercer suas atividades com independncia e imparcialidade. Pargrafo nico - As reunies e as audincias das comisses tero carter reservado e sero registradas em atas que devero detalhar as deliberaes adotadas. Art. 242 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instaurao, com a publicao do ato que constituir a comisso; II - instruo, defesa e relatrio; III - julgamento. Art. 243 - O processo disciplinar se inicia no prazo improrrogvel de 05 (cinco) dias na Capital e 15 (quinze) dias no interior, contados da data da publicao, no Dirio Oficial do Estado, do ato designando os membros da comisso e ser concludo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da instalao dos trabalhos. Pargrafo nico - O prazo a que se refere o "caput" do artigo, a juzo da autoridade que determinar a instaurao do processo administrativo, poder ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias. SEO I DO INQURITO44Art. 244 - O inqurito administrativo obedecer ao princpio do contraditrio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilizao dos meios e recursos admitidos em Direito. Art. 245 - Os autos da sindicncia integraro o processo disciplinar, como pea informativa da instruo. Pargrafo nico - Na hiptese de o relatrio da sindicncia concluir que a infrao est capitulada como ilcito penal, a autoridade competente encaminhar cpia dos autos ao Ministrio Pblico, independentemente da imediata instaurao do processo disciplinar. Art. 246 - Na fase do inqurito, a comisso promover a tomada de depoimentos, acareaes, investigaes e diligncias cabveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessrio, a tcnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidao dos fatos. Art. 247 - assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermdio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 1 - O presidente da comisso poder denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatrios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 2 - Ser indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovao do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 248 - As testemunhas sero intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comisso, devendo a 2 (segunda) via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. Pargrafo nico - Se a testemunha for servidor pblico, a expedio do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartio onde serve, com a indicao do dia e hora marcados para inquirio. Art. 249 - O depoimento ser prestado oralmente e reduzido a termo, no sendo lcito testemunha traz-lo por escrito. 1 - As testemunhas sero inquiridas separadamente. 2 - Na hiptese de depoimentos contraditrios ou que se infirmem, proceder-se- acareao entre os depoentes. Art. 250 - Concluda a inquirio das testemunhas, a comisso promover o interrogatrio do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 248 e 249. 1 - No caso de mais de um acusado, cada um deles ser ouvido separadamente e, sempre que divergirem em suas declaraes sobre os fatos ou circunstncias, ser promovida acareao entre eles. 2 - O procurador do acusado poder assistir ao interrogatrio, bem como inquirio das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-selhe, porm, reinquir-las por intermdio do presidente da comisso. Art. 251 - Quando houver dvida sobre a sanidade mental do acusado, a comisso propor autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta mdica oficial, da qual participe pelo menos um mdico psiquiatra. Pargrafo nico - O incidente de sanidade mental ser processado em auto apartado e apenso ao processo principal, aps a expedio do laudo pericial.45Art. 252 - Tipificada a infrao disciplinar, ser formulada a indiciao do servidor, com a especificao dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 1 - O indiciado ser citado por mandado expedido pelo presidente da comisso para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartio. 2 - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo ser comum e de 20 (vinte) dias. 3 - O prazo de defesa poder ser prorrogado pelo dobro, para diligncias reputadas indispensveis. 4 - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cpia da citao, o prazo para defesa contar-se- da data declarada, em termo prprio, pelo membro da comisso que fez a citao, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas. Art. 253 - O indiciado que mudar de residncia fica obrigado a comunicar comisso o lugar onde poder ser encontrado. Art. 254 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e no sabido, ser citado por edital, publicado no Dirio Oficial do Estado e em jornal de grande circulao na localidade do ltimo domiclio conhecido, para apresentar defesa. Pargrafo nico - Na hiptese deste artigo, o prazo para defesa ser de 15 (quinze) dias a partir da ltima publicao do edital. Art. 255 - Considerar-se- revel o indiciado que, regularmente citado, no apresentar defesa no prazo legal. 1 - A revelia ser declarada por termo nos autos do processo e devolver o prazo para a defesa. 2 - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designar um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nvel igual ou superior ao do indiciado. Art. 256 - Apreciada a defesa, a comisso elaborar relatrio minucioso, onde resumir as peas principais dos autos e mencionar as provas em que se baseou para formar a sua convico. 1 - O relatrio ser sempre conclusivo quanto inocncia ou responsabilidade do servidor. 2 - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comisso indicar o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstncias agravantes ou atenuantes. Art. 257 - O processo disciplinar, com o relatrio da comisso, ser remetido autoridade que determinou a sua instaurao, para julgamento. SEO II DO JULGAMENTO Art. 258 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferir a sua deciso. 1 - Se a penalidade proposta pela comisso exceder a alada da autoridade instauradora do processo, este ser encaminhado autoridade competente, que decidir em igual prazo.46 2 - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanes, o julgamento caber autoridade competente para a imposio da pena mais grave. 3 - Se a penalidade prevista for a demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento final caber aos chefes dos Poderes. Art. 259 - As concluses e recomendaes da comisso merecem fiel acatamento, salvo quando contrrias s provas dos autos. Pargrafo nico - Na hiptese prevista na parte final deste artigo, a autoridade julgadora poder, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrand-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Art. 260 - Verificada a existncia de vcio insanvel, a autoridade julgadora declarar a nulidade do processo no todo ou em parte e ordenar a constituio de outra comisso, para instaurao de novo processo. 1 - O julgamento fora do prazo legal no implica nulidade. 2 - A autoridade julgadora, que der causa prescrio de que trata o art. 233, 2, ser responsabilizada na forma do Captulo IV, Ttulo IV. Art. 261 - No caso do artigo anterior e no esgotamento do prazo para a concluso do processo administrativo disciplinar, o indiciado, se tiver sido afastado do cargo, retornar ao seu exerccio funcional. Art. 262 - Extinta a punibilidade pela prescrio da falta disciplinar, a autoridade julgadora determinar o registro do fato nos assentamentos do servidor. Art. 263 - Quando a infrao estiver capitulada como crime, o processo disciplinar ser remetido ao Ministrio Pblico para instaurao da ao penal, ficando trasladado na repartio. Art. 264 - O servidor que responder a processo disciplinar s poder ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, aps a concluso do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Pargrafo nico - Ocorrida a exonerao quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio, o ato ser convertido em demisso, se for o caso. Art. 265 - Assegurar-se- transporte e dirias: I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartio, na condio de testemunha, denunciado ou indiciado II - aos membros da comisso de inqurito, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realizao de misso essencial ao esclarecimento dos fatos. SEO III DA REVISO DO PROCESSO Art. 266 - O processo disciplinar poder ser revisto, a pedido ou de ofcio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstncias suscetveis de justificar a inocncia do punido ou a inadequao da penalidade aplicada. 1 - Tratando-se de servidor falecido, ausente ou desaparecido, a reviso poder ser requerida pelo cnjuge, companheiro(a), descendente, ascendente colateral consangneo at o segundo grau civil.47 2 - No caso de incapacidade mental do servidor, a reviso ser requerida pelo respectivo curador. Art. 267 - O requerimento de reviso do processo far-se- em apenso ao processo original e ser dirigido ao Secretrio de Estado ou autoridade equivalente que, se autorizar a reviso, encaminhar o pedido ao chefe da repartio onde se originou o processo disciplinar. Pargrafo nico - Na petio inicial, o requerente pedir dia e hora para a produo de provas e inquirio das testemunhas que arrolar. Art. 268 - Recebida a petio, a autoridade competente constituir comisso composta de trs servidores estveis, de preferncia de categoria igual ou superior do requerente. Art. 269 - A comisso revisora ter 60 (sessenta) dias para a concluso dos trabalhos. Art. 270 - Aplicam-se aos trabalhos da comisso revisora, no que couber, as normas e procedimentos prprios da comisso do processo disciplinar. Art. 271 - O julgamento caber : I - aos chefes dos Poderes, quando do processo revisto houver resultado pena de demisso ou cassao de aposentadoria e disponibilidade; II - ao Secretrio de Estado, quando houver resultado pena de suspenso ou de repreenso. III - aos titulares de autarquias e fundaes, quando houver resultado pena de suspenso ou de repreenso. Pargrafo nico - O prazo para julgamento ser de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poder determinar diligncias. Art. 272 - Julgada procedente a reviso, tornar-se- sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos, exceto em relao destituio do cargo em comisso, que ser convertida em exonerao. Pargrafo nico - Da reviso do processo no poder resultar agravamento da penalidade. Art. 273 - No processo revisional, o nus da prova cabe ao requerente, favorecendo, na dvida, a manuteno do ato punitivo. TTULO VI DA CONTRATAO TEMPORRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PBLICO Art. 274 - Para atender a necessidades temporrias de excepcional interesse pblico, podero ser efetuadas contrataes de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locao de servios. Art. 275 - Consideram-se como de necessidade temporria de excepcional interesse pblico as contrataes que visem a: I - combater surtos epidmicos; II - fazer recenseamento;48III - atender a situao de calamidade pblica; IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro; V - permitir a execuo de servio por profissional de notria especializao, inclusive estrangeiro, nas reas de pesquisa cientfica e tecnolgica; VI - atender a outras situaes de urgncia que vierem a ser definidas por lei. 1 - As contrataes de que trata este artigo tero dotao especfica e obedecero aos seguintes prazos: I - nas hipteses dos incisos I, III, e VI, 06 (seis) meses; II - na hiptese do inciso II, 12 (doze) meses; III - nas hipteses dos incisos IV e V, at 48 (quarenta e oito) meses. 2 - Os prazos de que trata o pargrafo anterior so improrrogveis. 3 - O recrutamento ser feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgao em jornal de grande circulao, exceto nas hipteses dos incisos III e VI. Art. 276 - vedado o desvio de funo de pessoa contratada na forma deste Ttulo, bem como sua recontratao, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. Art. 277 - Nas contrataes por tempo determinado, sero observados os padres de vencimentos dos planos de carreira do rgo ou entidade contratante, exceto na hiptese do inciso V do Art. 275, quando sero observados os valores do mercado de trabalho. TTULO VII DAS DISPOSIES GERAIS Art. 278 - Podero ser institudos no mbito de cada Poder, incentivos funcionais aos servidores, compreendendo basicamente: I - prmios pela apresentao de idias, inventos ou trabalhos que favoream o aumento de produtividade e a reduo dos custos operacionais; II - concesso de medalhas, diplomas de honra ao mrito, condecoraes e elogios por servios prestados Administrao Pblica. Art. 279 - O Dia do Servidor Pblico ser comemorado a vinte e oito de outubro. Art. 280 - O ingresso de pessoal, sob qualquer modalidade, nos quadros dos rgos e das entidades da administrao pblica estadual, efetuado em desacordo com esta Lei, nulo de pleno direito, acarretando responsabilidade civil para a autoridade que a este der causa, sem prejuzo das sanes penais e administrativas cabveis. Art. 281 - Os prazos previstos neste Estatuto sero contados em dias corridos, excluindose o dia do comeo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia til seguinte o prazo vencido em dia em que no haja expediente, com as excees previstas nesta Lei. Art. 282 - Ao servidor pblico civil so garantidos o direito livre associao sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:49a) ser representado judicial e extrajudicialmente pela entidade associativa, quando expressamente autorizada; b) da defesa de interesses coletivos ou individuais dos filiados, em questes administrativas; c) de inamovibilidade do dirigente da entidade de classe, da organizao profissional ou sindical, at 1(um) ano aps o final do mandato, salvo se a pedido; d) de descontar em folha, sem nus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidade e contribuies definidas em assemblia geral da categoria. Art. 283 - O direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei. Art. 284 - vedado colocar servidor disposio de entidade de direito privado, estranha ao Sistema Administrativo Estadual, salvo em caso de convnio, para exercer funo considerada de relevante interesse social. TTULO VIII DAS DISPOSIES FINAIS Art. 285 - Aos servidores ocupantes de categorias regidas por lei especial, aplicam-se, subsidiariamente, as disposies deste Estatuto. Art. 286 - Continuam em vigor as leis e regulamentos que disciplinam os institutos previstos nesta Lei, desde que com ela no colidam, at que novas normas sejam expedidas, se necessrias. Art. 287 - O regime jurdico dos servidores admitidos em servio de carter temporrio ou para funes de natureza tcnica ou especializada ser estabelecido em lei especial. Art. 288 - Os adicionais por tempo de servio, j concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anunios. Art. 289 - Os efeitos do disposto no 1 do art. 75 desta Lei retroagem a 05 de outubro de 1988. (Revogado pela Lei n 7.356, de 29/12/1998) Art. 290 - Para fins do disposto no art. 191 desta Lei, o tempo de cargo comissionado ou de direo e de funo gratificada que o servidor tenha exercido no mbito das Sociedades de Economia Mista e Empresas Pblicas do Estado somente ser computado para efeito de contagem de tempo de exerccio. (Revogado pela Lei n 7.356, de 29/12/1998) Pargrafo nico - Fica vedada a atribuio das vantagens inerentes aos cargos comissionados e funes gratificadas mencionados no "caput" deste artigo, devendo ser consideradas apenas as vantagens que o servidor haja percebido no exerccio de cargos comissionados e funes gratificadas da Administrao Direta, Autrquica e Fundacional. (Revogado pela Lei n 7.356, de 29/12/1998) Art. 291 - Ficam assegurados ao servidor pblico civis do Estado, os direitos adquiridos at esta data, em funo do art. 163, da Lei Delegada n 36, de 15 de outubro de 1969. Art. 292 - Ficam revogadas a Lei n 5.740, de 05 de julho de 1993, e respectiva legislao complementar. Art. 293 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas a Lei Delegada n 36, de 15 de outubro de 1969, e demais disposies em contrrio.50