Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal) ?· • A Lei nº 8.112/1990 é chamada de…

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  • Lei n 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Pblico

    Federal)

    Prof. Tatiana Marcello

  • Conceitos Introdutrios

    rgos pblicos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Administrao

    Direta

    Autarquias (Ex. INSS, BACEN) Fundaes Pblicas (Ex. IBGE, FUNAI) Empresas Pblicas (Ex. CEF, Correios) Sociedades de Economia Mista (Ex. BB,Petrobrs)

    Administrao Indireta

  • Agentes Pblicos

    Agentes Polticos Agentes Administrativos (Servidores Estatais ou Servidores Pblicos em

    sentido amplo)

    Servidores Pblicos

    (Estaturios)

    cargo pblico

    Empregados Pblicos

    (Celetistas)

    emprego pblico

    Servidores Temporrios

    (Contrato prazo determinado)

    funo pblica

    Particulares em colaborao

    (Agentes honorficos)

    Agentes Militares (Estatuto/Lei

    Especfica)

  • Servidores Pblicos

    Cargos Pblicos (efetivos ou em comisso)

    Regime Estatutrio ou Legal (GO - Lei n

    10.460/1988)

    Administrao Direta, Autarquias e Fundaes

    Empregados Pblicos

    Empregos Pblicos

    Regime Celetista ou Trabalhista (CLT)

    Empresas Pblicas e Soc. de Economia Mista

    Servidores Temporrios

    Funo Pblica

    Contrato com prazo determinado

  • (CESPE) Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que so contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporria de excepcional interesse pblico.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • (CESPE SUPERIOR) Julgue os itens que se seguem, acerca da relao jurdica dos servidores e dos empregados pblicos.

    Os ocupantes de cargo pblico ou de emprego pblico tm vnculo estatutrio e institucional regido por estatuto funcional prprio, que, no caso da Unio, a Lei n.o 8.112/1990.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • Lei n 8.112/1990

    A Lei n 8.112/1990 chamada de Estatuto do Servidor Pblico Federal e regula o regime jurdico nico dos servidores Federais (Unio, Autarquias e Fundaes Pblicas Federais), sendo que cada ente federativo (Estados, Municpios, Distrito Federal) ter um Estatuto prprio.

    Lei n 8.112/1990 Aplica-se: No se aplica:

    Unio (PE, PL e PJ); Estados e Municpios (tm estatutos prprios)

    Autarquias e Fundaes Pblicas (mbito Federal).

    Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista (CLT)

  • (TRE RJ - 2012 - CESPE) Com base nas normas aplicveis aos servidores pblicos federais, julgue os itens a seguir.

    O regime jurdico institudo pela Lei n.o 8.112/1990 aplica-se aos servidores civis da Unio e das autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de economia mista.

    ( ) certo ( ) errado

  • (CESPE) No que concerne ao regime jurdico dos servidores pblicos civis federais, julgue os seguintes itens. A Lei n. 8.112/1990 se aplica a todos os indivduos que trabalham no servio pblico federal, incluindo os servidores da administrao federal, os militares e os empregados pblicos.

    ( ) certo ( ) errado

  • Disposies Preliminares

    Art. 2. Servidor - pessoa legalmente investida em cargo pblico.

    Art. 3. Cargo pblico - o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

  • Cargo Pblico

    Efetivo

    Concurso Pblico

    Estabilidade

    Comisso

    Livre nomeao e exonerao (direo, chefia e assessoramento)

    Sem estabilidade

  • Os cargos pblicos so:

    acessveis a todos os brasileiros (CF: natos, naturalizados, inclusive estrangeiros, na forma da lei ainda no h essa lei, mas o Estatuto j prev que as universidades e instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica federais podero prover seus cargos com professores, tcnicos e cientistas estrangeiros); criados por lei; (sempre, sem exceo) com denominao prpria (ex.: Tcnico do Seguro Social); vencimento pago pelos cofres pblicos; para provimento em carter efetivo ou em comisso.

    proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

  • Os cargos pblicos so:

    acessveis a todos os brasileiros (CF: natos, naturalizados, inclusive estrangeiros, na forma da lei ainda no h essa lei, mas o Estatuto j prev que as universidades e instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica federais podero prover seus cargos com professores, tcnicos e cientistas estrangeiros); criados por lei; (sempre, sem exceo) com denominao prpria (ex.: Tcnico do Seguro Social); vencimento pago pelos cofres pblicos; para provimento em carter efetivo ou em comisso.

    proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

  • (CESPE) No tocante ao disposto no Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, julgue os itens subsequentes.

    Tendo em vista que a nacionalidade um dos requisitos para investidura em cargos pblicos, correto afirmar que estrangeiro no pode exercer qualquer atividade de natureza pblica.

    ( ) certo ( ) errado

  • (CESPE) Julgue os seguintes itens, acerca do servidor pblico. Servidor toda pessoa legalmente investida em cargo pblico. ( ) certo ( ) errado (2016 CESPE) Com base nas disposies da Lei n. 8.112/1990, que

    trata do regime jurdico dos servidores pblicos federais, julgue os itens a seguir. Somente nos casos previstos em lei poder haver a prestao gratuita de servios ao poder pblico.

    ( ) certo ( ) errado

  • (2015 CESPE) Acerca do regime jurdico dos servidores pblicos federais, julgue os itens subsequentes. O servidor ocupante de cargo em comisso pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivao.

    ( ) certo ( ) errado (CESPE) Acerca da disciplina do funcionalismo pblico no Brasil, julgue os

    itens subsequentes no que tange disciplina constitucional e Lei n. 8.112/1990. Apenas por meio de prvia aprovao em concurso de provas ou de provas e ttulos, poder o cidado brasileiro ter acesso aos cargos e empregos pblicos.

    ( ) certo ( ) errado

  • (CESPE) No que concerne ao regime jurdico dos servidores pblicos civis federais, julgue os seguintes itens. obrigatria a realizao de concurso pblico para provimento de cargo efetivo na administrao direta ou indireta.

    ( ) certo ( ) errado

  • PROVIMENTO

    Provimento o ato administrativo pelo qual a pessoa fsica vincula-se Administrao Pblica ou a um novo cargo, para prestao de um servio.

    Importante: A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse.

  • Formas de provimento de cargo pblico: PANR4 Promoo Aproveitamento Nomeao Readaptao Reverso Reintegrao Reconduo Obs.: ascenso (ex.: trocar de tcnico para analista) e transferncia (ex.: trocar de

    tcnico do TRT para tcnico do TRE) no existem mais (revogadas me 1997).

  • Nomeao

    Nomeao forma originria de provimento de cargo pblico por pessoa fsica e pode ser:

    Nomeao em comisso quando se tratar de cargo de confiana, inclusive na condio de interino (de livre nomeao e exonerao).

    Nomeao em carter efetivo quando se tratar de cargo de provimento efetivo ou de carreira (depende de prvia aprovao em concurso pblico);

    Concurso Nomeao Posse Exerccio Estgio Probatrio Estabilidade

  • Concurso Pblico

    Ser de provas ou de provas e ttulos.

    Validade de at 2 anos, prorrogveis uma nica vez, por igual perodo.

    No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade no expirado.

  • Posse

    Aprovada em concurso pblico e nomeada, a pessoa ter direito subjetivo posse, que dar-se- pela assinatura do respectivo termo, no qual devero constar as atribuies, direitos, deveres e responsabilidades do cargo.

    A posse deve ocorrer no prazo de 30 dias contados do da publicao do ato de provimento (nomeao), sob pena desta se tornar sem efeito.

    A posse poder dar-se mediante procurao especfica.

  • Exerccio

    o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico ou da funo de confiana.

    O servidor dever entrar em exerccio em 15 dias contados da posse, sob pena de ser exonerado do cargo (de ofcio) ou tornado sem efeito o ato de sua designao para funo de confiana.

    Procurao???

  • Estgio Probatrio

    Segundo expresso no Estatuto, ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de 24 meses (2 anos), sendo avaliado na RAPID

    Responsabilidade Assiduidade Produtividade Iniciativa Disciplina A inabilitao no estgio depender de processo administrativo prvio (no

    disciplinar PAD)

  • ATENO, o prazo de 2 anos inconstitucional, j que aps a MP 19/98, o prazo de estgio probatrio seria equivalente aos 3 anos da estabilidade da CF.

    O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou, se estvel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

    Observaes: 1. admitido que a pessoa opte pelo retorno ao cargo de origem. 2. Em regra, se fizer concurso para novo cargo, haver novo estgio probatrio. 3. Pode exercer cargo em comisso ou funo de confiana.

  • Estabilidade (diferente de efetividade)

    Aprovado no estgio probatrio, o servidor adquirir estabilidade e s perder o cargo em virtude de a) sentena judicial transitada em julgado ou de b) processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    Segundo a CF, o servido poder perder o cargo, tambm, mediante procedimento de c) avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    Tambm poder perder o cargo em caso de d) despesa de pessoal acima dos limites le