Lei Orgânica do Município de Nova Canaã Pauli ?nica.pdf · Lei Orgânica do Município de Nova Canaã…

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    30-Nov-2018

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<ul><li><p>Lei Orgnica do Municpio de Nova Cana Paulista </p><p>Ns, representantes do Povo do Municpio de Nova Cana Paulista, reunidos em Assembleia Constituinte, para instituir e manter uma comunidade inspirada na justia, na democracia, na solidariedade e no desenvolvimento, promulgamos, sob a proteo de Deus e sob a luz dos princpios constitucionais da Repblica Federativa do Brasil de So Paulo, a seguinte: </p><p>LEI ORGNICA DO MUNCIPIO DE NOVA CANA PAULISTA ESTADO DE SO PAULO </p><p>TTULO I DISPOSIES PRELIMINARES </p><p>CAPTULO I </p><p>DO MUNCIPIO </p><p>Artigo 1- O municpio de Nova Cana Paulista uma unidade do territrio do Estado, com personalidade jurdica e </p><p>direito pblico interno e autonomia, nos termos assegurados pelas constituies da Repblica, do Estado e por esta Lei </p><p>Orgnica. </p><p>Artigo 2 - O governo municipal e constitudo pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmnicos </p><p>entre si. </p><p>Artigo 3 - Constituem bens do Municpio as coisas mveis e imveis, direitos e aes que a qualquer ttulo Ihe pertenam. </p><p>Paragrafo nico - O Municpio tem direito a participar no resultado da explorao de petrleo ou gs natural de </p><p>recursos hdricos para fins de gerao de energia eltrica e de outros recursos minerais de seu territrio. </p><p>Artigo 4 - O Municpio de Nova Cana Paulista ter como smbolos a Bandeira, o Braso de Armas e o Hino, estabelecidos em lei municipal. </p><p>Artigo 5 - Compete ao Municpio, no exerccio de sua autonomia legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse </p><p>local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funes sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes, </p><p>cabendo-lhe privativamente entre outras, as seguintes atribuies: I - elaborar o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e os oramentos anuais; II - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, fixar e cobrar preos, bem como aplicar suas rendas, </p><p>sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; III - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual; IV - organizar e prestar, diretamente ou sob-regime de concesso ou permisso, entre outros, os seguintes </p><p>servios pblicos: a) transporte coletivo urbano e intermunicipal, que ter carter essencial; b) abastecimento de gua e esgoto sanitrios; mercados, feiras e matadouros locais; c) cemitrios e servios funerrios; d) iluminao pblica; e) limpeza pblica, coleta domiciliar e destinao final do lixo; V - disciplinar utilizao dos logradouros pblicos e em especial quanto ao trnsito e trfego, provendo </p><p>sobre: a) O transporte coletivo urbano, seu itinerrio, os pontos de parada e as tarifas; b) os servios de txis, seus pontos de estacionamento e as tarifas; c) a sinalizao, os limites das "zonas de silncio", os servios de carga e descarga, a tonelagem </p><p>mxima permitida aos veculos assim como os locais de estacionamento; VI - quanto aos bens: a) que Ihe pertena: dispor sobre sua administrao, utilizao e alienao; b) de terceiros: adquirir, inclusive atravs de desapropriao, instituir servido administrativa ou efetuar </p><p>ocupao temporria; VII - manter com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao pr-</p><p>escolar e de ensino fundamental; VIII - prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao;. IX - promover, no que couber adequado ordenamente territorial, mediante planejamento e controle do </p><p>uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano, estabelecendo normas de edificaes de loteamento e arruamento; X - promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observada a legislao e a ao </p><p>fiscalizadora federal e estadual; XI - cuidar da limpeza das vias e logradouros pblicos, remoo e destinao ao lixo residencial, </p></li><li><p>f </p><p>Lei Orgnica do Municpio de Nova Cana Paulista </p><p>hospitalar, industrial e comercial, e outros resduos de qualquer natureza; XII conceder aos estabelecimentos industriais e comerciais, licena para sua instalao e horrio e </p><p>condies de funcionamento, observadas as normas federais pertinentes, e revog-la quando suas atividades se tornarem </p><p>prejudiciais sade, higiene, sossego pblico, bons costumes e outros mais no interesse da comunidade; XIII - dispor sobre o exerccio de comrcio eventual ou ambulante; XIV - dispor sobre o servio funerrio e administrativo dos cemitrios; XV </p><p>: regulamentar, autorizar e fiscalizar fixao de cartazes e anncios, bem como a utilizao de </p><p>quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal; XVI - dispor sobre o registro, captura, guarda e destino dos animais apreendidos, assim como sua </p><p>vacinao, com a finalidade de erradicar molstias; XVII - constituir guardas municipais destinadas proteo de seus bens, servios e instalaes; XIX - instituir regime jurdico nico para os servidores da administrao publica direta, das autarquias e </p><p>das fundaes publicas que constituir, bem como pianos de carreira;- estabelecer e impor penalidades por infrao de suas leis e regula- </p><p>mentos; XX - interditar edificaes em ruinas ou em condies de insalubridade e fazer demolir construes que </p><p>ameaam ruir; XXI - regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetculos e os divertimentos pblicos; XXII - dispor sobre preveno e extino de incndios; XXIII - integrar consorcio com outros municpios para a soluo de problemas comuns; XXIV - participar de entidades que congreguem outros municpios integra- dos mesma regio na forma </p><p>estabelecida em lei; XXV - executar obras de: a) abertura, pavimentao e conservao de vias; b) drenagem pluvial; c) construo e conservao de estradas, parques , jardins e hortos florestais; d) construo e conservao de estradas vicinais; e) edificao e conservao de prdios pblicos municipais; XXVI - defender politica de desenvolvimento urbano atravs da elaborao do Plano Diretor de Desenvolvimento </p><p>Integrado. Paragrafo nico - o Municpio poder, no que couber, suplementar a legislao federal estadual. </p><p>Artigo 6 - Compete ao Municpio, concorrentemente com a Unio, o Estado e o Distrito Federal, entre outras, as </p><p>seguintes atribuies: I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das atribuies democrticas e conservar o patrimnio publico; II - cuidar da sade, higiene e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia </p><p>fsica; III - criar condio para proteo dos documentos, as obras e outros bens de valores histrico, artstico e cultural, </p><p>os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos; IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de artes e de outros bens de valores </p><p>histrico, artstico e cultural; v - proporcionar os meios de acesso cultura, a educao e a cincia; VI - criar condio a proteo ao meio ambiente urbano e rural local e combatera poluio em qualquer de suas </p><p>formas, observadas a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar as atividades econmicas e a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar e </p><p>estimular o melhor aproveitamento da terra; IX - promover, executar programas de construo de moradias populares e garantir, em nvel compatvel com a </p><p>dignidade da pessoa humana, a melhoria das condies habitacionais, de saneamento bsico e acesso ao transporte; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao </p><p>social dos setores desfavorecidos; XI - estabelecer e implantar politica de educao para segurana do </p><p>trnsito; </p><p>XII dispensar as microempresas e as empresas de pequeno porte, tratamento jurdico diferenciado; </p><p>XII - promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econmico; </p><p>XIV - fiscalizar, nos locais de vendas direta ao consumidor, as condies sanitrias dos gneros </p><p>alimentcios; </p><p>XV - estimular a educao fsica e a pratica do desporto; </p><p>XVI - colaborar no amparo a maternidade, a infncia, aos idosos, aos desvalidos, bem como a </p></li><li><p>f </p><p>Lei Orgnica do Municpio de Nova Cana Paulista </p><p>proteo dos menores abandonados; </p><p>XVII - tornar as medidas necessrias para restringir a mortalidade e morbidez infantis, bem como de </p><p>higiene social que impea a propagao de doenas transmissveis. </p><p>TITULO II </p><p>DA ORGANIZAO MUNICIPAL </p><p>CAPITULO I </p><p>DA FUNO LEGISLATIVA </p><p>SEO I </p><p>DA CMARA MUNICIPAL </p><p>Artigo 7 - A funo legislativa e exercida pela Cmara Municipal, composta de vereadores, </p><p>eleitos atravs de sistema proporcional, dentre cidados maiores de dezesseis anos, no exerccio dos </p><p>direitos polticos, pelo voto direto e secreto. </p><p> 1 - Cada legislatura ter a durao de quatro anos. </p><p> 2 - A Cmara Municipal ter numero de vereadores, proporcional a populao na </p><p>conformidade dos seguintes limites: </p><p>I - ate 5.000 habitantes: 09 Vereadores; </p><p>II - de 5.001 a 50.000 habitantes: 11 Vereadores; </p><p>III - de 50.0001 a 100.000 habitantes: 13 Vereadores; </p><p>IV - de 100.001 a 200.000 habitantes: 15 Vereadores; </p><p>V - de 200.001 a 500.000 habitantes: 17 Vereadores; </p><p>VI - acima de 500.001 habitantes: 21 Vereadores; </p><p> 3 - A populao, para fins do calculo de Vereadores, ser a certificada </p><p>pelo IBGE, como a efetiva ou a projetada na poca considerada. </p><p> 4 - O numero de Vereadores ser fixado nos termos deste artigo, por ato da Mesa da </p><p>Cmara e comunicado as autoridades competentes. </p><p>SEQAO II DAS ATRIBUIES DA CMARA MUNICIPAL </p><p>Artigo 8 - Cabe a Cmara, com sano do Prefeito, legislar assuntos de interesse local, observadas as </p><p>determinaes e a hierarquia constitucional, suplementar a legislao Federal e Estadual e fiscalizar, mediante controle </p><p>externo, a determinao direta ou indireta, as fundaes e as empresas em que o Municpio detenha a maioria do capital social </p><p>com direito a voto, especialmente: I - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisas e explorao de recursos hdricos e </p><p>minerais em seu territrio; II - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislao federal e estadual; III - legislar sobre o sistema tributrio municipal, bem como autorizar isenes, anistias fiscais e a remisso de </p><p>dividas; IV - votar o piano plurianual, a lei de diretrizes oramentarias, o oramento anual, bem como autorizar a abertura </p><p>de crditos suplementares e especiais; V - deliberar sobre obteno e concesso de emprstimos e operaes de crditos, bem como forma e os meios </p><p>de pagamentos, salvo com suas entidades descentralizadas; VI - autorizar a concesso de auxlios e subvenes; VII - autorizar a concesso de servios pblicos; VIII - autorizar, quanto aos bens municipais imveis; a) o seu uso, mediante a concesso administrativa ou de direito real; b) a sua alienao, vedada a doao sem encargo; IX - autorizar a aquisio de bens imveis, salvo quando se tratar de doao sem encargos; X - dispor sobre a criao, organizao e suspenso de distritos, mediante previa consulta plebiscitaria; XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funes na administrao direta, autrquica e fundaes </p><p>publicas, assim como fixar os respectivos vencimentos, observados os parmetros da lei de diretrizes oramentarias; XII - criar, dar estrutura e atribuies aos departamentos, rgos e setores da administrao municipal; XIII - aprovar o Plano Diretor; XIV - dispor, a qualquer titulo, no todo ou em parte, de aes ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado </p><p>ou aumentado; XV - autorizar consrcios com outros municpios e convnios com terceiros, acordos ou contratos de que </p></li><li><p>f </p><p>Lei Orgnica do Municpio de Nova Cana Paulista </p><p>* </p><p>resultem para o Municpio encargos no previstos na lei oramentria; XVI - delimitar o permetro urbano;' XVI - legislar sobre a alterao da denominao de prprios, bairros, vias e logradouros pblicos; XVIII - legislar sobre o regime jurdico dos servidores municipais; XIX - decretar as leis complementares a Lei Orgnica. Paragrafo nico - Em defesa do bem comum, a Cmara se pronunciara sobre qualquer assunto de interesse publico. Artigo 9 - Compete a Cmara Municipal, privativamente, as seguintes atribuies, entre outras: </p><p>I - eleger sua Mesa, bem como destitui-la na forma regimental, e constituir as Comisses; II - elaborar seu regimento Interno; </p><p>III - dispor sobre a organizao de sua secretaria, funcionamento, policia, criao, transformao, ou extino dos </p><p>cargos, empregos e funes de seus servios e fixao da respectiva remunerao, observados os parmetros na lei de </p><p>diretrizes oramentarias; IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer suas renuncias e afasta-los definitivamente do </p><p>exerccio dos cargos; V - conceder licena aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo; VI - conceder licena ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para ausentar-se do Municpio por mais de quinze dias; VII - fixar, de uma para outra legislatura, a remunerao dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito; VIII - tornar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa da Cmara Municipal e pelo Prefeito, em 90 </p><p>(noventa) dias apos a apresentao do parecer prvio pela Corte de contas competente, respeitando o 3 do art. 57, desta </p><p>LOM, e observado o seguinte: a) o parecer prvio s deixar de prevalecer por deciso de dois (2/3) teros dos membros da Cmara Municipal; b) publicao, no rgo oficial, do parecer e da resoluo que conclurem pela rejeio das contas e obrigatrio </p><p>encaminhamento ao Ministrio Publico; IX - fiscalizar e controlar os atos do Executivo, inclusive os da administrao indireta; X - convocar Diretores de Departamentos da administrao Municipal para prestar, pessoalmente, informaes </p><p>sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias; XI - requisitar informaes aos Diretores de Departamentos da Administrao Municipal sobre assunto relacionado </p><p>com a sua pasta, cujo atendimento devera ser feito no prazo de trinta dias; XII - declarar a perda do mandate do Prefeito; </p><p>XIII - autorizar referendo e convocar plebiscito; XIV - zelar pela preservao de sua competncia legislativa em face atribuio normativa do executivo; </p><p>XV - criar comisses especiais de inquritos, sobre fato determinado que se inclua na competncia municipal, por </p><p>prazo certo, sempre que o requerer, pelo menos 1/3 (um tero) de seus membros e aprovada pela maioria absoluta dos </p><p>Vereadores; XVI - solicitar ao Prefeito, na forma do Regimento Interno, informaes sobre atos de sua competncia privativa; </p><p>XVII - julgar, em escrutnio secreto, os Vereadores, o Prefeito e o Vice- Prefeito; XVIII - conceder titulo de cidado honorrio, de mrito municipalista, ou qualquer outra homenagem a pessoas que </p><p>reconhecidamente tenham prestado servios ao Municpio, desde que haja o decreto legislativo, aprovado em escrutnio </p><p>secreto, pelo voto de 2/3 (dois teros) de seus membros. XIX - estabelecer normas sobre despesas estritamente necessrias com transporte, hospedagem, alimentao </p><p>individual e respectiva prestao de contas, quanto a verbas destinadas a Vereadores em misso de representao da Casa; </p><p>XX - sustar os atos normativos do poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar. Paragrafo nico - A Cmara Municipal deliberara mediante resoluo, sobre assuntos de sua economia interna e nos </p><p>demais casos de sua competncia privativa, por meio de decreto...</p></li></ul>