Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal) ?· • A Lei nº 8.112/1990 é chamada de…

  • Published on
    09-Nov-2018

  • View
    212

  • Download
    0

Transcript

  • Lei n 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Pblico

    Federal)

    Prof. Tatiana Marcello

  • Conceitos Introdutrios

    rgos pblicos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Administrao

    Direta

    Autarquias (Ex. INSS, BACEN) Fundaes Pblicas (Ex. IBGE, FUNAI) Empresas Pblicas (Ex. CEF, Correios) Sociedades de Economia Mista (Ex. BB,Petrobrs)

    Administrao Indireta

  • Agentes Pblicos

    Agentes Polticos Agentes Administrativos (Servidores Estatais ou Servidores Pblicos em

    sentido amplo)

    Servidores Pblicos

    (Estaturios)

    cargo pblico

    Empregados Pblicos

    (Celetistas)

    emprego pblico

    Servidores Temporrios

    (Contrato prazo determinado)

    funo pblica

    Particulares em colaborao

    (Agentes honorficos)

    Agentes Militares (Estatuto/Lei

    Especfica)

  • Servidores Pblicos

    Cargos Pblicos (efetivos ou em comisso)

    Regime Estatutrio ou Legal (GO - Lei n

    10.460/1988)

    Administrao Direta, Autarquias e Fundaes

    Empregados Pblicos

    Empregos Pblicos

    Regime Celetista ou Trabalhista (CLT)

    Empresas Pblicas e Soc. de Economia Mista

    Servidores Temporrios

    Funo Pblica

    Contrato com prazo determinado

  • (CESPE) Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que so contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporria de excepcional interesse pblico.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • (CESPE SUPERIOR) Julgue os itens que se seguem, acerca da relao jurdica dos servidores e dos empregados pblicos.

    Os ocupantes de cargo pblico ou de emprego pblico tm vnculo estatutrio e institucional regido por estatuto funcional prprio, que, no caso da Unio, a Lei n.o 8.112/1990.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • Lei n 8.112/1990

    A Lei n 8.112/1990 chamada de Estatuto do Servidor Pblico Federal e regula o regime jurdico nico dos servidores Federais (Unio, Autarquias e Fundaes Pblicas Federais), sendo que cada ente federativo (Estados, Municpios, Distrito Federal) ter um Estatuto prprio.

    Lei n 8.112/1990 Aplica-se: No se aplica:

    Unio (PE, PL e PJ); Estados e Municpios (tm estatutos prprios)

    Autarquias e Fundaes Pblicas (mbito Federal).

    Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista (CLT)

  • (TRE RJ - 2012 - CESPE) Com base nas normas aplicveis aos servidores pblicos federais, julgue os itens a seguir.

    O regime jurdico institudo pela Lei n.o 8.112/1990 aplica-se aos servidores civis da Unio e das autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de economia mista.

    ( ) certo ( ) errado

  • (CESPE) No que concerne ao regime jurdico dos servidores pblicos civis federais, julgue os seguintes itens. A Lei n. 8.112/1990 se aplica a todos os indivduos que trabalham no servio pblico federal, incluindo os servidores da administrao federal, os militares e os empregados pblicos.

    ( ) certo ( ) errado

  • Disposies Preliminares

    Art. 2. Servidor - pessoa legalmente investida em cargo pblico.

    Art. 3. Cargo pblico - o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

  • Cargo Pblico

    Efetivo

    Concurso Pblico

    Estabilidade

    Comisso

    Livre nomeao e exonerao (direo, chefia e assessoramento)

    Sem estabilidade

  • Os cargos pblicos so:

    acessveis a todos os brasileiros (CF: natos, naturalizados, inclusive estrangeiros, na forma da lei ainda no h essa lei, mas o Estatuto j prev que as universidades e instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica federais podero prover seus cargos com professores, tcnicos e cientistas estrangeiros); criados por lei; (sempre, sem exceo) com denominao prpria (ex.: Tcnico do Seguro Social); vencimento pago pelos cofres pblicos; para provimento em carter efetivo ou em comisso.

    proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

  • Os cargos pblicos so:

    acessveis a todos os brasileiros (CF: natos, naturalizados, inclusive estrangeiros, na forma da lei ainda no h essa lei, mas o Estatuto j prev que as universidades e instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica federais podero prover seus cargos com professores, tcnicos e cientistas estrangeiros); criados por lei; (sempre, sem exceo) com denominao prpria (ex.: Tcnico do Seguro Social); vencimento pago pelos cofres pblicos; para provimento em carter efetivo ou em comisso.

    proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

  • (CESPE) No tocante ao disposto no Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, julgue os itens subsequentes.

    Tendo em vista que a nacionalidade um dos requisitos para investidura em cargos pblicos, correto afirmar que estrangeiro no pode exercer qualquer atividade de natureza pblica.

    ( ) certo ( ) errado

  • (CESPE) Julgue os seguintes itens, acerca do servidor pblico. Servidor toda pessoa legalmente investida em cargo pblico. ( ) certo ( ) errado (2016 CESPE) Com base nas disposies da Lei n. 8.112/1990, que

    trata do regime jurdico dos servidores pblicos federais, julgue os itens a seguir. Somente nos casos previstos em lei poder haver a prestao gratuita de servios ao poder pblico.

    ( ) certo ( ) errado

  • (2015 CESPE) Acerca do regime jurdico dos servidores pblicos federais, julgue os itens subsequentes. O servidor ocupante de cargo em comisso pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivao.

    ( ) certo ( ) errado (CESPE) Acerca da disciplina do funcionalismo pblico no Brasil, julgue os

    itens subsequentes no que tange disciplina constitucional e Lei n. 8.112/1990. Apenas por meio de prvia aprovao em concurso de provas ou de provas e ttulos, poder o cidado brasileiro ter acesso aos cargos e empregos pblicos.

    ( ) certo ( ) errado

  • (CESPE) No que concerne ao regime jurdico dos servidores pblicos civis federais, julgue os seguintes itens. obrigatria a realizao de concurso pblico para provimento de cargo efetivo na administrao direta ou indireta.

    ( ) certo ( ) errado

  • PROVIMENTO

    Provimento o ato administrativo pelo qual a pessoa fsica vincula-se Administrao Pblica ou a um novo cargo, para prestao de um servio.

    Importante: A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse.

  • Formas de provimento de cargo pblico: PANR4 Promoo Aproveitamento Nomeao Readaptao Reverso Reintegrao Reconduo Obs.: ascenso (ex.: trocar de tcnico para analista) e transferncia (ex.: trocar de

    tcnico do TRT para tcnico do TRE) no existem mais (revogadas me 1997).

  • Nomeao

    Nomeao forma originria de provimento de cargo pblico por pessoa fsica e pode ser:

    Nomeao em comisso quando se tratar de cargo de confiana, inclusive na condio de interino (de livre nomeao e exonerao).

    Nomeao em carter efetivo quando se tratar de cargo de provimento efetivo ou de carreira (depende de prvia aprovao em concurso pblico);

    Concurso Nomeao Posse Exerccio Estgio Probatrio Estabilidade

  • Concurso Pblico

    Ser de provas ou de provas e ttulos.

    Validade de at 2 anos, prorrogveis uma nica vez, por igual perodo.

    No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade no expirado.

  • Posse

    Aprovada em concurso pblico e nomeada, a pessoa ter direito subjetivo posse, que dar-se- pela assinatura do respectivo termo, no qual devero constar as atribuies, direitos, deveres e responsabilidades do cargo.

    A posse deve ocorrer no prazo de 30 dias contados do da publicao do ato de provimento (nomeao), sob pena desta se tornar sem efeito.

    A posse poder dar-se mediante procurao especfica.

  • Exerccio

    o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico ou da funo de confiana.

    O servidor dever entrar em exerccio em 15 dias contados da posse, sob pena de ser exonerado do cargo (de ofcio) ou tornado sem efeito o ato de sua designao para funo de confiana.

    Procurao???

  • Estgio Probatrio

    Segundo expresso no Estatuto, ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de 24 meses (2 anos), sendo avaliado na RAPID

    Responsabilidade Assiduidade Produtividade Iniciativa Disciplina A inabilitao no estgio depender de processo administrativo prvio (no

    disciplinar PAD)

  • ATENO, o prazo de 2 anos inconstitucional, j que aps a MP 19/98, o prazo de estgio probatrio seria equivalente aos 3 anos da estabilidade da CF.

    O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou, se estvel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

    Observaes: 1. admitido que a pessoa opte pelo retorno ao cargo de origem. 2. Em regra, se fizer concurso para novo cargo, haver novo estgio probatrio. 3. Pode exercer cargo em comisso ou funo de confiana.

  • Estabilidade (diferente de efetividade)

    Aprovado no estgio probatrio, o servidor adquirir estabilidade e s perder o cargo em virtude de a) sentena judicial transitada em julgado ou de b) processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    Segundo a CF, o servido poder perder o cargo, tambm, mediante procedimento de c) avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    Tambm poder perder o cargo em caso de d) despesa de pessoal acima dos limites legais (art. 169, CF). A LC n. 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que o limite de despesa com pessoal da Unio de 50% da receita lquida; dos Estados e Municpios de 60%. Ultrapassados esses limites, o ente dever tomar as seguintes providncias: a) reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comisso e funes de confiana; b) exonerao dos servidores no estveis; c) se ainda assim ficar fora dos limites legais, o servidor estvel poder perder o cargo.

  • Concurso Nomeao Posse Exerccio Estgio Probatrio Estabilidade

    30 dias 15 dias

    3 anos - RAPID

  • (CESPE DELEGADO) Com relao aos agentes pblicos, julgue os itens subsequentes.

    Considere que um servidor pblico federal estvel, submetido a estgio probatrio para ocupar outro cargo pblico aps aprovao em concurso pblico, desista de exercer a nova funo. Nessa situao, o referido servidor ter o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente no servio pblico.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • (SUPERIOR - 2015 CESPE) A respeito da Lei n. 8.112/1990, cada um dos prximos itens apresenta uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alice, aprovada em concurso pblico para o cargo de tcnico administrativo de um TRE, precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorrer no mesmo dia em que foi marcada sua posse. Nessa situao, Alice poder nomear, por procurao especfica, algum que a represente no ato da posse.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

    (CESPE) Com relao ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. A posse de um candidato aprovado em concurso pblico somente poder ocorrer pessoalmente.

    ( ) certo ( ) errado

  • (CESPE 2015 SUPERIOR) Julgue os prximos itens, relativos ao regime dos servidores pblicos federais. Um servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio pelo perodo de vinte e quatro meses.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO (CESPE 2012 - STJ SUPERIOR) No que refere Lei n. 8.112/1990, julgue os

    itens subsequentes. De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, inconstitucional qualquer prazo de estgio probatrio inferior a trs anos.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • (CESPE 2009 ANALISTA) Para manifestar a sua vontade, o Estado se utiliza de agentes pblicos, em sentido amplo. Quanto a esses agentes pblicos, julgue os itens a seguir. O atual entendimento do STJ no sentido de que o estgio probatrio compreende o perodo entre o incio do exerccio do cargo e a aquisio de estabilidade no servio pblico, que, desde o advento da Emenda Constitucional (EC) n. 19/1998, tem a durao de trs anos.

    ( ) certo ( ) errado

  • (CESPE) Julgue os seguintes itens, acerca do servidor pblico. Se uma pessoa que foi nomeada para determinado cargo tomar posse desse cargo, mas no entrar em exerccio dentro do prazo legal, ela dever ser exonerada de ofcio.

    ( ) certo ( ) errado (CESPE) Julgue os seguintes itens, acerca do servidor pblico. A investidura

    em cargo pblico ocorre no ato da posse do indivduo. ( ) certo ( ) errado

  • (CESPE 2015 SUPERIOR) De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n. 8.112/1990 (Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio), julgue os itens a seguir. As formas de provimento de cargo pblico incluem a ascenso e a transferncia.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • (CESPE 2015 SUPERIOR) De acordo com o Decreto n. 1.171/1994

    (Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n. 8.112/1990 (Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio), julgue os itens a seguir. Entre os itens avaliados no desempenho do cargo do servidor durante seu estgio probatrio incluem-se sua capacidade de iniciativa e sua disciplina.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • Readaptao

    a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental verificada em inspeo mdica.

    Ou seja, aquele servidor que aps sofrer limitao de capacidade fsica ou mental, deve ser readaptado em cargo de atribuies afins, respeitada a habilitao exigida, nvel de escolaridade e equivalncia de vencimentos.

    Na hiptese de inexistncia de cargo vago, o servidor exercer suas atribuies como excedente, at a ocorrncia de vaga (trabalhar ate que surja nova vaga).

    Se julgado incapaz para o servio pblico, o readaptando ser aposentado.

  • Reverso o retorno atividade do servidor aposentado:

    I De ofcio - por invalidez, quando junta mdica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria (ser de ofcio, independentemente de requerimento do servidor, havendo ou no cargo vago ato vinculado). Se no houver cargo vago, fica como excedente;

    II A pedido - no interesse da administrao, desde que: a) tenha solicitado a reverso; b) a aposentadoria tenha sido voluntria; c) seja estvel quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores solicitao; e) haja cargo vago. A Administrao pode ou no aceitar o pedido de reverso (ato discricionrio).

  • A reverso ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao.

    No poder reverter o aposentado que j tiver completado 70 anos de idade.

    Reverso

    De Ofcio (invalidez)

    Havendo ou no cargo vago ato vinculado

    A pedido (interesse da Administrao)

    - Solicitao do aposentado; - Aposentadoria voluntria; - Estabilidade na atividade; - Menos de 5 anos; - Haja cargo vago;

  • Reintegrao

    a reinvestidura do servidor estvel (se no for estvel, no reintegrao) no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformao, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    Se o cargo tiver sido extinto, o servidor ficar em disponibilidade.

    Se o cargo encontrar-se provido, o seu eventual ocupante ser a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito indenizao ou b) aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em c) disponibilidade.

  • Reconduo

    o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado. Ocorrer em 2 hipteses:

    inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo (ex.: era estvel no cargo de tcnico do Bacen, posteriormente foi aprovado no concurso para analista do Bacen, mas no foi aprovado no estgio probatrio deste; ento ser reconduzido ao cargo de tcnico que ocupava antes).

    Reintegrao do anterior ocupante (ex.: A ocupava determinado cargo, foi demitido e, por determinao judicial, acabou sendo reintegrado; B que estava ocupando seu cargo ser reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente). Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor ser aproveitado em outro.

  • Aproveitamento

    o retorno atividade de servidor em disponibilidade. Ser efetivado em cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado.

    O servidor estvel ficar em disponibilidade quando o cargo declarado desnecessrio ou for extinto, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo. (art. 41, 3, CF).

    Ex.: a pessoa ocupava o cargo de datilgrafo, o qual foi extinto; nesse caso, o servidor ficar em disponibilidade at ser aproveitado em outro cargo.

    Est disponvel? Vou aproveitar!

  • Promoo

    o progresso do servidor, adquirindo maior responsabilidade e complexidade nas atribuies, porm, dentro da mesma carreira.

    Os critrios para a promoo so merecimento e antiguidade.

    Ocorre apenas nos cargos que possuem planos de carreira.

    A promoo no interrompe o tempo de exerccio, que contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicao do ato que promover o servidor.

  • Funk do Provimento

    P de Promoo A de Aproveitamento N de Nomeao, por a que eu to dentro

    R de Reverso, retornou o aposentado Fez Readaptao, porque ficou bem limitado

    Na Reintegrao, foi demitido injustamente E na Reconduo, rodou no estgio, minha gente?!

  • (CESPE 2015 SUPERIOR) Julgue os prximos itens, relativos ao regime dos servidores pblicos federais. So formas de provimento de cargo pblico: nomeao, promoo, readaptao, reverso, aproveitamento, reintegrao e reconduo.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • (BACEN - ANALISTA) Odair, servidor pblico federal, foi regularmente aposentado por invalidez, no ano de 2005, aps percia mdica. Decorridos dois anos de sua aposentadoria, Odair submeteu-se a uma nova percia, oportunidade em que a junta mdica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. A forma de provimento dos cargos pblicos adequada para que Odair retorne atividade a(o)

    (A) readaptao. (B) transferncia. (C) reintegrao. (D) reverso. (E) aproveitamento.

  • (CESPE - SUPERIOR 2015) A respeito da Lei n. 8.112/1990, cada um dos prximos itens apresenta uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada.

    Em razo de uma reforma administrativa realizada no mbito do Poder Judicirio, os cargos ocupados por alguns servidores estveis de determinado TRE foram extintos, e esses servidores foram colocados em disponibilidade. Nessa situao, o retorno dos servidores atividade pblica poder dar-se por reconduo, caso em que eles passaro a ocupar cargos de atribuies e vencimentos compatveis com os anteriormente ocupados.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • (BACEN - CESPE) Carlos, servidor pblico dos quadros de uma autarquia federal, foi demitido aps processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ao judicial visando invalidao de sua demisso e, ao final do processo, obteve xito. Diante da invalidao judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, reconhece-se a Carlos o direito de ser

    (A) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformao, com ressarcimento de todas as vantagens.

    (B) aproveitado em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das vantagens pecunirias.

    (C) reconduzido a cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com o anteriormente exercido, sem ressarcimento das vantagens pecunirias.

    (D) revertido ao servio pblico ativo, com ressarcimento de todas as vantagens pecunirias.

    (E) readaptado em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis, com ressarcimento de todas as vantagens.

  • (CESPE) Bruno, servidor pblico federal, ocupou por exatos 5 anos um cargo na administrao pblica, at que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo. Nesse caso, Bruno

    (A) ser demitido. (B) ser obrigado a exercer outro cargo. (C) ser aposentado compulsoriamente. (D) ficar em disponibilidade com remunerao integral. (E) ficar em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de

    servio.

  • (CESPE - SUPERIOR) Com referncia aos agentes pblicos e ao regime jurdico que regulamenta as relaes entre os servidores pblicos e a administrao, julgue os itens que se seguem.

    Considere a seguinte situao hipottica. Um servidor pblico federal efetivo, destro, cuja principal tarefa estava relacionada montagem manual de documentao em processos de compras pblicas, aps se envolver em acidente, sofreu amputao da mo direita, e isso inviabilizou a prtica da atividade at ento exercida por ele. Nessa situao hipottica, em seu retorno ao trabalho, o referido servidor dever ser redistribudo.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • VACNCIA Vacncia o ato administrativo que desfaz o vnculo da pessoa fsica com a

    Administrao Pblica ou com o cargo anteriormente ocupado pelo servidor. A vacncia do cargo pblico decorrer de: PADRE da PF

    Promoo; Aposentadoria; Demisso; Readaptao; Exonerao; Posse em outro cargo inacumulvel; Falecimento.

    Obs.: ascenso e transferncia tambm eram formas de vacncia, mas foram extintas.

  • REMOO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO REMOO

    A remoo o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofcio, no mbito do meso quadro, com ou sem mudana de sede.

    H 3 modalidades de remoo: I - de ofcio, no interesse da Administrao (independe de pedido do servidor); II - a pedido, a critrio da Administrao (servidor pede; Administrao decide); III - a pedido do servidor, para outra localidade, independentemente do interesse da

    Administrao: a) para acompanhar cnjuge ou companheiro; b) por motivo de sade do servidor, cnjuge, companheiro ou dependente que viva

    s suas expensas e conste do seu assentamento funcional; c) em virtude de processo seletivo (concurso de remoo) promovido, na hiptese

    em que o nmero de interessados for superior ao nmero de vagas.

  • Art. 18. O servidor que deva ter exerccio em outro municpio em razo de ter sido removido, redistribudo, requisitado, cedido ou posto em exerccio provisrio ter, no mnimo, 10 e, no mximo, 30 dias de prazo, contados da publicao do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuies do cargo, includo nesse prazo o tempo necessrio para o deslocamento para a nova sede.

    Art. 102... So considerados como de efetivo exerccio os afastamentos em virtude de: - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;

  • REDISTRIBUIO

    Redistribuio o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no mbito do quadro geral de pessoal, para outro rgo ou entidade do mesmo Poder (de ofcio).

    Se o servidor no for redistribudo junto com o cargo, ficar em disponibilidade ou desempenhar provisoriamente suas atividades em outro rgo ou entidade, at seu adequado aproveitamento.

  • SUBSTITUIO

    Os servidores investidos em cargo ou funo de direo ou chefia e os ocupantes de

    cargo de Natureza Especial tero substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omisso, previamente designados pelo dirigente mximo do rgo ou entidade.

  • (INSS 2016) Considerando que determinado servidor pblico federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro municpio, para acompanhar sua esposa, que tambm servidora pblica federal e foi removida no interesse da administrao, julgue os itens seguintes luz do disposto na Lei n. 8.112/1990.

    Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de rgos pertencentes a poderes distintos da Unio, a remoo do servidor poderia ser concedida.

    ( ) certo ( ) errado correto inferir que houve interesse da administrao na remoo do

    servidor, pois esse um dos requisitos para sua concesso. ( ) certo ( ) errado

  • A referida remoo pressupe o deslocamento do cargo ocupado pelo servidor para outro rgo ou entidade do mesmo poder.

    ( ) certo ( ) errado

    O perodo de afastamento do servidor para o deslocamento e para a retomada do exerccio do cargo no novo municpio, observados os limites legais, considerado como de efetivo exerccio.

    ( ) certo ( ) errado

  • DIREITOS E VANTAGENS DO SERVIDOR

    Vencimento e Remunerao Vantagens Frias Licenas Afastamentos Concesses Tempo de Servio Direito de petio

  • Direitos e Vantagens

    Vencimento e Remunerao

    Vencimento = bsico Remunerao = bsico + vantagens permanentes

    Vantagens indenizaes (ajuda de custo, dirias, transporte, auxlio moradia); gratificaes (retribuio pelo exerccio de funo de direo, chefia e assessoramento; gratificao natalina; gratificao por encargo de curso ou concurso). adicionais (adicional pelo exerccio de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestao de servio extraordinrio; adicional noturno; adicional de frias).

    Frias 30 dias por ano de trabalho.

    Licenas I - por motivo de doena em pessoa da famlia; II - por motivo de afastamento do cnjuge ou companheiro; III - para o servio militar; IV - para atividade poltica; V - para capacitao; VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista. + Licena para tratamento de sade (do servidor); + Licena gestante, adotante e licena-paternidade ; + Licena por acidente em servio.

  • Afastamentos Afastamento para Servir a Outro rgo ou Entidade; Afastamento para Exerccio de Mandato Eletivo; Afastamento para Estudo ou Misso no Exterior; Afastamento para Participao em Programa de Ps-Graduao Stricto Sensu no Pas

    Concesses 1 dia, para doao de sangue; pelo perodo comprovadamente necessrio para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 dias; 8 dias consecutivos em razo de: a) casamento; b) falecimento do cnjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmos. + horrio especial ao servidor estudante; + horrio especial ao servidor portador de deficincia.

    Tempo de Servio

    contado para todos os efeitos o tempo de servio pblico federal, inclusive o prestado s Foras Armadas.

    Direito de petio

    assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Pblicos, em defesa de direito ou interesse legtimo.

  • Vencimento e Remunerao

    Vencimento - a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, com valor fixado em lei (bsico).

    Remunerao - o vencimento bsico + vantagens pecunirias permanentes estabelecidas em lei (ex.: parcela indenizatria no permanente, no se integrando ao vencimento).

    Subsdio - a parcela nica recebida pelo servidor, sem o acrscimo de qualquer outra verba remuneratria. Art. 39, 4, CF: Membros de Poder (ex.: Juzes de Direito), detentores de mandato eletivo (ex.: Deputado Federal), Ministros de Estado, Secretrios Estaduais e Municipais, e servidores pblicos policiais so remunerados obrigatoriamente por subsdios.

    Proventos - a remunerao do servidor inativo (aposentado ou em disponibilidade). Quem est na ativa recebe remunerao; quem est inativo recebe proventos.

  • Vencimento

    Bsico

    Remunerao

    Vencimento bsico + vantagens permanentes

    Subsdio

    Parcela nica CF

    Proventos

    remunerao do inativo

    O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de carter permanente, irredutvel.

    Nenhum servidor receber remunerao inferior ao salrio mnimo.

  • Vantagens

    Alm dos vencimentos, podero ser pagos ao servidor as seguintes vantagens:

    Indenizaes (sem carter permanente) Gratificaes (podem ou no ter carter permanente) Adicionais (podem ou no ter carter permanente)

    As indenizaes no se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer

    efeito. As gratificaes e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos

    casos e condies indicados em lei.

  • Indenizaes - DATA

    Dirias; Ajuda de custo; Transporte; Auxlio moradia

  • Ajuda de Custo

    Destina-se a compensar as despesas de instalao do servidor que, no interesse do servio (remoo de oficio), passa a ter exerccio em nova sede, com mudana de domiclio em carter permanente. (Vedado o duplo pagamento de indenizao no caso de o cnjuge ou companheiro vier a ter exerccio na mesma sede).

    A ajuda de custo calculada sobre a remunerao do servidor, conforme se dispuser em regulamento, no podendo exceder a importncia correspondente a 3 meses.

    Correm por conta da administrao as despesas de transporte do servidor e de sua famlia, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

    O servidor ficar obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, no se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias (no h prazo par devolver).

    Mudanas

  • Dirias

    Destinam-se a compensar as despesas com deslocamentos eventuais ou transitrios do servidor para outros pontos do territrio nacional ou para o exterior (ex.: pousada, alimentao, locomoo...); far jus a passagens e dirias.

    A diria ser concedida por dia de afastamento (valor fixado em lei), sendo devida pela metade quando o deslocamento no exigir pernoite fora da sede, ou quando a Unio custear, por meio diverso, as despesas extraordinrias cobertas por dirias. No ter diria quando for mesma regio metropolitana (salvo se tiver que pernoitar).

    Pernoite = diria inteira S/ Pernoite = diria pela metade S/ Pernoite e Mesma regio metropolitana = sem diria

  • Transportes

    Indenizao de Transporte destina-se a compensar despesas com a utilizao de meio prprio de locomoo para a execuo de servios externos, por fora das atribuies prprias do cargo (ex.: policial que utiliza o carro prprio para uma investigao).

  • Auxlio-moradia

    Destina-se ao ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de 1 ms aps a comprovao da despesa pelo servidor. (servidor que est exercendo um cargo em comisso em outra sede limite 25%).

    No caso de falecimento, exonerao, colocao de imvel funcional disposio do servidor ou aquisio de imvel, o auxlio-moradia continuar sendo pago por 1 ms.

  • (2014 - CESGRANRIO) Nos termos da Lei n 8.112/1990, o servidor pblico faz jus remunerao e a determinadas indenizaes. Dentre essas indenizaes, consta a referente ao pagamento de

    A. auxlio-moradia B. horas extras C. pagamento por chefia D. adicional noturno E. gratificao natalina

  • (CESPE - Superior 2015) A respeito da Lei n. 8.112/1990, cada um dos prximos itens apresenta uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada.

    Paulo, tcnico judicirio em exerccio na capital do estado de jurisdio de um TRE, pediu sua remoo para outra cidade, na mesma jurisdio desse tribunal. Nessa situao, se for removido, Paulo no ter direito a ajuda de custo.

    ( ) certo ( ) errado

  • Gratificaes

    Retribuio pelo exerccio de funo de direo, chefia e assessoramento;

    Gratificao natalina;

    Gratificao por encargo de curso ou concurso.

  • Retribuio pelo exerccio de funo de direo, chefia e assessoramento.

    Vantagem conferida ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em funo de direo, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comisso ou de Natureza Especial. (retribuio de CC ou FC no incorpora remunerao) Gratificao natalina.

    Corresponde a 1/12 (um doze avos) da remunerao a que o servidor fizer jus no ms de dezembro, por ms de exerccio no respectivo ano. Ser paga at o dia 20 de dezembro de cada ano. (Na prtica, o 13 salrio).

  • Gratificao por encargo de curso ou concurso

    Devida ao servidor que, em carter eventual: I - atuar como instrutor em curso de formao, de desenvolvimento ou de

    treinamento regularmente institudo no mbito da administrao pblica federal; II - participar de banca examinadora ou de comisso para exames orais, para anlise

    curricular, para correo de provas discursivas, para elaborao de questes de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;

    III - participar da logstica de preparao e de realizao de concurso pblico envolvendo atividades de planejamento, coordenao, superviso, execuo e avaliao de resultado, quando tais atividades no estiverem includas entre as suas atribuies permanentes;

    IV - participar da aplicao, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso pblico ou supervisionar essas atividades.

    Essas atividades devem ser desenvolvidas em horrio diverso do de trabalho, ou compensadas.

  • Adicionais

    Adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade;

    Adicional de servios extraordinrios (hora-extra);

    Adicional noturno;

    Adicional de frias.

    Obs.: no h mais o adicional por tempo de servio (quinqunio).

  • Adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade

    Devido ao servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substncias txicas, radioativas ou com risco de vida.

    Insalubre o servio prejudicial sade do servidor (ex.: operador de RX); Perigoso o que cria risco a sua vida (ex.: trabalha consertando redes eltricas); Penoso o trabalho em rea de fronteira.

    O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade dever optar por um deles.

  • Adicional de servios extraordinrios (hora-extra) Ser remunerado com acrscimo de 50% em relao hora normal de trabalho,

    sendo permitido apenas para atender a situaes excepcionais e temporrias, respeitado o limite mximo de 2 horas por jornada.

    Adicional noturno Prestado em horrio compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia

    seguinte. Ser remunerado com acrscimo de 25% em relao hora normal de trabalho. possvel acumular adicional noturno + adicional de servio extraordinrio.

    Adicional de frias Por ocasio das frias, ser pago ao servidor um adicional correspondente a 1/3 da

    remunerao do perodo das frias.

  • (UFPEL 2016) Alm do vencimento e das vantagens previstas na Lei n 8.112/90, sero deferidas aos servidores as seguintes retribuies, gratificaes e adicionais, EXCETO

    a) retribuio pelo exerccio de funo de direo, chefia e assessoramento.

    b) adicional pelo exerccio de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

    c) fundo de garantia por tempo de servio (FGTS). d) gratificao natalina.

  • (DPU - Tcnico 2016 - CESPE) Com base nas disposies da Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurdico dos servidores pblicos federais, julgue os itens a seguir.

    Alm do vencimento, podero ser pagos ao servidor indenizaes, gratificaes e adicionais, vantagens que sero incorporadas ao seu vencimento.

    ( ) certo ( ) errado

  • (DPU - 2016 - CESPE) Com base nas disposies da Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurdico dos servidores pblicos federais, julgue os itens a seguir.

    Situao hipottica: Carlos trabalha em atividade considerada insalubre e perigosa e faz jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Assertiva: Nesse caso, Carlos dever optar por um deles, sendo-lhe vedado acumular os dois adicionais.

    ( ) certo ( ) errado

  • Frias

    Regra 30 dias por ano

    Operadores de Raio X 20 dias por semestre (proibida em qualquer hiptese a acumulao).

    Acumulao mximo 2 perodos Parcelamento 3 etapas.

    Obs.: No pode converso em pecnia, ou seja, servidor no pode vender frias! No podem ser descontados das frias as faltas do servidor!

  • Licenas

    O art. 81 do Estatuto elenca 7 licenas a serem concedidas ao servidor:

    I - por motivo de doena em pessoa da famlia; II - por motivo de afastamento do cnjuge ou companheiro; III - para o servio militar; IV - para atividade poltica; V - para capacitao; VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista.

    Obs.: no existem mais a licena-prmio.

  • Licenas que integram a seguridade social

    Licena para tratamento de sade (do servidor); Licena gestante, adotante e licena-paternidade ; Licena por acidente em servio.

    Licenas que no podem ser tiradas no estgio probatrio

    capacitao; tratar de interesses particulares; desempenho de mandato classista.

    Licenas que podem ser tiradas no estgio probatrio, mas o suspendem.

    por motivo de doena em pessoa da famlia; por motivo de afastamento do cnjuge ou companheiro; para servio militar (no suspende); para atividade poltica.

  • Licena por motivo de doena em pessoa da famlia

    Considera-se pessoa da famlia o cnjuge ou companheiro, os pais, os filhos, o padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva assuas expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovao por percia mdica oficial.

    Ser deferida se a assistncia direta do servidor for indispensvel e no puder ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo ou compensao de horrio.

    A licena, includas as prorrogaes, poder ser concedida a cada perodo de 12 meses nas seguintes condies:

    I - por at 60 dias, consecutivos ou no, mantida a remunerao $$ do servidor; e II - por at 90 dias, consecutivos ou no, sem remunerao.

    Pode no estgio probatrio (suspende). vedado o exerccio de atividade remunerada durante o perodo da licena.

  • Licena por motivo de afastamento do cnjuge ou companheiro

    Poder ser concedida licena ao servidor para acompanhar cnjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do territrio nacional, para o exterior ou para o exerccio de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

    A licena ser por prazo indeterminado. Sem remunerao. Pode no estgio probatrio, mas suspende.

  • Licena para prestar servio militar

    Ao servidor convocado para o servio militar ser concedida licena, na forma e condies previstas na legislao especfica.

    Concludo o servio militar, o servidor ter at 30 dias sem remunerao para reassumir o exerccio do cargo.

    Pode no estgio probatrio, e no suspende.

  • Licena para exerccio de atividade poltica (antes de ser eleito)

    O servidor ter direito a licena, sem remunerao, durante o perodo que mediar entre a sua escolha em conveno partidria, como candidato a cargo eletivo, e a vspera do registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral.

    A partir do registro da candidatura e at o 10 dia seguinte ao da eleio, o servidor far jus licena, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo perodo de 3 meses.

    /_________________/_______$$$$$$_______/----------------

    escolha registro 10 dia seguinte

    eleio

  • Licena para capacitao *

    Aps cada qinqnio (5 anos) de efetivo exerccio, o servidor poder, no interesse da Administrao, afastar-se do exerccio do cargo efetivo, com a respectiva remunerao, por at 3 meses, para participar de curso de capacitao profissional.

    Os perodos no podem ser acumulados (ex.: o servidor tem 10 anos de efetivo exerccio e nunca gozou dessa licena, ao gozar ter direito somente aos 3 meses e no a 6 meses).

    Obs.: antes era chamada de licena-prmio por assiduidade (que no existe mais).

    Com remunerao $$$$ No pode no estgio probatrio.

  • Licena para tratar de interesses particulares *

    A critrio da Administrao, podero ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que no esteja em estgio probatrio, licenas para o trato de assuntos particulares pelo prazo de at 3 anos consecutivos, sem remunerao.

    A licena poder ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do servio.

    Sem remunerao. No pode no estgio probatrio.

  • Licena para desempenho de mandato classista *

    assegurado ao servidor o direito licena sem remunerao para o desempenho de mandato em confederao, federao, associao de classe de mbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profisso (cargos de direo ou de representao nas referidas entidades) ou, ainda, para participar de gerncia ou administrao em sociedade cooperativa constituda por servidores pblicos para prestar servios a seus membros.

    A licena ter durao igual do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleio.

    Sem remunerao. No pode no estgio probatrio.

  • (INSS 2016) Julgue os itens subsecutivos conforme o disposto na Lei n. 8.112/1990.

    Como medida que contribui para a melhoria da qualidade de vida do servidor pblico, -lhe facultado optar pela acumulao de perodos de licena-capacitao, caso no seja possvel usufru-los aps cada perodo aquisitivo.

    ( ) certo ( ) errado

  • (CESPE - 2015 Analista) Conforme o disposto na Lei n. 8.112/1990, ao servidor em estgio probatrio vedada a concesso de licena

    A. para capacitao. B. para o servio militar. C. por motivo de afastamento do cnjuge. D. por motivo de doena em pessoa da famlia. E. para atividade poltica.

  • (CESPE - Superior 2014) Com base no que dispem o Cdigo de tica da Administrao Pblica Federal, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei n. 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Ao servidor pblico em estgio probatrio garantida a licena para tratar de assuntos particulares. Concedida a licena, o perodo avaliativo ficar suspenso, sendo retomado a partir do trmino do impedimento.

    ( ) certo ( ) errado

  • (Superior 2014 - CESPE) No que diz respeito aos direitos e deveres do servidor pblico, previstos na Lei n. 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.

    Licenas para tratamento de assuntos particulares podero ser concedidas, por discricionariedade da administrao pblica, a servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja cumprindo o estgio probatrio, pelo prazo de at trs anos consecutivos, desde que sem remunerao.

    ( ) certo ( ) errado

  • (Superior 2015 - CESPE) Com base nas disposies contidas nas Leis n. 8.112/1990 e n. 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.

    A licena de um servidor para tratar de assuntos particulares, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, depender da concesso da administrao. No entanto, a interrupo da licena somente ocorrer com o consentimento do servidor licenciado.

    ( ) certo ( ) errado

  • (2014 - CESPE) No que concerne ao regime jurdico dos servidores pblicos civis federais, julgue os seguintes itens.

    A licena para capacitao tem natureza discricionria, remunerada e pode ser solicitada mesmo durante o perodo de estgio probatrio.

    ( ) certo ( ) errado

  • Afastamentos

    Do afastamento para servir a outro rgo ou entidade;

    Do afastamento para exerccio de mandato eletivo;

    Do afastamento para estudo ou misso no exterior;

    Do Afastamento para participao em Programa de Ps-Graduao Stricto Sensu no Pas

  • Do afastamento para servir a outro rgo ou entidade

    O servidor poder ser cedido para ter exerccio em outro rgo ou entidade dos Poderes da Unio, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municpios, nas seguintes hipteses:

    I - para exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana;

    II - em casos previstos em leis especficas.

  • Do afastamento para exerccio de mandato eletivo

    Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposies:

    Obs.: servidor aposentado pode acumular qualquer cargo eletivo (proventos + subsdio).

    mandato federal, estadual ou distrital

    ficar afastado do cargo, recebendo $ do mandato.

    mandato de Prefeito ser afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remunerao do cargo ou a do mandato;

    mandato de vereador: havendo compatibilidade de horrios, perceber a

    remunerao do cargo + a do mandato (acumular);

    no havendo compatibilidade de horrios, ser afastado e poder optar pela remunerao do cargo ou a do mandato (regra do Prefeito).

  • Do afastamento para estudo ou misso no exterior

    O servidor no poder ausentar-se do Pas para estudo ou misso oficial, sem autorizao do Presidente da Repblica, Presidente dos rgos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    A ausncia no exceder a 4 anos, e finda a misso ou estudo, somente decorrido igual perodo, ser permitida nova ausncia.

    As hipteses, condies e formas para a autorizao de que trata este artigo, inclusive no que se refere remunerao do servidor, sero disciplinadas em regulamento.

    O disposto neste artigo no se aplica aos servidores da carreira diplomtica.

  • Do Afastamento para participao em Programa de Ps-Graduao Stricto Sensu no Pas

    O servidor poder, no interesse da Administrao, e desde que a participao no possa ocorrer simultaneamente com o exerccio do cargo ou mediante compensao de horrio, afastar-se do exerccio do cargo efetivo, com a respectiva remunerao $$$$, para participar em programa de ps-graduao stricto sensu em instituio de ensino superior no Pas.

  • (INSS 2016) Julgue os itens subsecutivos conforme o disposto na Lei n. 8.112/1990.

    Em conformidade com a Lei n. 8.112/1990, o servidor pblico poder ser afastado do Brasil para misso oficial por tempo indeterminado.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • Concesses

    Sem qualquer prejuzo, poder o servidor ausentar-se do servio para: doao de sangue 1 dia alistamento ou recadastramento eleitoral

    o tempo comprovadamente necessrio, limitado a 2 dias.

    casamento 8 dias consecutivos falecimento do cnjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmos

    8 dias consecutivos

  • REGIME DISCIPLINAR

    Dos Deveres

    Das Proibies

    Da Acumulao

    Das Responsabilidades

    Das Penalidades

  • Dos deveres Art. 116. So deveres do servidor:

    I - exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo; II - ser leal s instituies a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais (dever de

    obedincia, fundamento na hierarquia); V - atender com presteza: a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as

    protegidas por sigilo; b) expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de

    situaes de interesse pessoal; c) s requisies para a defesa da Fazenda Pblica.

  • VI - levar as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apurao;

    VII - zelar pela economia do material e a conservao do patrimnio pblico; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartio; IX - manter conduta compatvel com a moralidade administrativa; X - ser assduo e pontual ao servio; XI - tratar com urbanidade (respeito, cortesia, educao...) as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder.

    A inobservncia desses deveres funcionais do servidor est sujeita pena de advertncia, sendo que a reincidncia pode ensejar a suspenso.

  • (CESPE SUPERIOR 2015) A respeito de direitos, deveres e responsabilidades dos servidores pblicos civis, julgue os itens seguintes. dever do servidor pblico civil da Unio zelar pela economia do material e pela conservao do patrimnio pblico.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • Das Proibies

    Art. 117. Ao servidor proibido:

    I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato;

    II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio;

    III - recusar f a documentos pblicos;

    IV - opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de servio;

    V - promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio;

    VI - cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

  • VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associao profissional ou sindical, ou a partido poltico;

    VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o 2 grau civil;

    IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica; (carteirada)

    X - participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio;

    XI - atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro;

    XII - receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies;

  • XIII - aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro;

    XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas (agiotagem);

    XV - proceder de forma desidiosa (preguiosa, sem vontade, negligente);

    XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares;

    XVII - cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaes de emergncia e transitrias;

    XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho;

    XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

  • A vedao quanto a X - participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio no se aplica nos seguintes casos:

    I - participao nos conselhos de administrao e fiscal de empresas ou entidades em que a Unio detenha, direta ou indiretamente, participao no capital social ou em sociedade cooperativa constituda para prestar servios a seus membros; e

    II - gozo de licena para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislao sobre conflito de interesses.

  • (CESPE INSS 2016) Com base no disposto no Decreto n. 6.029/2007 e na Lei n. 8.112/1990, julgue os itens subsequentes, que versam sobre direitos e deveres de servidores pblicos. proibido ao servidor pblico atuar como intermedirio junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau e de cnjuge ou companheiro.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • Acumulao Ressalvados os casos previstos na Constituio, vedada a acumulao remunerada

    de cargos pblicos.

    CF, art. 37, XVI e XVII: vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, bem como de empregos e funes, abrangendo autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista, suas subsidirias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder pblico; porm permitida a acumulao, excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horrios, observado em qualquer caso teto:

    a) a de 2 cargos de professor; b) a de 1 cargo de professor + 1 tcnico ou cientfico (cargo que exige nvel superior

    ou formao tcnica); c) a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses

    regulamentadas (mdicos, dentistas, psiclogos...).

  • Acumulao lcita:

  • Responsabilidades O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exerccio irregular de

    suas atribuies.

    As sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si.

    Cumulao poder ser condenado em todas as esferas Ex.: servidor que frauda licitao, gerando dano ao errio: responder civilmente tendo que ressarcir $ o errio; responder administrativamente com a pena de demisso; responder penalmente pelo crime.

    Responsabilidade Civil Prejuzo (por culpa ou dolo) Responsabilidade Penal Crime ou Contraveno Responsabilidade Administrativa Deveres e Proibies

  • Independncia das esferas (relativa) h casos em que a deciso na esfera penal pode interferir nas demais: A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria.

    Se absolvido na ao penal:

    a) por negativa de autoria ou inexistncia de fato = absolve-se na esfera administrativa;

    b) por outro motivo = pode ser condenado nas outras esferas (ex.: absolvido na esfera penal por falta de provas do crime, mas pode haver provas de que houve alguma infrao administrativa e o servidor ser condenado administrativamente).

    Obs.: se a absolvio penal ocorrer aps a demisso, mesmo assim refletir na esfera administrativa, tendo o servidor o direito de retornar ao cargo (Reintegrao).

  • Responsabilidade civil - decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros.

    Tratando-se de dano causado a terceiros (com dolo ou culpa), responder o servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva.

    A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida.

    Responsabilidade penal - abrange os crimes e contravenes imputadas ao servidor, nessa qualidade. (CP, Art. 327 - Considera-se funcionrio pblico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunerao, exerce cargo, emprego ou funo pblica.)

  • Responsabilidade civil-administrativa - resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou funo (desrespeita deveres e proibies).

    A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou sua autoria.

    Art. 126.A - Nenhum servidor poder ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar cincia autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apurao de informao concernente prtica de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrncia do exerccio de cargo, emprego ou funo pblica (intuito de incentivar a denncia de irregularidades).

  • (CESPE) Julgue os seguintes itens, acerca do servidor pblico.

    Um servidor poder ser punido nas esferas administrativa, civil e criminal, de forma cumulativa.

    ( ) certo ( ) errado

  • (DPU 2016) Com base nas disposies da Lei n. 8.112/1990, que trata do regime jurdico dos servidores pblicos federais, julgue os itens a seguir.

    Caso o servidor pblico tenha causado danos ao poder pblico, a obrigao de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida.

    ( ) certo ( ) errado

  • Penalidades Art. 127. So penalidades disciplinares: I - advertncia; II - suspenso; III - demisso; IV - cassao de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituio de cargo em comisso (exonerao no penalidade); VI - destituio de funo comissionada. A aplicao de quaisquer das penalidades sempre requer prvio PAD ou

    sindicncia.

  • Prazo de prescrio das penalidades

    Prazo que a Administrao tem para aplicar a penalidade ao servidor.

    A ao disciplinar prescrever: I - em 5 anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria

    ou disponibilidade e destituio de cargo em comisso; II - em 2 anos, quanto suspenso; III - em 180 dias, quanto advertncia.

    O prazo de prescrio comea a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

    Abertura de PAD ou Sindicncia interrompe a prescrio.

  • Prazo para cancelar o registro

    As penalidades de advertncia e de suspenso tero seus registros cancelados, aps o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exerccio, respectivamente, se o servidor no houver, nesse perodo, praticado nova infrao disciplinar.

    Advertncia 3 anos Suspenso 5 anos

    Demais penas (demisso, cassao ou destituio), no h prazo para cancelamento

    porque o servidor deixar de ter pasta funcional.

    O cancelamento da penalidade no surtir efeitos retroativos.

  • Quadro comparativo:

    Penalidades Prescrio Cancelamento Registro

    Advertncia 180 dias 3 anos

    Suspenso 2 anos 5 anos

    Demisso, Cassao ou Destituio

    5 anos -----------

  • Advertncia

    Aplicada sempre por escrito; Prazo prescricional 180 dias; Cancelamento em 3 anos;

    Art. 129. A advertncia ser aplicada por escrito, nos casos de violao de proibio

    constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservncia de dever funcional previsto em lei (dentre os quais, os deveres do art. 116), regulamentao ou norma interna, que no justifique imposio de penalidade mais grave.

  • Hipteses do art. 117. Ao servidor proibido:

    I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato;

    II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio;

    III - recusar f a documentos pblicos; IV - opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou

    execuo de servio; V - promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio; VI - cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o

    desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associao profissional

    ou sindical, ou a partido poltico; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge,

    companheiro ou parente at o segundo grau civil (evitar o nepotismo); XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

  • Suspenso

    Prazo mximo de 90 dias de suspenso; Prazo prescricional 2 anos; Cancelamento em 5 anos; Sem remunerao.

    Art. 130. A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com

    advertncia e de violao das demais proibies do art. 117 que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendo exceder de 90 dias.

    Quando houver convenincia para o servio, a penalidade de suspenso poder ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remunerao, ficando o servidor obrigado a permanecer em servio.

  • Aplica-se a suspenso nas seguintes hipteses:

    Reincidncia de faltas punidas com advertncia (Obs.: no precisa ser a mesma falta e se o registro j foi cancelado 3 anos, no reincidncia e sim nova advertncia);

    Proibies do art. 117 no punveis com demisso: XVII - cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto

    em situaes de emergncia e transitrias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do

    cargo ou funo e com o horrio de trabalho (ex.: fiscal da Receita e faz consultoria para uma empresa que fiscaliza);

    Ser punido com suspenso de at 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeo mdica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinao.

  • Demisso

    H 3 categorias de demisso (aplicvel tambm para destituio do cargo em comisso):

    Impede nova investidura do servidor ao servio pblico federal (desvio de $); Impede pelo prazo de 5 anos nova investidura ao servio pblico federal;

    No impede nova investidura do servidor ao servio pblico federal.

  • Art. 132. A demisso ser aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administrao pblica (peculato, prevaricao...); II - abandono de cargo (falta injustificada por mais de 30 dias consecutivos); III - inassiduidade habitual (falta injustificada por 60 dias interpoladamente em 12 meses); IV - improbidade administrativa; V - incontinncia pblica e conduta escandalosa, na repartio; VI - insubordinao grave em servio; VII - ofensa fsica, em servio, a servidor ou a particular, salvo em legtima defesa

    prpria ou de outrem; VIII - aplicao irregular de dinheiros pblicos; IX - revelao de segredo do qual se apropriou em razo do cargo; X - leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio nacional; XI - corrupo; XII - acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas; XIII - transgresso dos incisos IX a XVI do art. 117.

  • (+ Incisos IX a XVI do art. 117):

    IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica; (famosa carteirada) (*5 anos)

    X - participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, personificada ou no personificada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio;

    XI - atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro; (Advocacia Administrativa) (*5 anos)

    XII - receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies;

    XIII - aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; (agiotagem) XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou

    atividades particulares;

  • Cassao da Aposentadoria ou Disponibilidade

    Art. 134. Ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punvel com a demisso.

    a demisso do inativo.

  • Destituio de Cargo em Comisso

    Art. 135. A destituio de cargo em comisso exercido por no ocupante de cargo efetivo ser aplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades de suspenso e de demisso.

    Pargrafo nico. Constatada a hiptese de que trata este artigo, a exonerao efetuada nos termos do art. 35 ser convertida em destituio de cargo em comisso (ou seja, se j foi exonerado e constatada a falta, ser convertida em destituio).

  • (CESPE DPU SUPERIOR 2015) Em cada um dos prximos itens, apresentada uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispe a Lei n. 8.112/1990. Um servidor pblico federal inativo praticou, quando em atividade, conduta punvel com a penalidade de demisso. Nessa situao, ao final do devido procedimento de apurao, se for confirmada a responsabilidade do servidor, dever ser cassada a sua aposentadoria.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

    Lei n 8.112/1990(Estatuto do Servidor Pblico Federal)Prof. Tatiana MarcelloConceitos IntrodutriosNmero do slide 3Nmero do slide 4Nmero do slide 5Nmero do slide 6Lei n 8.112/1990 Nmero do slide 9Disposies PreliminaresNmero do slide 11Nmero do slide 12Nmero do slide 13Nmero do slide 14Nmero do slide 15Nmero do slide 16Nmero do slide 17PROVIMENTONmero do slide 19NomeaoNmero do slide 21Nmero do slide 22Nmero do slide 23Nmero do slide 24Nmero do slide 25Nmero do slide 26Nmero do slide 27Nmero do slide 28Nmero do slide 29Nmero do slide 30Nmero do slide 31Nmero do slide 32Nmero do slide 33Nmero do slide 34ReadaptaoReversoNmero do slide 37ReintegraoReconduoAproveitamentoPromoo Funk do ProvimentoNmero do slide 43Nmero do slide 44Nmero do slide 45Nmero do slide 46Nmero do slide 47Nmero do slide 48VACNCIAREMOO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIONmero do slide 51Nmero do slide 52Nmero do slide 53Nmero do slide 54Nmero do slide 55DIREITOS E VANTAGENS DO SERVIDORNmero do slide 57Nmero do slide 58Vencimento e RemuneraoNmero do slide 60VantagensIndenizaes - DATANmero do slide 63Nmero do slide 64Nmero do slide 65Nmero do slide 66Nmero do slide 67Nmero do slide 68GratificaesNmero do slide 70Nmero do slide 71AdicionaisNmero do slide 74Nmero do slide 75Nmero do slide 76Nmero do slide 77FriasLicenasNmero do slide 80Nmero do slide 81Nmero do slide 82Nmero do slide 83Nmero do slide 84Nmero do slide 85Nmero do slide 86Nmero do slide 87Nmero do slide 88Nmero do slide 89Nmero do slide 90Nmero do slide 91Nmero do slide 92Nmero do slide 93AfastamentosNmero do slide 95Nmero do slide 96Nmero do slide 97Nmero do slide 98Nmero do slide 99ConcessesREGIME DISCIPLINARDos deveresNmero do slide 103Nmero do slide 104Das ProibiesNmero do slide 106Nmero do slide 107Nmero do slide 108Nmero do slide 109AcumulaoAcumulao lcita:ResponsabilidadesNmero do slide 113Nmero do slide 114Nmero do slide 115Nmero do slide 116Nmero do slide 117PenalidadesPrazo de prescrio das penalidadesPrazo para cancelar o registroQuadro comparativo:AdvertnciaNmero do slide 123SuspensoNmero do slide 125DemissoNmero do slide 127Nmero do slide 128Cassao da Aposentadoria ou DisponibilidadeDestituio de Cargo em ComissoNmero do slide 131

Recommended

View more >