MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PRÓ- REITORIA ?· MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PRÓ- REITORIA ADMINISTRATIVA…

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    21-Jan-2019

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<p> MINISTRIO DA EDUCAO </p> <p>PR- REITORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE PESSOAL </p> <p>PERCIA MDICA </p> <p> Pelotas, 04 de julho de 2006 Ofcio Circular N 02/2006 Da: Percia Mdica Para: Alunos de Graduao da UFPel </p> <p>Prezados Alunos: Vimos, atravs deste, solicitar que seja observado, o procedimento abaixo, a respeito de atestados mdicos, em caso de necessidade: </p> <p>PROCEDIMENTOS 1. At 72 horas aps o incio de seu impedimento, o requerente dever COMPARECER </p> <p>ao Servio Mdico Pericial (situado rua Dr. Cassiano, 424 entre Osrio e Deodoro, centro de Pelotas), munido de requerimento padro (adquirido no Colegiado de Curso), com DUAS VIAS, encaminhado ao Diretor da Unidade em que estiver matriculado e que compreenda a(s) disciplinas(s) sobre as quais pretende o tratamento excepcional, conforme disposto na Resoluo n 01/85 do COCEPE; </p> <p>ATENO: No adianta chegar ao Servio Mdico Pericial sem o devido requerimento preenchido em 02 (duas) vias acompanhado de atestado mdico com CID (Cdigo Internacional de Doenas, pois tero que retornar ao seu colegiado para adquirir. Segue modelo em anexo. 2. Nessa ocasio, o(a) aluno(a) poder trazer atestado mdico referente enfermidade </p> <p>ou situao clnica em que se encontra, tendo tal documento carter meramente informativo; </p> <p>3. No prprio requerimento, o Servio Mdico Pericial proceder o competente despacho, ficando em seu poder uma das vias; </p> <p>4. Como os diplomas legais supra citados nada dispem sobre a compensao ou abono de faltas, mas estabelece um regime de execuo que deve ser requerido e deferido antecipadamente, no sero considerados documentos apresentados aps o prazo especificado item 1. </p> <p> VALIDADE DOS ATESTADOS </p> <p>1. Os atestados mdicos, para terem eficcia plena, devero conter (conforme Portaria Ministerial n 1722, de 05/07/79): </p> <p>a) tempo de dispensa concedido ao aluno, por extenso e numericamente; b) diagnstico de enfermidade, por extenso ou codificado, se o aluno assim o </p> <p>permitir; c) assinatura do profissional emitente sobre o carinho do respectivo Conselho </p> <p>Regional e nmero correspondente. 2. Na hiptese de o profissional assistente negar-se a colocar diagnstico, o paciente </p> <p>pode solicitar a sua colocao atravs de autorizao, por escrito, no verso do prprio atestado. </p> <p>ALUNAS EM ESTADO DE GESTAO </p> <p>Art. 1 - A partir do oitavo ms de gestao e durante trs meses, a estudante em estado de gravidez ficar assistida pelo regime de exerccios domiciliares institudos pelo regime de exerccios domiciliares institudos pelo Decreto-Lei 1.044 de 21/10/69. </p> <p>Pargrafo nico O incio e o fim do perodo em que permitido o afastamento sero determinados por atestado mdico a ser apresentado direo da escola. </p> <p>Art. 2 - Em caso excepcional, devidamente comprovado mediante atestado mdico, poder ser aumentado o perodo de repouso, antes e depois do parto. </p> <p>Pargrafo nico Em qualquer caso assegurado s estudantes em estado de gravidez o direito prestao dos exames finais (Brasil, Lei 6202, 17 de abril de 1975). </p> <p>PROCEDIMENTO FORMAL PARA ATENDIMENTO EXCEPCIONAL COCEPE Resoluo 01/85 </p> <p> Para merecer o regime excepcional previsto no Decreto-Lei 1044/69, o aluno dever dirigir requerimento ao(s) Diretor(es) da(s) Unidade(s) que compreenda as disciplinas em que estiver matriculado, instrudo por laudo expedido pelo servio mdico da Universidade em que conste encontrar-se o requerente no estado previsto no artigo 1 do citado decreto e com as condies estabelecidas pela alnea a do mesmo artigo. Elaborado o laudo mdico e sendo sua concluso positiva, caber ao(s) Diretor(es) da(s) Unidade(s) universitrias(s) conceder o regime da excepcionalidade (Art. 4). </p> <p>O aluno ao qual for deferido esse tratamento excepcional ficar submetido ao regime didtico previsto no Art. 2, isto , realizao de exerccios domiciliares compatveis com seu estado de sade e as possibilidades do estabelecimento universitrio, de modo a se compensar a ausncia do estudante s aulas regulares. </p> <p>O exposto no item anterior evidencia que no se cogita atravs do Decreto-Lei n 1044 de 1969, de justificao de falta ocasionais do aluno a posteriori, e sim de um regime de execuo que deve ser requerido a priori, a ele se submetendo o aluno, mediante exerccios domiciliares. </p> <p>O regime excepcional retroagir no mximo 72 (setenta e duas) horas da data do ingresso do requerimento no protocolo geral da Universidade. </p> <p>COMPENSAO DE AUSNCIAS S AULAS EXERCCIOS DOMICILIARES (Lei 6202 de 17/04/75 Decreto Lei 1044 de 21/10/69) </p> <p> permitido substituir a freqncia s aulas por exerccios domiciliares nos seguintes casos: </p> <p>a) Alunas em estado de gravidez, a partir do oitavo ms de gestao e durante trs meses ps gestao (Lei 6202 de 17/04/75) </p> <p>b) Alunos portadores de afeces que impeam, temporariamente, a freqncia s aulas (Decreto Lei 1044 de 21/10/69). </p> <p> OBSERVAO: Sempre que for encaminhado requerimento, solicitamos que seja informado o endereo e telefones do aluno, para que a Percia Mdica possa entrar em contato com o mesmo </p> <p>Atenciosamente, </p> <p> JUNTA MDICA DA UFPel </p>

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