LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRÉ ?· LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRÉSCIA PREÂMBULO…

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    30-Nov-2018

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<ul><li><p> LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE NOVA BRSCIA PREMBULO </p><p> Ns representantes do povo Bresciense, com os poderes constitudos, outorgados pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil e Constituio do Estado do Rio Grande do Sul, voltados para a construo de uma sociedade fundamentada nos princpios da liberdade, da igualdade, da tica e do pleno exerccio da cidadania em que o trabalho seja fonte das relaes sociais e econmicas e a prtica da democracia seja real e constante em formas participativas e representativas, afirmando nosso compromisso na defesa dos mais altos interesses desta comunidade, sua autonomia poltica e administrativa, invocando a proteo de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgnica do Municpio de Nova Brscia . </p></li><li><p>LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE NOVA BRSCIA TTULO I DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1 - O Municpio de Nova Brscia, integrante de forma indissolvel do Estado do </p><p>Rio Grande do Sul e da Repblica do Brasil, nos limites de sua autonomia e competncia, estabelecidos nas Constituies Federal e Estadual, reger-se- pela presente Lei Orgnica, e pela Legislao que adotar, votada e aprovada por seu Poder Legislativo Municipal. </p><p> TTULO II DA ORGANIZAO DO MUNICPIO CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 2 - mantido o atual Territrio do Municpio, cujos limites s podem ser </p><p>alterados nos termos da Constituio do Estado. Pargrafo nico A sede do Municpio d-lhe o nome, tem a categoria de cidade e </p><p>nela tem sua sede. Art. 3 - So Poderes do Municpio, independente e harmnicos entre si, o Legislativo </p><p>e o Executivo. Pargrafo nico Salvo as excees previstas nesta Lei Orgnica vedado a qualquer </p><p>dos poderes delegar atribuies e ao cidado investido na funo de um deles, o exerccio de funo em outro. </p><p> Art. 4 - So smbolos do municpio, o Braso, a Bandeira e o Hino, representativos de </p><p>sua cultura e histria. Pargrafo nico O dia 11 de abril a data magna municipal. Art. 5 - O municpio poder dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem </p><p>criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei. Pargrafo nico O distrito ter o nome da respectiva sede, cuja categoria de vila. Art. 6 - So bens do municpio todas as coisas mveis e imveis, direitos e aes que </p><p>a qualquer ttulo lhe pertenam. CAPTULO II DA COMPETNCIA DO MUNICPIO SEO I </p></li><li><p>DA COMPETNCIA PRIVATIVA Art. 7- Compete privativamente ao municpio: I legislar sobre assuntos de interesse local; II suplementar a legislao federal e a estadual no que couber; III arrecadar os tributos de sua competncia, bem como sua renda, sem prejuzo da </p><p>obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei; IV criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estaudal; V organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso, ou permisso, os </p><p>servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial; </p><p>VI manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao pr-escolar e de ensino fundamental; </p><p>VII prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade e a populao; </p><p>VIII promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano; </p><p>IX instituir taxas, contribuies de melhorias e impostos sobre: a) propriedade predial e territorial urbana; b) transmisso intervivos, a qualquer ttulo por ato oneroso de bens imveis, por </p><p>natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direito a sua aquisio; </p><p>c) REVOGADO. 1 - Na cobrana de impostos intervivos aplicam-se s regras constantes do artigo </p><p>156, pargrafo segundo da Constituio Federal. 2 - O Imposto Predial e Territorial Urbano ser progressivo nos termos da Lei, de </p><p>forma a assegurar o cumprimento da funo social da propriedade. SEO II DA COMPETNCIA COMUM Art. 8 - Compete ao municpio concorrente ou supletivamente com a Unio e o </p><p>Estado: I zelar pela guarda da Constituio, das Leis e das Instituies Democrticas e </p><p>conservar o patrimnio pblico; II cuidar da Sade e Assistncia Pblica, da proteo e garantia das pessoas </p><p>portadoras de deficincias; III proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e </p><p>cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos. IV impedir a evaso, a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor </p><p>histrico, artstico e cultural; V proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia; VI proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; VII fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar; VIII promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies </p><p>habitacionais e de sanemanto bsico; </p></li><li><p>IX combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios; </p><p>X registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios; </p><p>XI estabelecer e implementar poltica de educao para a segurana do trnsito; XII efetuar desapropriaes por necessidade ou utilidade pblica e por interesse </p><p>social. Art. 9 - Ao municpio vedado: I permitir ou fazer uso de estabelecimento grfico, jornal, estao de rdio ou </p><p>televiso, servios de autofalante, ou qualquer outro meio de comunicao de sua propriedade para propaganda poltico-partidria, ou afins estranhos administrao; </p><p>II estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma de lei, a interesse pblico; </p><p>III contrair emprstimo externo sem prvia autorizao Federal e Estadual; IV instituir ou aumentar tributos sem que a lei estabelecer; V estabelecer diferenas tributrias entre bens e servios de qualquer natureza em </p><p>razo de sua procedncia ou destino. CAPTULO IV DA ADMINISTRAO PBLICA SEO I DISPOSIES GERAIS Art. 10 - A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes do </p><p>Municpio, obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia, e tambm ao seguinte: (NR) </p><p>I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei; (NR) </p><p>II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao;(NR) </p><p>III o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos prorrogveis uma vez por igual perodo; </p><p>IV durante o prazo improrrogvel previsto no Edital de convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira; </p><p>V - as funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira, observados os limites mximos de 21% ( vinte e um ) por cento e mnimo de 15% ( quinze por cento ) do quadro de servidores municipais, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento; (NR) </p></li><li><p>VI garantido ao servidor pblico o direito livre associao sindical; VII o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei </p><p>complementar federal; VIII a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos, para as pessoas </p><p>portadoras de deficincia e definir os critrios de admisso; IX a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado para atender </p><p>a necessidade temporria de excepcional interesse pblico; X - a remunerao dos servidores pblicos e o subsdio dos agentes polticos </p><p>municipais somente podero ser fixados ou alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices; (NR) </p><p>XI a lei fixar o limite mximo e a relao de valores entre a maior e a menor remunerao dos servidores pblicos, observados, como limites mximos, os valores percebidos como remunerao, em espcie, pelo Prefeito; </p><p>XII os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; </p><p>XIII vedada a vinculao ou equiparao de vencimentos para efeito de remunerao de pessoal do servio pblico, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 12, 1 desta Lei Orgnica; </p><p>XIV - os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores; </p><p>XV os vencimentos dos servidores pblicos so irredutveis, e a remunerao observar o que dispe aos artigos 37, incisos XI e XII da Constituio Federal; </p><p>XVI - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (NR) </p><p>a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses </p><p>regulamentadas (NR) XVII a proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrangem </p><p>autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes mantidas pelo poder pblico; </p><p>XVIII a administrao fazendria e seus servidores fiscais tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos na forma da Lei; </p><p>XIX somente por lei especfica podero ser criadas empresas pblicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundao pblica; </p><p>XX depende de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresas privadas; </p><p>XXI ressalvados os casos especficos na legislao, s obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies de pagamento, mantidas as condies efetivas de proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir s exigncias tcnicas e econmicas indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes. </p><p> 1 - A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo </p></li><li><p>constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridade ou servidores pblicos, inclusive nos seus bens. </p><p> 2 - A no observncia do disposto no incio II e III implicar na nulidade do ato e a punio da autoridade responsvel, nos termos da lei. </p><p> 3 - Aplicam-se os prazos de prescrio para ilcitos praticados na funo pblica os definidos em lei federal. (NR) </p><p> Art. 11 - Ao servidor pblico da administrao direta, autrquica e fundacional, no </p><p>exerccio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposies: (NR) I tratando-se de mandato federal ou estadual, ficar afastado de seu cargo, </p><p>emprego ou funo; II investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, emprego ou funo, </p><p>sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao; III investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horrios, </p><p>perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo de remunerao do cargo eletivo e, no havendo compatibilidade, ser aplicada a norma do inciso anterior; </p><p>IV em qualquer hiptese que exija o afastamento para o exerccio do mandato eletivo, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento; </p><p>V para efeito de benefcio previdencirio, no caso de afastamento, os valores sero determinados como se no exerccio estivesse. </p><p> SEO II DOS SERVIDORES PBLICOS Art. 12 - O Municpio instituir conselho de poltica de administrao e remunerao </p><p>de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. 1 - A fixao dos padres de vencimentos e dos demais componentes do sistema </p><p>remuneratrio observar: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes </p><p>de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. 2. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo pblico o disposto no art. 7, IV, VII, </p><p>VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituio Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admisso quando a natureza do cargo o exigir. (NR) </p><p> Art. 13 O servidor ser aposentado: I por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de </p><p>acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificadas em lei e proporcionais nos demais casos; </p><p>II compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio; </p><p>III voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de servio, se homem, e aos trinta se mulher, com </p><p>proventos integrais; </p></li><li><p>b) aos trinta anos de efetivo exerccio em funes de magistrio, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; </p><p>c) aos trinta anos de servio, se homem, e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; </p><p>d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio. </p><p> III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mnimo de dez anos de efetivo </p><p>exerccio no servio pblico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar a aposentadoria, observadas as seguintes condies. (AC) </p><p>a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuio, se homem, e cinqenta e cinco anos de idade e trinta de contribuio, se mulher; </p><p>b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio. </p><p> 1. Os requisitos de idade e de tempo de contribuio sero reduzidos em cinco </p><p>anos, em relao ao disposto no inciso III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil e no ensino fundamental e mdio. (NR) </p><p> 2. vedada a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de </p><p>aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: </p><p>I - portadores de deficincia II - que exeram atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condies especiais que prejudiquem a </p><p>sade ou a integridade fsica. (NR) 3 - O tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal ser computado </p><p>integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade. 4 - Os proventos de aposentadoria sero revistos na mesma proporo e na </p><p>mesma data, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em atividades, sendo tambm estendidos aos inativos quaisquer benefcios ou vantagens posteriores co...</p></li></ul>