Licenciamento Ambiental Cartilha Duvidas Frequentes II

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    08-Jun-2015

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Volume II

SILIS Sistema de Licenciamento Simplificado

Licenciamento Ambiental e as Micro e Pequenas Empresas

Secretaria de Estado do Meio Ambiente

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Realizao Fiesp Federao das Indstrias do Estado de So Paulo Paulo Skaf presidente DMA Departamento de Meio Ambiente Nelson Pereira dos Reis diretor titular Arthur Cezar Whitaker de Carvalho diretor adjunto Nilton Fornasari Filho gerente DEMPI Departamento da Micro, Pequena e Mdia Indstria Milton Antonio Bogus diretor titular Marco Antonio dos Reis diretor adjunto Marcelo Lemos - gerente Governo do Estado de So Paulo Jos Serra - Governador Secretaria do Meio Ambiente Francisco Graziano Neto - Secretrio CETESB Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Fernando Rei - Diretor presidente Diretoria de Controle de Poluio Ambiental Otvio Okano diretor Marilda de Souza Soares gerente da Diviso de Planejamento de Aes de Controle e Informaes Ambientais Luiz Carlos Rodrigues gerente da Agncia Ambiental do Ipiranga Coordenao Geral Eliana de Melo Braga Agncia Ambiental do Ipiranga/CETESB Silvia Regina Burzaca - Agncia Ambiental do Ipiranga/CETESB Akira Nakasaki Gerente do Setor de Informaes Ambientais/CETESB Maria Cristina Murgel Fiesp/DMA Marco Antonio Santucci de Almeida Fiesp/DMA Jos Roberto Damaceno Matos Fiesp/Dempi Colaboradores Robinson Justino Teodoro - Diviso de Informaes Corporativas/ CETESB, Maria Heloisa P. Lima de Assumpo Setor de Normatizao de Aes de Controle/CETESB, Jlio Czar Dornellas Gabinete da Presidncia, Kassya Maria Oliveira Murta Agncia Ambiental do Ipiranga/CETESB.

Edio: Julho 2007

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Sumrio Objetivo ....................................................................................................... 7 1. O que a Licena Ambiental? ................................................................ 8 2. Por que devo licenciar minha atividade? ................................................. 8 3. Minha atividade precisa de Licena Ambiental da CETESB? ................. 9 4. As empresas em operao que no possuem Licena Ambiental, precisam se regularizar? ............................................................................. 9 5. preciso obter nova Licena Ambiental para os casos de ampliaes, modicaes e/ou implantao de novos equipamentos? ......................... 9 6. Como obter as Licenas? ........................................................................ 9 7. O que Sistema de Licenciamento Simplicado SILIS? ..................... 10 8. A Licena Ambiental expedida pelo SILIS, com certicao digital, tem valor legal ? .......................................................................................... 10 9. O SILIS pode ser utilizado para a Renovao da Licena de Operao? ................................................................................................... 10 10. A minha empresa considerada de baixo potencial poluidor? ............. 10 11. Onde posso vericar os critrios de porte estabelecidos para o enquadramento da minha atividade? .......................................................... 11 12. Quais as vantagens para quem utiliza o SILIS? .................................. 11 13. Como funciona o SILIS ......................................................................... 12 14. Quais as informaes necessrias para o empreendedor fazer o licenciamento simplicado? ......................................................................... 12 15. Qual documentao dever ser entregue na Agncia Ambiental? ....... 13 16. Quais tipos de custos terei no processo de Licenciamento pelo SILIS?14 17. Quanto tempo demora o processo de Licenciamento pelo SILIS? ....... 15 18. A Licena Ambiental tem prazo de validade? ....................................... 15 19. Como sero entregues as licenas emitidas pelo SILIS? ................. 15 20. No que devo prestar ateno ao ler a Licena Ambiental emitida pelo SILIS? .................................................................................................. 15 21. Como o rgo ambiental scaliza a minha empresa? .......................... 18 22. A Licena pode ser cancelada? ............................................................. 18 Referncias ................................................................................................. 19 Anexo: Cartilha SILIS de A a Z

OBJETIVO

Esta publicao visa orientao dos procedimentos para o licenciamento ambiental das atividades de baixo potencial poluidor por meio do Sistema de Licenciamento Simplicado SILIS, contribuindo para a conscientizao do micro e pequeno empresrio quanto a sua responsabilidade na utilizao desse sistema. Este trabalho integra a srie Licenciamento Ambiental e as Micro e Pequenas Empresas, resultante da parceria CETESB/FIESP, cujo objetivo promover, por meio da educao ambiental, a reexo da classe empresarial quanto a sua responsabilidade na preveno e controle da poluio ambiental, enquanto membro de uma comunidade, de forma a efetivar a integrao da produo industrial com o meio ambiente rumo a uma economia durvel e sustentvel.

1 O QUE A LICENA AMBIENTAL? o ato administrativo pelo qual o rgo ambiental competente estabelece as regras, condies, restries e medidas de controle ambiental que devero ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fsica ou jurdica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradao ambiental. A licena ambiental uma ferramenta fundamental, pois permite ao empresrio tomar conhecimento das possveis fontes de poluio e de riscos existentes na sua atividade e de que forma estes podem ser controladas. O controle da poluio contemplado nas licenas concedidas pela CETESB foca aspectos relativos ao ar, solo e gua. A licena permite o funcionamento da atividade de forma compatvel com os padres de qualidade ambiental, garantindo o desenvolvimento sustentvel. 2 POR QUE DEVO LICENCIAR MINHA ATIVIDADE? Obrigatoriedade legal No Estado de So Paulo, aps a publicao da Lei 997, em 31 de maio de 1976, regulamentada pelo Decreto 8.468, de 08 de Setembro de 1976, obrigatrio o licenciamento ambiental das atividades industriais. Assim, as empresas instaladas a partir desta data que funcionam sem a licena, esto sujeitas s sanes previstas em lei tais como: advertncias, multas, paralisao temporria ou denitiva da atividade. Com advento da Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o funcionamento sem as devidas licenas ambientais, alm de estar sujeito s penalidades administrativas, passou a ser considerado crime. Base estrutural do relacionamento com a sociedade A licena ambiental constitu uma forma de contrato entre a empresa e o poder pblico estadual. Por meio dela a empresa conhece seus direitos e obrigaes, tornando-se referncia para o relacionamento com o rgo ambiental e a sociedade. Desta forma, o atendimento aos termos exigidos na licena torna-se o principal respaldo da empresa para o equacionamento de eventuais conitos como reclamaes da comunidade, scalizao dos rgos competentes, denncias de concorrentes, entre outros. Melhora da imagem pblica e acesso a novos mercados Estando em conformidade legal, as empresas aumentam sua competitividade e credibilidade junto ao mercado. Hoje, cada vez mais a licena ambiental requisito para obteno de8

nanciamentos, aprovao da empresa como fornecedora na cadeia produtiva e sobretudo na certicao de produtos tanto para o mercado interno quanto para o externo. 3 MINHA ATIVIDADE PRECISA DE LICENA AMBIENTAL DA CETESB? As atividades relacionadas no artigo 57 do Decreto Estadual 8.468/76, alterado pelo Decreto Estadual 47.397/02 precisam da Licena Ambiental. No caso das indstrias, as atividades so apresentadas no Anexo 5 do citado Decreto.Consultar site da Cetesb http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/legislacao/estadual/decretos/decretos.asp

4 AS EMPRESAS EM OPERAO QUE NO POSSUEM LICENA AMBIENTAL, PRECISAM SE REGULARIZAR? As empresas que, de acordo com o item 3, so passveis de licenciamento ambiental precisam regularizar-se, conforme previsto no Decreto Estadual 8.468/76 e suas alteraes, inclusive aquelas instaladas anteriormente a 8 de setembro de 1976, data da publicao do mencionado Decreto. Para efetivar sua regularizao, o empresrio dever procurar a Agncia Ambiental correspondente ao local da implantao do empreendimento e expor sua situao. Nessa ocasio, o mesmo ser orientado quanto aos procedimentos para requerer o Licenciamento Ambiental. 5 PRECISO OBTER NOVA LICENA AMBIENTAL PARA OS CASOS DE AMPLIAES, MODIFICAES E/OU IMPLANTAO DE NOVOS EQUIPAMENTOS? Qualquer ampliao, modicao e/ou implantao de novos equipamentos est sujeita ao licenciamento ambiental. Para isso o interessado dever acessar o Licenciamento Simplicado (www.cetesb.sp.gov.br/silis) ou, em caso de dvidas, procurar a Agncia Ambiental para obter orientaes quanto aos procedimentos a serem adotados. 6 COMO OBTER AS LICENAS? Primeiro preciso vericar se a empresa pode se licenciar pelo SILIS - Sistema de Licenciamento Simplicado.

Caso se enquadre no SILIS, a solicitao de licenciamento deve ser feita no site da CETESB (www.cetesb.sp.gov.br/silis). Caso no se enquadre no SILIS, a solicitao deve ser feita na9

Agncia Ambiental responsvel pelo atendimento da regio onde a empresa ser (ou est) instalada, para retirada dos formulrios e orientao quanto ao preenchimento dos documentos. Estes formulrios tambm esto disponveis no site da CETESB.Consultar a lista atualizada das Agncias no endereo eletrnico: www.cetesb.sp.gov.br/fale/fale_geral.asp

7 O QUE SISTEMA DE LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO SILIS? O Sistema de Licenciamento Simplicado - SILIS um sistema informatizado com certicao digital, onde os empreendimentos de baixo potencial poluidor podem, via internet (www.cetesb.s