Monografia Edivani Josemir Terezinha

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    26-Oct-2015

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  • UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE CINCIAS CONTBEIS

    CURSO DE ESPECIALIZAO EM TCNICAS FAZENDRIAS

    EDIVANI NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS JOSEMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

    TEREZINHA IRACI NOGUEIRA DE OLIVEIRA O CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE NA INSCRIO DO CRDITO TRIBUTRIO EM DVIDA ATIVA

    SALVADOR 2003/2004

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    EDIVANI NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS JOSEMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

    TEREZINHA IRACI NOGUEIRA DE OLIVEIRA

    O CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE NA INSCRIO DO CRDITO TRIBUTRIO EM DVIDA ATIVA

    Monografia apresentada ao Programa de Ps-Graduao da Faculdade de Cincias Contbeis da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial obteno do ttulo de Especialista em Tcnicas Fazendrias

    Orientador: Prof. Joo Vicente Costa Neto

    SALVADOR 2003/2004

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    Universidade Federal da Bahia Reitor: Prof. Dr. Naomar Monteiro de Almeida Filho

    Faculdade de Cincias Contbeis Diretor: Prof. Sudrio de Aguiar Cunha

    Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia Secretrio: Albrico Machado Mascarenhas

    Coordenador do curso de Especializao em Tcnicas Fazendrias

    Prof. Joo Vicente Costa Neto

    Ficha catalogrfica

    RIOS, Edivani Nogueira de Oliveira; OLIVEIRA, Josemir Nogueira de;

    OLIVEIRA, Terezinha Iraci Nogueira de. O controle administrativo da legalidade na inscrio do crdito tributrio

    em Dvida Ativa / por Edivani Nogueira de Oliveira Rios, Josemir Nogueira de Oliveira e Terezinha Iraci Nogueira de Oliveira. 2004.

    60 f. : il.

    Monografia (especializao) Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Cincias Contbeis, 2004.

    Orientao: Prof.: Joo Vicente Costa Neto.

    1. Controle da legalidade - 2. Dvida Ativa - 3. Crdito Tributrio Modelo burocrtico. I. Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ-BA). II. Ttulo.

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    EDIVANI NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS

    JOSEMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA TEREZINHA IRACI NOGUEIRA DE OLIVEIRA

    O CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE NA INSCRIO DO CRDITO TRIBUTRIO EM DVIDA ATIVA

    Esta monografia foi apresentada como trabalho de concluso do Curso de Especializao em Tcnicas Fazendrias pela Faculdade de Cincias Contbeis da Universidade Federal da Bahia, como turma fechada por contrato com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, obtendo a nota (mdia) de ____ (________), atribuda pela banca constituda pelo orientador e membros abaixo, julgada e aprovada para obteno do ttulo de Especialista em Tcnicas Fazendrias pela Universidade Federal da Bahia, em convnio com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.

    Salvador, Bahia, maro de 2004

    Prof. Joo Vicente Costa Neto Coordenador do curso

    BANCA EXAMINADORA

    _____________________________________ Prof.: Joo Vicente Costa Neto (UFBA/FCC)

    Orientador

    _____________________________________ Prof.: Joseilton Silveira da Rocha (UFBA/FCC)

    _____________________________________ Prof.: Lus Paulo Guimares dos Santos (UFBA/FCC)

  • v

    Dedico este trabalho Administrao da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, aos contribuintes

    e a todos aqueles que futuramente podero se beneficiar deste trabalho

  • vi

    AGRADECIMENTOS

    A Deus, pela vida.

    Universidade Federal da Bahia e Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia por proporcionar o curso de ps-graduao em Tcnicas Fazendrias.

    Ao Prof. Orientador e Coordenador do curso Joo Vicente Costa Neto, pela

    orientao e acompanhamento competente e tico.

    Aos nossos pais, esposos, filhos, colegas, amigos e professores, por nos darem as condies e incentivo necessrios para que conclussemos este curso.

    Ao Prof. Jos Alexandre de Souza Menezes, Prof. Josefina Ruas, Prof. Telma

    Almeida de Oliveira, pela colaborao.

    A todos os servidores fazendrios que contriburam para a efetivao deste trabalho de pesquisa.

    s demais pessoas que de uma forma ou de outra nos auxiliaram para que o xito

    desta monografia se efetivasse.

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    Quanto mais sei, mas sei que nada sei.

    Scrates

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    RESUMO RIOS, Edivani Nogueira de Oliveira; OLIVEIRA, Josemir Nogueira de; OLIVEIRA, Terezinha Iraci Nogueira de. O Controle Administrativo da Legalidade na Inscrio do Crdito Tributrio em Dvida Ativa. Salvador: 2004. 60 fl. Monografia: Especializao em Tcnicas Fazendrias - Programa de Ps-Graduao em Tcnicas Fazendrias. SEFAZ/UFBA. 2004. Esta pesquisa aborda a necessidade do controle administrativo da legalidade na inscrio do crdito tributrio em Dvida Ativa, precisando sua extenso tanto para a administrao quanto para os contribuintes. Este controle deve ser feito sob dois aspectos: formal ou extrnseco e material ou substancial. Quanto ao aspecto formal so examinados os elementos formadores do ato e quanto ao aspecto material so examinados se os preceitos legais foram obedecidos. A pesquisa aprofunda as idias e torna mais explcito o significado do controle administrativo da legalidade, bem como descreve os principais passos do saneamento de um processo na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia para fins de inscrio do crdito tributrio em Dvida Ativa. Foi feito um estudo de caso no sentido de buscar a confirmao da importncia desse controle da legalidade, baseado na teoria a respeito do tema. Um fator importante do resultado desta pesquisa foi a validao da hiptese de que imprescindvel, no momento presente, a manuteno do controle administrativo da legalidade nos processos da Secretaria da Fazenda, seja Denncia Espontnea, Notificao Fiscal ou Auto de Infrao, antes de envi-los para inscrio em Dvida Ativa. Recomenda-se que seja consultada esta monografia e seja divulgada esta necessidade para a Administrao. Palavras Chaves: 1. Controle da Legalidade. 2. Crdito Tributrio. 3. Dvida Ativa.

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    ABSTRACT RIOS, Edivani Nogueira de Oliveira; OLIVEIRA, Josemir Nogueira de; OLIVEIRA, Terezinha Iraci Nogueira de. The Administrative Control of the legality in the registration of the Tributary Credit on the Book Debit. 2004. 60 f. Monograph: "Specialization in Public Treasure's Techniques" - Post-Graduation Program in Public Treasure's Techniques. SEFAZ/UFBA. 2004. This research approach the administrative control necessity of the legality on the registration of the tributary credit in Book Debit, specifying it extension for both administration and tax-payers. This control has to be done under two aspects: formal or extrinsic and material or substantial. Respect to the formal aspect the act former elements are analyzed and respect to the material aspect it is examined if the legal precepts were attended. The research deeps the ideas and make more explicit the meaning of the legality's administrative control, as well as describes the main steps to depurate a process at the Public Treasure Department of the Bahia State for the registration of the tributary credit in Book Debit. A case study was done in the sense to look for the confirmation of the importance of this legality control, based in the theory about the mater. An important outcome's factor of this research was the hypothesis's validation about that, at the present moment, it is strongly necessary to keep the administrative control of the legality on the public treasure department's process, it be a Spontaneous Denounce, a Fiscal Notification, or an Infraction Act, previous to send them for registration on the Book Debit. It's recommended to consult this monograph and spread this necessity through all the administration. Key-Words: 1. Legality Control; 2. Tributary Credit; 3. Book Debit.

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    SUMRIO

    Fl

    LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS...................................................... xii

    LISTA DE ILUSTRAES ......................................................................... xiii

    LISTA DE TABELAS .................................................................................. xiv

    1 INTRODUO ............................................................................ 15

    1.1 Contexto ...................................................................................... 15

    1.2 Problema ..................................................................................... 16

    1.3 Hipteses .................................................................................... 16

    1.4 Objetivos ..................................................................................... 17

    1.4.1 Geral ........................................................................................... 17

    1.4.2 Especficos .................................................................................. 17

    1.5 Justificativa .................................................................................. 18

    2 FUNDAMENTAO TERICA .................................................. 19

    2.1 A Administrao Pblica ............................................................. 19

    2.1.1 Princpios da Administrao Pblica .......................................... 19

    2.1.2 Poderes Administrativos ............................................................. 20

    2.2 Ato Administrativo ....................................................................... 21

    2.2.1 Espcies de Ato Administrativo .................................................. 22

    2.2.2 Atributos do Ato Administrativo .................................................. 22

    2.3 Administrao Tributria ........................................................