MEI - Microempreendedor Individual

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    01-Jul-2015

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Micro Empreendedor Individual - MEILei Geral da Micro e Pequena Empresa

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Lei Geral o Estatuto Nacional das Pequenas e Micro empresas (MPE s). Foi instituda pela Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006 e vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado s MPE s.

Micro Empreendedor Individual - MEI

Vigorou em 01 de Julho de 2009 O MEI empresrio individual a que se refere o art. 966 do Cdigo Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendrio anterior, de at R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional, que tenha at um empregado e no possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, scio ou administrador.

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EmpresrioConforme Art. 966, do Cdigo Civil considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios.

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No se considera empresrio quem exerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerccio da profisso constituir elemento de empresa.

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Alguma das atividades enquadrveis:Pequenas Industrias (Vesturio, Alimentos e MetalMecnico..) Comrcio Varejista Impresso de Material para uso publicitrio; Promoo de Vendas; Promotor de Eventos Instalao e Manuteno de Equipamentos Coleta de Resduos Servio de Entrega Rpida Tcnico em informtica Atividades de Cobrana Fotgrafo Instrutor Professor Particular Criao e manuteno de Sites Escritrios Administrativos

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NMEROS DO ESTADO DE SO PAULO

Total da Populao 41.778.574 Total da PEA 23.795.880 Total Ocupados 20.378.223 Total Conta Prpria 3.481.530 % de Conta Prpria 18 %Fonte: PNAD-2007/IBGE - microdados. Elaborao: Sebrae-SP/Planejamento vs.02/04/09

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NMEROS DO ESTADO DE SO PAULO Existem 3,4 milhes de conta-prpria no Estado 84% tem menos de 12 anos de estudo (inclui repetncia) 56% tem menos de 8 anos de estudo (inclui repetncia) 97% possui televiso 37% possui microcomputador 26% j contribui para a Previdncia Social

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Regio Centro Paulista 132.103 pessoas que trabalham por Conta PrpriaMicro Regio Araraquara 47.654 Micro Regio So Carlos 84.449

MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEIConta prpria estimado a partir da expanso do total da PNAD2007 19.974 19.819 8.406 7.578 6.758 4.594 3.090 2.739 1.922 1.756 1.467 1.368 1.214 934 865 725 462 406 372 84.449

Municpios de atendimento

%

Rio Claro So Carlos Araras Leme Pirassununga Porto Ferreira Descalvado Santa Rita do Passa Quatro Ibat Brotas Cordeirpolis Santa Gertrudes Torrinha Itirapina Ribeiro Bonito Dourado Santa Cruz da Conceio Corumbata Analndia TOTAL - Escritrio Regional

24% 23% 10% 9% 8% 5% 4% 3% 2% 2% 2% 2% 1% 1% 1% 1% 1% 0% 0% 100%

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O candidato a MEI predominante urbano: 71 % atuam no comrcio, prestao de servios e pequenas industrias

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QUANDO OPTAR A partir de 1 de julho de 2009NOVA ATIVIDADE OU INFORMALATIVIDADE J EXISTENTE FORMALMENTE

At o ltimo dia til de janeiro de cada ano

No momento da inscrio

Se for optante pelo Simples Nacional, pode solicitar a migrao

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Passo a Passo para Formalizao1- Procurar a Prefeitura para consultar se o local onde j exerce ou

pretende exercer sua atividade est de acordo com as normas municipais (Lei de Zoneamento), alm de outras questes como atividade a ser exercida; 2 - Fazer a inscrio atravs do Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br. ou procurar um Escritrio de Contabilidade; 3 Realizado cadastro no portal, ser gerado um documento, que dever ser impresso, assinado, anexado a uma cpia do RG e CPF e encaminhado para a Junta Comercial num prazo de at 60 dias.

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4 Aps empresa formalizada na Junta Comercial procurar o setor do ISSQN na Prefeitura Municipal para solicitar Alvar de Funcionamento com os seguintes documentos: Certido de Diretrizes para Utilizao do Solo; Cpia do CPF; Cpia do RG; Requerimento do Empresrio; Comprovante de Inscrio e de Situao Cadastral; www.portaldoempreendedor.gov.br e www.receita.fazenda.gov.br. O MEI poder optar por fornecer Nota Fiscal Avulsa obtida nas Secretarias de Fazenda/Finanas dos Estados, do DF ou dos Municpios; ou por impresso de talonrio mediante autorizao do poder pblico;

Quanto vai pagar ?

MEI

Concluda a inscrio, o empreendedor dever solicitar a emisso do Documento de Arrecadao Simplificada (DAS), por meio do qual far o pagamento do imposto nico mensal. Como esse valor fixo, ele poder solicitar o DAS para o ano inteiro e pagar ms a ms no www.portaldoempreendedor.gov.br.

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