Lei nº 8.112 - Comentada+80_testes.pdf

  • Published on
    25-Nov-2015

  • View
    17

  • Download
    2

Embed Size (px)

Transcript

  • Comentrios aoEstatuto dosServidores PblicosFederaisLLeeii nn 88..111122//9900

  • Comentrios ao Estatuto dos Servidores Pblicos Federais Lei 8.112/90

    3

    SumrioTtulo ICaptulo nico Das Disposies Preliminares......................................................05

    Ttulo II Do Provimento, Vacncia, Remoo, Redistribuio e Substituio ................................................19Captulo I Do Provimento ............................................................................................19Seo I Disposies Gerais ........................................................................................19Seo II Da Nomeao..................................................................................................29Seo III - Concurso .........................................................................................................35Seo IV Da Posse e do Exerccio ............................................................................40Seo V Da Estabilidade..............................................................................................61Seo VI Da Transferncia ..........................................................................................65Seo VII Da Readaptao ..........................................................................................67Seo VIII Da Reverso ................................................................................................68Seo IX Da Reintegrao...........................................................................................71Seo X Da Reconduo .............................................................................................73Seo XI Da Disponibilidade e do Aproveitamento ..............................................75Captulo II Da Vacncia ................................................................................................80Captulo III Da Remoo e da Redistribuio ........................................................86Seo I Da Remoo.....................................................................................................86Seo II Da Redistribuio ..........................................................................................89Captulo IV Da Substituio ........................................................................................93Ttulo III Dos Direitos e Vantagens............................................................................97Captulo I Do Vencimento e da Remunerao.......................................................97Captulo II Das Vantagens ...........................................................................................99Seo I Das Indenizaes.........................................................................................100Subseo I Da Ajuda de Custo ...............................................................................100Subseo II Das Dirias ............................................................................................101Subseo III Da Indenizao de Transporte........................................................102Seo II Das Gratificaes e Adicionais ...............................................................102Subseo I Da Retribuio pelo Exerccio de Funo deDireo, Chefia e Assessoramento ...........................................................................102Subseo II Da Gratificao Natalina ....................................................................103Subseo III Do Adicional por Tempo de Servio .............................................104Subseo IV Dos Adicionais de Insalubridade, PericulosidadeOu Atividades Penosas ................................................................................................105Subseo V Do Adicional por Servio Extraordinrio .....................................105Subseo VI Do Adicional Noturno .......................................................................105Subseo VII - Do Adicional de Frias .....................................................................105Captulo III Das Frias ...............................................................................................106Captulo IV Das Licenas..........................................................................................109Seo I Disposies Gerais .....................................................................................109Seo II Da Licena por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia ..............109Seo III Da Licena por Motivo de Afastamento do Cnjuge.......................110Seo IV Da Licena para o Servio Militar .........................................................110Seo V Da Licena para Atividade Poltica .......................................................110Seo VI Da Licena para Capacitao ................................................................111

  • Comentrios ao Estatuto dos Servidores Pblicos Federais Lei 8.112/90

    4

    Seo VII Da Licena para Tratar de Interesses Particulares.........................111Seo VIII Da Licena para o Desempenho de Mandato Classista...............112Captulo V Dos Afastamentos .................................................................................112Seo I Do Afastamento para Servir a Outro rgo ou Entidade .................112Seo II Do Afastamento para Exerccio de Mandato Eletivo ........................115Seo III Do Afastamento para Estudo ou Misso no Exterior ......................115Captulo VI Das Concesses ...................................................................................116Captulo VII Do Tempo de Servio .........................................................................117Captulo VIII Do Direito de Petio.........................................................................119Ttulo IV Do Regime Disciplinar ..............................................................................122Captulo I Dos Deveres..............................................................................................123Captulo II Das Proibies ........................................................................................127Captulo III Da Acumulao......................................................................................129Captulo IV Das Responsabilidades ......................................................................134Captulo V Das Penalidades.....................................................................................140ARTIGOS DO CDIGO PENAL ...................................................................................148Ttulo V Do Processo Administrativo Disciplinar ..............................................156Captulo I Das Disposies Gerais ........................................................................156Captulo II Do Afastamento Preventivo.................................................................162Captulo III Do Processo Disciplinar......................................................................164Seo I Do Inqurito ...................................................................................................166Seo II Do Julgamento ............................................................................................168Seo III Da Reviso do Processo .........................................................................172Ttulo VI - Da Seguridade Social do Servidor .........................................................173Captulo I Disposies Gerais .................................................................................173Captulo II Dos Benefcios ........................................................................................175Seo I Da Aposentadoria ........................................................................................175Seo II Do Auxlio-Natalidade................................................................................177Seo III Do Salrio-Famlia .....................................................................................177Seo IV Da Licena para Tratamento de Sade...............................................178Seo V Da Licena Gestante, Adotante e da Licena-Paternidade......178Seo VI Da Licena por Acidente em Servio ..................................................179Seo VII Da Penso..................................................................................................180Seo VIII Do Auxlio-Funeral..................................................................................182Seo IX Do Auxlio-Recluso.................................................................................183Captulo III Da Assistncia Sade.......................................................................183Captulo IV Do Custeio ..............................................................................................184Ttulo VII Captulo nicoDa Contratao Temporria de Excepcional Interesse Pblico........................184Ttulo VIIICaptulo nico Disposies Gerais .......................................................................184Ttulo IXCaptulo nico Das Disposies Transitrias e Finais ....................................185

  • Comentrios ao Estatuto dos Servidores Pblicos Federais Lei 8.112/90

    5

    LEI N 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

    Dispe sobre o Regime Jurdico dosServidores Pblicos Civis da Unio, dasautarquias e das fundaes pblicas federais.

    O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei.

    TTULO I

    CAPTULO NICO

    Das Disposies Preliminares

    Art.1 Esta lei institui1 o Regime Jurdico2 dos ServidoresPblicos Civis3,4 da Unio5, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaes pblicas federais6,7,8.

    1-A Lei n 8.112/90 a referncia normativo-jurdica no campo dadisciplina dos direitos, deveres, obrigaes, responsabilidades, garantias,vantagens, proibies e penalidades dos agentes pblicos administrat