LICITAÇÃO – CONVITE N°. 004/ 00-24-40)_816.pdf · algarismo e total da proposta em algarismo e…

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  • ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEMUNICPIO DE PARNAMIRIM

    Secretaria Municipal de Obras Pblicas e SaneamentoComisso Permanente de Licitao

    LICITAO CONVITE N. 004/2016

    1. PREMBULO:

    1.1 De acordo com o que estabelece a Lei Federal N. 8.666, de 21/06/93 e suas modificaesposteriores, especialmente pela Lei N. 9.648, de 27/05/98, a Comisso Permanente deLicitao do Municpio de Parnamirim/RN, designada atravs da Portaria n. 0052, de 11de Janeiro de 2016, torna pblico a quem interessar, que realizar licitao pblica, no dia24 de maio de 2016, s 09:00 horas, na sala da Comisso Permanente de Licitao daSecretaria Municipal de Obras Pblicas e Saneamento, situada na Av. Tenente Medeiros,105 Centro Administrativo 1 andar - Parnamirim/RN, licitao na modalidadeConvite, tipo menor preo global, cujo objeto est especificado a seguir.

    1.2 O Edital e seus anexos sero fornecidos aos interessados a partir do dia 18 de maio de2016, no horrio de 08:00 s 12:00 horas, no endereo acima mencionado, sendo queesclarecimentos sero prestados tambm pelo fone (0xx84) 3644-8155 ou FAX 3644-8162.

    1.3 Integram este Edital: Oramento Bsico, Minutas da Ordem de Servio, da Declarao deInexistncia de Menor Trabalhador, da Declarao de Elaborao Independente deProposta e Minuta do Contrato;

    1.4 Os envelopes contendo os documentos de habilitao e proposta de preos, devero serentregues na data, hora e endereo previstos no subitem 1.1 deste Edital.

    2. DO OBJETO:

    2.1 Servios de Recuperao das Instalaes da Escola Municipal Helio MamedeGalvo, Localizada na Rua Ccero Jos dos Santos, S/N, Bairro Vale do Sol,Parnamirim/RN, Conforme Processo n. 027/2016/SEMOP/PMP.

    3. FONTE DE RECURSOS FINANCEIROS:

    3.1- A presente despesa correr por conta de Recursos Prprios (F.PM/ICMS/IPTU/IPVA) /FUNDEB.

    4. FONTE DE RECURSOS ORAMENTRIOS:

    4.1- A presente despesa correr por conta do elemento de despesa 02.062 - FUNDEB;12.361.010.2051 - Manuteno e Conservao de Escolas Ensino Fundamental e 44.90.51 -Obras e Instalaes.

    Av. Tenente Medeiros, n 105 Centro, Parnamirim/RN CEP 59.150-000 Fone: (84) 3644 8100 Fax: (84) 3644 8112Site: www.parnamirim.rn.gov.br - E-Mail: assessoria@parnamirim.rn.gov.br

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    5. DA HABILITAO

    5.1 Neste certame no ser permitido o consrcio de empresas licitantes.

    5.2 Para fins de participao do presente certame licitatrio, sero exigidos os documentosabaixo, apresentados em envelope prprio, denominado Envelope A, em 01 (uma) via,contendo os Documentos de Habilitao:

    a) Prova de regularidade relativa Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia porTempo de Servio (FGTS);

    b) Certido Negativa de Dbitos do Municpio de Parnamirim;

    c) Certido Negativa de Dbitos Municipais da sede da EMPRESA, pertinente ao seuramo de atividade e compatvel com o objeto contratual;

    d) Prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante aapresentao de certido negativa, nos termos do Ttulo VII-A da Consolidao dasLeis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943;

    e) Certido do CREA;

    f) Cumprimento do disposto no inciso XXXII, do artigo 7 da Constituio Federal,conforme modelo (Anexo III);

    g) Declarao de elaborao independente de proposta, conforme modelo (Anexo IV);

    h) Certido Negativa de Protesto.

    5.3 - Os documentos exigidos no subitem 5.2, devero ser apresentados em original, porqualquer processo de cpia autenticada por Cartrio competente ou por qualquer Membro daComisso de Licitao, reservando-se ao MUNICPIO o direito de exigir o original, quandonecessrio.

    5.4 - No caso de empresa cadastrada no MUNICPIO DE PARNAMIRIM, os documentoscitados nas letras de a a d, do subitem 5.2, no sero substitudos pelo CertificadoCadastral do MUNICPIO.

    5.5 - Apresentao em envelope prprio, denominado Envelope B, contendo a Proposta dePreos, em 01 (uma) via, em papel timbrado da firma licitante, sem rasuras, emendas ouentrelinhas, indicando de maneira legvel a denominao da firma proponente assinada peloresponsvel, sendo inadmissvel a apresentao da proposta via Fax, devendo a mesmaobedecer aos requisitos abaixo relacionados, sob pena de desclassificao:

    a) Ser carimbada e assinada, pelo responsvel, na ltima folha e rubricadas em todas asdemais;

    Av. Tenente Medeiros, n 105 Centro, Parnamirim/RN CEP 59.150-000 Fone: (84) 3644 8100 Fax: (84) 3644 8112Site: www.parnamirim.rn.gov.br - E-Mail: assessoria@parnamirim.rn.gov.br

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    b) Constar prazo de validade da proposta no inferior a 60 (sessenta) dias da data da aberturados envelopes;c) Constar preos unitrios, no superiores aos constantes na planilha bsica, por item, emalgarismo e total da proposta em algarismo e por extenso, devendo ser includas todas asdespesas relativas a embalagens, frete, seguro, ICMS, ISS; IPI, e outros, porventura existentes,de natureza obrigatria.

    6. DO JULGAMENTO: A licitao ser processada e julgada com observncia dosseguintes procedimentos: 6.1 - Apresentao do envelope A (Documentos de Habilitao) e B (Propostas dePreos) em separados e fechados, contendo as seguintes informaes:

    AO MUNICPIO DE PARNAMIRIMCONVITE N. 004/2016Envelope A- Documentos de HabilitaoNome da Empresa:

    AO MUNICPIO DE PARNAMIRIMCONVITE N. 004/2016Envelope B- Proposta de Preos Nome da Empresa:

    6.2 - Abertura do envelope A contendo os Documentos de Habilitao dos concorrentespara apreciao.

    6.3 - Devoluo do envelope B fechado contendo as Propostas de Preos, aos concorrentesinabilitados, desde que no tenha havido recursos, ou aps a sua denegao.

    6.4 - Abertura do envelope B contendo as Propostas de Preos dos concorrenteshabilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposio de recursos, ou tenha havidodesistncia expressa, ou aps o julgamento dos recursos interpostos.

    6.5 - Verificao da conformidade de cada proposta com os requisitos deste Edital e,principalmente, com os preos praticados pelo MUNICPIO, compatibilizados com os demercado que sero registrados na Ata de Julgamento.

    6.6 - Julgamento e classificao das propostas de acordo com o menor preo por item.

    6.7 Sero desclassificadas as propostas que no contiverem todos os elementos relacionadosno subitem 5.5 e as que, mesmo atendendo a esses requisitos, no estiverem de acordo com asdemais exigncias ou, principalmente, apresentarem preos excessivos ou manifestamenteinexequveis.

    6.8 - Em se verificando empate no menor preo por item das propostas concorrentes, odesempate se dar atravs de sorteio realizado na presena dos licitantes.

    Av. Tenente Medeiros, n 105 Centro, Parnamirim/RN CEP 59.150-000 Fone: (84) 3644 8100 Fax: (84) 3644 8112Site: www.parnamirim.rn.gov.br - E-Mail: assessoria@parnamirim.rn.gov.br

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    6.9 - Homologao do resultado final pelo Secretrio Municipal de Obras Pblicas eSaneamento, e publicao do julgamento no quadro de avisos da Secretaria Municipal deObras Pblicas e Saneamento, conforme estabelecido na legislao.

    6.10 facultado Comisso ou Secretrio Municipal de Obras Pblicas e Saneamento, emqualquer fase da Licitao, promover diligncias destinadas a esclarecer ou a complementarinstruo do processo, vedada a incluso posterior de documentos ou informaes quedeveriam constar obrigatoriamente da documentao ou das propostas de preos.

    6.11 No sero consideradas quaisquer ofertas ou vantagens no previstas neste Edital,inclusive de financiamentos subsidiados, ou a fundo perdido, nem preos ou vantagensbaseados nas ofertas dos demais licitantes.

    6.12 - No sero admitidas as propostas que apresentarem preos unitrios ou globaissimblicos, irrisrios, ou de valores zero, incompatveis com os preos praticados peloMUNICPIO.

    6.13 - A inabilitao do licitante importa em precluso do direito de participar das fasessubsequentes da licitao.

    6.14 - Ultrapassada a fase de habilitao e abertas as propostas, no cabe desclassificarqualquer concorrente por motivo relacionado com habilitao de documentos, salvo se pormotivo justo ou fato superveniente, s conhecido aps o julgamento e a critrio da Comisso.

    6.15 - Aps a fase de habilitao, no cabe desistncia de propostas, salvo se por motivojusto ou fato superveniente, s conhecido aps o julgamento e a critrio da Comisso.

    6.16 - Decair do direito de impugnar os termos deste Edital, o licitante que no o fizer, ato segundo dia til que anteceder a abertura dos Envelopes com as Propostas.

    6.17 - A impugnao feita tempestivamente pelo licitante no o impedir de participar doprocesso licitatrio, at o trnsito em julgado da deciso a ela pertinente.

    7. DO DIREITO DE PETIO:

    7.1 - No prazo decadencial de 02 (dois) dias teis, contados da intimao do ato ou dalavratura da Ata, cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, contra deciso referente habilitao ou inabilitao do licitante, julgamento de propostas e anulao ou revogao daLicitao.

    7.2 - Os recursos sero dirigidos ao Secretrio Municipal de Obras Pblicas e Saneamento,por intermdio do Presidente da Comisso de Licitao, podendo este reconsiderar suadeciso, no prazo de 05 (cinco) dias teis, ou, nesse mesmo prazo, faz-los subir,devidamente informados, devendo, neste caso, a deciso superior ser proferida tambm noprazo de 05 (cinco) dias teis contados do recebimento do recurso.

    Av. Tenente Medeiros, n 105 Centro, Parnamirim/RN CEP 59.150-000 Fone: (84) 3644 8100 Fax: (84) 3644 8112Site: www.parnamirim.rn.gov.br - E-Mail: assessoria@parnamirim.rn.gov.br

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    7.3 - Interpostos os recursos, os mesmos sero comunicados aos demais licitantes, quepodero impugn-los, tambm no prazo de 02 (dois) dias teis.

    7.4 A renncia ao direito de recurso dever ser manifestada pelo renunciante e registrada naAta da sesso respectiva.

    8. DA CONTRATAO:

    8.1 - Os servios sero adjudicados ao(s) licitante(s) vencedor(es) atravs do contrato, queestabelecer, principalmente, as condies de entrega, os efeitos de inexecuo, as sanesadministrativas e as disposies gerais da relao jurdica entre o MUNICPIO e aCONTRATADA.

    8.2 - Este Edital e anexos sero partes integrantes do contrato, independente de transcrio.

    9. DOS PRAZOS:

    9.1 - Da Prestao dos Servios: a prestao dos servios ser pelo perodo de 60 (sessenta)dias.

    9.2 - Para Pagamento: O pagamento ser efetuado pela Secretaria Municipal de Finanas, emat 30 (trinta) dias aps a apresentao de notas fiscais e faturas, devidamente atestadas pelaunidade responsvel.

    10. DISPOSIES GERAIS:

    10.1 - No primeiro dia til ao da homologao do resultado da Licitao, exceto se houverimpedimento legal, ou por motivo de fora maior, o MUNICPIO convocar o licitantevencedor para, no prazo de 08 (oito) dias consecutivos, assinar a Ordem de Servio, sob penade, no o fazendo, decair o direito de contratao, sem prejuzos das sanes previstas noArtigo 81, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alteraes posteriores.

    10.2 - Constatando-se a decadncia do direito, o MUNICPIO convocar de imediato, oslicitantes remanescentes, de acordo com a ordem de classificao, para a assinatura do contrato,em igual prazo e nas mesmas condies propostas pelo primeiro classificado, de conformidadecom este ato convocatrio ou, ao seu livre arbtrio em vez deste procedimento, revogar aLicitao, sem que da sua deciso resulte nus ou direito de qualquer natureza para os licitantesou para terceiros.

    10.3 - Caso a convocao no se efetive no decurso de 30 (trinta)dias, contados da data daentrega das propostas, ficam todos os licitantes liberados de quaisquer compromissosassumidos na Licitao.

    10.4 - Ao Contratado inadimplente sero aplicadas sanes legais, previstas no Art. 87, incisosI, II, III e IV, da Lei n. 8.666 de 21/06/93 e suas alteraes posteriores.

    Av. Tenente Medeiros, n 105 Centro, Parnamirim/RN CEP 59.150-000 Fone: (84) 3644 8100 Fax: (84) 3644 8112Site: www.parnamirim.rn.gov.br - E-Mail: assessoria@parnamirim.rn.gov.br

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    10.5 - O MUNICPIO poder revogar esta Licitao por interesse pblico, ou pela ocorrnciade fato superveniente, pertinente e comprovado, que justifique essa deciso e, ainda anul-la,por sua iniciativa ou por provocaes de terceiros, sempre que se constatar alguma ilegalidade.O desfazimento do processo licitatrio, como previsto e desde que no resulte efeitocontratual, nos termos do Artigo 59 da Lei n.. 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suasmodificaes posteriores, no gerar nenhuma obrigao de indenizar, nem qualquer outrodireito para os licitantes ou para terceiros.

    10.6 - O foro que reger esta Licitao o da Comarca de Parnamirim, Estado do Rio Grandedo Norte.

    Parnamirim, 18 de maio de 2016.

    Ayla de Ftima Costa da Silva PatrcioPresidente da CPL

    Av. Tenente Medeiros, n 105 Centro, Parnamirim/RN CEP 59.150-000 Fone: (84) 3644 8100 Fax: (84) 3644 8112Site: www.parnamirim.rn.gov.br - E-Mail: assessoria@parnamirim.rn.gov.br

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    CONVITE N. 004/2016

    ANEXO I

    PLANILHA BSICA

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  • Secretaria Municipal de Obras Pblicas e SaneamentoComisso Permanente de Licitao - SEMOP

    CONVITE N. 004/2016

    ANEXO II

    ORDEM DE SERVIO

    ORDEM DE SERVIO N. ______/2015.

    A Empresa:

    Pela presente Ordem de Servio fica essa empresa autorizada a iniciar osservios de ______________________________________________,________________ at a ________________, bairro ___________________,Parnamirim/RN, no valor de R$ _____________ (__________), rea a ser___________________ de _____ m, com estrita observncia das clusulas econdies constantes no Contrato de n._______/2015, celebrado nos termos dalicitao aberta pelo Edital n. ________/2015, na Modalidade _____________, tudoconforme consta no Processo n. ____/2015/SEMOP/PMP de _____/_____/2015.

    A empresa se obriga a apresentar a matrcula da obra CEI do INSS, na

    instalao do canteiro.

    Apresentar cpia da GFIP, GPS da referida obra.

    Parnamirim/RN, ____de _______________ de 2015.

    NAUR FERREIRA DA SILVASecretrio Mun. de Obras Pblicas e Saneamento

    De acordo:

    __________________________________________

    Representante Legal da Contratada

    Av. Tenente Medeiros, n 105 Centro, Parnamirim/RN CEP 59.150-000 Fone: (84) 3644 8100 Fax: (84) 3644 8112Site: www.parnamirim.rn.gov.br - E-Mail: assessoria@parnamirim....

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