Lei_1762-86[1] Estatuto Do Servidor

  • Published on
    21-Jun-2015

  • View
    917

  • Download
    7

Embed Size (px)

Transcript

Lei n 1762 de 14 de novembro de 1986

atualizada at 07.12.2000

Dispe sobre o estatuto dos funcionrios pblicos civis do Estado do Amazonas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAO SABER a todos os habitantes que a Assemblia Legislativa decretou e eu sanciono a presente. LEI:

TTULO I CAPTULO NICO DISPOSIES PRELIMINARESArt. 1 Esta Lei dispe sobre o regime jurdico dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado do Amazonas. Pargrafo nico. As disposies desta Lei, salvo norma legal expressa, no se aplicam aos servidores regidos por legislao especial. Art. 2 Para efeito desta Lei: I - Funcionrio a pessoa legalmente investida em cargo pblico: II - Cargo a designao do conjunto de atribuies e responsabilidades cometidas a um funcionrio, identificando-se pelas caratersticas de criao por lei, denominao prpria, nmero certo e pagamento pelos cofres do Estado; III - Classe o conjunto de cargos de igual denominao e com iguais atribuies, responsabilidades e padres de vencimentos; IV - Srie de Classes o conjunto de classes da mesma denominao, dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuies, nvel de responsabilidade, e constitui a linha natural de promoo do funcionrio. V - Lotao o nmero de cargos e funes gratificadas fixado para cada repartio, ou ainda o nmero de servidores que devem ter exerccio em cada unidade administrativa.

Art. 3 Ao funcionrio no sero atribudas responsabilidades ou cometidos servios alheios aos definidos em lei ou regulamento como tpicos do seu cargo, exceto funes gratificadas, comisses ou mandatos em rgos de deliberao coletiva do Estado ou de que o Estado participe. Art. 4 vedada a prestao de servios gratuitos, salvo no desempenho de funo transitria de natureza especial ou na participao em comisses ou grupos de trabalho.

TTULO II DO PROVIMENTO E DA VACNCIA DOS CARGOS PBLICOS CAPTULO I DO PROVIMENTO Seo I Disposies geraisArt. 5 So formas de provimento de cargos pblicos: I - Nomeao; II - Promoo; III - Acesso; (inconstitucional - cf. art. 37, inc. II, Constituio Federal) IV - Readmisso; (inconstitucional - cf. art. 37, inc. II, Constituio Federal) V - Reintegrao; VI - Reverso; VII - Aproveitamento; VIII - Transferncia; e (inconstitucional - cf. art. 37, inc. II, Constituio Federal) IX - Readaptao. Art. 6 Lei ou regulamento estabelecer as qualificaes para o provimento e as atribuies dos cargos pblicos em geral.

Seo II

Da nomeaoArt. 7 A nomeao ser feita: I - Em carter efetivo; II - Em comisso, quando se tratar de cargo que, por Lei, assim deva ser provido; III - Em substituio, nos casos de impedimento do titular do cargo em comisso. Art. 8 A nomeao em carter efetivo depender, sempre, de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, devendo obedecer, obrigatoriamente, ordem de classificao dos concursados para cada cargo, observados ainda o prazo de validade do concurso e o nmero de vagas existentes. Art. 9 Ressalvados os casos previstos em Lei, exigida a idade mnima de dezoito e a mxima de sessenta anos completos, na data do encerramento da inscrio em concurso pblico. Pargrafo nico. No depender de limite de idade a inscrio em concurso do ocupante de cargo pblico estadual de provimento efetivo. Art. 10. Dentre os candidatos aprovados, os classificados at o limite de vagas, existentes poca do edital, tm assegurado o direito nomeao, no prazo de validade do concurso. Pargrafo nico. Os demais candidatos aprovados sero nomeados medida que ocorrerem vagas, dentro do prazo de validade do concurso. Art. 11. O regulamento ou edital do concurso indicar o respectivo prazo de validade, que no poder ser superior a quatro anos, includas as prorrogaes. Art. 12. O cargo em comisso ser sempre de livre escolha do Governador, dos Presidentes dos Poderes Legislativo ou Judicirio e dos Tribunais de Contas.

Seo III Da promooArt. 13. Promoo a forma pela qual o funcionrio progride na srie de classes, e consiste na passagem da referncia em que se encontra, para a imediatamente superior, observadas as normas constantes de Regulamento prprio. Art. 14. A promoo pode ocorrer mediante avano horizontal e vertical.

Art. 15. A promoo horizontal a mudana de referncia dentro da mesma classe e independer da existncia de vaga. Art. 16. A promoo vertical consiste na passagem de referncia final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, abaixo da mesma srie de classes, e depender da existncia de vaga. Art. 17. As promoes obedecero aos critrios de antigidade e de merecimento. Alternadamente, sendo a primeira sempre por antigidade. Art. 18. A promoo por antigidade recair no funcionrio com mais tempo de efetivo exerccio na referncia, apurado em dias. Pargrafo nico. Havendo empate, ter preferncia sucessivamente, o funcionrio: I - de maior tempo na classe; II - de maior tempo na srie de classes; III - de maior tempo no servio pblico estadual; IV - de maior tempo no servio pblico; V - mais idoso. Art. 19. O merecimento obedecer a critrios pelos quais sero aferidos os graus de pontualidade, eficincia, esprito de colaborao tico-profissional e cumprimento dos deveres por parte do funcionrio. Art. 20. O interstcio para a promoo horizontal ser de dezoito meses. Art. 21. Para efeito de promoo vertical, o interstcio, na classe, ser de vinte e quatro meses. Art. 22. Somente por antigidade ser promovido o funcionrio em exerccio de mandato legislativo.

Seo IV Do acesso(inconstitucional - cf. art. 37, inc. II, Constituio Federal)

Art. 23. O acesso o ato pelo qual o funcionrio obtm, mediante processo seletivo, elevao de uma srie de classe ou classes singular para outra do mesmo ou de outro grupo, na jurisdio do mesmo ou de outro rgo integrante da Administrao Direta. 1 Quando se trata de srie de classes, o acesso s poder ocorrer para a classe inicial de carreira. 2 O acesso preceder ao concurso pblico. Art. 24. O processo seletivo exigir concurso interno, de carter competitivo e eliminatrio no qual sero indispensveis nvel de conhecimento compatvel com a atividade prpria do cargo a ser provido, formalidades e condies idnticas s estabelecidas para concurso pblico, exceto limite de idade. Pargrafo nico. Somente poder inscrever-se, no concurso interno, funcionrio com mais de trs anos de servio pblico estadual, sob regime deste Estatuto, e com habilitao profissional ou escolaridade exigida para o ingresso na classe em concorrncia.

Seo V Da readmisso(inconstitucional - cf. art. 37, inc. II, Constituio Federal)

Art. 25. Readmisso o ato pelo qual o funcionrio exonerado reingressa no servio pblico, sem direito a ressarcimento de qualquer espcie e sempre por convenincia da Administrao. Pargrafo nico. A readmisso depender da existncia de vaga e far-se- no cargo anteriormente ocupado pelo funcionrio exonerado ou, se transformado, no cargo resultante da transformao.

Seo VI Da reintegraoArt. 26. Reintegrao o ato pelo qual o admitido reingressa no servio pblico, em decorrncia de deciso administrativa ou judicial transitada em julgado, com o ressarcimento de todos os direitos e vantagens, bem como dos prejuzo as resultantes da demisso. Art. 27. Deferido o pedido por deciso administrativa ou transitada em julgado a sentena, ser expedido o ato de reintegrao. 1 Se o cargo houver sido transformado, a reintegrao dar-se- no cargo resultante da transformao.

2 Se extinto o cargo antes ocupado, a reintegrao ocorrer no cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitao profissional. 3 Se inviveis as solues indicadas nos pargrafos precedentes, ser restabelecido automaticamente o cargo anterior, no qual se dar a reintegrao.

Seo VII Da reversoArt. 28. Reverso o ato pelo qual o aposentado reingressa no servio pblico, a pedido ou "ex-officio". 1 A reverso "ex-officio" ocorrer quando insubsistentes as reaes que determinaram a aposentadoria por invalidez. 2 A reverso somente poder se efetivar quando, em inspeo mdica, ficar comprovada a capacidade para o exerccio do cargo. 3 Ser tornada sem efeito a reverso "ex-officio" e cassada a aposentadoria do funcionrio que, no tomar posse ou no entrar no exerccio dentro do prazo legal. Art. 29. A reverso far-se- no mesmo cargo ou em cargo resultante da transformao. Pargrafo nico. Em casos especiais, a juzo da Administrao, poder o aposentado reverter em outro cargo de igual vencimento, respeitado os requisitos para o respectivo provimento.

Seo VIII Do aproveitamentoArt. 30. O retorno atividade do servidor em disponibilidade far-se- mendiante adequado aproveitamento em cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado, se existente vaga e mediante comprovao, por junta mdica oficial, da capacidade fsica e mental do aproveitando. (alterado pela Lei estadual n 2.532/99. redaoanterior: Aproveitamento o retorno atividade do funcionrio em disponibilidade. (VETADO) )

Art. 31. Ser tornado sem efieto o aproceitamento e cassada a disponibilidade se o servidor no entrar em exerccio no prazo de trinta dias contados da publicao do ato, salvo doena comprovada por junta mdica oficial (alterado pela Lei estadual n 2.531/99.Redao original: Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionrio que no tomar posse ou no entrar no exerccio dentro do prazo legal.)

Art. 32. O aproveitamento preceder a realizao de concurso pblico destinado ao provimento de cargo que atenda as condies do artigo 30. (alterado pela Lei estadual n 2.531/99. Redao original: O aproveitamento depender da existncia de vaga e da capacidade fsica e mental do funcionrio, comprovada por junta mdica oficial.) Art. 33. Ser aposentado no cargo que ocupava o funcionrio em disponibilidade que, em inspeo mdica, for julgado definitivamente incapaz para o servio pblico.

Seo IX Da transferncia(inconstitucional - cf. art. 37, inc. II, Constituio Federal)

Art. 34. Transferncia o ato pelo qual o funcionrio estvel passa de um cargo para outro, de quadro diverso, ambos de provimento efetivo. Art. 35. A transferncia ocorrer a pedido do funcionrio ou "ex-officio", atendidos, sempre, a convenincia do servio e os requisitos necessrios ao provimento do cargo. Art. 36. A transferncia ser feita para cargo do mesmo padro de vencimento ou de igual remunerao, ressalvados os casos de transferncia a pedido, quando o vencimento ou a remunerao poder ser inferior.

Seo X Da readaptaoArt. 37. Readaptao a investidura em cargo de atribuies e responsabilidade compatveis com a limitao que tenha o funcionrio sofrido em sua capacidade fsica ou mental, apurada por junta mdica oficial. Pargrafo nico. A reduo ou o aumento de vencimento que acaso decorrer da readaptao sero disciplinados em regulamento.

CAPTULO II DA POSSEArt. 38. Posse o ato de investidura em cargo pblico. 1 A posse ser formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. 2 No haver, posse nos casos de promoo, acesso, substituio, reintegrao, transferncia e readaptao

Art. 39. A posse em cargo pblico depende de prvia inspeo mdica, para comprovar se o candidato satisfaz os requisitos fsicos mentais exigidos para o desempenho do cargo. Art. 40. Poder haver posse mediante procurao quando se trata de funcionrio ausente do estado, em misso da Administrao ou ainda em casos especiais, a juzo da autoridade competente. Art. 41. A posse ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicao do ato de provimento no Dirio Oficial do Estado. 1 O prazo previsto neste artigo poder ser prorrogado por igual perodo, a juzo da autoridade competente para empossar. 2 Quando o funcionrio no tomar posse no prazo legal, o ato de provimento ser tornado em efeito. Art. 42. So requisitos para a posse: I - Nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta quando admitida por legioslao federal especfica; (alterado pela Lei estadual n 2.531/99. Redao original: Nacionalidade brasileira;) II - Idade mnima de dezoito anos; III - Exerccio pleno dos direitos polticos; IV - Quitao com o servio militar, quando o empossando for do sexo masculino (alteradopela Lei estadual n 2.531/99. Redao original: Quitao com o Servio Militar, quando do sexo masculino;)

V - Sanidade fsica e menta atestada por junta mdica oficial;(alterado pela Lei estadual n2.531/99. Redao original: Sanidade fsica e mental comprovada em inspeo mdica;)

VI - preenchimento das condies especiais prescritas para o cargo; (alterado pela Lei estadual n 2.531/99. Redao original: Habilitao prvia em concurso, quando se trata da primeira investidura em cargo pblico de provimento efetivo;) VII - declarao de bens e valores que constituem o patrimnio do empossando. (alteradopela Lei estadual n 2.531/99. Redao original: Preenchimento das condies especiais prescritas para o cargo.)

Art. 43. So competentes para dar a posse:

I - O Chefe do Poder Executivo, aos Secretrios de Estado e demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas, e o responsvel pelo rgo de pessoal, nos demais casos; II - Quando se tratar de funcionrio dos Poderes Legislativos e Judicirios, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municpios, ou ainda das autarquias, as autoridades designadas em regimento interno, lei orgnica ou regulamento. Pargrafo nico. A autoridade que empossar verificar sob pena de responsabilidade, de forma satisfeitas as condies para a investidura do cargo.

CAPTULO III DO EXERCCIOArt. 44. Exerccio o desempenho das atribuies do cargo. Art. 45. O exerccio comear no prazo mximo de trinta dias contados da data da posse. Pargrafo nico. Tornar-se- sem efeito o ato de provimento, se o funcionrio no entrar em exerccio no prazo legal. Art. 46. O funcionrio que deva ter exerccio em outro rgo ter quinze dias, contados do desligamento do rgo de origem, para assumir o cargo.

CAPTULO IV DO ESTGIO PROBATRIO E DA ESTABILIDADE Seo I Do estgio probatrioArt. 47. Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de trs anos, durante o qual o seu desempenho ser avaliado por comisso especialmente constituda para essa finalidade. (alterado pela Leiestadual n 2.531/99. Redao original: Ao entrar em exerccio, o funcionrio nomeado para o cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de dois anos, durante o qual sua aptido e capacidade ser objeto de avaliao para o desempenho do cargo. Pargrafo nico. Dentro do perodo do estgio probatrio, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o cumprimento das condies pelo estagirio, nos termos do regulamento.)

Art. 48. Cumprido satisfatoriamente o estgio probatrio, o servidor adquirir estabilidade no servio pblico aps o terceiro ano de efetivo exerccio. (alterado pela Lei estadual n2.531/99, mas seu artigo 28 garante: assegurado o prazo de dois anos de efetivo exerccio para a aquisio da estabilidade aos servidores que em 4 de junho de 1998 cumpriam estgio probatrio, sem

prejuzo da avaliao a que se refere o 4o do art. 41 da Constituio Federal. Redao original: O funcionrio no aprovado no estg...