Ministério de Minas e Energia Royalties e Participação Especial Critérios de Repartição Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis -

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    18-Apr-2015

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<ul><li> Slide 1 </li> <li> Ministrio de Minas e Energia Royalties e Participao Especial Critrios de Repartio Secretaria de Petrleo, Gs Natural e Combustveis Renovveis - SPG Audincia Pblica CAINDR Cmera dos Deputados 08 de maio de 2008 </li> <li> Slide 2 </li> <li> Art. 20, IX e 1 da Constituio Federal Art. 20. So bens da Unio: (...) IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; (...) 1 - assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, bem como a rgos da administrao direta da Unio, participao no resultado da explorao de petrleo ou gs natural, de recursos hdricos para fins de gerao de energia eltrica e de outros recursos minerais no respectivo territrio, plataforma continental, mar territorial ou zona econmica exclusiva, ou compensao financeira por essa explorao. </li> <li> Slide 3 </li> <li> Art. 177 da Constituio Federal Art. 176. As jazidas, em lavra ou no, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidrulica (...) pertencem Unio (...) 1 A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais (...) somente podero ser efetuados mediante autorizao ou concesso da Unio (...) (...) Art. 177. Constituem monoplio da Unio: I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petrleo e gs natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II - a refinao do petrleo nacional ou estrangeiro; III - a importao e exportao dos produtos e derivados bsicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV - o transporte martimo do petrleo bruto de origem nacional ou de derivados bsicos de petrleo produzidos no Pas, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petrleo bruto, seus derivados e gs natural de qualquer origem; (...) 1 A Unio poder contratar com empresas estatais ou privadas a realizao das atividades previstas (...) Recursos Minerais, Potenciais de Energia Hidrulica, Petrleo e Gs Natural </li> <li> Slide 4 </li> <li> Titularidade e Exerccio do Monoplio do Petrleo e do Gs Natural Lei 9.478/97 Art. 3 Art. 3 Pertencem Unio os depsitos de petrleo, gs natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no territrio nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econmica exclusiva. Art. 4 Constituem monoplio da Unio, nos termos do art. 177 da Constituio Federal, as seguintes atividades: I - a pesquisa e lavra das jazidas de petrleo e gs natural e outros hidrocarbonetos fluidos; II - a refinao de petrleo nacional ou estrangeiro; III - a importao e exportao dos produtos e derivados bsicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV - o transporte martimo do petrleo bruto de origem nacional ou de derivados bsicos de petrleo produzidos no Pas, bem como o transporte, por meio de conduto, de petrleo bruto, seus derivados e de gs natural. Art. 5 As atividades econmicas de que trata o artigo anterior sero reguladas e fiscalizadas pela Unio e podero ser exercidas, mediante concesso ou autorizao, por empresas constitudas sob as leis brasileiras, com sede e administrao no Pas. </li> <li> Slide 5 </li> <li> Compensaes Financeiras Art. 45 da Lei n. 9478/97 (Lei do Petrleo): O contrato de concesso dispor sobre as seguintes participaes governamentais, previstas no edital de licitao: I - bnus de assinatura; II - royalties ; III - participao especial; IV - pagamento pela ocupao ou reteno de rea. Art. 52 da Lei n. 9478/97: Proprietrios da terra (superficirios): 0.5-1.0% da produo Contrato de Concesso, obrigao extra: Investir 1% da Receita Bruta em Pesquisa e Desenvolvimento. </li> <li> Slide 6 </li> <li> DEFINIES Bnus de Assinatura: pagamento ofertado na proposta para obteno da concesso; pago no ato da assinatura do contrato; constitui receita da ANP. Royalties: pagos mensalmente; incio da produo comercial do campo; montante correspondente a 10% da produo. Participao Especial: pagamento trimestral, caso de grande volume de produo, ou de grande rentabilidade, regulado por decreto (2.705/98). Ocupao ou Reteno de rea: anual, fixado por quilmetro quadrado ou frao da superfcie do bloco </li> <li> Slide 7 </li> <li> MME e ANP vs. Royalties e Participao Especial MME Ministrio de Minas e Energia: define as polticas e diretrizes a serem implementadas pela ANP conforme formulao do Conselho Nacional de Poltica Energtica - CNPE. ANP Agncia Nacional de Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis: fiscaliza se as participaes governamentais so corretamente recolhidas pelos concessionrios; realiza os clculos referentes distribuio das participaes aos beneficirios. ANP no tem atribuio para fiscalizar a aplicao das participaes por seus beneficirios. </li> <li> Slide 8 </li> <li> Integram o CNPE: I - o Ministro de Estado de Minas e Energia, que o presidir; II - o Ministro de Estado da Cincia e Tecnologia; III - o Ministro de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto; IV - o Ministro de Estado da Fazenda; V - o Ministro de Estado do Meio Ambiente; VI - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior; VII - o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidncia da Repblica; VIII - um representante dos Estados e do Distrito Federal; IX - um cidado brasileiro especialista em matria de energia; e X - um representante de universidade brasileira, especialista em matria de energia. </li> <li> Slide 9 </li> <li> A questo da CONFRONTAO na plataforma continental Cabe Fundao IBGE, por fora do art. 9o da Lei 7.525/86, definir as projees na plataforma continental brasileira dos limites territoriais dos Estados e Municpios Esta lei foi regulamentada pelo Decreto 93.189/86 Estas linhas so utilizadas para fins de distribuio de royalties e participao especial gerados pela produo martima A ANP fornece as informaes necessrias sobre novos poos e instalaes, reativao ou desativao de reas de produo </li> <li> Slide 10 </li> <li> Royalties e Participao Especial </li> <li> Slide 11 </li> <li> Valor da Produo de Petrleo Valor da Produo de Gs Natural Arts. 47, 48 e 49 da Lei 9.478/97 Os royalties so calculados mensalmente para cada campo produtor Royalty = Alquota x Valor da Produo Valor da Produo = V leo x Pref leo + V gs x Pref gs Royalties </li> <li> Slide 12 </li> <li> Royalties - arrecadao </li> <li> Slide 13 </li> <li> &gt;5% Lei 9.478 =5% Lei 7.990 TERRA MAR 70% - Estados produtores 20% - Municpios produtores 10% - Municpios com instalaes de embarque e desembarque de leo ou gs natural 52,5% - Estados produtores 15,0% - Municpios produtores 7,5% - Municpios afetados por operaes de embarque e desembarque de petrleo e gs natural 25,0% - Ministrio de Cincia e Tecnologia (MCT) 30% - Estados confrontantes com poos produtores 30% - Municpios confrontantes com poos produtores e suas respectivas reas geoeconmicas 10% - Municpios com instalaes de embarque e desembarque 20% - Comando da Marinha 10% - Fundo Especial 22,5% - Estados confrontantes com campos produtores 22,5% - Municpios confrontantes com campos produtores 7,5% - Municpios afetados por operaes de embarque e desembarque 15,0% - Comando da Marinha 25,0% - Ministrio de Cincia e Tecnologia 7,5% - Fundo Especial Distribuio dos Royalties </li> <li> Slide 14 </li> <li> Restries de Aplicao dos Royalties pelos Estados, Distrito Federal e Municpios Art. 8 da Lei n. 7.990/89, veda a aplicao dos recursos em pagamento de dvida e no quadro permanente de pessoal. Art. 24 do Decreto 1/91, que regula a Lei n. 7.990/89, estabelece que devero aplicar os recursos exclusivamente em energia, pavimentao de rodovias, abastecimento e tratamento de gua, irrigao, proteo ao meio ambiente e em saneamento bsico. Referem-se somente primeira parcela de 5% dos royalties. H discusso jurdica a respeito. </li> <li> Slide 15 </li> <li> A questo da CONFRONTAO na plataforma continental Cabe Fundao IBGE, por fora do art. 9o da Lei 7.525/86, definir as projees na plataforma continental brasileira dos limites territoriais dos Estados e Municpios Esta lei foi regulamentada pelo Decreto 93.189/86 Estas linhas so utilizadas para fins de distribuio de royalties e participao especial gerados pela produo martima A ANP fornece as informaes necessrias sobre poos e instalaes, reativao ou desativao de reas de produo </li> <li> Slide 16 </li> <li> Administrado pelo Ministrio da Fazenda Distribudo a todos os Estados e Municpios do Brasil 20% aos estados e 80% aos municpios Distribuio obedece aos mesmos critrios de rateio utilizados para a distribuio dos recursos dos Fundos de Participao dos Estados e Municpios (Lei 7.990/89 e Decreto 01/91) Recebe somente royalties da produo martima No recebe royalties de produo terrestre e nem participao especial Fundo Especial </li> <li> Slide 17 </li> <li> Fundo Especial - continuao </li> <li> Slide 18 </li> <li> Royalties Distribuio por beneficirio em 2007, R$ Milhes </li> <li> Slide 19 </li> <li> Artigo 50 da Lei 9.478/97, regulamentado pelo Decreto 2.705/98. Pagamento trimestral sobre a Receita Lquida de campos que atinjam substanciais volumes de produo Nenhuma PE devida a menos e at que Volume de iseno seja atingido; e Receita lquida acumulada seja positiva Demonstrativo de apurao trimestral em formato padronizado pela ANP Portaria ANP 58/01 Participao Especial Generalidades </li> <li> Slide 20 </li> <li> Receita Bruta Receita Lquida (Base de Clculo) Gastos Dedutveis _ Alquota Efetivax Participao Especial a Recolher Participao Especial Apurao da PE </li> <li> Slide 21 </li> <li> Produo e despesas apropriadas campo-a-campo Alquotas progressivas de acordo com critrios fixados no Decreto 2.705/98 Volume de produo trimestral Localizao do campo (trs estruturas de custos) Lavra em terra Plataforma continental &lt; 400 metros de profundidade Plataforma continental &gt; 400 metros de profundidade Anos de produo Volumes de iseno diferenciados para os anos 1, 2 e 3 Participao Especial Generalidades </li> <li> Slide 22 </li> <li> Participao Especial Alquota Efetiva x Produo </li> <li> Slide 23 </li> <li> Slide 24 </li> <li> Normas detalhadas constam das Portarias ANP 10/99 e 102/99 Bnus de Assinatura Gastos com explorao Gastos no desenvolvimento do campo Gastos na operao do campo Certas obrigaes incidentes nas atividades de E&amp;P Royalties Pagamento pela Ocupao ou Reteno de rea Pagamento aos Proprietrios de Terra 1% da Receita Bruta investido em P&amp;D No dedutveis: IRPJ e CSLL Participao Especial Dedues </li> <li> Slide 25 </li> <li> Participao Especial Arrecadao </li> <li> Slide 26 </li> <li> PE Lei 9.478/97 40% - MME 10% - MMA 40% - Estados produtores ou confrontantes com campos 10% - Municpios produtores ou confrontantes com campos Distribuio da Participao Especial </li> <li> Slide 27 </li> <li> PE Distribuio por beneficirio em 2007, R$ Milhes </li> </ul>