LIQUIDAÇÃO – CUMPRIMENTO – EXECUÇÃO de sentença ?· LIQUIDAÇÃO – CUMPRIMENTO – EXECUÇÃO…

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    26-Nov-2018

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<ul><li><p>LIQUIDAO CUMPRIMENTO EXECUO de sentena </p><p>Direito Processual Civil e Direito do Trabalho </p><p>Banco do Conhecimento /Jurisprudncia /Informativos de Jurisprudncia dos Tribunais Superiores S T J </p><p> NDICE </p><p>1. CPR. Liquidao Financeira. </p><p>2. Cumprimento / Execuo - Obrigao de Fazer / No Fazer, Astreintes. Destinatrio. Autor da Demanda. </p><p>3. Cumprimento / Execuo - Obrigao de Fazer / No Fazer, Revista. Converso. Perdas. Danos. </p><p>4. Impossibilidade de execuo de multa fixada em ao cautelar no caso de improcedncia do pedido formulado na ao principal </p><p>5. Liquidao de sentena. Recurso. </p></li><li><p>CPR. Liquidao Financeira. </p><p>Trata-se, originariamente, de ao de cobrana ajuizada pelo banco recorrido em desfavor do ora recorrente, com base em Cdula de Produto Rural (CPR). Em deciso interlocutria, o juiz de primeiro grau deferiu o pedido de antecipao de tutela, para condenar o recorrente ao pagamento do valor cobrado pela instituio financeira e, a ttulo de medida cautelar incidental, deferiu o sequestro de gros, em quantidade suficiente para garantir o total da dvida cobrada, deciso parcialmente mantida pelo tribunal a quo em agravo de instrumento. Assim, cinge-se a controvrsia em definir se as instncias ordinrias agiram corretamente ao deferir a tutela cautelar pleiteada, bem como se a CPR comporta liquidao financeira, se o credor obrigado a utilizar a via executiva para cobrana da CPR e a possibilidade de formulao de pedido de tutela cautelar no mbito da prpria ao principal. A Turma negou provimento ao recurso por entender, entre outras questes, absolutamente escorreita a deciso de primeiro grau, referendada pelo tribunal a quo, de acolher o pedido de tutela cautelar formulado incidentalmente no mbito da ao de cobrana. Consignou-se, ainda, haver autorizao legal expressa para liquidao financeira das CPRs, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 4-A, I, II e III, da Lei n. 8.929/1994. Outrossim, o 2 do referido dispositivo autoriza o uso da via executiva para cobrana da CPR, porm no veda a utilizao de outras medidas legais postas disposio do credor, como a ao de cobrana. Observou-se que a opo do banco por tal ao se mostrou mais favorvel ao prprio recorrente, na medida em que lhe conferiu um direito de defesa mais amplo do que aquele existente na execuo. Ademais, o 7 do art. 273 do CPC permite que seja incidentalmente concedida tutela cautelar no mbito do processo principal. Precedente citado: REsp 206.222-SP, DJ 13/2/2006. REsp 1.087.170-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/10/2011. </p><p> Informativo STJ n. 0485 - Perodo: 10 a 21 de outubro de 2011 (topo) </p><p>Cumprimento / Execuo - Obrigao de Fazer / No Fazer, Astreintes. Destinatrio. Autor da Demanda. </p><p>A Turma, por maioria, assentou o entendimento de que o autor da demanda o destinatrio da multa diria prevista no art. 461, 4, do CPC fixada para compelir o ru ao cumprimento de obrigao de fazer. De incio, ressaltou o Min. Marco Buzzi no vislumbrar qualquer lacuna na lei quanto questo posta em anlise. Segundo afirmou, quando o legislador pretendeu atribuir ao Estado a titularidade de uma multa, f-lo expressamente, consoante o disposto no art. 14, pargrafo nico, do CPC, em que se visa coibir o descumprimento e a inobservncia de ordens judiciais. Alm disso, consignou que qualquer pena ou multa contra um particular tendo o Estado como seu beneficirio devem estar taxativamente previstas em lei, sob pena de afronta ao princpio da legalidade estrita. Cuidando-se de um regime jurdico sancionatrio, a legislao correspondente deve, necessria e impreterivelmente, conter limites atuao jurisdicional a partir da qual se aplicar a sano. Aps minucioso exame do sistema jurdico ptrio, doutrina e jurisprudncia, destacou-se a natureza hbrida das astreintes. Alm da funo processual instrumento voltado a garantir a eficcia das decises judiciais , a multa cominatria teria carter preponderantemente material, pois serviria para compensar o demandante pelo tempo em que ficou privado de fruir o bem da vida que lhe fora concedido seja previamente, por meio </p><p>http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;valor=REsp%201087170http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&amp;livre=@COD='0485'&amp;tipo=informativo</p></li><li><p>de tutela antecipada, seja definitivamente, em face da prolao da sentena. Para refutar a natureza estritamente processual, entre outros fundamentos, observou-se que, no caso de improcedncia do pedido, a multa cominatria no subsiste. Assim, o pagamento do valor arbitrado para compelir ao cumprimento de uma ordem judicial fica, ao final, dependente do reconhecimento do direito de fundo. REsp 949.509-RS, Rel. originrio Min. Luis Felipe Salomo, Rel. para o acrdo Min. Marco Buzzi, julgado em 8/5/2012. </p><p>Informativo STJ n. 0497 - Perodo: 7 a 18 de maio de 2012 (topo) </p><p>Cumprimento / Execuo - Obrigao de Fazer / No Fazer, Revista. Converso. Perdas. Danos. </p><p>A recorrente contratou com a sociedade empresria recorrida o fornecimento de revista infantil pelo prazo de um ano. Contudo, antes disso, a recorrida comunicou recorrente que no mais a editaria e oportunizou enviar-lhe outra publicao de sua escolha, o que foi recusado. Da a ao ordinria que busca o fornecimento de sete edies da revista infantil finda. certo que os arts. 461 e 461-A do CPC, que tratam da obrigao de fazer, no fazer ou entregar coisa, trazem a possibilidade de conceder tutela especfica da obrigao ou providncias assecuratrias de resultado prtico equivalente ao adimplemento. Contudo, na hiptese, conforme as instncias ordinrias, h um bice ftico ao cumprimento especfico da obrigao: o custo dos exemplares restantes seria desproporcional ao resultado prtico visado, o que torna economicamente impossvel a prestao. Dessarte, independentemente da discusso sobre ser econmica ou jurdica a impossibilidade, o cumprimento especfico da obrigao (a edio dos sete exemplares faltantes apenas para a recorrente) demandaria onerosidade excessiva e desproporcional recorrida, razo ltima para no impor comportamento que exija o ressarcimento de forma especfica quando seu custo no justificar a opo por essa modalidade, conforme apregoa precedente do STJ. Aplica-se a segunda parte do 1 do art. 461 do CPC, que permite ao julgador determinar, inclusive de ofcio, a converso da obrigao de dar, fazer ou no fazer em obrigao pecuniria (a includa a indenizao por perdas e danos) na parte em que aquela no possa ser executada. Com esse entendimento, a Turma fixou perdas e danos no montante de 7/12 do valor do contrato celebrado, que corresponde ao valor do nmero de revistas no entregues, corrigido monetariamente a partir do inadimplemento e somado a juros moratrios contados da data da citao. Precedentes citados: REsp 332.772-SP, DJ 28/6/2006; REsp 898.184-RJ, DJe 4/8/2008, e REsp 794.253-RS, DJ 1/12/2007. REsp 1.055.822-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 24/5/2011. </p><p>Informativo STJ n. 0474 - Perodo: 23 a 27 de maio de 2011 (topo) </p><p>Impossibilidade de execuo de multa fixada em ao cautelar no caso de improcedncia do pedido formulado na ao principal </p><p>No caso de improcedncia do pedido formulado na ao principal, ser inexigvel a multa cominatria fixada em ao cautelar destinada manuteno de contrato de distribuio de produtos. A deciso concessiva da tutela cautelar proferida com base em cognio sumria do direito acautelado, em juzo de mera probabilidade, de modo que, por imperativo lgico, a sentena definitiva prolatada na ao principal, fundada em cognio exauriente acerca da </p><p>http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;valor=REsp%20949509http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&amp;livre=@COD='0497'&amp;tipo=informativohttp://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;valor=REsp%201055822http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&amp;livre=@COD='0474'&amp;tipo=informativo</p></li><li><p>questo de fundo, sobrepe-se quela. Assim, o no acolhimento da pretenso formulada na ao principal esvazia o provimento acautelatrio de um dos pressupostos sobre os quais se fundou: a verossimilhana do direito invocado. Alm disso, o julgamento de improcedncia do pedido deduzido na ao principal que se reveste dos atributos de definitividade e satisfatividade em relao ao objeto litigioso faz cessar a eficcia da sentena cautelar e, por conseguinte, inviabiliza a execuo de eventual multa nela fixada. Precedentes citados: REsp 401.531-RJ, Quarta Turma, DJe 8/3/2010; e REsp 846.767-PB, Terceira Turma, DJ 14/5/2007. REsp 1.370.707-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2013. </p><p>Informativo STJ n 523 - Perodo: 14 de agosto de 2013 (topo) </p><p>Liquidao de sentena. Recurso. </p><p>O recurso cabvel contra a deciso que homologou a liquidao de sentena proferida em ao civil pblica (ACP) o agravo de instrumento, e no a apelao (art. 475-H do CPC). No caso, destaca-se que a deciso impugnada foi proferida e publicada quase dois anos aps a alterao promovida pela Lei n. 11.232/2005, uma das mais discutidas no meio jurdico, o que denota a impossibilidade de aplicar a fungibilidade recursal. Precedentes citados: REsp 1.131.112-ES, DJe 14/9/2009; REsp 1.044.074-PR, DJe 4/2/1009; AgRg no Ag 946.131-RS, DJe 5/8/2008, e REsp 1.118.249-ES, DJe 25/11/2009. REsp 1.130.862-ES, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1/6/2010. </p><p>Informativo STJ n. 0437 - Perodo: 31 de maio a 04 de junho de 2010 (topo) </p><p>Diretoria-Geral de Comunicao Institucional Departamento de Gesto e Disseminao do Conhecimento </p><p> Disponibilizado pela Equipe do Servio de Captao e Estruturao do Conhecimento </p><p>Diviso de Organizao de Acervos do Conhecimento </p><p>Data da atualizao: 29.08.2013 </p><p>Para sugestes, elogios e crticas: seesc@tjrj.jus.br </p><p>http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;valor=REsp%201370707http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&amp;livre=@COD='0523'&amp;tipo=informativohttp://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;valor=REsp%201130862http://www.stj.jus.br/SCON/infojur/?vPortalAreaPai=459&amp;vPortalArea=466&amp;vPortalAreaRaiz=333http://www.stj.jus.br/SCON/infojur/?vPortalAreaPai=459&amp;vPortalArea=466&amp;vPortalAreaRaiz=333http://www.stj.jus.br/SCON/infojur/?vPortalAreaPai=459&amp;vPortalArea=466&amp;vPortalAreaRaiz=333mailto:seesc@tjrj.jus.br</p><p>CPR. Liquidao Financeira.Cumprimento / Execuo - Obrigao de Fazer / No Fazer, Astreintes. Destinatrio. Autor da Demanda.Cumprimento / Execuo - Obrigao de Fazer / No Fazer, Revista. Converso. Perdas. Danos.Impossibilidade de execuo de multa fixada em ao cautelar no caso de improcedncia do pedido formulado na ao principalLiquidao de sentena. Recurso.</p></li></ul>

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