LL.M Litigation – Novos Desafios dos Contenciosos

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    23-Jan-2016

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LL.M Litigation Novos Desafios dos Contenciosos. ASPECTOS GERAIS E PRINCPIOS DA ARBITRAGEM Prof. Rodrigo Garcia da Fonseca (rodrigo@wald.com.br) 16 de novembro de 2009. Plano da Aula. Introduo. Princpios e caractersticas da arbitragem. Viso geral da clusula compromissria. - PowerPoint PPT Presentation

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<ul><li><p>LL.M Litigation Novos Desafios dos Contenciosos</p><p>ASPECTOS GERAIS E PRINCPIOS </p><p>DA ARBITRAGEM</p><p>Prof. Rodrigo Garcia da Fonseca(rodrigo@wald.com.br)</p><p>16 de novembro de 2009</p></li><li><p>Plano da Aula</p><p>Introduo.</p><p>Princpios e caractersticas da arbitragem.</p><p>Viso geral da clusula compromissria.</p></li><li><p>O QUE A ARBITRAGEM?Meio alternativo de soluo de controvrsias.</p><p>As partes escolhem quem vai solucionar os seus litgios, e de que forma (mas os litgios so compostos por outrem, no pelas prprias partes diferenas para mediao/conciliao). </p><p>Valorizao da autonomia da vontade.</p></li><li><p>HISTRICO DA ARBITRAGEM.</p><p>Nem sempre o Estado teve o monoplio da jurisdio (juris dictio dizer o direito).</p><p>Desde a antiguidade, em vrias sociedades, comum o uso de pessoas de confiana para a resoluo de controvrsias, e as decises so aceitas por fora legal ou por costume. Arbitragem como alternativa ao uso da fora. Arbitragem sempre foi muito utilizada entre os Estados, no Direito Internacional Pblico.</p></li><li><p>BRASILLegislao Pr-Arbitragem.Constituio Imperial, 1824. Art. 160.</p><p>Cdigo Comercial, 1850. Arts. 245 e 294.</p></li><li><p>BRASILReverso do Quadro.Decreto n 3.900/1867.</p><p>Cdigo Civil de 1916.</p><p>Cdigo de Processo Civil de 1939.</p><p>Cdigo de Processo Civil de 1973.</p></li><li><p>Dificuldades para o desenvolvimento da arbitragem no Brasil:* Descumprimento da clusula compromissria se resolvia em perdas e danos. Necessidade de compromisso arbitral para a instaurao da arbitragem. * Necessidade de homologao judicial do laudo arbitral, possibilitando rediscusso da causa em juzo. No mbito internacional, necessidade de dupla homologao judicial do laudo arbitral, no pas de origem e no Brasil, junto ao STF.* Pouqussimos casos de arbitragem na prtica. Exemplo do Caso Lage, iniciado nos anos 40 e julgado pelo STF em 1973.</p></li><li><p>Protocolo de Genebra de 1923. Adeso do Brasil. Parecer de Clvis Bevilqua.</p><p>A lei no pega, at que em 1990 o STJ julga o Recurso Especial n 616-RJ, Rel. Min. Gueiros Leite. Precedente influencia julgados posteriores. </p></li><li><p>BRASILDcada de 1990:Redemocratizao e movimento de renovao da legislao (CF, CDC, etc.);Abertura da economia (abertura a importaes, atrao de capital estrangeiro, privatizaes);Globalizao e reviso da legislao sobre arbitragem em toda a Amrica Latina. </p></li><li><p>BRASILLei n 9.307/96 (Projeto do Senador Marco Maciel).</p><p>Equiparao da sentena arbitral sentena judicial;Execuo especfica da clusula compromissria;Remoo dos obstculos legais ao desenvolvimento da arbitragem.</p></li><li><p>BRASILResistncias nova legislao;Discusso acerca da alegada inconstitucionalidade da Lei n 9.307/96 se arrasta por cinco anos no STF e s resolvida em 2001, no julgamento na SE n 5.206-7-Espanha, Rel. Min. Seplveda Pertence (DJU 30.4.2004). Superao do suposto bice do art. 5., XXXV, da CF.Quem pode transacionar o mrito pode delegar a deciso a um terceiro; a vontade das partes que determina a arbitragem, no a lei; no h excluso do Poder Judicirio, apenas o deslocamento da sua manifestao para aps a arbitragem.</p></li><li><p>BRASIL</p><p>Vrios tratados em matria de arbitragem comercial internacional: Conveno Interamericana do Panam, de 1975 (Decreto n 1.902/96); Conveno Interamericana de Montevidu, de 1979 (Decreto n 2.411/97) e Acordo do Mercosul de Buenos Aires, de 1998 (Decreto n 4.719/2003).</p><p>2002 marca a entrada em vigor da Conveno de Nova Iorque, de 1958 (Decreto n 4.311, de 23.7.2002). Clusula arbitral d maior segurana do que a eleio de foro no contexto internacional. O Brasil entra definitivamente na comunidade internacional da arbitragem, embora continue fora do sistema da Conveno de Washington (ICSID) e dos BITs.</p></li><li><p>BRASIL 2009treze anos aps a aprovao da Lei de Arbitragem, sete anos aps a ratificao da Conveno de Nova Iorque.******************************************Jurisprudncia e doutrina fartas, amplamente favorveis arbitragem;</p><p>Estatsticas demonstram forte crescimento da arbitragem, tanto em casos internos como em casos internacionais (sediados no Brasil ou no exterior, envolvendo empresas brasileiras, rbitros e advogados brasileiros);</p><p>Poucos bolses de resistncia, principalmente no setor pblico; derrota da PEC que vedava arbitragem para entidades pblicas; Lei das PPPs; Emenda Lei de Concesses; Lei do Gs; Jurisprudncia do STJ.</p></li><li><p>ALGUNS PRINCPIOS QUE REGEM A ARBITRAGEM.Jurisdicionalidade.Arbitrabilidade do litgio.Autonomia da vontade.Boa-f.Reconhecimento internacional.Independncia, imparcialidade e livre convencimentos do(s) rbitro(s).Fora obrigatria e execuo especfica da conveno de arbitragem (efeitos negativo e positivo).</p><p>Autonomia da clusula compromissria e Kompetenz-Kompetenz Garantia de contraditrio e ampla defesa, sem rigidez do devido processo legal judicial.Igualdade das partes.Definitividade da sentena arbitral.Cooperao judicial (instruo, cautelares, execuo).</p></li><li><p>BENEFCIOS NORMALMENTE ASSOCIADOS ADOO DA ARBITRAGEM PARA A SOLUO DE CONTROVRSIAS. VERDADES E MITOS.Valorizao da vontade das partes.Escolha do julgador. Especialidade e neutralidade.Informalidade e maleabilidade do procedimento.Previsibilidade.Celeridade.Reconhecimento internacional nos planos jurdico e comercial.Custos.Confidencialidade.Menor litigiosidade, com a possibilidade de preservao do relacionamento empresarial e de cumprimento espontneo da sentena.</p></li><li><p> Clusula Compromissria CONVENO DE ARBITRAGEM Compromisso ArbitralLei n 9.307/96, art. 3.</p></li><li><p> CLUSULA COMPROMISSRIA. Lei n 9.307/96: art. 4, caput.</p><p>A clusula compromissria a conveno atravs da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter arbitragem os litgios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.</p></li><li><p>Arbitragem Institucional e Ad hoc.</p><p>Regras institucionais;Instaurao e administrao do processo;Custos;Reputao da instituio.</p><p> Importncia da reflexo sobre a forma da futura arbitragem quando da elaborao da conveno de arbitragem. </p></li><li><p>A clusula compromissria pactuada no interesse de ambos os contratantes. </p><p> clusula que deve ser redigida cuidadosamente, de boa-f e com esprito de cooperao, para possibilitar a resoluo eficaz, rpida e econmica dos litgios que porventura surjam em relao ao contrato. A clusula compromissria define as bases da conduo da futura arbitragem. </p></li><li><p>Algumas situaes especiais: * Contratos de adeso; art. 4, 2, da Lei n 9.307/96. * Relaes de consumo; Cdigo de Defesa do Consumidor, art. 51, VII. * Relaes trabalhistas; CF, art. 114; Jurisprudncia STJ, TST e TRTs. * Sociedades. Lei das Sociedades Annimas, art. 109, 3. (redao da Lei n 10.303/2001). * Empresas em situao falimentar. * O Estado e as Empresas estatais; CF, art. 173, 1; Leis das PPPs e das Concesses; Lei de Licitaes; Princpio da legalidade. * Grupos de contratos ou contratos conexos.</p></li><li><p>A ARBITRAGEM UM REINO DE LIBERDADE. ARBITRAGEM PARA QUEM QUER E SABE SER LIVRE. </p><p>A ADOO IRREFLETIDA OU DESCUIDADA DA ARBITRAGEM TENDE A SER DESASTROSA.</p></li><li><p>FONTES PARA PESQUISA E APROFUNDAMENTO NO TEMA DA ARBITRAGEM.</p><p>Bibliografia. Dezenas de livros e teses nacionais, especialmente aps a edio da Lei n. 9.307/96.Peridicos nacionais: Revista de Arbitragem e Mediao (RT); Revista Brasileira de Arbitragem (Sntese).Stios na internet: Comit Brasileiro de Arbitragem (CBAr); OAB-RJ; Cmaras de Arbitragem brasileiras (CCBC, FGV, CBMA, Amcham, Camarb, Arbitac, etc.).Congressos e Seminrios (Brasil e exterior).Bibliografia estrangeira: mltiplos peridicos e livros (especialmente em francs, ingls e espanhol).Stios estrangeiros na internet: Uncitral, CCI, AAA, LCIA, etc. </p></li><li><p>LL.M Litigation Novos Desafios dos Contenciosos</p><p>ASPECTOS GERAIS E PRINCPIOS </p><p>DA ARBITRAGEM</p><p>Prof. Rodrigo Garcia da Fonseca(rodrigo@wald.com.br)</p><p>16 de novembro de 2009</p></li></ul>