Lei n.º 7.502 90- estatuto do servidor público do município de belém

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    05-Jun-2015

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  • 1. Prefeitura Municipal de Belm Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos - SEMAJ DECRETOS E LEIS MUNICIPAISPrefeitura Municipal de BelmSecretaria Municipal de Assuntos Jrdicos - SEMAJDECRETOS E LEIS MUNICIPAISLei Ordinria N. 7502, DE DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.DOM n 6.938, de 21/12/1990.Dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio de Belm.A CMARA MUNICIPAL DE BELM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:TTULO ICAPTULO NICODAS DISPOSIES PRELIMINARESArt. 1 Esta Lei institui o Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio de Belm.Art. 2 As disposies desta Lei constituem o regime jurdico nico aplicvel aos funcionriosde qualquer categoria do Municpio de Belm, suas autarquias e fundaes.Art. 3 Para efeito desta Lei, funcionrio a pessoa legalmente investida em cargo pblico.Pargrafo nico. Equipara-se tambm a funcionrio o pessoal contratado por tempodeterminado para exercer funo decorrente de necessidade temporria de excepcionalinteresse pblico, sujeitando-se ao regime estatutrio previsto nesta Lei.Art. 4 Cargo pblico, como unidade bsica da estrutura organizacional, o conjunto deatribuies e responsabilidades cometidas a um funcionrio, mediante retribuiopadronizada e paga pelos cofres pblicos.

2. Prefeitura Municipal de BelmSecretaria Municipal de Assuntos Jurdicos - SEMAJDECRETOS E LEIS MUNICIPAIS 1. Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, so criados por Lei, comdenominao prpria e em nmero certo, para provimento em carter efetivo ou emcomisso. 2. As funes temporrias so criadas por ato administrativo de gesto, nas situaesespecificas dos casos previstos em lei, e tero existncia por tempo determinado, extinguindo-se automaticamente ao termo do prazo estabelecido ou com a cessao do estado denecessidade de que resultarem.Art. 5 Os cargos de provimento efetivo da administrao pblica municipal direta, dasautarquias e fundaes pblicas sero organizados e providos em carreiras.Art. 6 Quadro o conjunto de cargos efetivos e em comisso e de funes gratificadas,integrantes das estruturas dos rgos do Municpio, das autarquias e das fundaes pblicasmunicipais.Art. 7 O sistema de carreira dos funcionrios municipais dever observar as diretrizesestabelecidas nesta Lei.Art. 8 proibida a prestao de servios gratuitos, ressalvada a participao em rgos dedeliberao coletiva para os quais lei exija gratuidade. 3. Prefeitura Municipal de BelmSecretaria Municipal de Assuntos Jurdicos - SEMAJDECRETOS E LEIS MUNICIPAISTTULO IIDO PROVIMENTO, VACNCIA,REDISTRIBUIO E SUBSTITUIOCAPTULO IDO PROVIMENTOSeo IDas Disposies GeraisArt. 9 So requisitos bsicos para o ingresso no servio pblico do Municpio de Belm:I - a nacionalidade brasileira ou equiparada;II - o gozo dos direitos polticos;III. - a quitao com as obrigaes militares e eleitorais;IV - o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo;V - a idade mnima de dezoito anos; eVI - ser julgado apto em inspeo de sade por servio mdico competente.Pargrafo nico. s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscreverem concurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com adeficincia de que so portadoras, para as quais sero reservadas at vinte por cento dasvagas oferecidas no concurso.Art. 10. O provimento dos cargos pblicos municipais far-se- por ato administrativo degesto.Art. 11. A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse.Pargrafo nico. A investidura em funo temporria ocorrer nos termos e condies darespectiva contratao.Art. 12. So formas de provimento em cargo pblico:I - nomeao;II - ascenso;III - transferncia; 4. Prefeitura Municipal de BelmSecretaria Municipal de Assuntos Jurdicos - SEMAJDECRETOS E LEIS MUNICIPAISIV - readaptao;V - reverso;VI - aproveitamento;VII - reintegrao; eVIII - reconduoSeo IIDa NomeaoArt. 13. A nomeao far-se-:I - em carter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo; ouII - em comisso, para cargos de confiana, de livre exonerao.Art. 14. A nomeao para cargo de provimento efetivo depende de prvia habilitao emconcurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecida a ordem de classificao e oprazo de sua validade.Pargrafo nico. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionrio nacarreira, mediante progresso e ascenso funcional, sero estabelecidos em lei especfica.Art. 15. O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, conforme dispuser o regulamento. 1. Ser de provas ocupacionais o concurso pblico de provimento dos cargos para cujodesempenho a lei no exija qualquer nvel de escolaridade. 2. Qualquer que seja o tempo de servio, o funcionrio que tiver ingressado no serviopblico mediante concurso de provas ocupacionais ter ascenso funcional atravs deprocesso seletivo interno.Art. 16. O concurso pblico ter validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma nicavez, por igual perodo.Pargrafo nico. O prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao serofixados em edital, que ser publicado no Dirio Oficial do Municpio. 5. Prefeitura Municipal de Belm Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos - SEMAJ DECRETOS E LEIS MUNICIPAISArt. 17. Posse a aceitao expressa das atribuies, deveres, direitos e responsabilidadesinerentes ao cargo pblico, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinaturado termo pela autoridade competente e pelo empossado. 1. O prazo inicial para a posse dever ser prorrogado em at cento e vinte dias, arequerimento do interessado. 2. Se a posse no se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento ser tornado semefeito. 3. A posse poder se realizar mediante procurao. 4. Em se tratando de funcionrio em licena ou em qualquer outro afastamento legal, oprazo ser contado do trmino do impedimento. 5. S haver posse nos casos de provimento de cargo pblico por nomeao e ascensofuncional 6. No ato da posse o funcionrio apresentar, obrigatoriamente, declarao de bens evalores que constituem seu patrimnio e declarao sobre o exerccio de outro cargo,emprego ou funo pblica, alm de outros documentos comprobatrios da satisfao dascondies exigidas para investidura no cargo, salvo se j fornecidas anteriormente.Art. 18. Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo. 1. de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exerccio, contados:I - da data da posse, no caso de nomeao; eII - da data da publicao oficial do ato, nos demais casos. 2. Os prazos devero ser prorrogados, a requerimento do interessado, por trinta dias. 3. Na transferncia, o prazo para o exerccio do servidor em frias ou em licena sercontado a partir do termo final desses eventos. 4. A no entrada em exerccio, ou a sua interrupo por mais de trinta dias, tipificadacomo abandono de cargo.Art. 19. O funcionrio no poder ausentar-se do Estado sem autorizao superior, nos casosde estudos ou misso especial com ou sem vencimentos. 1. A ausncia do Pas depender de autorizao do Prefeito, para os funcionrios vinculadosao Poder Executivo, e de autorizao da Comisso Executiva da Cmara Municipal, para osfuncionrios vinculados ao Poder Legislativo. 6. Prefeitura Municipal de Belm Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos - SEMAJ DECRETOS E LEIS MUNICIPAIS 2. O afastamento para estudo ou cumprimento de misso especial poder ser autorizadoat o limite de quatro anos e, finda a misso ou estudo, somente decorrido igual perodo serpermitida nova ausncia. 3. Ao funcionrio beneficiado pelo disposto neste artigo no ser concedida exonerao oulicena para tratar de interesse particular antes de decorrido perodo igual ao da ausncia,ressalvada a hiptese do ressarcimento das despesas havidas com o seu afastamento. 4. O servidor autorizado a afastar-se para estudo em rea do interesse do servio publico,fora do Municpio, com nus para os cofres municipais, dever sequentemente prestar servio,por igual perodo, ao Municpio. 5. O servidor efetivo, mediante a sua concordncia, poder ser colocado disposio dequalquer rgo da administrao direta ou indireta da Unio, Estados, Distrito Federal e outrosMunicpios, com ou sem nus para o Municpio de Belm, desde que observada areciprocidade. 6. Na condenao criminal transitada em julgado, se esta no for determinante dademisso, continuar ele afastado at o cumprimento total da pena, com direito a dois terosdo vencimento ou remunerao. 7. O exerccio do mandato eletivo federal, estadual ou distrital determina o afastamento docargo, emprego ou funo, com prejuzo do vencimento ou remunerao. [1]Art. 20. Ao entrar em exerccio, o funcionrio nomeado para o cargo de provimento efetivoficar sujeito a estgio probatrio por perodo de at dois anos, durante o qual sua aptido ecapacidade sero objeto de avaliao para desempenho do cargo, observados os seguintesrequisitos:I - idoneidade moral;II - assiduidade;III - disciplina; eIV - produtividade. 1. At o fim do perodo de dezoito meses, o chefe direto do funcionrio, ouvido o corpofuncional do setor, dever manifestar-se sobre o atendimento, pelo mesmo, dos requisitosfixados pelo estgio. 2. Da avaliao desfavorvel cabe recurso com efeito suspensivo, no prazo de oito diascontados da cincia do funcionrio. 3. Decorrido o prazo previsto no pargrafo anterior sem a interposio de recurso, nosendo o funcionrio considerado habilitado no estgio, o mesmo ser exonerado. 7. Prefeitura Municipal de Belm Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos - SEMAJ DECRETOS E LEIS MUNICIPAIS 4. O funcionrio no poder ser promovido, transferido, removido, redistribudo,reclassificado ou posto disposio de outros rgos ou entidades, e nem obter as licenasconstantes nos incisos VI, X e XI do artigo 93, durante o perodo do estgio.Art. 21. O funcionrio adquirir estabilidade aps dois anos de efetivo exerccio, quandohabilitado em concurso pblico. Art. 22. O funcionrio estvel somente poder ser demitido em virtude de sentena judicialtransitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampladefesa.Pargrafo nico. O pessoal admitido para funes temporrias poder ser dispensado antesdo prazo estabelecido:I - mediante comunicao de trs dias, se tiver cessado o estado de necessidade quedeterminou sua contratao;II - sem comunicao prvia, se houver justa causa por falta apurada em sindicncia sumria.Seo IIIDo Desenvolvimento na CarreiraArt. 23. O desenvolvimento na carreira dar-se- por:I - progresso funcional; eII - ascenso funcional.Art.24. Progresso funcional far-se- pela elevao automtica do funcionrio refernciaimediatamente superior na escala de vencimento do cargo.Art. 25. Ascenso funcional far-se- pela elevao do funcionrio de cargo da categoriafuncional a que pertencer para cargo da referncia inicial de categoria mais elevada, semprejuzo dos vencimentos.Art. 26. A ascenso funcional depender de aprovao em concurso seletivo interno de provasou de provas e ttulos. 8. Prefeitura Municipal de Belm Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos - SEMAJ DECRETOS E LEIS MUNICIPAISArt. 27. Atravs de ato, o Poder Executivo e o Poder Legislativo daro a conhecer o numero devagas destinadas ascenso funcional.Art. 28. A ascenso no interrompe o tempo de servio, que contado no novo posicionamentona carreira, a partir da data da publicao do ato que ascender o funcionrio.Pargrafo nico. O servidor que no estiver no exerccio do cargo, ressalvadas as hiptesesconsideradas como de efetivo exerccio, no concorrer ascenso funcional.Seo IVDa TransfernciaArt. 29. Transferncia a passagem do funcionrio estvel de cargo efetivo para outro deigual denominao e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso, no mbito doMunicpio.Art. 30. A transferncia dar-se-:I - a pedido, atendida a convenincia do servio; eII - de ofcio, no interesse da administrao, ouvido o servidor.Pargrafo nico. Havendo interessados em maior nmero que o de vagas, a seleo ser feitaatravs do critrio antiguidade.Art. 31. Ser admitida a transferncia de funcionrio ocupante de cargo de quadro emextino para igual situao em quadro de outro rgo ou entidade. 9. Prefeitura Municipal de BelmSecretaria Municipal de Assuntos Jurdicos - SEMAJDECRETOS E LEIS MUNICIPAISSeo VDa ReadaptaoArt. 32. Readaptao a forma de provimento do funcionrio em cargo de atribuio eresponsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica oumental, verificada em inspeo mdica. 1. Em qualquer hiptese, a readaptao no poder ser deferida se acarretar aumento daremunerao do readaptando. 2. Se a readaptao for deferida em cargo cuja remunerao seja menor que aremunerao antes percebida pelo readaptando, a parcela ser paga como diferena pessoalpermanente. 3. O funcionrio readaptado perde definitivamente sua vinculao com o cargoanteriormente exercido. 4. Se no houver possibilidade de readaptao, o funcionrio ser aposentado.Seo VIDa ReversoArt. 33. Reverso o retorno ao servio ativo de funcionrio aposentado por invalidez,quando comprovadamente forem declaradas insubsistentes as razes determinantes daaposentadoria.Art. 34. A reverso far-se- no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao.Art. 35. No poder reverter o aposentado que alcanar o limite da idade para aposentadoriacompulsria.Seo VIIDo Aproveitamento 10. Prefeitura Municipal de Belm Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos - SEMAJ DECRETOS E LEIS MUNICIPAISArt. 36. Aproveitamento o reingresso atividade de funcionrio em disponibilidade, emcargo de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado. 1. O aproveitamento ser obrigatrio quando restabelecido o cargo de cuja extinodecorreu a disponibilidade. 2. Se o aproveitamento se der em cargo de padro inferior ao provento da disponibilidade,ter o funcionrio direito diferena.Art. 37. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionrio estvel ficar emdisponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de servio.Art. 38. O aproveitamento depender de prvia comprovao da capacidade fsica e mentaldo funcionrio, por junta mdica pericial do Municpio. 1. Se julgado apto, o funcionrio assumir o exerccio do cargo no prazo de trinta dias,contados da publicao do ato de aproveitamento. 2. Verificada a incapacidade definitiva, o funcionrio em disponibilidade ser aposentadono cargo que anteriormente ocupava.Art. 39. Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se ofuncionrio no entrar em exerccio no prazo legal, salvo por doena comprovada por juntamdica pericial do Municpio.Seo VIIIDa ReintegraoArt. 40. Reintegrao a reinvestidura do funcionrio estvel no cargo anteriormenteocupado, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial, comressarcimento de todas as vantagens.Art. 41. A reintegrao ser feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sidotransformado, no cargo resultante. 11. Prefeitura Municipal de BelmSecretaria Municipal de Assuntos Jurdicos - SEMAJDECRETOS E LEIS MUNICIPAISPargrafo nico. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante ser reconduzidoao cargo de origem, sem direito indenizao ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, postoem disponibilidade remunerada.Seo IXDa ReconduoArt. 42. Reconduo o retorno do funcionrio estvel ao cargo anteriormente...