Licitação Pública - Modalidade Convite

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    26-Jul-2015

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<p>UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIS UNIDADE UNIVERSITRIA DE MORRINHOS BACHARELADO EM CINCIAS CONTBEIS</p> <p>LICITAO PBLICA MODALIDADE CARTA-CONVITE</p> <p>Morrinhos 2012</p> <p>BRUNO VINCIUS HAMILTON RODRIGO WIESNER VINCIUS CSAR COELHO WESCLEY ALVES DA SILVA</p> <p>LICITAO PBLICA MODALIDADE CARTA-CONVITE</p> <p>Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Cincias Contbeis na disciplina Contabilidade e Oramento Pblico como avaliao do 3 Bimestre Orientador: Murilo Moraes Alexandre.</p> <p>Morrinhos 2012</p> <p>SUMRIO</p> <p>01 02 03 04 05 06 07 08 09</p> <p>INTRODUO.................................................................................................... LICITAO PBLICA...................................................................................... LEGISLAO..................................................................................................... PRINCIPAIS NORMAS SOBRE LICITAO PUBLICA............................... PRINCPIOS DA LICITAO........................................................................... MODALIDADE CARTA-CONVITE................................................................. INCONSTITUCIONALIDADE.......................................................................... CONCLUSO...................................................................................................... REFERENCIAS BIBLIOGRFICAS.................................................................</p> <p>03 04 05 06 07 08 10 12 13</p> <p>01 - INTRODUO</p> <p>Com a crescente demanda por bens, obras, servios em todo o Pas, quando ao Estado cumpre garantir o desenvolvimento econmico e social, tornou-se imprescindvel adoo de procedimentos e mecanismos de controle, que garantam a aplicao do grande volume de recursos disponveis, com eficincia e transparncia. Uma das formas eficientes utilizadas pela Administrao Pblica a licitao. A licitao objetiva garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administrao, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior nmero possvel de concorrentes.</p> <p>02 - LICITAO PBLICA</p> <p>Licitao o procedimento administrativo formal em que a Administrao Pblica convoca, mediante condies estabelecidas em ato prprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentao de propostas para o oferecimento de bens e servios. Licitao nada mais que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administrao pblica ) para as compras ou servios contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar servios seguindo regras de lei, assim a licitao um processo formal onde h a competio entre os interessados. A licitao objetiva garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administrao, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior nmero possvel de concorrentes. A Lei n 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituio Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitaes e contratos administrativos pertinentes a obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes e locaes no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. No nosso pas, quem realiza as licitaes so: O governo e suas unidades da administrao pblica; Governo Federal, mais 27 governos estaduais, incluindo o DF; 5.565 Prefeituras; Secretarias; Fundaes; Cmaras; Autarquias, etc No total so mais de 34.000 unidades que licitam, segundo dados do ConLicitao 1, ou seja, so mais de 34.000 potenciais clientes para as empresas vender seus produtos e servios.1</p> <p>O ConLicitao uma empresa que desenvolve o maior banco de dados de avisos de licitaes. Disponvel em internet via URL: &lt; portal.conlicitacao.com.br/o-que-e-licitacao/introducao/&gt;.</p> <p>Uma licitao inicia-se pela necessidade da administrao pblica e por isso inicia o planejamento do que e como contratar e comprar, essa a fase interna. A fase externa inicia com a publicao da licitao, ou seja chegou ao conhecimento pblico. E termina com o objetivo central, o Contrato. Na fase do Contrato cabe contratada executar e administrao fiscalizar essa execuo.</p> <p>03 - LEGISLAO</p> <p>A Lei Federal a Lei 8666 de junho de 1993, que j teve vrias alteraes. Confira a Lei atualizada, uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela Unio, Estados e Municpios. Depois, em 2002 com o surgimento do Prego, sexta modalidade criada, surgiu a Lei 10.520 que rege os preges, mas quando necessrio recorre-se Lei 8666 para assuntos que a Lei do Prego no responder. As duas leis permitem que os governos faam seus Regulamentos prprios, isso para facilitar e adequar as regras gerais s particularidades de cada administrao pblica. Mas ateno, nenhuma Lei Estadual, Decreto ou Regulamento pode ferir o que ditam as Leis 8666 de 1993 e 10.520 de 2002. Entretanto, nenhuma lei pode ferir nossa Lei maior que a Constituio Federal de 1988, assim, sempre que uma empresa for participar de uma licitao preciso conhecer as leis e verificar as legislaes existentes para a licitao que vai participar, que na regra estaro citadas no edital da licitao e so de fcil acesso, na maioria das vezes. Alm disso, a Lei Complementar 123 traz orientaes para a Licitao quando as empresas forem de EPP (empresa de pequeno porte) ou ME ( Microempresa). A jurisprudncia tambm um instrumento muito importante para ser usado como base em recursos e defesas nos processos de licitao.</p> <p>04 - PRINCIPAIS NORMAS SOBRE LICITAO PBLICA</p> <p>Lei 10.520, de 17/07/02 - Institui, no mbito da Unio, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal, modalidade de licitao denominada prego, para aquisio de bens e servios comuns e d outras providncias. Lei 8.666, de 21/06/93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal, institui normas para licitaes e contratos da Administrao Pblica e d outras providncias. Lei 8.248, de 11/01/91 - Dispe sobre a capacitao e competitividade do setor de informtica e automao, e d outras providncias. Decreto n 449, de 17/02/1992 - Institui o Catlogo Unificado de Materiais, os Sistemas Integrados de Registro de Preos e de Cadastro de Fornecedores na Administrao Direta, nas Autarquias e nas Fundaes Pblicas, e d outras providncias. Decreto n 3.555, de 08/08/2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitao denominada prego para aquisio de bens e servios comuns. Decreto n 3.784, de 06/04/2001 - Promove a incluso de itens de bens de consumo e de servios comuns na classificao a que se refere o Anexo II do Decreto n 3.555, de 8 de agosto de 2000. Decreto n 3.800, de 20/04/2001 - Regulamenta os arts. 4o, 9o e 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8o e 11 da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefcio fiscal concedida s empresas de desenvolvimento ou produo de bens e servios de informtica e automao, que investirem em tividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informao, e d outras providncias. Decreto n 3.801, de 20/04/2001 - Regulamenta o 1 do art. 4 e o 2 do art. 16-A da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redao dada pela Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. Decreto n 3.931,de 19/09/2001 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preos previsto no art. 15 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e d outras providncias. Decreto n 3.722, de 09/01/2001 - Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF. Decreto n 3.697, de 21/12/2000 - Regulamenta o pargrafo nico do art. 2 da Medida Provisria n 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do prego por meio da utilizao de recursos de tecnologia da informao.</p> <p>Portaria PR/ES n 40, DE 17/06/2005 - Nomeia pregoeiro e auxiliares. Portaria PR/ES n 41, de 17/06/2005 - Nomeia Comisso Permanente de Licitao. Portaria PR/ES n 41, de 17/06/2005 - Nomeia Comisso Permanente de Licitao. Instruo Normativa n 5, de 21/07/1995 - Estabelece os procedimentos destinados implantao e operacionalizao do SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE SERVIOS GERAIS SICAF, MDULO DO SISTEMA INTEGRADO DE</p> <p>ADMINISTRAO DE FORNECEDORES- SIASG nos rgos da Presidncia da Repblica, nos Ministrios, nas Autarquias e nas Fundaes que integram o SISTEMA DE SERVIOS GERAIS - SISG. Instruo Normativa n 8, de 22/12/1997 - Dispe sobre a regulamentao dos procedimentos licitatrios e de contratao de fornecimentos processados pelo Sistema de Registro de Preos no mbito dos rgos e entidades integrantes do sistema de Servios Gerais SISG.</p> <p>05 - PRINCPIOS DA LICITAO</p> <p>Princpio da Legalidade - Nos procedimentos de licitao, esse princpio vincula os licitantes e a Administrao Pblica s regras estabelecidas, nas normas e princpios em vigor. Princpio da Isonomia - Significa dar tratamento igual a todos os interessados. condio essencial para garantir em todas as fases da licitao. Princpio da Impessoalidade - Esse princpio obriga a Administrao a observar nas suas decises critrios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na conduo dos procedimentos da licitao. Princpio da Moralidade e da Probidade Administrativa - A conduta dos licitantes e dos agentes pblicos tem que ser, alm de lcita, compatvel com a moral, tica, os bons costumes e as regras da boa administrao. Princpio da Publicidade - Qualquer interessado deve ter acesso s licitaes pblicas e seu controle, mediante divulgao dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitao.</p> <p>Princpio da Vinculao ao Instrumento Convocatrio - Obriga a Administrao e o licitante a observarem as normas e condies estabelecidas no ato convocatrio. Nada poder ser criado ou feito sem que haja previso no ato convocatrio. Princpio do Julgamento Objetivo - Esse princpio significa que o administrador deve observar critrios objetivos definidos no ato convocatrio para o julgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critrios no previstos no ato convocatrio, mesmo que em benefcio da prpria Administrao.</p> <p>06 - MODALIDADE CARTA-CONVITE</p> <p>A modalidade de licitao carta-convite a mais simples de todas as modalidades de licitao. Ela utilizada para compras pequenas - at R$ 80 mil no caso de materiais e servios e at R$ 150 mil para a execuo de obras de engenharia - que atendem, em geral, as necessidades do dia-a-dia dos governos Federal e dos Estados, das prefeituras e das empresas pblicas e de capital misto. Como o nome j diz, essa modalidade de licitao funciona como um convite. Assim, para que sua empresa seja convidada, ela tem que estar previamente cadastrada nos rgos pblicos. Esse cadastramento no uniforme, cada rgo tem suas regras especficas. H aqueles que possuem um departamento de cadastro de fornecedores, h os que usam cadastro de outros rgos. Enfim, preciso pesquisar rgo por rgo para saber como sua empresa pode se cadastrar. Milhares de cartas-convites so publicadas diariamente, pois so compras pequenas e corriqueiras como materiais de escritrio, suplementos de informtica, organizao de pequenos eventos. E se a sua empresa estiver no cadastro do governo, ela receber todos os convites que forem do seu ramo de atividade. Outra caracterstica importante que, diferente das demais modalidades, as cartasconvites no precisam ser publicadas em dirios oficiais ou em jornais de grande circulao e sim afixadas em local visvel, no prprio rgo comprador, para que a licitao se torne de conhecimento pblico.</p> <p>De maneira que o edital, tambm chamado de carta-convite, instrumento convocatrio ou, simplesmente, convite, enviado s empresas que possam oferecer o produto ou servio desejado, com base nos cadastros j existentes. No entanto, possvel a uma empresa no convidada participar do certame, desde que se cadastre no rgo licitante e solicite sua participao at 24 horas antes da data e horrio marcado para a apresentao dos oramentos. A lei prev que as licitaes dessa modalidade devem acontecer com, no mnimo, trs concorrentes. Por exemplo, se trs empresas so convidadas, mas s duas podem participar, a licitao no pode ser realizada. S em casos muito raros, a licitao por cartaconvite pode se realizar com menos de trs concorrentes. Nesse caso, a administrao tem de alegar e comprovar limitao de mercado, isto , que no existem no mercado os trs fornecedores exigidos por lei. Est previsto, tambm, que empresas de outros pases possam receber a carta-convite para concorrer ao fornecimento, desde que no haja fornecedor do produto ou servio no Pas. As empresas participantes da modalidade convite apresentam, quando se cadastram nos rgos pblicos, uma srie de documentos que comprovam sua qualificao. De modo que, no transcorrer de cada licitao, s precisam comprovar a regularidade junto ao FGTS (atravs da Certido de Regularidade de Situao - CRS, expedida pela Caixa Econmica Federal) e a prova de regularidade com a Seguridade Social (atravs da Certido Negativa de Dbitos - CND, expedida pela Previdncia Social), na fase de habilitao. Uma caracterstica das cartas-convites ter duas maneiras para organizar as fases de habilitao e de julgamento de propostas. So elas: possvel dividir a licitao em duas fases, de habilitao e de julgamento das propostas como no caso da tomada de preos. No final de cada fase, oferecida possibilidade de recurso aos licitantes interessados; H rgos que preferem juntar as fases de habilitao e de julgamento das propostas. Nesse caso, as empresas entregam apenas um envelope, contendo os documentos de habilitao e a proposta comercial.</p> <p>Ao final da disputa, os interessados podero entrar com recurso contra alguma deciso. Em todas as outras modalidades de licitao, estas fases so separadas, enquanto no convite - at para agilizar a compra - o comprador quem decide.</p> <p>O julgamento das propostas apresentadas ser efetuado pela prpria comisso de licitaes, por meio de um servidor devidamente designado para tal atividade. O critrio de julgamento para a escolha da empresa vencedora ser sempre o menor preo. Apesar do valor estimado da compra ser pequeno, o nmero de convites publicados muito grande. Por isso, interessante ser convidado. Alm disso, a Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas prev vrias facilidades para as micro e pequenas empresas como a exclusividade de participao em licitaes de at R$ 80 mil.</p> <p>07 - INCONSTITUCIONALIDADES</p> <p>Na modalidade convite observa-se uma srie de fragilidades, fazendo com que o mesmo seja um procedimento bastante problemtico e d margem corrupo, imoralidade e qualquer tipo de negociao que possa favorecer um dos licitantes em um contrato com a administrao pblica. De acordo com o TCU, esta a modalidade licitatria que mais possui jurisprudncia. Acredita-se que este procedimento licitatrio fere uma gama de princpios constituciona...</p>