Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal) ?· • A Lei nº 8.112/1990 é chamada de…

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    09-Nov-2018

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  • Lei n 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Pblico

    Federal)

    Prof. Tatiana Marcello

  • Conceitos Introdutrios

    rgos pblicos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Administrao

    Direta

    Autarquias (Ex. INSS, BACEN) Fundaes Pblicas (Ex. IBGE, FUNAI) Empresas Pblicas (Ex. CEF, Correios) Sociedades de Economia Mista (Ex. BB,Petrobrs)

    Administrao Indireta

  • Agentes Pblicos

    Agentes Polticos Agentes Administrativos (Servidores Estatais ou Servidores Pblicos em

    sentido amplo)

    Servidores Pblicos

    (Estaturios)

    cargo pblico

    Empregados Pblicos

    (Celetistas)

    emprego pblico

    Servidores Temporrios

    (Contrato prazo determinado)

    funo pblica

    Particulares em colaborao

    (Agentes honorficos)

    Agentes Militares (Estatuto/Lei

    Especfica)

  • Servidores Pblicos

    Cargos Pblicos (efetivos ou em comisso)

    Regime Estatutrio ou Legal (GO - Lei n

    10.460/1988)

    Administrao Direta, Autarquias e Fundaes

    Empregados Pblicos

    Empregos Pblicos

    Regime Celetista ou Trabalhista (CLT)

    Empresas Pblicas e Soc. de Economia Mista

    Servidores Temporrios

    Funo Pblica

    Contrato com prazo determinado

  • (CESPE) Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que so contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporria de excepcional interesse pblico.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • (CESPE SUPERIOR) Julgue os itens que se seguem, acerca da relao jurdica dos servidores e dos empregados pblicos.

    Os ocupantes de cargo pblico ou de emprego pblico tm vnculo estatutrio e institucional regido por estatuto funcional prprio, que, no caso da Unio, a Lei n.o 8.112/1990.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • Lei n 8.112/1990

    A Lei n 8.112/1990 chamada de Estatuto do Servidor Pblico Federal e regula o regime jurdico nico dos servidores Federais (Unio, Autarquias e Fundaes Pblicas Federais), sendo que cada ente federativo (Estados, Municpios, Distrito Federal) ter um Estatuto prprio.

    Lei n 8.112/1990 Aplica-se: No se aplica:

    Unio (PE, PL e PJ); Estados e Municpios (tm estatutos prprios)

    Autarquias e Fundaes Pblicas (mbito Federal).

    Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista (CLT)

  • (TRE RJ - 2012 - CESPE) Com base nas normas aplicveis aos servidores pblicos federais, julgue os itens a seguir.

    O regime jurdico institudo pela Lei n.o 8.112/1990 aplica-se aos servidores civis da Unio e das autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de economia mista.

    ( ) certo ( ) errado

  • (CESPE) No que concerne ao regime jurdico dos servidores pblicos civis federais, julgue os seguintes itens. A Lei n. 8.112/1990 se aplica a todos os indivduos que trabalham no servio pblico federal, incluindo os servidores da administrao federal, os militares e os empregados pblicos.

    ( ) certo ( ) errado

  • Disposies Preliminares

    Art. 2. Servidor - pessoa legalmente investida em cargo pblico.

    Art. 3. Cargo pblico - o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

  • Cargo Pblico

    Efetivo

    Concurso Pblico

    Estabilidade

    Comisso

    Livre nomeao e exonerao (direo, chefia e assessoramento)

    Sem estabilidade

  • Os cargos pblicos so:

    acessveis a todos os brasileiros (CF: natos, naturalizados, inclusive estrangeiros, na forma da lei ainda no h essa lei, mas o Estatuto j prev que as universidades e instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica federais podero prover seus cargos com professores, tcnicos e cientistas estrangeiros); criados por lei; (sempre, sem exceo) com denominao prpria (ex.: Tcnico do Seguro Social); vencimento pago pelos cofres pblicos; para provimento em carter efetivo ou em comisso.

    proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

  • Os cargos pblicos so:

    acessveis a todos os brasileiros (CF: natos, naturalizados, inclusive estrangeiros, na forma da lei ainda no h essa lei, mas o Estatuto j prev que as universidades e instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica federais podero prover seus cargos com professores, tcnicos e cientistas estrangeiros); criados por lei; (sempre, sem exceo) com denominao prpria (ex.: Tcnico do Seguro Social); vencimento pago pelos cofres pblicos; para provimento em carter efetivo ou em comisso.

    proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

  • (CESPE) No tocante ao disposto no Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, julgue os itens subsequentes.

    Tendo em vista que a nacionalidade um dos requisitos para investidura em cargos pblicos, correto afirmar que estrangeiro no pode exercer qualquer atividade de natureza pblica.

    ( ) certo ( ) errado

  • (CESPE) Julgue os seguintes itens, acerca do servidor pblico. Servidor toda pessoa legalmente investida em cargo pblico. ( ) certo ( ) errado (2016 CESPE) Com base nas disposies da Lei n. 8.112/1990, que

    trata do regime jurdico dos servidores pblicos federais, julgue os itens a seguir. Somente nos casos previstos em lei poder haver a prestao gratuita de servios ao poder pblico.

    ( ) certo ( ) errado

  • (2015 CESPE) Acerca do regime jurdico dos servidores pblicos federais, julgue os itens subsequentes. O servidor ocupante de cargo em comisso pode ser exonerado a qualquer momento, independentemente de motivao.

    ( ) certo ( ) errado (CESPE) Acerca da disciplina do funcionalismo pblico no Brasil, julgue os

    itens subsequentes no que tange disciplina constitucional e Lei n. 8.112/1990. Apenas por meio de prvia aprovao em concurso de provas ou de provas e ttulos, poder o cidado brasileiro ter acesso aos cargos e empregos pblicos.

    ( ) certo ( ) errado

  • (CESPE) No que concerne ao regime jurdico dos servidores pblicos civis federais, julgue os seguintes itens. obrigatria a realizao de concurso pblico para provimento de cargo efetivo na administrao direta ou indireta.

    ( ) certo ( ) errado

  • PROVIMENTO

    Provimento o ato administrativo pelo qual a pessoa fsica vincula-se Administrao Pblica ou a um novo cargo, para prestao de um servio.

    Importante: A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse.

  • Formas de provimento de cargo pblico: PANR4 Promoo Aproveitamento Nomeao Readaptao Reverso Reintegrao Reconduo Obs.: ascenso (ex.: trocar de tcnico para analista) e transferncia (ex.: trocar de

    tcnico do TRT para tcnico do TRE) no existem mais (revogadas me 1997).

  • Nomeao

    Nomeao forma originria de provimento de cargo pblico por pessoa fsica e pode ser:

    Nomeao em comisso quando se tratar de cargo de confiana, inclusive na condio de interino (de livre nomeao e exonerao).

    Nomeao em carter efetivo quando se tratar de cargo de provimento efetivo ou de carreira (depende de prvia aprovao em concurso pblico);

    Concurso Nomeao Posse Exerccio Estgio Probatrio Estabilidade

  • Concurso Pblico

    Ser de provas ou de provas e ttulos.

    Validade de at 2 anos, prorrogveis uma nica vez, por igual perodo.

    No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade no expirado.

  • Posse

    Aprovada em concurso pblico e nomeada, a pessoa ter direito subjetivo posse, que dar-se- pela assinatura do respectivo termo, no qual devero constar as atribuies, direitos, deveres e responsabilidades do cargo.

    A posse deve ocorrer no prazo de 30 dias contados do da publicao do ato de provimento (nomeao), sob pena desta se tornar sem efeito.

    A posse poder dar-se mediante procurao especfica.

  • Exerccio

    o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico ou da funo de confiana.

    O servidor dever entrar em exerccio em 15 dias contados da posse, sob pena de ser exonerado do cargo (de ofcio) ou tornado sem efeito o ato de sua designao para funo de confiana.

    Procurao???

  • Estgio Probatrio

    Segundo expresso no Estatuto, ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de 24 meses (2 anos), sendo avaliado na RAPID

    Responsabilidade Assiduidade Produtividade Iniciativa Disciplina A inabilitao no estgio depender de processo administrativo prvio (no

    disciplinar PAD)

  • ATENO, o prazo de 2 anos inconstitucional, j que aps a MP 19/98, o prazo de estgio probatrio seria equivalente aos 3 anos da estabilidade da CF.

    O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou, se estvel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

    Observaes: 1. admitido que a pessoa opte pelo retorno ao cargo de origem. 2. Em regra, se fizer concurso para novo cargo, haver novo estgio probatrio. 3. Pode exercer cargo em comisso ou funo de confiana.

  • Estabilidade (diferente de efetividade)

    Aprovado no estgio probatrio, o servidor adquirir estabilidade e s perder o cargo em virtude de a) sentena judicial transitada em julgado ou de b) processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    Segundo a CF, o servido poder perder o cargo, tambm, mediante procedimento de c) avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    Tambm poder perder o cargo em caso de d) despesa de pessoal acima dos limites legais (art. 169, CF). A LC n. 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que o limite de despesa com pessoal da Unio de 50% da receita lquida; dos Estados e Municpios de 60%. Ultrapassados esses limites, o ente dever tomar as seguintes providncias: a) reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comisso e funes de confiana; b) exonerao dos servidores no estveis; c) se ainda assim ficar fora dos limites legais, o servidor estvel poder perder o cargo.

  • Concurso Nomeao Posse Exerccio Estgio Probatrio Estabilidade

    30 dias 15 dias

    3 anos - RAPID

  • (CESPE DELEGADO) Com relao aos agentes pblicos, julgue os itens subsequentes.

    Considere que um servidor pblico federal estvel, submetido a estgio probatrio para ocupar outro cargo pblico aps aprovao em concurso pblico, desista de exercer a nova funo. Nessa situao, o referido servidor ter o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente no servio pblico.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • (SUPERIOR - 2015 CESPE) A respeito da Lei n. 8.112/1990, cada um dos prximos itens apresenta uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alice, aprovada em concurso pblico para o cargo de tcnico administrativo de um TRE, precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorrer no mesmo dia em que foi marcada sua posse. Nessa situao, Alice poder nomear, por procurao especfica, algum que a represente no ato da posse.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

    (CESPE) Com relao ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. A posse de um candidato aprovado em concurso pblico somente poder ocorrer pessoalmente.

    ( ) certo ( ) errado

  • (CESPE 2015 SUPERIOR) Julgue os prximos itens, relativos ao regime dos servidores pblicos federais. Um servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio pelo perodo de vinte e quatro meses.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO (CESPE 2012 - STJ SUPERIOR) No que refere Lei n. 8.112/1990, julgue os

    itens subsequentes. De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, inconstitucional qualquer prazo de estgio probatrio inferior a trs anos.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • (CESPE 2009 ANALISTA) Para manifestar a sua vontade, o Estado se utiliza de agentes pblicos, em sentido amplo. Quanto a esses agentes pblicos, julgue os itens a seguir. O atual entendimento do STJ no sentido de que o estgio probatrio compreende o perodo entre o incio do exerccio do cargo e a aquisio de estabilidade no servio pblico, que, desde o advento da Emenda Constitucional (EC) n. 19/1998, tem a durao de trs anos.

    ( ) certo ( ) errado

  • (CESPE) Julgue os seguintes itens, acerca do servidor pblico. Se uma pessoa que foi nomeada para determinado cargo tomar posse desse cargo, mas no entrar em exerccio dentro do prazo legal, ela dever ser exonerada de ofcio.

    ( ) certo ( ) errado (CESPE) Julgue os seguintes itens, acerca do servidor pblico. A investidura

    em cargo pblico ocorre no ato da posse do indivduo. ( ) certo ( ) errado

  • (CESPE 2015 SUPERIOR) De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n. 8.112/1990 (Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio), julgue os itens a seguir. As formas de provimento de cargo pblico incluem a ascenso e a transferncia.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • (CESPE 2015 SUPERIOR) De acordo com o Decreto n. 1.171/1994

    (Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n. 8.112/1990 (Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio), julgue os itens a seguir. Entre os itens avaliados no desempenho do cargo do servidor durante seu estgio probatrio incluem-se sua capacidade de iniciativa e sua disciplina.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • Readaptao

    a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental verificada em inspeo mdica.

    Ou seja, aquele servidor que aps sofrer limitao de capacidade fsica ou mental, deve ser readaptado em cargo de atribuies afins, respeitada a habilitao exigida, nvel de escolaridade e equivalncia de vencimentos.

    Na hiptese de inexistncia de cargo vago, o servidor exercer suas atribuies como excedente, at a ocorrncia de vaga (trabalhar ate que surja nova vaga).

    Se julgado incapaz para o servio pblico, o readaptando ser aposentado.

  • Reverso o retorno atividade do servidor aposentado:

    I De ofcio - por invalidez, quando junta mdica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria (ser de ofcio, independentemente de requerimento do servidor, havendo ou no cargo vago ato vinculado). Se no houver cargo vago, fica como excedente;

    II A pedido - no interesse da administrao, desde que: a) tenha solicitado a reverso; b) a aposentadoria tenha sido voluntria; c) seja estvel quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores solicitao; e) haja cargo vago. A Administrao pode ou no aceitar o pedido de reverso (ato discricionrio).

  • A reverso ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao.

    No poder reverter o aposentado que j tiver completado 70 anos de idade.

    Reverso

    De Ofcio (invalidez)

    Havendo ou no cargo vago ato vinculado

    A pedido (interesse da Administrao)

    - Solicitao do aposentado; - Aposentadoria voluntria; - Estabilidade na atividade; - Menos de 5 anos; - Haja cargo vago;

  • Reintegrao

    a reinvestidura do servidor estvel (se no for estvel, no reintegrao) no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformao, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    Se o cargo tiver sido extinto, o servidor ficar em disponibilidade.

    Se o cargo encontrar-se provido, o seu eventual ocupante ser a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito indenizao ou b) aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em c) disponibilidade.

  • Reconduo

    o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado. Ocorrer em 2 hipteses:

    inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo (ex.: era estvel no cargo de tcnico do Bacen, posteriormente foi aprovado no concurso para analista do Bacen, mas no foi aprovado no estgio probatrio deste; ento ser reconduzido ao cargo de tcnico que ocupava antes).

    Reintegrao do anterior ocupante (ex.: A ocupava determinado cargo, foi demitido e, por determinao judicial, acabou sendo reintegrado; B que estava ocupando seu cargo ser reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente). Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor ser aproveitado em outro.

  • Aproveitamento

    o retorno atividade de servidor em disponibilidade. Ser efetivado em cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado.

    O servidor estvel ficar em disponibilidade quando o cargo declarado desnecessrio ou for extinto, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo. (art. 41, 3, CF).

    Ex.: a pessoa ocupava o cargo de datilgrafo, o qual foi extinto; nesse caso, o servidor ficar em disponibilidade at ser aproveitado em outro cargo.

    Est disponvel? Vou aproveitar!

  • Promoo

    o progresso do servidor, adquirindo maior responsabilidade e complexidade nas atribuies, porm, dentro da mesma carreira.

    Os critrios para a promoo so merecimento e antiguidade.

    Ocorre apenas nos cargos que possuem planos de carreira.

    A promoo no interrompe o tempo de exerccio, que contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicao do ato que promover o servidor.

  • Funk do Provimento

    P de Promoo A de Aproveitamento N de Nomeao, por a que eu to dentro

    R de Reverso, retornou o aposentado Fez Readaptao, porque ficou bem limitado

    Na Reintegrao, foi demitido injustamente E na Reconduo, rodou no estgio, minha gente?!

  • (CESPE 2015 SUPERIOR) Julgue os prximos itens, relativos ao regime dos servidores pblicos federais. So formas de provimento de cargo pblico: nomeao, promoo, readaptao, reverso, aproveitamento, reintegrao e reconduo.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • (BACEN - ANALISTA) Odair, servidor pblico federal, foi regularmente aposentado por invalidez, no ano de 2005, aps percia mdica. Decorridos dois anos de sua aposentadoria, Odair submeteu-se a uma nova percia, oportunidade em que a junta mdica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. A forma de provimento dos cargos pblicos adequada para que Odair retorne atividade a(o)

    (A) readaptao. (B) transferncia. (C) reintegrao. (D) reverso. (E) aproveitamento.

  • (CESPE - SUPERIOR 2015) A respeito da Lei n. 8.112/1990, cada um dos prximos itens apresenta uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada.

    Em razo de uma reforma administrativa realizada no mbito do Poder Judicirio, os cargos ocupados por alguns servidores estveis de determinado TRE foram extintos, e esses servidores foram colocados em disponibilidade. Nessa situao, o retorno dos servidores atividade pblica poder dar-se por reconduo, caso em que eles passaro a ocupar cargos de atribuies e vencimentos compatveis com os anteriormente ocupados.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • (BACEN - CESPE) Carlos, servidor pblico dos quadros de uma autarquia federal, foi demitido aps processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ao jud

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