Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal) ?· Lei nº 8.112/1990 • A Lei nº 8.112/1990…

  • Published on
    30-Nov-2018

  • View
    216

  • Download
    0

Embed Size (px)

Transcript

<ul><li><p>Lein8.112/1990(EstatutodoServidorPblico</p><p>Federal)</p><p>Prof. Tatiana Marcello </p></li><li><p>ConceitosIntrodutrios</p><p>rgos pblicos da Unio, dos Estados, doDistritoFederaledosMunicpios.Administrao</p><p>Direta</p><p>Autarquias(Ex.INSS,BACEN) FundaesPblicas(Ex.IBGE,FUNAI) EmpresasPblicas(Ex.CEF,Correios) SociedadesdeEconomiaMista(Ex.BB,Petrobrs)</p><p>AdministraoIndireta</p></li><li><p>AgentesPblicos</p><p>AgentesPolticosAgentes</p><p>Administrativos(ServidoresEstataisouServidoresPblicosem</p><p>sentidoamplo)</p><p>ServidoresPblicos</p><p>(Estaturios)</p><p>cargopblico</p><p>EmpregadosPblicos</p><p>(Celetistas)</p><p>empregopblico</p><p>ServidoresTemporrios</p><p>(Contratoprazodeterminado)</p><p>funopblica</p><p>Particularesemcolaborao(Agentes</p><p>honorficos)</p><p>AgentesMilitares(Estatuto/LeiEspecfica)</p></li><li><p>ServidoresPblicos</p><p>CargosPblicos(efetivosouemcomisso)</p><p>RegimeEstatutrioouLegal(GO-Lein10.460/1988)</p><p>AdministraoDireta,AutarquiaseFundaes</p><p>EmpregadosPblicos</p><p>EmpregosPblicos</p><p>RegimeCeletistaouTrabalhista(CLT)</p><p>EmpresasPblicaseSoc.deEconomiaMista</p><p>ServidoresTemporrios</p><p>FunoPblica</p><p>Contratocomprazodeterminado</p></li><li><p> (MPUTCNICO-CESPE)Osservidorestemporrios,aoseremcontratadospor tempo determinado para atender necessidade temporria deexcepcionalinteressepblico,exercemfunopblicae,portanto,passamaestarvinculadosaempregopblico.()certo ()errado</p></li><li><p> (CESPE) Integrama categoriados agentes administrativos aquelesqueso contratados temporariamente para atender a uma necessidadetemporriadeexcepcionalinteressepblico.()CERTO ()ERRADO</p></li><li><p> (CESPESUPERIOR)Julgueositensqueseseguem,acercadarelaojurdicadosservidoresedosempregadospblicos.</p><p> Os ocupantes de cargo pblico ou de emprego pblico tm vnculoestatutrioeinstitucionalregidoporestatutofuncionalprprio,que,nocasodaUnio,aLein.o8.112/1990.()CERTO ()ERRADO</p></li><li><p>Lein8.112/1990</p><p> ALein8.112/1990chamadadeEstatutodoServidorPblicoFederaleregulaoregimejurdiconicodosservidoresFederais(Unio,AutarquiaseFundaesPblicasFederais),sendoquecadaentefederativo(Estados,Municpios,DistritoFederal)terumEstatutoprprio.</p><p>Lein8.112/1990Aplica-se: Noseaplica:</p><p>Unio(PE,PLePJ);Estados,MunicpioseDF(tmestatutosprprios)</p><p>AutarquiaseFundaesPblicas(mbitoFederal).</p><p>EmpresasPblicaseSociedadesdeEconomiaMista(CLT)</p></li><li><p> (CESPE) Com base nas normas aplicveis aos servidores pblicosfederais,julgueositensaseguir.</p><p>O regime jurdico institudo pela Lei n.o 8.112/1990 aplica-se aosservidores civis da Unio e das autarquias, fundaes, empresaspblicasesociedadesdeeconomiamista.()certo ()errado</p></li><li><p> (CESPE) No que concerne ao regime jurdico dos servidores pblicoscivisfederais,julgueosseguintesitens.ALein.8.112/1990seaplicaatodososindivduosquetrabalhamnoserviopblicofederal,incluindoos servidores da administrao federal, osmilitares e os empregadospblicos.()certo ()errado</p></li><li><p>DisposiesPreliminares</p><p> Art.2.Servidor-pessoalegalmenteinvestidaemcargopblico.</p><p> Art.3.Cargopblico-oconjuntodeatribuieseresponsabilidadesprevistasnaestruturaorganizacionalquedevemsercometidasaumservidor.</p></li><li><p>CargoPblico</p><p>Efetivo</p><p>ConcursoPblico</p><p>Estabilidade</p><p>Comisso</p><p>Livrenomeaoeexonerao(direo,chefiaeassessoramento)</p><p>Semestabilidade</p></li><li><p>Oscargospblicosso:</p><p>acessveis a todosos brasileiros (CF:natos,naturalizados, inclusiveestrangeiros,naformadaleiaindanohessalei,masoEstatutojprevqueasuniversidadese instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica federais podero prover seuscargoscomprofessores,tcnicosecientistasestrangeiros);</p><p>criadosporlei;(sempre,semexceo)comdenominaoprpria(ex.:TcnicodoSeguroSocial);vencimentopagopeloscofrespblicos;paraprovimentoemcarterefetivoouemcomisso.</p><p> proibidaaprestaodeserviosgratuitos,salvooscasosprevistosemlei.</p></li><li><p> Reservadevagasparapessoasportadorasdedeficincia</p><p> s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever emconcurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveiscomadeficinciadequesoportadoras;para taispessoas sero reservadasat20%dasvagasoferecidasnoconcurso.</p><p> Decreto n 3.298/1999 (dispe sobre a Poltica Nacional para a Integrao daPessoaPortadoradeDeficincia)reservadenomnimode5%dasvagas.</p></li><li><p> (MPUTCNICO-CESPE)Comrelaoaocargo,aoempregoefunodosservidorespblicoseLein.8.112/1990,julgueositenssubsequentes.</p><p> Aspessoascomqualquertipodedeficinciafsicatmgarantidoodireitodeseinscreveremconcursopblicoparaprovimentodecargocujasatribuiessejamcompatveiscomadeficinciadequesoportadoras,almdareservade,pelomenos,25%dasvagasoferecidasnoconcurso.()certo ()errado</p></li><li><p> (CESPE)No tocanteaodispostonoRegime JurdicodosServidoresPblicosCivisdaUnio,julgueositenssubsequentes.</p><p> Tendoemvistaqueanacionalidadeumdosrequisitosparainvestiduraemcargospblicos,corretoafirmarqueestrangeironopodeexercerqualqueratividadedenaturezapblica.</p><p> ()certo ()errado</p></li><li><p> (CESPE)Julgueosseguintesitens,acercadoservidorpblico.Servidortodapessoalegalmenteinvestidaemcargopblico.()certo ()errado (CESPE)CombasenasdisposiesdaLein.8.112/1990,quetratadoregime jurdico dos servidores pblicos federais, julgue os itens aseguir.Somentenoscasosprevistosem leipoderhaveraprestaogratuitadeserviosaopoderpblico.()certo ()errado</p></li><li><p> (MPU - 2015 CESPE) Acerca do regime jurdico dos servidores pblicosfederais, julgue os itens subsequentes. O servidor ocupante de cargo emcomissopodeserexoneradoaqualquermomento,independentementedemotivao.()certo ()errado (CESPE)Acerca da disciplina do funcionalismo pblico no Brasil, julgue ositens subsequentes no que tange disciplina constitucional e Lei n.8.112/1990.Apenaspormeiodeprvia aprovaoemconcursodeprovasoudeprovase ttulos,podero cidadobrasileiro ter acessoaos cargoseempregospblicos.()certo ()errado</p></li><li><p> (CESPE) No que concerne ao regime jurdico dos servidores pblicoscivis federais, julgue os seguintes itens. obrigatria a realizao deconcurso pblico para provimento de cargo efetivo na administraodiretaouindireta.()certo ()errado</p></li><li><p>PROVIMENTO</p><p> Provimento o ato administrativo pelo qual a pessoa fsica vincula-se AdministraoPblicaouaumnovocargo,paraprestaodeumservio.</p><p> Importante:Ainvestiduraemcargopblicoocorrercomaposse.</p></li><li><p> Formasdeprovimentodecargopblico:PANR4</p><p>PromooAproveitamentoNomeaoReadaptaoReversoReintegraoReconduoObs.:ascenso(ex.:trocardetcnicoparaanalista)etransferncia(ex.:trocardetcnicodoTRTparatcnicodoTRE)noexistemmais(revogadasme1997).</p></li><li><p>Nomeao</p><p> Nomeao formaoriginriadeprovimentodecargopblicoporpessoa fsicaepodeser:</p><p> Nomeao em comisso quando se tratar de cargo de confiana, inclusive nacondiodeinterino(delivrenomeaoeexonerao).</p><p> Nomeaoemcarterefetivoquandosetratardecargodeprovimentoefetivooudecarreira(dependedeprviaaprovaoemconcursopblico);</p><p>Concurso Nomeao Posse Exerccio EstgioProbatrio Estabilidade</p></li><li><p> ConcursoPblico</p><p> Serdeprovasoudeprovasettulos.</p><p> Validadedeat2anos,prorrogveisumanicavez,porigualperodo.</p><p> Noseabrirnovoconcursoenquantohouvercandidatoaprovadoemconcursoanteriorcomprazodevalidadenoexpirado.</p></li><li><p> Posse</p><p> Aprovadaemconcursopblicoenomeada,apessoaterdireitosubjetivoposse,que dar-se- pela assinatura do respectivo termo, no qual devero constar asatribuies,direitos,devereseresponsabilidadesdocargo.</p><p> A posse deve ocorrer no prazo de 30 dias contados do da publicao do ato deprovimento(nomeao),sobpenadestasetornarsemefeito.</p><p> Apossepoderdar-semedianteprocuraoespecfica.</p><p> Shaverpossenoscasosdeprovimentodecargopornomeao.</p></li><li><p> Exerccio</p><p> o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico ou da funo deconfiana.</p><p> Oservidordeverentraremexerccioem15diascontadosdaposse,sobpenadeserexoneradodocargo(deofcio)outornadosemefeitooatodesuadesignaoparafunodeconfiana.</p><p> Procurao???</p></li><li><p> EstgioProbatrio</p><p> Segundo expresso no Estatuto, ao entrar em exerccio, o servidor nomeado paracargodeprovimentoefetivo ficarsujeitoaestgioprobatrioporperodode24meses(2anos),sendoavaliadonaRAPID</p><p>ResponsabilidadeAssiduidadeProdutividadeIniciativaDisciplinaA inabilitao no estgio depender de processo administrativo prvio (no disciplinarPAD)</p></li><li><p> ATENO,oprazode2anosinconstitucional,jqueapsaEC19/98,oprazodeestgioprobatrioseriaequivalenteaos3anosdaestabilidadedaCF.</p><p> O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou, se estvel,reconduzidoaocargoanteriormenteocupado.</p><p> Observaes: 1.admitidoqueapessoaoptepeloretornoaocargodeorigem. 2.Emregra,sefizerconcursoparanovocargo,havernovoestgioprobatrio. 3.Podeexercercargoemcomissooufunodeconfiana.</p></li><li><p> Estabilidade(diferentedeefetividade)</p><p> O servidorhabilitadoem concursopblico eempossado em cargodeprovimentoefetivo adquirir estabilidade no servio pblico ao completar 2 anos de efetivoexerccio.(prazo3anos-videEMCn19).</p><p> Aprovado no estgio probatrio, o servidor adquirir estabilidade e s perder ocargoemvirtudede a)sentena judicial transitadaem julgadooudeb)processoadministrativodisciplinarnoquallhesejaasseguradaampladefesa.</p></li><li><p>Concurso Nomeao Posse Exerccio EstgioProbatrio Estabilidade</p><p>30dias 15dias</p><p>3anos-RAPID</p></li><li><p> (MPUTCNICO-CESPE)Acercadoregimejurdicodosservidorespblicosfederais, julgue os itens subsequentes. O servidor pblico federal estvel,habilitado em concurso pblico e empossado em cargo de provimentoefetivo, s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada emjulgado.()certo ()errado</p></li><li><p> (CESPEDELEGADO)Comrelaoaosagentespblicos,julgueositenssubsequentes.</p><p>Considerequeumservidorpblicofederalestvel,submetidoaestgioprobatrio para ocupar outro cargo pblico aps aprovao emconcursopblico,desistadeexerceranova funo.Nessa situao,oreferido servidor ter o direito de ser reconduzido ao cargo ocupadoanteriormentenoserviopblico.</p><p> ()CERTO ()ERRADO</p></li><li><p> (CESPE2018STM-ANALISTA)Arespeitododireitoadministrativo,dosatosadministrativosedosagentespblicoseseuregime,julgueoitemaseguir.</p><p>Apsserempossado,oservidorquenoentraremexerccionoprazolegalserexonerado.</p><p> ()CERTO ()ERRADO</p></li><li><p> (CESPE2017TRT)Aprovadoemconcursoparacargopblicofederal,Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 domesmomseano.Trintadiasdepois,Carlosseapresentouparaentraremexerccio.</p><p> Nessa situao hipottica, de acordo com a Lei n. 8.112/1990, aadministraopblicadever</p><p>a)demitiroservidor.b)exoneraroservidor.c)tornarsemefeitooexercciodoservidor.d)tornarsemefeitooatodeprovimentodoservidor.</p></li><li><p> (CESPE - 2018) Acerca do regime jurdico dos servidores pblicosfederais,julgueoitemaseguir.</p><p>A investidura em cargopblicoocorre comanomeaodevidamentepublicadaemdiriooficial.</p><p> ()CERTO ()ERRADO</p></li><li><p> (CESPE - 2017) Considerando as Leis n.os 8.112/1990, 8.429/1992 e9.784/1999,normasnacionaisqueregulamodireitoadministrativo,julgueositens subsecutivos. Situao hipottica: Srgio, aprovado em concursopblico, foi nomeado em vinte de outubro de 2015. Um ano e doismesesdepois, aps ter sido aprovado em outro concurso pblico, entrou emexercciononovorgopbliconodiaquinzedejaneirode2017.Noentanto,duranteoestgioprobatrio,elesearrependeudanovainvestiduraedecidiuretornar ao cargo que havia ocupado anteriormente. Assertiva: Nessasituao, Srgio terdireitoa retornarao cargoanteriormenteocupadoemvirtudedoinstitutodareconduo.()certo ()errado</p></li><li><p> (SUPERIOR - 2015 CESPE) Alice, aprovada em concurso pblico para ocargodetcnicoadministrativodeumTRE,precisaacompanharcirurgiadeente familiar que ocorrer nomesmo dia em que foimarcada sua posse.Nessasituao,Alicepodernomear,porprocuraoespecfica,algumquearepresentenoatodaposse.</p><p> ()CERTO ()ERRADO</p><p> (CESPE) Com relao ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. Aposse de um candidato aprovado em concurso pblico somente poderocorrerpessoalmente.()certo ()errado</p></li><li><p> (CESPE2015SUPERIOR)Julgueosprximositens,relativosaoregimedosservidorespblicosfederais.Umservidornomeadoparacargodeprovimentoefetivo ficar sujeito a estgio probatrio pelo perodo de vinte e quatromeses.()CERTO ()ERRADO (CESPE2012-STJSUPERIOR)NoquerefereLein.8.112/1990,julgueositens subsequentes. De acordo com recente pronunciamento do SupremoTribunal Federal, inconstitucional qualquer prazo de estgio probatrioinferioratrsanos.()CERTO ()ERRADO</p></li><li><p> (CESPE - 2017)Considerandoodispostonas Leisn.o8.112/1990en.o8.429/1992,julgueositensqueseseguem,acercadosagentespblicos.Servidor pblico estvel poder perder o seu cargo em virtude desentena judicial transitada em julgado ou de processo administrativodisciplinarnoquallhesejaasseguradaampladefesa.()certo ()errado</p></li><li><p> (CESPE2009ANALISTA)Paramanifestarasuavontade,oEstadoseutilizadeagentespblicos,emsentidoamplo.Quantoaessesagentespblicos, julgue os itens a seguir. O atual entendimento do STJ nosentido de que o estgio probatrio compreende o perodo entre oincio do exerccio do cargo e a aquisio de estabilidade no serviopblico, que, desde o advento da Emenda Constitucional (EC) n.19/1998,temaduraodetrsanos.()certo ()errado</p></li><li><p> (CESPE)Julgueosseguintesitens,acercadoservidorpblico.Seumapessoaquefoinomeadaparadeterminadocargotomarpossedessecargo,masnoentrar em exerccio dentro do prazo legal, ela dever ser exonerada deofcio.()certo ()errado (CESPE) Julgueos seguintes itens,acercadoservidorpblico.A investiduraemcargopblicoocorrenoatodapossedoindivduo.()certo ()errado</p></li><li><p> (CESPE2015SUPERIOR)DeacordocomoDecreton.1.171/1994(Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do PoderExecutivoFederal)ecomaLeiFederaln.8.112/1990(RegimeJurdicodosServidoresPblicosCivisdaUnio),julgueositensaseguir.Entreositens avaliados no desempenho do cargo do servidor durante seuestgio probatrio incluem-se sua capacidade de iniciativa e suadisciplina.()CERTO ()ERRADO</p></li><li><p>Readaptao</p><p> ainvestiduradoservidoremcargodeatribuieseresponsabilidadescompatveiscomalimitaoquetenhasofridoemsuacapacidadefsicaoumentalverificadaeminspeomdica.</p><p> Nahiptesedeinexistnciadecargovago,oservidorexercersuasatribuiescomoexcedente,ataocorrnciadevaga(trabalharatequesurjanovavaga).</p><p> Sejulgadoincapazparaoserviopblico,oreadaptandoseraposentado.</p></li><li><p>Reverso</p><p> oretornoatividadedoservidoraposentado:</p><p> I Deofcio - por invalidez, quando juntamdicaoficial declarar insubsistentesosmotivosdaaposentadoria.Senohouvercargovago,ficacomoexcedente;</p><p>IIApedido-nointeressedaadministrao,desdeque:a)tenhasolicitadoareverso;b)aaposentadoriatenhasidovoluntria;c)sejaestvelquandonaatividade;d)aaposentadoriatenhaocorridonos5anosanterioressolicitao;e)hajacargovago.AAdministraopodeounoaceitaropedidodereverso(atodiscricionrio).</p></li><li><p> Nopoderreverteroaposentadoquejtivercompletado70anosdeidade.</p><p>Reverso</p><p>DeOfcio(invalidez)</p><p>Havendoounocargovagoatovinculado</p><p>Apedido(interessedaAdministrao)</p><p>-Solicitaodoaposentado;-Aposentadoriavoluntria;-Estabilidadenaatividade;-Menosde5anos;-Hajacargovago;</p></li><li><p>Reintegrao</p><p> areinvestiduradoservidorestvel(senoforestvel,noreintegrao)no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de suatransformao,quandoinvalidadaasuademissopordecisoadministrativaoujudicial,comressarcimentodetodasasvantagens.</p><p> Seocargotiversidoextinto,oservidorficaremdisponibilidade.</p><p> Se o cargo encontrar-se provido, o seu eventual ocupante ser a)reconduzidoaocargodeorigem,semdireitoindenizaooub)aproveitadoemoutrocargo,ou,ainda,postoemc)disponibilidade.</p></li><li><p>Reconduo </p><p> o retornodo servidorestvel ao cargoanteriormenteocupado.Ocorrerem2hipteses:</p><p>inabilitaoemestgioprobatriorelativoaoutrocargo;</p><p>Reintegraodoanteriorocupante.</p></li><li><p>Aproveitamento</p><p> oretornoatividadedeservidoremdisponibilidade.Serefetivadoemcargodeatribuiesevencimentoscompatveiscomoanteriormenteocupado.</p><p> O servidor estvel ficar em disponibilidade quando o cargo declaradodesnecessrio ou for extinto, com remunerao proporcional ao tempo deservio,atseuadequadoaproveitamentoemoutrocargo.(art.41,3,CF).</p><p>E...</p></li></ul>