LIQUIDAÇÃO SENTENÇA ACOES COLETIVAS

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    25-Jul-2015

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Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

Liquidao de Sentenas que Tutelam Direitos Individuais Homogneos

Amanda Marcos Favre

Rio de Janeiro 2009

AMANDA MARCOS FAVRE

Liquidao de Sentenas que Tutelam Direitos Individuais Homogneos

Artigo Cientfico apresentado Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigncia para obteno do ttulo de Ps- Graduao. Orientadores: Prof. Nli Fetzner Prof. Nelson Tavares Prof Mnica Areal

Rio de Janeiro 2009

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LIQUIDAO DE SENTENAS QUE TUTELAM DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGNEOSAmanda Marcos Favre Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Advogada.

Resumo: Trata-se de trabalho cujo objetivo a anlise do procedimento de liquidao das sentenas que tutelam direitos individuais homogneos, seja ela individual ou coletiva. Primeiramente, buscou-se delimitar o tema ao conceituar as aes e sentenas coletivas e definir os direitos coletivos lato sensu para, aps, estabelecer o alcance e efeitos da coisa julgada quando se trata de processos coletivos. Foram traadas noes gerais acerca do procedimento de liquidao e suas principais caractersticas e deficincias, para, com base nos modelos de cdigo de processo coletivo e nas contribuies e crticas realizadas pela doutrina, buscar uma forma de tornar a tutela coletiva de direitos individuais mais simples e eficaz.

Palavras-chave: Aes Coletivas. Coisa Julgada. Liquidao. Propostas Legislativas. Anteprojeto de Cdigo Brasileiro de Processos Coletivos. Cdigo Modelo de Processos Coletivos para Ibero-Amrica. Cdigo de Processo Civil Coletivo: Um Modelo para Pases de Direito Escrito.

Sumrio: 1- Introduo. 2. Teoria geral das aes coletivas. 2.1. Direitos coletivos. 2.2. Coisa julgada nas aes coletivas. 2.3. Noes gerais sobre a liquidao de sentenas. 3. Liquidao de sentenas e direitos individuais homogneos. 3.1. Legitimidade. 3.2. Recuperao fluida fluid recovery. 3.3. Propostas legislativas. 4. Concluso. Referncias.

1 - INTRODUO

Com a promulgao da Constituio da Repblica de 1988 e a previso de direitos essencialmente coletivos a serem tutelados, dentre outras, pela via do Mandado de Segurana

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Coletivo e do Mandado de Injuno, foi intensificada a tutela coletiva de direitos e atribudas uma nova roupagem e maior efetividade Ao Popular e Ao Civil Pblica. O Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), objetivando pr fim ao embate doutrinrio que se travara acerca do conceito, contedo e alcance desses novos direitos coletivos, deu-lhes uma maior concretude ao classific-los como direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogneos. Dita lei inovou tambm ao perceber que, embora coletivos, tais direitos repercutiam nos tradicionais direitos subjetivos individuais, mas com eles no se confundiam, razo pela qual era necessria a criao de regras que fossem prprias ao processo coletivo e disciplinassem institutos como a legitimidade processual, coisa julgada e liquidao e execuo de sentenas quando o objeto da ao fosse a tutela daqueles direitos. Seja por fora de expressa previso legal, seja por um esforo de interpretao sistemtica e teleolgica de nosso ordenamento jurdico positivo, a Lei da Ao Civil Pblica (LACP), o CDC (Lei 8.078/90), a Lei da Ao Popular (LAP), a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/90) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que disciplinam em maior ou menor grau a tutela de direitos coletivos lato sensu , formam um verdadeiro microssistema da tutela coletiva, no qual so previstas as regras e princpios a ela aplicveis. Tais diplomas se complementam uns aos outros antes de buscar a aplicao subsidiria das regras contempladas no Cdigo de Processo Civil (CPC), de cunho sabidamente individual e que, por isso, deve ser sempre aplicado com cautela quando se trata da tutela de direitos coletivos, sob pena de torn-la ineficiente. O presente estudo tem por objetivo a anlise do procedimento para a liquidao das sentenas que tutelam direitos individuais homogneos, inserida no mbito de uma ainda recente pesquisa doutrinria acerca do chamado processo civil coletivo. Ser demonstrado que, embora em muito j se tenha avanado na tutela de direitos coletivamente considerados, o sistema de liquidao de sentenas proferidas em processos coletivos em que so tutelados direitos individuais homogneos ainda merece ser aperfeioado, pois, da forma como hoje disciplinado, dotado de pouca efetividade e, sendo simplesmente um arremedo de processo cognitivo, no atende inteno do constituinte ao conceber a chamada tutela coletiva. A necessidade de o indivduo beneficiado pela sentena coletiva ter de comprovar a ocorrncia do fato, o dano sofrido, o montante do prejuzo suportado e o nexo de causalidade

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com a conduta lesiva, traduz a inutilidade e ineficcia da proteo coletiva quando se objetiva a satisfao de direitos individuais por meio de aes coletivas. Por essa razo faz-se necessria a criao de mecanismos que permitam a execuo individual de forma menos complexa, o que proporcionado pelos estudos da doutrina acerca das regras e solues apresentadas pelos sistemas estrangeiros de proteo aos direitos individuais homogneos, que culminaram nos projetos de Cdigo de Processo Coletivo mencionados ao longo desse estudo.

2. TEORIA GERAL DAS AES COLETIVAS

As aes coletivas podem ser entendidas como aquelas propostas por um legitimado autnomo em defesa de um direito coletivamente considerado, cuja imutabilidade do comando da sentena atingir uma comunidade ou coletividade (GIDI, 1995). Distinguem-se das tradicionais demandas de cunho individual em razo da legitimidade processual - que atribuda, como regra, a um legitimado autnomo1 -, do direito tutelado - que pertence a toda uma coletividade - e ainda da coisa julgada, cujos efeitos subjetivos se produzem alm das partes. Os direitos por elas tutelados so os direitos coletivos lato sensu, classificados pelo art. 81 do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) como direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogneos. Inicialmente houve quem buscasse distinguir a tutela coletiva da individual ao argumento de no se estar diante de direitos subjetivos propriamente ditos, pois o prprio CDC ao estabelecer um conceito legal, fez referncia a interesses ou direitos, deixando claro que no se estava diante dos direitos subjetivos tradicionalmente protegidos pelo ordenamento ptrio.

Diz-se que a legitimidade processual , em regra, atribuda a um legitimado autnomo, pois o cidado dotado de legitimidade ativa para a propositura da ao popular, que, como antes visto, espcie de ao coletiva na medida em que se presta tutela de direitos essencialmente coletivos como a moralidade administrativa e a proteo ao errio.

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A controvrsia logo perdeu sentido, pois, como esclarece WATANABE (1998), foi a prpria Constituio que assegurou a tutela jurisdicional a esses interesses coletivos lato sensu, ou seja, deu-lhes status de verdadeiro direito subjetivo, porm, no de cunho individual como tradicionalmente concebidos em nossa histria jurdica, mas coletivo. Salvo quanto titularidade2 - que pertence a uma coletividade -, os direitos coletivos em sentido amplo podem ser encaixados na categoria dos direitos subjetivos h muito conhecidos e protegidos pela ordem jurdica ptria, desde que se reconhea que sua tutela dotada de algumas peculiaridades. A exemplo de institutos como a legitimidade processual e coisa julgada em demandas coletivas, essas particularidades conduzem afirmao que as regras e conceitos do processo civil tradicional merecem adaptaes antes de ser indiscriminadamente transpostos para o processo coletivo, que, como mencionado no incio desse trabalho, dotado de um microssistema prprio, formado por diplomas intercambiantes entre si [...] que se assumem incompletos para aumentar sua flexibilidade e durabilidade em uma realidade pluralista, complexa e muito dinmica (DIDIER JR; ZANETI JR, 2009, v. 4, p. 52). Nesse sentido, no s o CDC, a Lei da Ao Civil Pblica (LACP) e da Ao Popular (LAP), como todos os diplomas antes mencionados que, em maior ou menor grau, tratam da tutela de direitos coletivos devem ser vistos como um microssistema normativo que se complementa e se completa antes de buscar a aplicao subsidiria do Cdigo de Processo Civil (CPC).

2.1. DIREITOS COLETIVOS

Dentre os objetivos da tutela coletiva pode-se citar o de garantir a integral reparao do dano coletivo, proporcionar o amplo acesso justia, reduzir a multiplicao de conflitos2

da titularidade dos direitos coletivos lato sensu que surge a controvrsia acerca da natureza legitimidade dos entes arrolados no CDC e na LACP: se ordinria, extraordinria ou autnoma. Prefere-se essa ltima classificao por entender que as regras e institutos do direito processual civil tradicional no podem ser simplesmente transpostos para o processo coletivo, cujo critrio de atribuio de legitimidade no est calcado na titularidade do direito material invocado, mas na possibilidade de o autor coletivo se tornar adequado portador de interesses da comunidade (MANCUSO, 2004). No se poderia falar em legitimao ordinria porque no se age em defesa de direito prprio em nome prprio, especialmente em se tratando de direitos individuais homogneos. Da mesma forma, equivocada a classificao em legitimidade extraordinria, visto que o legitimado ordinrio no autorizado a agir e aquele previsto pelo CDC e LACP no atua como representante ou substituto processual da coletividade lesada, tanto que dispensada sua autorizao e os indivduos lesados podem agir simultaneamente propositura da demanda coletiva.

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de massa e conferir uma maior efetividade da tutela jurisdicional mediante a satisfao de direitos que, individualmente considerados, no seriam perseguidos ante a nfima leso causada ao indivduo, mas que, cole