Liquidação Zero Danos Devidos Mas Inexistentes

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    18-Feb-2016

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  • Superior Tribunal de Justia

    RECURSO ESPECIAL N 1.011.733 - MG (2007/0284660-3) (f) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDARECORRENTE : LHANO NELSON ADVOGADOS : RONALDO BRETAS DE CARVALHO DIAS E OUTRO(S)

    CRISTIANO REIS GIULIANI RECORRIDO : ANTNIO LUCIANO PEREIRA NETO ADVOGADO : PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO E OUTRO(S)RECORRIDO : ANA LCIA PEREIRA GOUTHIER ADVOGADA : ROSA MARIA CARVALHO PINHO TAVARES E OUTRO(S)RECORRIDO : CLARA LUCIANO HENRIQUES E CNJUGEADVOGADO : CARLOS MAGNO DE ALMEIDA

    EMENTARECURSO ESPECIAL - LIQUIDAO DE SENTENA DE IMPROCEDNCIA - RECONHECIMENTO DE LITIGNCIA DE M-F DOS AUTORES DA AO E CONDENAO DESTES REPARAO AOS DANOS PROCESSUAIS - ALEGAO DE VIOLAO DA COISA JULGADA - NO OCORRNCIA - "LIQUIDAO ZERO" - ADEQUAO DO JULGADO AOS DANOS QUE RESTARAM NO QUANTIFICADOS E, PORTANTO, NO DEMONSTRADOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

    I - O reconhecimento da litigncia de m-f acarreta ao improbus litigator a imposio de multa, de carter punitivo, bem como a condenao reparao pelos prejuzos processuais decorrentes de sua conduta processual, esta de carter indenizatrio. Tais reflexos, portanto, no se confundem;

    II - A liquidao por arbitramento, na espcie, destina-se a quantificar os prejuzos processuais, e no materiais, que o liquidante suportou decorrente da conduta processual dos autores da ao. Para tanto, revela-se necessrio evidenciar o fato processual praticado pelos autores da ao que ensejou a condenao destes indenizao pelas perdas e danos (processuais, portanto), e aferir, de acordo com a moldura ftica delineada pelas Instncias ordinrias, se o mencionado fato processual repercute nos danos alegados pelo liquidante;

    III - Na hiptese dos autos, o reconhecimento da litigncia de m-f dos autores da ao decorreu da utilizao da tese inverdica, consistente na impossibilidade de continuidade do vnculo obrigacional, por perda de objeto pelo desaparecimento da legtima do ru, decorrente de sua deserdao (fato que no se verificou);

    IV - As Instncias ordinrias, ao contrrio do que sustenta o ora recorrente, no excluram a condenao por perdas e danos processuais, reconhecida definitivamente, na sentena, mas sim, quando de seu arbitramento, chegaram concluso de que o quantum debeatur zero, o que, de forma alguma, significa inobservncia da coisa julgada. o que autorizada doutrina denomina "liquidao zero",

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    situao que, ainda que no desejada, tem o condo de adequar realidade uma sentena condenatria que, por ocasio de sua liquidao, mostra-se vazia, porquanto no demonstrada sua quantificao mnima e, por conseguinte, sua prpria existncia;

    V - No h como prosperar a pretenso do liquidante, ora recorrente, no sentido de que o arbitramento deveria se pautar na apurao do valor da cota hereditria a ele devida, ante o alegado descumprimento contratual por parte dos autores da ao. Primeiro, porque, como expressamente consignado pelas Instncias ordinrias, inexiste prova da perda do quinho hereditrio. Segundo, e principalmente, porque o reconhecimento da alegada perda do quinho hereditrio, em razo do tambm alegado descumprimento contratual por parte dos autores, em nenhum momento foi objeto da ao em que se formou o presente ttulo liquidando;

    VI - Na verdade, conferir presente liquidao contornos mais abrangentes daqueles gizados na ao de resoluo parcial do contrato, dissonante, portanto, de seu objeto, tal como pretendido pelo ora recorrente, redundaria, inequivocamente, tangibilidade da coisa julgada, o que no se afigura, na espcie, permitido;

    VII - Recurso Especial improvido.ACRDO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas taquigrficas a seguir, prosseguindo no julgamento, aps o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Braslia, 1 de setembro de 2011(data do julgamento)

    MINISTRO MASSAMI UYEDA Relator

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    RECURSO ESPECIAL N 1.011.733 - MG (2007/0284660-3) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDARECORRENTE : LHANO NELSON ADVOGADOS : RONALDO BRETAS DE CARVALHO DIAS E OUTRO(S)

    CRISTIANO REIS GIULIANI RECORRIDO : ANTNIO LUCIANO PEREIRA NETO ADVOGADO : PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO E OUTRO(S)RECORRIDO : ANA LCIA PEREIRA GOUTHIER ADVOGADA : ROSA MARIA CARVALHO PINHO TAVARES E OUTRO(S)RECORRIDO : CLARA LUCIANO HENRIQUES E CNJUGEADVOGADO : CARLOS MAGNO DE ALMEIDA

    RELATRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por LHANO NELSON,

    fundamentado no artigo 105, inciso III, alneas "a" e "c", da Constituio Federal, em que se alega violao dos artigos 467 e 610 do Cdigo de Processo Civil, alm de dissenso jurisprudencial.

    Os elementos dos autos do conta de que ANTNIO LUCIANO PEREIRA NETO, ANA LCIA PEREIRA GOUTHIER e CLARA LUCIANO HENRIQUES e CNJUGE promoveram ao de resoluo parcial de contrato em face de LHANO NELSON, aduzindo, em sntese, que:

    "a) so filhos matrimoniais de Antnio Luciano Pereira Filho, cujo inventrio se processa [na Comarca da Capital - MG], e celebraram com (21) vinte e um irmos unilaterais, ainda em vida do pai, uma transao por escritura pblica, 'a fim de que todos os rebentos, do casamento ou no, tivessem legtimas iguais', sendo que 'h um ano o ajuste vem sendo regular e escrupulosamente implementado e, mediante rateios mensais, o produto das sucessivas alienaes de bens de algumas das empresas j relacionadas tem sido distribudo com fiel observncia do negcio pactuado. Inicia-se agora a ciso da Fayal S/A, para entrega de bens de sua propriedade aos outorgados em cujo rol, j se disse, inclui o Ru;

    b) que 'o requerido sempre se comportou de forma inamistosa, intolerante, agressiva e belicosa, inclusive incentivando e estimulando reportagens e publicaes pela imprensa, escrita e falada, dando a pblico situaes ntimas e familiares com objetivo de atingir a figura e denegrir a imagem do Pai, que invariavelmente combateu', tanto, assim que em dois testamentos, ambos j apresentados em juzo, foi deserdado, e o prprio testador, j no leito de morte, Documento: 1059674 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 26/10/2011 Pgina 3 de 27

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    recomendou expressamente que se promovesse a competente ao de deserdao do requerido, pleito ora em curso'

    c) que, agora, 'volta-se o suplicado contra os requerentes e filhos matrimoniais, aos quais vem atacando impiedosamente, em juzo e fora dela, at com ameaas pessoais aos Suplicantes e seus familiares, quer diretamente, quer valendo-se de outrem e terceiros', lanando dvidas infundadas em torno da transao celebrada e sua respectiva execuo, fomentando discusses e atritos entre as partes, sempre com o propsito de desestabilizar o acordo, e 'mais recentemente, dedica-se o requerido ao ajuizamento de um rol de demandas e procedimentos judiciais em que insiste em conturbar, tumultuar e atalhar imotivadamente todo um complexo processo de acordo e transao envolvendo direitos hereditrios de grande valor', sendo que, a par disso, a recusa de recebimento de prestaes e de outorga de quitao regular tem sido uma constante por parte do demandado" .

    Ao final, ante o alegado inadimplemento do contrato e a impossibilidade de continuidade do vnculo obrigacional, por perda de objeto (pelo desaparecimento da legtima do ru, decorrente de sua deserdao), requereram a resoluo parcial do Termo de Transao referido, para o efeito de o ru ser dele excludo, assim se lhe retirando a parcela de bens que lhe caberia por fora do mesmo, a restituio dos bens j recebidos e a condenao em perdas e danos a serem apuradas (fls. 02/35).

    Em contestao, tais argumentos foram integralmente rechaados por LHANO NELSON, que, alm de afirmar ser inverdicas as alegaes dos autores, mormente quanto apontada deserdao, imputou-lhes, tambm, a inadimplncia contratual, com o descumprimento de obrigaes principais e acessrias, sem atendimento mnimo s solicitaes, aos pedidos de informaes, aos esclarecimentos e at aos termos de notificaes judiciais e extrajudiciais por ele formulados (fls. 161/221).

    O r. Juzo da Oitava Vara Cvel da Comarca da Capital/MG, aps reconhecer que o pedido de deserdao, utilizado como causa de pedir desta ao, foi julgado improcedente no duplo grau jurisdicional, bem como reputar legtimas as medidas adotadas pelo ru, destinadas a preservar seus interesses contratuais, julgou a demanda improcedente, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios da parte contrria no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) (fls. 960/973).

    Em sede de apelao, interposta por ambas as partes, o egrgio Tribunal de Justia, manteve a improcedncia da ao, condenando os autores da ao, ainda, "ao pagamento de multa no importe de 1% (por cento) sobre o valor Documento: 1059674 - Inteiro Teor do Acrdo - Site certificado - DJe: 26/10/2011 Pgina 4 de 27

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    atualizado da causa, bem como a indenizar os danos processuais que causaram ao ru, remetendo-se as partes para a liqidao sob a forma de arbitramento" (fls. 1091/1097).

    Em 22.3.2002, o decisum transitou em julgado (fl. 1.143).

    Ato contnuo, LHANO NELSON requereu a liquidao por arbitramento, deixando assente, no ponto, que o Tribunal de origem reconheceu a litigncia d