Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ?· 13 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Dispõe sobre…

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    20-Nov-2018

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<ul><li><p>13</p><p>Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990</p><p>Dispe sobre o regime jurdico dos servidores pbli-cos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais.</p><p>O PRESIDENTE DA REPBLICA: Fao saber que o Congresso Nacio-nal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</p><p>TTulo ICapTulo nICo </p><p>Das DIsposIes prelImInaresart. 1 Esta Lei institui o regime Jurdico dos servidores pblicos Civis da unio, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundaes pblicas federais.</p><p>1. mbito de aplicao da Lei n 8.112/90: </p><p>1.1. Lei meramente federal: A Lei n 8.112/90 aplica-se apenas na esfe-ra federal. Ou seja, uma lei feita pela Unio para valer apenas no m-bito especificamente federal. , portanto, uma lei meramente federal, e no nacional. Assim, no obrigatria para Administrao Estadual nem Municipal. No Distrito Federal, aplica-se a Lei n 8.112/90, com diversas adaptaes, mas apenas porque tal procedimento determinado pela Lei Distrital n 197.</p><p>1.2. Administrao Direta: A Lei n 8.112/90 aplica-se aos servidores da Administrao Direta Federal, isto , aos diversos rgos que integram os trs poderes (Ministrios, Tribunais, Casas Legislativas) e do Ministrio P-blico da Unio.</p><p> Aplicaoemconcurso: (FCC/MPE-PE/Analista Jurdico/2006)</p><p>O regime jurdico aplicado aos servidores pblicos do Ministrio Pblico o estatutrio. Gabarito: Correto.</p><p>1.3. Administrao indireta federal: A Lei n 8.112/90, ao estabelecer um regime jurdico estatutrio, tem aplicao tambm aos servidores das pes-soas jurdicas de Direito Pblico da Administrao Indireta federal, isto : autarquias e fundaes pblicas (de Direito Pblico). Nas empresas pbli-</p></li><li><p>14</p><p>Joo Trindade CavalCanTe Filho</p><p>cas, sociedades de economia mista e fundaes pblicas de Direito Priva-do federais, o regime de pessoal celetista (privado).</p><p> Aplicaoemconcurso: (Cespe/MS/Analista/2010)</p><p>As empresas pblicas e as sociedades de economia mista so entidades inte-grantes da administrao indireta, portanto, aos seus funcionrios aplica-se o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais. Gabarito: Errado.</p><p>QuADro compArAtivo Do regime De pessoAL DA ADministrAo FeDerAL</p><p>pessoa Personalidadejurdica regimeUnio (Administrao Direta de qualquer </p><p>dos Poderes e do Ministrio Pblico)Direito Pblico Estatutrio</p><p>Autarquias Direito Pblico EstatutrioFundaes Pblicas de Direito Pblico Direito Pblico EstatutrioFundaes Pblicas de Direito Privado Direito Privado Celetista</p><p>Empresas Pblicas Direito Privado CeletistaSociedades de Economia Mista Direito Privado Celetista</p><p>1.5.Autarquiasemregimeespecial:So aquelas que possuem um maior grau de autonomia que as autarquias em geral, ou porque j foram criadas sob esse regime especial (agncias reguladoras, p.ex.), ou porque cele-braram com o Poder Pblico um acordo para ampliar a autonomia que j possuam. Podem ser basicamente de quatro espcies:</p><p>1.5.1.AgnciasReguladoras:so autarquias criadas com a funo prec-pua de regular (fiscalizar e normatizar) a prestao de servios pblicos por concessionrias e permissionrias de servios pblicos. Surgiram com o processo de desestatizao (privatizao), por meio do qual o Estado entregou iniciativa privada, por delegao ou por privatizao, a exe-cuo de alguns servios pblicos, mas precisou garantir-lhes a qualida-de. Podem ser citadas, entre outras: ANEEL (Agncia Nacional de Energia Eltrica), ANP (Agncia Nacional do Petrleo e Hidrocarbonetos), ANA-TEL (Agncia Nacional de Telecomunicaes), ANTT (Agncia Nacional de Transportes Terrestres), ANTAQ (Agncia Nacional de Transportes Aquavi-rios), ANA (Agncia Nacional de guas), ANS (Agncia Nacional de Sade Suplementar), ANVISA (Agncia Nacional da Vigilncia Sanitria), ANCINE (Agncia Nacional de Cinema), ANAC (Agncia Nacional de Aviao Civil). </p></li><li><p>15</p><p>lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990</p><p>1.5.1.1.Regimeceletistanasagnciasreguladoras:A Lei n 9.986/00, que Dispe sobre a gesto de recursos humanos das Agncias Reguladoras e d outras providncias, previa a adoo do regime celetista nas citadas agncias (art. 1). Tal disposio, porm, foi suspensa cautelarmente pelo STF na ADIn n 2.310 e depois revogada pela Lei n 10.871/04. Assim, o regimedepessoalquehojevigoranasagnciasreguladorasomesmoquevaleparaasdemaisautarquias:o regime jurdicoexclusivamenteestatutrio(apsadecisodoSTFnaADInn2.135).1.5.2.Universidades:gozam de maior autonomia, por disposio da pr-pria Constituio (art. 207, caput). Quando criadas sob a forma de autar-quias, ento, o so em regime especial, uma vez que, por exemplo, esco-lhem os prprios dirigentes em votao direta. As Universidades Pblicas so criadas ou como autarquias, ou ento sob a forma de fundaes p-blicas de Direito Pblico. Emambososcasos,oregimedepessoalserestatutrio.1.5.3. Agncias Executivas: so autarquias ou fundaes pblicas que conquistam maior autonomia administrativa ao celebrar com o poder p-blico um contrato de gesto, nos termos do art. 37, 8, da CF. o regime jurdicotambmsernecessariamenteestatutrio.1.5.4.ConselhosProfissionaisedeClasse:CFM (Conselho Federal de Me-dicina), CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agrono-mia), etc. So autarquias, criadas pelo Estado por meio de lei, mas cuja gesto feita pelos pela prpria categoria profissional. Como autarquias que so, oregimedeveserobrigatoriamenteestatutrio. Nesse sentido decidiu o STF na ADIn-MC 1.717/DF (Relator Sydney Sanches) e no mrito da mesma Ao.1.5.4.1.OSTJconsideraqueoregimenosConselhosProfissionaisdeveserexclusivamenteestatutrio.Recentemente (dezembro de 2010), o STJ reafirmou sua jurisprudncia, no mesmo sentido firmado pelo STF, consi-derando que o regime jurdico nos conselhos profissionais deve ser obri-gatoriamente estatutrio:</p><p> Jurisprudncia:DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAO PROFIS-SIONAL. NATUREZA JURDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGI-ME DE CONTRATAO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDNCIA DA LEI N. 8.112/90. 1. Aatividadedefiscalizaodoexerccioprofissionalestatal, nos termos dos arts. 5, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Consti-tuio Federal, motivo pelo qual asentidadesqueexercemessecon-troletmfunotipicamentepblicae,porisso,possuemnatureza</p></li><li><p>16</p><p>Joo Trindade CavalCanTe Filho</p><p>jurdicadeautarquia,sujeitando-seaoregimejurdicodedireitop-blico. Precedentes do STJ e do STF. (...) 3. o 1 do art. 253 da Lei n.8.112/90regulamentouodispostonaConstituio,fazendocomqueos funcionrios celetistasdasautarquias federaispassassemaservidoresestatutrios,afastandoapossibilidadedecontrataoemregimeprivado.4. Com a Lei n. 9.649/98, o legislador buscou afastar a sujeio das autarquias corporativas ao regime jurdico de direito pblico. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 1.717/DF, julgou inconstitucional o dispositivo que tratava da matria. O exame do 3 do art. 58 ficou prejudicado, na medida em que a superve-niente Emenda Constitucional n. 19/98 extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurdico nico. 5. Posteriormente, no julgamento da me-dida liminar na ADI n. 2.135/DF, foi suspensa a vigncia do caput do art. 39 da Constituio Federal, com a redao atribuda pela EC n. 19/98. Dessa forma, apstodasasmudanassofridas,subsiste,paraaadministraopblicadireta,autrquicaefundacional,aobrigato-riedadedeadoodoregimejurdiconico, ressalvadas as situaes consolidadas na vigncia da legislao editada nos termos da emenda declarada suspensa. 6. Asautarquiascorporativasdevemadotarore-gimejurdiconico, ressalvadas as situaes consolidadas na vigncia da legislao editada nos termos da Emenda Constitucional n. 19/97. 7. Esse entendimento no se aplica a OAB, pois no julgamento da ADI n. 3.026/DF, ao examinar a constitucionalidade do art. 79, 1, da Lei n. 8.906/96, o Excelso Pretrio afastou a natureza autrquica dessa entidade, para afirmar que seus contratos de trabalho so regidos pela CLT. 8. Recurso especial provido para conceder a segurana e determi-narqueosimpetrados,comexceodaOAB,tomemasprovidnciascabveisparaaimplantaodoregimejurdiconiconombitodosconselhos de fiscalizao profissional, incidindono caso a ressalvacontidanojulgamentodaADIn.2.135MC/DF. (STJ, 5 Turma, REsp 507.536/DF, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 06.12.2010).</p><p> Aplicaoemconcurso: (FGV/Ministrio da Cultura/Analista de RH/2006)</p><p>Nos termos da Constituio, o regime jurdico estatutrio no extensivo: a) s fundaes de direito pblico.b) s autarquias.c) s empresas pblicas. d) aos Estados e Municpios.e) ao Distrito Federal.</p><p>Gabarito: C.1.6.OABnofazpartedaAdministraoPblica,porissooseuregimedepessoalpuramenteceletista.</p></li><li><p>17</p><p>lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990</p><p>Segundo o STF, aOABnosevinculanemAdministraoDiretanemIndireta(ADIn3026/DF,RelatorMinistroErosGrau). No uma autar-quia, nem mesmo integra a Administrao Pblica: uma entidade sui generis. Logo, noprecisarealizarconcursopblicoparaacontrataodeseupessoal,eoregimevigentetotalmenteprivado(celetista).</p><p> Jurisprudncia:(...) AOABnoumaentidadedaAdministraoIndiretadaUnio.AOrdemumserviopblicoindependente,cate-goriamparnoelencodaspersonalidadesjurdicasexistentesnodirei-to brasileiro. 4. A OAB no est includa na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como "autarquias especiais" para pretender--se afirmar equivocada independncia das hoje chamadas "agncias". 5. Por no consubstanciar uma entidade da Administrao Indireta, a OABnoestsujeitaacontroledaAdministrao,nemaqualquerdassuaspartesestvinculada. () AOrdemdosAdvogadosdoBrasil, cujas caractersticas so autonomia e independncia, nopodesertidacomocongneredosdemaisrgosdefiscalizaoprofissional. () Embora decorra de determinao legal, oregimeestatutrio impostoaosem-pregadosdaOABnocompatvelcomaentidade,queautnomaeindependente. 9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se d interpretao conforme o artigo 37, inciso II, da Constituio do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicao do regime trabalhista aos servidores da OAB. 10. Incabvelaexignciadeconcursopblicoparaadmissodoscontratadossoboregimetraba-lhistapelaOAB.. STF, Pleno, ADIn 3026/DF, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 29.09.2006, p. 31.</p><p>2. Regimesjurdicos: podem ser contratados agentes pelo Estado por meio do regime celetista (emprego pblico) ou estatutrio (cargo pblico). </p><p>2.1. Diferenas entre os dois regimes de pessoal: No regime celetista, as regras so estabelecidas na CLT, ao passo que o regime estatutrio tem suas normas previstas numa lei especfica (o estatuto) no caso federal, a Lei n 8.112/90. Ademais, os servidores estatutrios assinam termo de posse (e no contrato de trabalho, como os celetistas). Por fim, o celetista tem direito a FGTS, mas no faz jus estabilidade.</p><p> Aplicaoemconcurso: (PGE/RJ/Tcnico Superior/2009)</p><p>Se houver consenso entre os servidores pblicos estaturios e a Administra-o Pblica a qual se subordinam so juridicamente admitidas alteraes no regime jurdico que os vincula. </p></li><li><p>18</p><p>Joo Trindade CavalCanTe Filho</p><p>Gabarito:Errado.Oregimeestatutriocaracteriza-sepelafixaounilateraldasregraspelaAdministraoPblica,pormeiodelei.PorissooSTFconsi-derainconstitucionaisregrasdenegociaocoletivaentreaAdministraoPblicaeseusservidoresestatutrios:ADIn492/DF,RelatorMinistroCarlosVelloso.</p><p>2.2.RegimeestatutrioefunestpicasdeEstado: A doutrina majori-tria sempre defendeu, mesmo antes da deciso do STF na ADIn 2135-MC/DF (com base em Celso Antnio Bandeira de Mello), que as funes tpicas de Estado devem ser providas exclusivamente pelo regime esta-tutrio.</p><p> Aplicaoemconcurso: (TJDFT/JuizSubstituto/2007</p><p>Aseleo por concurso pblico para o desempenho de atividades exclusivas do Estado pode suprir vagas sob o regime celetista ou estatutrio. Gabarito:Errado.SeafunotpicadeEstado,oregimetemqueserobri-gatoriamenteestatutrio,aindamaisapsadecisodoSTFnaADIn2135-MC.</p><p>2.3.Nohdireitoadquiridoaregimejurdico. No h direito adqui-rido a regime jurdico, na firme jurisprudncia do STF (Por exemplo:STF, Primeira Turma, RE 482.411-AgR/CE, DJe de 26.11.2010). Assim, por exemplo, quando a lei n. 9.527/97 extinguiu a licena-prmio por assiduidade, os servidores que ainda possuam perodos de licena no gozados continuaram a t-los; mas no puderam invocar direito adqui-rido s regras de aquisio da licena para continuarem conquistando outros perodos.</p><p> Aplicaoemconcurso: (Cespe/MS/Analista/2010)</p><p>Observadas as garantias constitucionais, a elaborao de novos planos de carreira e a inovao no regime jurdico dos agentes administrativos esto sujeitas valorao de convenincia e oportunidade da adminis-trao pblica, no possuindo o servidor a ela estatutariamente vincu-lado qualquer sorte de direito adquirido a enquadramento diverso da-quele determinado legalmente, segundo os critrios discricionariamente normatizados. Gabarito: Correto. </p><p> (ESAF/PROCURADOR/FORTALEZA/2002)A garantia do direito adquirido impede a alterao do regime jurdico dos servidores pblicos por meio de lei. </p></li><li><p>19</p><p>lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990</p><p>Gabarito:Errado.Podehaveralteraodo regime jurdico,desdequesejapormeiodelei,jquenohdireitoadquiridoaregimejurdico.</p><p>3. ALein8.112/90tratadoregimedecargopblico(regimeestatutrio),queVOLTOUASEROBRIGATRIOparaaAdministraoDireta,AutrquicaeFundacionalapartirdadecisonaADIn-MC2.135/DFvoLtou A eXis-TIRAOBRIGATORIEDADEDOREGIMEJURDICONICO.</p><p>3.1.DecisodoSTFconcedendoamedidacautelarnaADIn2.135/DF: a volta da obrigatoriedade do regime jurdico exclusivamente estatutrio nas pessoas jurdicas de Direito Pblico.</p><p>A partir da EC 19/98 (que, entre outras coisas, deu nova redao ao art. 39, caput, da CF), tornou-se possvel s autarquias (e pessoas de Direito Pblico em geral) admitir empregados pblicos (celetistas); com base nis-so, foi promulgada a Lei n 9.962/00. </p><p>Entretanto, no julgamento da ADIn n 2.135, o STF declarou inconsti-tucional (em sede de cautelar, isto , numa deciso provisria) a nova redao dada ao art. 39, caput, da CF, pela EC 19/98, em virtude de vcio formal (o texto no foi aprovado por 3/5 na Cmara e no Senado, em dois turnos de votao em cada Casa, como manda o art. 60 da CF). Com isso, foi revigorado o antigo dispositivo, que falava em regime jurdico nico. Porm, trata-se de deciso liminar (provisria), e ficou determi-nado expressamente na deciso do STF que as leis editadas com base na nova redao continuam vlidas. Assim, o efeito prtico da deciso apenas um: no podero ser editadas novas leis que modifiquem o regime jurdico dos servidores, nem no mbito federal nem no estadual/distrital nem municipal.</p><p>A matria votada em destaque na Cmara dos Deputados no DVS n 9 no foi aprovada em primeiro turno, pois obteve apenas 298 votos e no os 308 necessrios. Manteve-se, assim, o ento vigente caput do art. 39, que tratava do regime jurdico nico, incompatvel com a figura do emprego pblico. </p><p>() Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constituio Federal, ressalvando-se, em decorrncia dos efeitos ex nunc da deciso, a subsistncia, at o julgamento definitivo da ao, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislaes eventualmente editadas durante a vigncia do dispositivo ora suspenso (STF, Pleno, ADIn 2135-MC/DF, Relatora para o Acrdo Ministra Ellen Gracie).</p></li><li><p>20</p><p>Joo Trindade CavalCanTe Filho</p><p>QuADro compArAtivo entre As vriAs etApAs DA vignciA DOSREGIMESJURDICOSDEPESSOAL</p><p>Antes da </p><p>cF/88</p><p>cF/88 (redao original, </p><p>antes da ec 19/98)</p><p>vigncia da ec 19/98</p><p>Situaoapsadeciso na ADin </p><p>2135-mc/DF</p><p>Regimejurdicona Administrao </p><p>Direta</p><p>Estatu-trio ou celetista </p><p>Apenas estatutrio </p><p>(regime jur-dico nico)</p><p>Estatutrio ou celetista (esse </p><p>ltimo vedado para as carreiras tpicas </p><p>de Estado)</p><p>Apenas estatu-trio (regime </p><p>jurdico nico)</p><p>Regimejurdiconasautarquiase</p><p>fundaespblicasdeDireitoPblico</p><p>Estatu-trio ou celetista </p><p>Apenas estatutrio </p><p>(regime jur-dico nico)</p><p>Estatutrio ou celetista (esse l-timo vedado para as carreiras tpicas </p><p>de Estado)</p><p>Apenas estatu-trio (regime </p><p>jurdico nico)</p><p>Regimejurdiconasempresaspblicas</p><p>e sociedades de economia mista</p><p>Celetis-ta Celetista Celetista Celetista</p><p>art. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor a pessoa legalmente investida em cargo pblico.</p><p>1. Conceitodeagentespblicos:</p><p> So todas as pessoas que atuam em nome do Estado, exercendo uma fun-o pblica. Trata-se de conceito extremamente abrangente, que atinge qualquer pessoa fsica que atue em nome do Estado. Engloba, portanto, os agentes polticos, agentes administrativos, agentes delegados, particu-lares em colaborao (inclusive agentes credenciados) e at mesmo agen-tes de fato (putativos).</p><p>1.1.Conceitolegaldeagentespblicos: Oconceitolegaldeagentesp-blicosencontradonoart.2daLeideImprobidadeAdministrativa(Lein8.429/92), que dispe: Reputa-seagentepblico,paraosefeitosdestalei,todoaquelequeexerce,ainda que transitoriamente ou sem remune-rao,poreleio,nomeao,designao,contrataoouqualqueroutraformadeinvestiduraouvnculo,mandato,cargo,empregooufunonasentidadesmencionadasnoartigoanterior[entidadesdaadministraoin-diretaeAdministraoDireta].</p></li></ul>

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