Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal) ?· A respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada…

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    18-Jun-2018

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  • Lei n 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Pblico

    Federal)

    Prof. Tatiana Marcello

  • Edital

    Normas Aplicveis aos Servidores Pblicos

    Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio (Lei n 8.112/90 e alteraes posteriores).

  • Conceitos Introdutrios

    rgos pblicos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. Administrao

    Direta

    Autarquias (Ex. INSS, BACEN) Fundaes Pblicas (Ex. IBGE, FUNAI) Empresas Pblicas (Ex. CEF, Correios) Sociedades de Economia Mista (Ex. BB,Petrobrs)

    Administrao Indireta

  • Agentes Pblicos

    Agente pblico toda pessoa que desempenha atividade administrativa, temporria ou no, com ou sem remunerao.

    Agente Pblico a expresso mais ampla para designar de forma genrica aqueles sujeitos que exercem funes pblicas. Quem quer que desempenhe funes estatais um agente pblico enquanto as exercita.

  • Agentes Pblicos

    Agentes Polticos Servidores Estatais

    (Agentes Administrativos ou Servidores Pblicos em sentido

    amplo)

    Servidores Pblicos

    (Estaturios)

    cargo pblico

    Empregados Pblicos

    (Celetistas)

    emprego pblico

    Servidores Temporrios

    (Contrato prazo determinado)

    funo pblica

    Particulares em colaborao (Agentes

    honorficos)

  • Servidores Pblicos

    Cargos Pblicos (efetivos ou em comisso)

    Regime Estatutrio ou Legal (Lei n 8.112/1990)

    Administrao Direta, Autarquias e Fundaes

    Empregados Pblicos

    Empregos Pblicos

    Regime Celetista ou Trabalhista (CLT)

    Empresas Pblicas e Soc. de Economia Mista

  • Lei n 8.112/1990

    A Lei n 8.112/1990 chamada de Estatuto do Servidor Pblico Federal e regula o regime jurdico dos servidores Federais (Unio, Autarquias e Fundaes Pblicas Federais), sendo que cada ente federativo (Estados, Municpios, Distrito Federal) ter um Estatuto prprio.

    Lei n 8.112/1990 Aplica-se: No se aplica:

    Unio (PE, PL e PJ); Estados e Municpios (tm estatutos prprios)

    Autarquias e Fundaes Pblicas (mbito Federal).

    Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista (CLT)

  • Disposies Preliminares

    Art. 2. Servidor - pessoa legalmente investida em cargo pblico.

    Art. 3. Cargo pblico - o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

  • Cargo Pblico

    Efetivo

    Concurso Pblico

    Estabilidade

    Comisso

    Livre nomeao e exonerao (direo, chefia e

    assessoramento)

    Sem estabilidade

  • Os cargos pblicos so:

    acessveis a todos os brasileiros (CF: natos, naturalizados, inclusive estrangeiros, na forma da lei ainda no h essa lei, mas o Estatuto j prev que as universidades e instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica federais podero prover seus cargos com professores, tcnicos e cientistas estrangeiros); criados por lei; (sempre, sem exceo) com denominao prpria; vencimento pago pelos cofres pblicos; para provimento em carter efetivo ou em comisso.

    proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei (ex.:

    mesrio).

  • Art. 5 - Requisitos bsicos para investidura em cargo pblico (posse): I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos polticos;

    III - a quitao com as obrigaes militares e eleitorais;

    IV - o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo (exigvel na posse);

    V - a idade mnima de 18 anos (exigvel na posse);

    VI - aptido fsica e mental. Obs.: pode haver outros requisitos, desde que haja Lei prevendo e que seja razovel;

    ex. concurso apenas para mulheres para penitenciria feminina; ou idade mnima de 25 anos para delegado. O edital vai apenas reproduzir o que foi definido em lei.

  • Reserva de vagas para pessoas portadoras de deficincia

    s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras; para tais pessoas sero reservadas at 20% das vagas oferecidas no concurso.

  • PROVIMENTO

    Provimento o ato administrativo pelo qual a pessoa fsica vincula-se Administrao Pblica ou a um novo cargo, para prestao de um servio.

    Importante: A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse.

  • Formas de provimento de cargo pblico: PANR4 Promoo Aproveitamento Nomeao Readaptao Reverso Reintegrao Reconduo Obs.: ascenso (ex.: trocar de tcnico para analista) e transferncia (ex.: trocar de

    tcnico do TRT para tcnico do TRE) no existem mais (revogadas me 1997).

  • Nomeao

    Nomeao forma originria de provimento de cargo pblico por pessoa fsica e pode ser:

    Nomeao em carter efetivo quando se tratar de cargo de provimento efetivo ou de carreira (depende de prvia aprovao em concurso pblico);

    Nomeao em comisso quando se tratar de cargo de confiana, inclusive na condio de interino (de livre nomeao e exonerao).

    Concurso Nomeao Posse Exerccio Estgio Probatrio Estabilidade

  • Concurso Pblico

    Ser de provas ou de provas e ttulos.

    Validade de at 2 anos, prorrogveis uma nica vez, por igual perodo.

    No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade no expirado.

  • Posse

    Aprovada em concurso pblico e nomeada, a pessoa ter direito subjetivo posse, que dar-se- pela assinatura do respectivo termo, no qual devero constar as atribuies, direitos, deveres e responsabilidades do cargo.

    A posse deve ocorrer no prazo de 30 dias contados do da publicao do ato de provimento (nomeao), sob pena desta se tornar sem efeito.

    A posse poder dar-se mediante procurao especfica.

    A posse depende de prvia inspeo mdica oficial, pois s poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente para o exerccio do cargo.

  • Exerccio

    o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico ou da funo de confiana.

    O servidor dever entrar em exerccio em 15 dias contados da posse, sob pena de ser exonerado do cargo (de ofcio) ou tornado sem efeito o ato de sua designao para funo de confiana.

    Por procurao? NO

  • Estgio Probatrio

    Segundo expresso no Estatuto, ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de 24 meses (2 anos), sendo avaliado na

    I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade. A inabilitao no estgio depender de processo administrativo prvio (no

    disciplinar PAD)

  • ATENO, o prazo de 2 anos inconstitucional, j que aps a MP 19/98, o prazo de estgio probatrio seria equivalente aos 3 anos da estabilidade da CF. (CF Art. 41. So estveis aps trs anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico).

    Portanto, se a prova perguntar sobre o texto expresso ou a literalidade da Lei n 8.112/90, so 24 meses, mas se perguntar sobre o perodo do estgio probatrio em sentido geral, so 3 anos.

    O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou, se estvel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado (portanto, para sair do cargo anterior, pede-se vacncia para tomar posse em cargo inacumulvel).

    Observaes: 1. admitido que a pessoa opte pelo retorno ao cargo de origem. 2. Em regra, se fizer concurso para novo cargo, haver novo estgio probatrio. 3. Pode exercer cargo em comisso ou funo de confiana.

  • Estabilidade

    Aprovado no estgio probatrio, o servidor adquirir estabilidade e s perder o cargo em virtude de a) sentena judicial transitada em julgado ou de b) processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

    Segundo a CF, o servido poder perder o cargo, tambm, mediante procedimento de c) avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    Tambm poder perder o cargo em caso de d) despesa de pessoal acima dos limites legais (art. 169, CF). A LC n. 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que o limite de despesa com pessoal da Unio de 50% da receita lquida; dos Estados e Municpios de 60%. Ultrapassados esses limites, o ente dever tomar as seguintes providncias: a) reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comisso e funes de confiana; b) exonerao dos servidores no estveis; c) se ainda assim ficar fora dos limites legais, o servidor estvel poder perder o cargo.

  • Concurso Nomeao Posse Exerccio Estgio Probatrio Estabilidade

    30 dias 15 dias

    3 anos

  • Importante:

    Tornar sem efeito diferente de anular (anulao quando tem ilegalidade, ex. foi nomeado sem concurso pblico).

    Exonerao diferente de demisso (demisso penalidade, quando ex. roubou a Administrao), tanto que no servio pblico ningum pede para ser demitido e sim exonerado.

  • Readaptao

    a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental verificada em inspeo mdica.

    Ou seja, aquele servidor que aps sofrer limitao de capacidade fsica ou mental, deve ser readaptado em cargo de atribuies afins, respeitada a habilitao exigida, nvel de escolaridade e equivalncia de vencimentos.

    Na hiptese de inexistncia de cargo vago, o servidor exercer suas atribuies como excedente, at a ocorrncia de vaga (trabalhar normalmente ate que surja nova vaga).

    Se julgado incapaz para o servio pblico, o readaptando ser aposentado.

  • Reverso

    o retorno atividade do servidor aposentado:

    I De ofcio - por invalidez, quando junta mdica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria (ser de ofcio, independentemente de requerimento do servidor, havendo ou no cargo vago ato vinculado). Se no houver cargo vago, fica como excedente;

    II A pedido - no interesse da administrao, desde que: a) tenha solicitado a

    reverso; b) a aposentadoria tenha sido voluntria; c) seja estvel quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores solicitao; e) haja cargo vago. A Administrao pode ou no aceitar o pedido de reverso (ato discricionrio).

  • A reverso ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao.

    No poder reverter o aposentado que j tiver completado 70 anos de idade.

    Reverso

    De Ofcio (invalidez)

    Havendo ou no cargo vago ato vinculado

    A pedido (interesse da Administrao)

    - Solicitao do aposentado; - Aposentadoria voluntria; - Estabilidade na atividade; - Menos de 5 anos; - Haja cargo vago;

  • Reintegrao

    a reinvestidura do servidor estvel (se no for estvel, no reintegrao) no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformao, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    Ex.: servidor foi demitido, mas ingressa com ao judicial alegando ilegalidade e o Judicirio determina seu retorno (reintegrao), com o recebimento de tudo o que deixou de ganhar aps a demisso.

    Se o cargo tiver sido extinto, o servidor ficar em disponibilidade. Se o cargo encontrar-se provido, o seu eventual ocupante ser a) reconduzido ao

    cargo de origem, sem direito indenizao ou b) aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em c) disponibilidade.

  • Reconduo

    o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado. Ocorrer em 2 hipteses:

    inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo (ex.: era estvel no cargo de tcnico do Bacen, posteriormente foi aprovado no concurso para analista do Bacen, mas no foi aprovado no estgio probatrio deste; ento ser reconduzido ao cargo de tcnico que ocupava antes).

    Reintegrao do anterior ocupante (ex.: A ocupava determinado cargo, foi demitido e, por determinao judicial, acabou sendo reintegrado; B que estava ocupando seu cargo ser reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente). Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor ser aproveitado em outro.

  • Aproveitamento

    o retorno atividade de servidor em disponibilidade. Ser efetivado em cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado.

    O servidor estvel ficar em disponibilidade quando o cargo declarado desnecessrio ou for extinto, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo. (art. 41, 3, CF).

    Ex.: a pessoa ocupava o cargo de datilgrafo, o qual foi extinto; nesse caso, o servidor ficar em disponibilidade at ser aproveitado em outro cargo.

    Est disponvel? Vou aproveitar!

  • Promoo

    o progresso do servidor, adquirindo maior responsabilidade e complexidade nas atribuies, porm, dentro da mesma carreira.

    Os critrios para a promoo so merecimento e antiguidade.

    Ocorre apenas nos cargos que possuem planos de carreira.

    A promoo no interrompe o tempo de exerccio, que contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicao do ato que promover o servidor.

  • Classificao das formas de provimento:

    Provimento Originrio quando no existe um vnculo anterior entre o servidor e a

    Administrao Publica (obs.: a nomeao a nica e sempre forma de provimento originrio)

    Provimento Derivado quando h um vnculo anterior entre o servidor e a Administrao Pblica (todas as demais formas de provimento). O provimento derivado pode ser: Horizontal (Readaptao); Vertical (Promoo); Reingresso (demais formas).

  • Classificao das formas de provimento

    Originrio (Nomeao)

    Derivado (demais formas)

    Horizontal (Readaptao)

    Vertical (Promoo)

    Por Reingresso (Aproveitamento, Reverso, Reintegrao e Reconduo)

  • Funk do Provimento

    P de Promoo A de Aproveitamento N de Nomeao, por a que eu to dentro

    R de Reverso, retornou o aposentado Fez Readaptao, porque ficou bem limitado

    Na Reintegrao, foi demitido injustamente E na Reconduo, rodou no estgio, minha gente?!

  • Questes

    (TRE RJ - Tcnico 2012 - CESPE) Com base nas normas aplicveis aos

    servidores pblicos federais, julgue os itens a seguir. O regime jurdico institudo pela Lei n.o 8.112/1990 aplica-se aos

    servidores civis da Unio e das autarquias, fundaes, empresas pblicas e sociedades de economia mista.

    ( ) certo ( ) errado

  • (TRE PR - SUPERIOR - 2012 - FCC) A Lei n. 8.112/1990 aplica-se A. aos servidores pblicos das empresas pblicas. B. aos servidores pblicos das autarquias. C. aos servidores temporrios. D. aos servidores pblicos efetivos do Distrito Federal. E. aos servidores pblicos militares.

  • (TRE RJ - Tcnico 2012 - CESPE) Com base nas normas aplicveis aos servidores pblicos federais, julgue os itens a seguir.

    Para os efeitos da Lei n.o 8.112/1990, servidor pblico o ocupante de cargo pblico, conceituao que abrange os ocupantes de cargo em comisso e funo de confiana.

    ( ) certo ( ) errado

  • (TRE PR - SUPERIOR - 2012 - FCC) So formas de provimento de cargo pblico, de acordo com a Lei Federal no 8.112/90:

    A. Nomeao e indicao. B. Ascenso e reverso. C. Transferncia e readaptao. D. Reintegrao e readaptao. E. Reconduo e ascenso.

  • (CESGRANRIO - ANALISTA 2010) Odair, servidor pblico federal, foi regularmente aposentado por invalidez, no ano de 2005, aps percia mdica. Decorridos dois anos de sua aposentadoria, Odair submeteu-se a uma nova percia, oportunidade em que a junta mdica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. A forma de provimento dos cargos pblicos adequada para que Odair retorne atividade a(o)

    (A) readaptao. (B) transferncia. (C) reintegrao. (D) reverso. (E) aproveitamento.

  • (TRE-GO SUPERIOR - 2015 CESPE) A respeito da Lei n. 8.112/1990, cada um dos prximos itens apresenta uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada.

    Alice, aprovada em concurso pblico para o cargo de tcnico administrativo de um TRE, precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorrer no mesmo dia em que foi marcada sua posse. Nessa situao, Alice poder nomear, por procurao especfica, algum que a represente no ato da posse.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

  • (TRE RJ - Tcnico 2012 - CESPE) No tocante ao disposto no Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, julgue os itens subsequentes.

    Tendo em vista que a nacionalidade um dos requisitos para investidura em cargos pblicos, correto afirmar que estrangeiro no pode exercer qualquer atividade de natureza pblica.

    ( ) certo ( ) errado

  • (TRT 2014 SUPERIOR - FCC) Jssica, servidora pblica federal, aposentou-se por invalidez em 2011. Decorridos dois anos, a junta mdica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Cumpre salientar que Jssica, no incio de 2013, completou 70 (setenta) anos de idade. A propsito do tema e nos termos da Lei no 8.112/90,

    A. aplica-se, no caso, o instituto da reconduo. B. aplica-se, no caso, o instituto da readaptao. C. possvel a reverso, independentemente da idade, devendo Jssica,

    posteriormente, requerer sua aposentadoria por idade. D. no possvel a reverso, uma vez que Jssica completou setenta anos de

    idade. E. possvel a reconduo de Jssica, independentemente da idade, devendo,

    posteriormente, requerer sua aposentadoria por idade.

  • (TRE-GO 2015 SUPERIOR - CESPE) Acerca do regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, cada um dos prximos itens apresenta uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pedro, analista judicirio, tomou posse no TRE/GO em 10/10/2011; Gilson, outro analista do tribunal, que havia sido demitido do servio pblico, foi reintegrado ao cargo, j ocupado por Pedro, em dezembro de 2014. Nessa situao, o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson, e Pedro deve ser redistribudo.

    ( ) CERTO ( ) ERRADO

    Lei n 8.112/1990(Estatuto do Servidor Pblico Federal)Prof. Tatiana MarcelloEditalConceitos IntrodutriosAgentes PblicosNmero do slide 5Nmero do slide 6Lei n 8.112/1990Disposies PreliminaresNmero do slide 9Nmero do slide 10Nmero do slide 11Nmero do slide 12PROVIMENTONmero do slide 14NomeaoNmero do slide 16Nmero do slide 17Nmero do slide 18Nmero do slide 19Nmero do slide 20Nmero do slide 21Nmero do slide 22Nmero do slide 23ReadaptaoReversoNmero do slide 26ReintegraoReconduoAproveitamentoPromooClassificao das formas de provimento:Nmero do slide 32 Funk do ProvimentoQuestes Nmero do slide 35Nmero do slide 36Nmero do slide 37Nmero do slide 38Nmero do slide 39Nmero do slide 40Nmero do slide 41Nmero do slide 42

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