ministério da agricultura, pecuária e abastecimento secretaria de

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    07-Jan-2017

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  • MINISTRIO DA AGRICULTURA, PECURIA E ABASTECIMENTO

    SECRETARIA DE DEFESA AGROPECURIA

    PORTARIA N 482, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010___________

    Portaria em Consulta PblicaNota:___________

    O SECRETRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPECURIA DO MINISTRIO DAAGRICULTURA, PECURIA E ABASTECIMENTO, no uso da competncia que lhe conferem os arts.10 e 42 do Anexo I do Decreto n 7.127, de 4 de maro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei n9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo n 21000.003568/2010-32, resolve:

    Art. 1 Submeter consulta pblica, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o projeto de Instruo Normativa eAnexos que aprovam as Normas para a Produo e a Comercializao de Mudas e de Outras Estruturas dePropagao Vegetativa Obtidas por Cultura de Tecidos de Plantas.

    Art. 2 O objetivo da presente consulta pblica permitir a ampla divulgao da proposta de InstruoNormativa constante do art. 1 desta Portaria, visando receber sugestes de rgos, entidades ou depessoas fsicas interessadas.

    Art. 3 As sugestes de que trata o art. 2, tecnicamente fundamentadas, devero ser encaminhadas, porescrito, para a CSM/DFIA/SDA, situada no Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento,Esplanada dos Ministrios, Bloco D, Anexo A, Sala 340, CEP 70.043-900, Braslia - DF, ou para oendereo eletrnico csm@agricultura.gov.br.

    Art. 4 Aps o trmino do prazo da presente consulta pblica, sero conjuntamente apresentadas asrespostas de que trata o , referente consultaart. 31, 2, da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999pblica disposta por meio da .Portaria SDA n 327, de 28 de junho de 2010

    Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

    JOS GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

    ANEXO

    INSTRUO NORMATIVA N , DE DE DE 2010.

    O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECURIA E ABASTECIMENTO, no uso daatribuio que lhe confere o art. 87, pargrafo nico, inciso II, da Constituio, considerando o dispostona Lei n 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto n 5.153, de 23 de julho de 2004, na InstruoNormativa MAPA n 24, de 16 de dezembro de 2005, e o que consta do Processo n21000.003568/2010-32, resolve:

    Art. 1 Aprovar, na forma dos Anexos I a VIII, as Normas para a Produo e a Comercializao de Mudase de Outras Estruturas de Propagao Vegetativa obtidas por Cultura de Tecidos de Plantas.

    Pargrafo nico. As normas dispostas no caput deste artigo tero validade em todo o Territrio Nacional.

    Art. 2 Alm das exigncias estabelecidas nesta Instruo Normativa, a Produo e a Comercializao deMudas e de Outras Estruturas de Propagao Vegetativa obtidas por Cultura de Tecidos de Plantasdevero atender aos requisitos fitossanitrios estabelecidos pela legislao especfica.

    Art. 3 Esta Instruo Normativa entra em vigor na data de sua publicao.

  • WAGNER ROSSI

    ANEXO I

    NORMAS PARA A PRODUO E A COMERCIALIZAO DE MUDAS E DE OUTRASESTRUTURAS DE PROPAGAO VEGETATIVA OBTIDAS POR CULTURA DE TECIDOS DEPLANTAS.

    CAPTULO I

    DAS DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1 As Normas de que trata este anexo tm como objetivo estabelecer as exigncias para a produo ea comercializao de mudas e de outras estruturas de propagao vegetativa obtidas por cultura de tecidosde plantas, visando garantir a sua identidade e a sua qualidade.

    Art. 2 As pessoas fsicas ou jurdicas que exeram as atividades relacionadas a produo e acomercializao de mudas e de outras estruturas de propagao vegetativa obtidas por cultura de tecidosde plantas, previstas no Sistema Nacional de Sementes e Mudas, ficam obrigadas inscrio oucredenciamento no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM.

    Art. 3 Para a produo e a comercializao de mudas e de outras estruturas de propagao vegetativaobtidas por cultura de tecidos de plantas, a cultivar e, quando for o caso, a espcie dever estar inscrita noRegistro Nacional de Cultivares - RNC.

    Art. 4 Para efeito destas Normas considera-se:

    I - aclimatizao: processo de adaptao gradual, de uma muda ou de outras estruturas de propagaovegetativa obtidas por cultura de tecidos de plantas, provenientes de um ambiente in vitro para umambiente ex vitro;

    II - pice caulinar: segmento do pice do caule composto pelo meristema apical juntamente com osprimrdios foliares e folhas em desenvolvimento;

    III - bulbo: broto folhoso subterrneo com escamas ou tnicas;

    IV - bulbilho: broto folhoso que compe o bulbo, capaz de destacar-se e enraizar-se, desenvolvendo-seem uma nova planta;

    V - calo: grupo ou massa de clulas com crescimento desordenado, as quais podem apresentar certo graude diferenciao;

    VI - cormo: rgo subterrneo de armazenamento de algumas plantas, composto de uma haste vertical,engrossada por tecido de reserva no topo da qual uma gema produz razes e brotos, semelhante em funoe estrutura ao rizoma;

    VII - conjunto de explantes: quantidade de um mesmo tipo de explante, de mesma origem, coletados namesma data, que tm o objetivo de iniciar um processo de produo de mudas e de outras estruturas depropagao vegetativa obtidas por cultura de tecidos de plantas;

    VIII - cultura de tecidos de plantas: mtodo de propagao de clulas, tecidos ou rgos de plantas, emmeio nutritivo, em condies asspticas e controladas;

    IX - embrio somtico: embrio formado a partir de clulas somticas;

    X - explante: material utilizado para iniciar o processo de produo de mudas ou de outras estruturas depropagao vegetativa obtidas por cultura de tecidos de plantas;

  • XI - ex vitro: condio de ambiente no assptico qual so submetidas as mudas e outras estruturas depropagao vegetativa obtidas por cultura de tecidos de plantas.

    XII - indexao: teste de identificao de patgenos ou contaminantes, visando a deteco de plantassadias no processo de produo de mudas ou de outras estruturas de propagao vegetativa obtidas porcultura de tecidos de plantas;

    XIII - in vitro: cultivo de clulas, tecidos, rgos vegetais ou plantas em meio de cultura, em condiesasspticas e controladas.

    XIV - lote: quantidade de mudas ou de outras estruturas de propagao vegetativa obtidas a partir de umexplante ou de conjuntos de explantes de uma espcie ou cultivar, manipulados de forma contnua emtodas as etapas do processo da cultura de tecidos, identificado por letra, nmero ou combinao dos dois,do qual cada poro , dentro de tolerncias permitidas, homognea e uniforme para as informaescontidas na identificao;

    XV - microenxertia: forma de propagao assexuada in vitro, que consiste em excisar parte de uma planta(meristema, pice caulinar ou gema lateral) e introduzi-la em outra planta (porta enxerto) estabelecida invitro;

    XVI - muda aclimatizada: muda obtida a partir de propagao in vitro, podendo ser de raiz nua ou no,aclimatizada, pronta para o plantio;

    XVII - muda no aclimatizada: muda obtida a partir de propagao in vitro, de raiz nua ou no, noaclimatizada, comercializada ex vitro;

    XVIII - muda in vitro: muda obtida a partir de propagao in vitro , comercializada in vitro.

    XIX - muda pr-aclimatizada: muda obtida a partir de propagao in vitro, podendo ser de raiz nua ouno, necessitando completar a fase de aclimatizao antes do plantio;

    XX - planta ornamental: produto de origem vegetal de qualquer gnero, espcie ou cultivar, que no tenhaobjetivo de plantio como insumo agrcola e que tenha, como bem de consumo, a finalidade decomposio decorativa ou ornamental, e quando da comercializao, dever estar identificada na notafiscal como 'Planta Ornamental".

    XXI - plano de produo da unidade de propagao in vitro: documento a ser apresentado pelo produtorao rgo de fiscalizao, com a finalidade de solicitar a inscrio da sua produo de mudas ou de outrasestruturas de propagao vegetativa obtidas por cultura de tecidos de plantas;

    XXII - propagao in vitro ou micropropagao: propagao vegetal em ambiente artificial, usandofrascos de cultura, tcnicas asspticas e meio nutritivo adequado para crescimento e desenvolvimento dasplantas;

    XXIII - propgulo: qualquer rgo ou estrutura vegetal de propagao cultivado in vitro;

    XXIV - repicagem: transferncia do material vegetal em cultivo in vitro para um novo meio nutritivo, semsubdiviso;

    XXV - rizoma: material de propagao constitudo de caule radiciforme e geralmente subterrneo;

    XXVI - semente sinttica: embrio somtico envolvido/encapsulado em gel;

    XXVII - subcultivo: subdiviso de material vegetal j estabelecido in vitro, para um novo meio de cultura;

    XXVIII - tubrculo: material de propagao constitudo de caule subterrneo dotado de brotos ou gemas;

  • XXIX - unidade de propagao in vitro: estrutura fsica para a produo de mudas e de outras estruturasde propagao vegetativa obtidas por cultura de tecidos de plantas, podendo ser constituda pelasatividades de obteno de explante, pelo cultivo in vitro e pelo cultivo ex vitro;

    XXX - variantes somaclonais: plantas obtidas in vitro que mostram variaes nos fentipos quandocomparadas com a planta me; e

    XXXI - vistoria: ato de acompanhamento da produo de mudas e de outras estruturas de propagaovegetativa obtidas por cultura de tecidos de plantas, realizado pelo responsvel tcnico, visando verificaro atendimento s normas, padres e procedimentos estabelecidos.

    CAPTULO II

    DO PRODUTOR DE MUDAS E DE OUTRAS ESTRUTURAS DE PROPAGAO VEGETATIVAOBTIDAS POR CULTURA DE TECIDOS DE PLANTAS

    Art. 5 Constituem-se obrigaes do produtor de mudas e de outras estruturas de propagao vegetativaobtidas por cultura de tecidos de plantas:

    I - responsabilizar-se pela produo e pelo controle da qualidade e identidade das mudas e de outrasestruturas de propagao vegetativa obtidas por cultura de tecidos de plantas, em todas as suas etapas,atendendo as normas e padres estabelecidos para cada espcie ou grupo de espcies;

    II - dispor de unidade de propagao in vitro prpria, arrendada, em parceria ou sob contrat

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