Licitações, Contrstos e Compras Governamentais - Aula

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    22-Dec-2015

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Tira dvidas sobre licitaes, contratos e compras governamentais

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  • LICITAO,CONTRATOS ECOMPRASGOVERNAMENTAISProf. Andr Veras

  • Licitao, Contratos e ComprasGovernamentaisPorque a Administrao Pblica deve estabelecer contratos especiais em suas contrataes de servios e aquisies ?Base Legal das Licitaes e Contrataes Pblicas.Princpios aplicados s Licitaes e Contrataes Pblicas.

  • Licitao, Contratos e ComprasGovernamentaisDefinio e Objetivos das Licitaes.A quem se aplica o dever de Licitar.A Obrigatoriedade de Licitar.As hipteses de dispensa e inexigibilidade.

  • Princpios da licitao L. 8666/93Art. 3. A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administrao e ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhe so correlatos.

  • Licitao, Contratos e ComprasGovernamentaisAdministrador Pblico: Sujeito aos princpios da Administrao Pblica:

    Porque a Administrao Pblica deve estabelecer contratos especiais em suas contrataes de servios e aquisies ?

    Legalidades, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficincia e Isonomia.

  • Licitao, Contratos e ComprasGovernamentaisPrincpios aplicados s Licitaes Pblicas:

    Princpio da Legalidade:Agir em conformidade com a lei; impe ao administrador s prescries legais que regem o procedimento em todos os seus atos e fases.O administrador ou gestor pblico est jungido letra da lei para poder atuar. Seu facere ou non facere decorre da vontade expressa do Estado.

  • Licitao, Contratos e ComprasGovernamentais

    Princpios aplicados s Licitaes Pblicas:

    Princpio da Impessoalidade:Esse princpio obriga a Administrao resguardar o interesse pblico, evitar favoritismo e privilgios:todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigaes.

  • Licitao, Contratos e ComprasGovernamentais

    Princpios aplicados s Licitaes Pblicas

    Princpio da Moralidade:A conduta dos licitantes e dos agentes pblicos tem que ser, alm de lcita, compatvel com a moral, tica, os bons costumes e as regras da boa administrao.Pelo princpio da moralidade administrativa, no bastar ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exerccio de sua funo pblica, respeitar os princpios ticos de razoabilidade e justia, pois a moralidade constitui, a partir da Constituio de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administrao pblica. (Alexandre de Moraes )

  • Licitao, Contratos e ComprasGovernamentaisPrincpios aplicados s Licitaes Pblicas:

    Princpio da Publicidade:Os atos devem ser amplamente divulgados, para garantir, inclusive, a transparncia da atuao administrativa. Os atos licitatrios sero pblicos desde que resguardados o sigilo das propostas.A Publicidade condio de eficcia a certos atos da Administrao Pblica.

  • Licitao, Contratos e ComprasGovernamentaisPrincpio da Eficincia:O Administrador tem o dever de comprovar a boa utilizao dos recursos pblicos, aplicando-os corretamente. o mais novo dos princpios. Passou a fazer parte da Constituio a partir da Emenda Constitucional n 19, de 04.06.98. Exige que o exerccio da atividade administrativa (atuao dos servidores, prestao dos servios) atenda a requisitos de presteza, adequabilidade, perfeio tcnica, produtividade e qualidade.

  • Licitao, Contratos e ComprasGovernamentais

    Princpio da Igualdade / Isonomia:Significa dar tratamento igual a todos os interessados. condio essencial em todas as fases da licitao.Tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades.

  • Licitao, Contratos e ComprasGovernamentaisPrincpio da Vinculao ao Instrumento Convocatrio:Obriga a Administrao e o Licitante a observarem as normas e condies estabelecidas no ato convocatrio.Nada poder ser criado ou feito sem que haja previso no ato convocatrio.

  • Licitao, Contratos e ComprasGovernamentais

    Princpio do julgamento objetivo:A deciso a ser tomada pela Administrao dever basear-se em critrios concretos, claros e definidos no instrumento convocatrio.

  • Licitao, Contratos e ComprasGovernamentaisPrincpio da Adjudicao Compulsria:Deve ser entendido no sentido de que, se a Administrao levar oprocedimento a seu termo, a adjudicao somente pode ser feitaao vencedor.

  • Licitao, Contratos e ComprasGovernamentais

    Definio e os Objetivos da Licitao

    Objetivos da licitao: Lei 8.666/93 Art.3Art. 3o - A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administrao.

  • Licitao, Contratos e ComprasGovernamentais

    A quem se aplica o dever de Licitar?

    Administrao Direta: Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.Administrao Indireta: autarquias,Fundaes Pblicas, EmpresasPblicas, Sociedades de Economia Mista, e Subsidirias.

  • Licitao, Contratos e ComprasGovernamentais

    Hipteses de Dispensa e Inexigibilidade

    A licitao regra para a Administrao Pblica, quando contrata obras, bens e servios.Excees :Dispensa de licitao art. 24 da Lei n 8.666/93 - as hipteses previstas so exaustivas;Inexigibilidade de licitao art. 25 da Lei n 8.666/93 - as hipteses previstas so exemplificativas.

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    Hipteses de Dispensa e Inexigibilidade

    DISPENSA X INEXIGIBILIDADEArt. 26 Pargrafo nico: O processo de dispensa, de inexigibilidade, ser instrudo, no que couber, com os seguintes elementos:I - caracterizao da situao emergencial ou calamitosa quejustifique a dispensa, quando for o caso;II - razo da escolha do fornecedor ou executante;III - justificativa do preo;IV - documento de aprovao dos projetos de pesquisa aos quais os bens sero alocados.

  • Licitao, Contratos e ComprasGovernamentais

    Modalidades LicitatriasA licitao como regra um processo que antecede a celebrao do contrato. Os procedimentos a serem utilizados so definidos pelas modalidades.As modalidades so definidos em razo do valor da contratao ou da especificidade do objeto.

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    Modalidades Licitatrias

    Modalidades na Lei 8.666/93 art. 22:Concorrncia, Tomada de Preos, Convite, Concurso e Leilo.Modalidades na Lei 10.520/02Prego.

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    Modalidades Licitatrias

    Limites para definio da Modalidade Lei 8.666/93 Art. 23: ConcorrnciaObras e Servios de Engenharia: > R$ 1.500.000,00Compras e Servios: > R$ 650.000,00 Tomada de PreosObras e Servios de Engenharia: [R$ 150.000,00 a R$ 1.500.000,00]Compras e Servios: > [R$ 80.000,00 a R$ 650.000,00]

  • Licitao, Contratos e ComprasGovernamentais

    Modalidades Licitatrias

    Limites para definio da Modalidade Lei 8.666/93 Art. 23: ConviteObras e Servios de Engenharia: < R$ 150.000,00Compras e Servios: < R$ 80.000,00

    Prego, Concurso e Leilo: no possuem limites de valores.

  • Modalidades de licitaoLei 8.666/94 - Art.22.So modalidades de licitao: I-concorrncia; II-tomada de preos; III-convite; IV-concurso; V-leilo.

    + Prego (Lei 10.520/02)

  • ConcorrnciaArt. 22, L. 8.666/93

    1oConcorrncia a modalidade de licitao entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar, comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital para execuo de seu objeto.

  • Tomada de preoArt. 22, L. 8.666/93

    2oTomada de preos a modalidade de licitao entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao.

  • ConviteArt. 22, L. 8.666/933o.Convite a modalidade de licitao entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e convidados em nmero mnimo de 3 (trs)pela unidade administrativa, a qual afixar, em local apropriado, cpia do instrumento convocatrio e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedncia de at 24 (vinte e quatro)horas da apresentao das propostas.

  • ConcursoArt. 22, L. 8.666/93

    4.Concurso a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, mediante a instituio de prmios ou remunerao aos vencedores, conforme critrios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedncia mnima de 45 (quarenta e cinco)dias.

  • LeiloArt. 22, L. 8.666/93

    5oLeilo a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para a venda de bens mveis inservveis para a administrao ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienao de bens imveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliao. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994)

  • PregoLei 10.520/02

    Art. 1 Para aquisio de bens e servios comuns, poder ser adotada a licitao na modalidade de prego, que ser regida por esta Lei.Pargrafo nico. Consideram-se bens e servios comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padres de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaes usuais no mercado

  • Licitao, Contratos e ComprasGovernamentaisMENOR PREO - Quando o critrio de seleo da proposta mais vantajosa para a Administrao determinar que ser vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificaes do edital ofertar o menor preo;MELHOR TCNICA Melhor proposta tcnica, negociao com o menor valor proposto e fixao do preo mximo pel