MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS – MG CONCURSO ?· MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS – MG CONCURSO PÚBLICO…

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    19-Aug-2018

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  • MUNICPIO DE CAPITO ENAS MG CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS

    EDITAL 2/2015 RETIFICADO

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    O Municpio de Capito Enas - MG, atravs do seu Prefeito Municipal, torna pblico que estaro abertas as inscries para o concurso pblico para provimento de cargos efetivos do seu quadro de pessoal, sob regime Estatutrio. O Concurso Pblico realizar-se- em conformidade com a Lei Orgnica do Municpio, as Leis Municipais de n. 759/2009, 879/2015, Lei Complementar n. 11/2015, Lei Federal 11.350/2006, e o Decreto Federal n. 3.298/1999 e as normas deste Edital.

    I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Pblico ser regulamentado por este Edital, executado pela Comisso Tcnica de

    Concursos Cotec da Universidade Estadual de Montes Claros Unimontes. 1.2. O Concurso Pblico ser realizado no formato do concurso unificado, por microrregio, conforme

    idealizado pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais/Promotoria Regional de Defesa do Patrimnio Pblico do Norte de Minas, pela Associao dos Municpios da rea Mineira da Sudene AMAMS e pela Universidade Estadual de Montes Claros Unimontes. Para fins de realizao do concurso pblico unificado, os municpios participantes foram agrupados em microrregies e estas, por sua vez, em Polos. 1.2.1. O Municpio de Capito Enas - MG integra a Microrregio de Rio Pardo de Minas, Polo1,

    mas, excepcionalmente, compor o Polo 2, para fins do Edital 2/2015, que ofertar os cargos de Agente Comunitrio de Sade e de Agente de Combate a Endemias, cujas vagas foram excludas do Edital 1/2015, acatando sugesto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Processo n 952.045, Ofcio n. 12202/2015 SEC/1 Cmara).

    1.2.2. O cronograma do concurso poder ser parcialmente flexvel, conforme a necessidade do processo de operacionalizao do concurso unificado. Caso venha ocorrer alterao nas datas de algum de seus eventos, a divulgao ser feita atravs de aditivos do Edital ou retificaes. Recomenda-se, portanto, aos candidatos acompanharem as informaes sobre o Concurso no stio eletrnico www.cotec.unimontes.br, acessando o link correspondente ao Municpio de seu interesse.

    1.2.3. As inscries sero realizadas no mesmo perodo para todos os municpios das microrregies do Polo 2. As condies para inscrio esto especificadas no item II deste Edital.

    1.3. O Concurso Pblico, conforme disposto no Anexo I deste Edital, oferece vagas de ampla concorrncia e vagas reservadas para pessoas com deficincia.

    1.4. A especificao dos cargos consta do Anexo I deste Edital, tratando de cdigos de inscrio, denominao dos cargos, nmero de vagas, escolaridade mnima e outras exigncias, jornada de trabalho, vencimentos dos cargos e valor da taxa de inscrio.

    1.5. A seleo dos candidatos constar de: 1.5.1. Provas de Mltipla Escolha, de carter eliminatrio e classificatrio, estando as

    especificaes contidas no item V e no Anexo II deste Edital. 1.5.1.1. Finalizado o concurso pblico, os candidatos aprovados participaro de Curso

    Introdutrio de Formao Inicial e Continuada, referido na Lei Federal n. 11.350/2006, necessrio para o exerccio dos cargos de Agente Comunitrio de Sade e de Agente de Combate a Endemias. Esse curso ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Sade de Capito Enas MG, que comunicar aos candidatos sobre a sua realizao.

    1.6. As atribuies de cada cargo, especficas ou sintticas, constam do Anexo III deste Edital. 1.7. Os candidatos nomeados e empossados sero lotados conforme a necessidade do Municpio. Para

    lotao do candidato, observar-se- a sua classificao no cargo/vaga pleiteados. 1.8. Antes da realizao da inscrio, recomenda-se ao candidato a leitura das normas deste

    Edital, bem como as condies para posse e exerccio no cargo pleiteado. 1.9. Os horrios estabelecidos neste Edital referem-se hora oficial de Braslia-DF.

    II - DAS INSCRIES 2.1. So condies bsicas para inscrio e posse em cargo oferecido neste Concurso Pblico:

    a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, conforme disposto na Constituio Federal/1988, ou cidado portugus, conforme o artigo 12 da Constituio Federal/1988 e o Decreto Federal n. 70.436/1972.

    b) Estar em dia com as obrigaes militares, se do sexo masculino. c) Estar em dia com as obrigaes eleitorais. d) Ter, na data da posse, idade mnima de 18 (dezoito) anos completos, ou ser emancipado.

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    e) Ter, na data da posse, a escolaridade exigida para o cargo (Anexo I deste Edital). f) Possuir, na data da posse, habilitao legal para exerccio de profisso regulamentada,

    conforme o cargo pretendido, inclusive com registro no respectivo Conselho de Classe. g) Possuir aptido fsica e mental compatvel com o exerccio do cargo, comprovada em

    inspeo mdica oficial, que ser realizada de acordo com a definio do Municpio de Capito Enas - MG, antes da posse. O candidato que no possuir aptido fsica e mental compatvel com o cargo ser eliminado do Concurso.

    h) Comprovar (no caso do cargo de Agente Comunitrio de Sade), que reside na localidade de atuao da Unidade de Sade (PSF), conforme o cdigo de inscrio do cargo pleiteado, desde a data da publicao deste Edital, e permanecer nela residindo durante a atuao no cargo. A comprovao da residncia dever ser feita na ocasio da posse, mas j no ato da inscrio dever ser declarada pelo candidato. Observao: H, no Anexo I deste Edital, uma codificao do cargo de Agente Comunitrio de Sade para cada Unidade de Sade (PSF) e respectiva rea de abrangncia (microrregio). Ao fazer a sua inscrio, o candidato dever optar pelo cdigo do cargo, cuja rea de abrangncia seja a mesma de seu prprio endereo residencial, para que, assim, atenda ao disposto no subitem 2.1. letra h, deste Edital. Feita a inscrio, no sero admitidas mudanas de funo ou de Unidade de Sade.

    i) Atender e comprovar s exigncias especificadas para o cargo pleiteado, estabelecidas na legislao municipal, neste Edital e em seu Anexo I.

    2.1.1. A documentao exigida neste Edital para exerccio do cargo dever ser comprovada por ocasio da posse.

    2.2. Procedimentos para Inscrio 2.2.1. A inscrio ser feita pelo prprio candidato ou seu procurador (Procurao simples). O

    preenchimento do Requerimento de Inscrio, a entrega de documentos relativos ao Concurso e o conhecimento das normas deste Edital so de responsabilidade nica e exclusiva do candidato, ainda que a inscrio tenha sido efetuada por seu procurador.

    2.2.1. Considerando que este concurso pblico ser realizado no formato de concurso unificado, juntamente com outros municpios, fica estabelecido que o candidato, a seu critrio, poder: a) Inscrever-se em mais de um cargo, de um mesmo municpio, desde que a aplicao

    das provas de cada cargo ocorra em horrios diferentes. Para inscrever-se em mais de um cargo, ser necessrio fazer cada inscrio separadamente.

    b) Inscrever-se em um mesmo cargo, para municpios diferentes, mas, se a data e o horrio de aplicao das provas forem iguais, o candidato dever optar por realizar apenas uma das provas, referentes ao cargo do municpio de sua preferncia. Para inscrever-se em mais de um cargo, por municpio, ser necessrio fazer cada inscrio, separadamente.

    2.2.1.1. A inscrio em um mesmo cargo para municpios diferentes no implica que, realizando uma nica prova, o candidato concorrer s vagas em mais de um municpio. Portanto, o candidato que realizar inscries para um mesmo cargo em mais de um municpio, e cujas provas forem no mesmo dia e horrio, dever optar por realizar as provas do cargo do municpio de sua preferncia. Ao fazer a sua opo, ser, obviamente, considerado ausente na prova do(s) outro(s) municpio(s), e essa ausncia gerar a sua eliminao no respectivo cargo/municpio.

    2.2.1.2. No ser necessrio que o candidato comunique Cotec/Unimontes o municpio/cargo de sua opo. A simples presena do candidato no dia das provas comprovar a sua opo por determinado cargo/municpio.

    2.2.1.3. A Unimontes/Cotec divulgar o relatrio com a quantidade de candidatos inscritos em cada cargo (relao candidato/vaga) cerca de 5 (cinco) dias antes da data das provas, no stio eletrnico www.cotec.unimontes.br, para possibilitar ao candidato fazer a sua escolha.

    2.2.1.4. O disposto nos subitens 2.2.1, letra b, e 2.2.1.1 objetiva facultar aos candidatos maior possibilidade de competitividade. Contudo, a condio referida no subitem 2.2.1.1 no implica devoluo da taxa de inscrio.

    2.2.2. O valor da taxa de inscrio, para cada cargo, consta do Anexo I deste Edital. 2.2.3. As inscries sero efetivadas somente pela internet, no endereo

    www.cotec.unimontes.br, nos perodos indicados no subitem 2.3 (inscrio com pagamento

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    da taxa) e no subitem 2.4 (pr-inscrio com pedido de iseno da taxa). Ser disponibilizado computador aos candidatos que dele precisarem, para esse fim, na Recepo da Unimontes/Cotec e no Posto de Atendimento, em Capito Enas - MG.

    2.2.4. O atendimento aos candidatos, durante o perodo de inscrio, exceto em eventuais recessos e feriados, ser feito em Capito Enas - MG e em Montes Claros, a saber: a) Em Capito Enas - MG: No Posto de Atendimento (Avenida Alencastro

    Guimares, n. 406, Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h s 12h. b) Em Montes Claros: Na recepo da Unimontes/Cotec (Campus Universitrio

    Professor Darcy Ribeiro, Prdio 4, Vila Mauriceia), de segunda a sexta-feira, das 8h s 18h.

    2.2.5. IMPORTANTE: Considerando a 3. Retificao do Edital 1/2015, que excluiu os cargos de Agente Comunitrio de Sade e de Agente de Combate a Endemias, os candidatos se inscreveram para esses cargos no Edital 1/2015 (e que tiveram suas inscries confirmadas pela Unimontes/Cotec), devero se inscrever em um dos cdigos de cargo/vaga ofertados no Anexo I deste Edital 2/2015, no prazo estabelecido. Caso o candidato no queira participar do concurso ou no atenda s exigncias do cargo, dever requerer a devoluo da taxa de inscrio na Secretaria Municipal de Administrao de Capito Enas. Essa Secretaria oficiar Unimontes/Cotec o nome dos candidatos que requerem a devoluo da taxa para que seja providenciado cancelamento da inscrio no concurso. 2.2.5.1. Os candidatos inscritos no Edital 1/2015, que se inscreverem no Edital

    2/2015, para tais cargos, no precisaro efetuar novo pagamento da taxa de inscrio. Os candidatos que obtiveram iseno da taxa de inscrio, no precisaro fazer nova pr-inscrio.

    2.3. A inscrio com pagamento da taxa ser no perodo compreendido entre 8h de 24/8/2015 e 18h

    de 18/9/2015, no stio eletrnico www.cotec.unimontes.br. 2.3.1. Para inscrever-se, o candidato dever preencher o Formulrio de Inscrio no referido stio

    eletrnico, de acordo com as instrues solicitadas. Aps esse procedimento, ser exibido, em nome do candidato, o boleto bancrio, o qual dever ser impresso para que o pagamento da taxa de inscrio seja efetuado at o dia 18/9/2015

    2.3.2. A taxa de inscrio dever ser paga com o boleto bancrio. No sero de responsabilidade da Unimontes/Cotec ou do Municpio de Capito Enas MG, inscries cujas taxas no tenham sido pagas atravs do boleto bancrio gerado no ato da inscrio e que no possam ser comprovadas. O pagamento da taxa no poder ser feito atravs de depsito em caixa eletrnico, de depsito bancrio, de cheque ou de agendamento de depsito. 2.3.2.1. A inscrio referida no subitem 2.3.1 que no tiver o pagamento efetuado at a

    data estabelecida ser cancelada.

    2.4. A pr-inscrio, para anlise do pedido de iseno da taxa de inscrio, ser no perodo compreendido entre 8h de 24/8/2015 e 18h de 28/8/2015, no stio eletrnico www.cotec.unimontes.br. 2.4.1. Poder solicitar iseno da taxa de inscrio o cidado que demonstrar,

    comprovadamente, hipossuficincia de recursos financeiros, no caso de no poder arcar com a taxa de inscrio sem que seja comprometido o seu sustento ou da prpria famlia. a) Documentos necessrios: Documentos legalmente admitidos que comprovem a

    condio de hipossuficincia financeira do candidato. 2.4.2. Para fazer o Pedido de iseno de taxa de inscrio, o candidato dever:

    2.4.2.1. Preencher a Ficha de Pr-Inscrio/Pedido de Iseno, de acordo com as instrues contidas no referido stio eletrnico.

    2.4.2.2. Imprimir o comprovante da Pr-Inscrio/Pedido de Iseno, que dever ser guardado para consultar o resultado quando este for divulgado.

    2.4.2.3. Imprimir e assinar a Ficha de Pr-Inscrio/Pedido de Iseno (assinatura do candidato ou de seu procurador), que dever ser enviado para a Unimontes/Cotec.

    2.4.2.4. Colocar, em envelope, a Ficha de Pr-Inscrio/Pedido de Iseno (assinado) e os documentos que comprovem a condio do candidato para requerer a

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    iseno da taxa de inscrio. O candidato dever imprimir e colar, no envelope, a folha de identificao e cdigo de barras, que ser gerada ao finalizar a pr-inscrio.

    2.4.2.5. Postar nos Correios, com A.R. ou SEDEX, no perodo de 24/6/2015 a 28/6/2015, o envelope com a documentao, para a Unimontes/Cotec Campus Universitrio Professor Darcy Ribeiro, Prdio 4, CEP 39401-089, Montes Claros/MG. Se o candidato preferir, poder entregar esses documentos no Posto de Atendimento (ver subitem 2.2.4, letra a), das 8h s 12h, ou na Recepo da Unimontes/Cotec, das 8h s 18h.

    2.4.2.6. No sero recebidos nem aceitos pedidos de iseno ou documentos fora dos prazos e forma estabelecidos neste Edital.

    2.4.3. Caso a documentao enviada no possibilite a anlise ou no demonstre a condio do candidato, nos termos deste Edital, o pedido de iseno ser indeferido.

    2.4.4. Documentos rasurados, ilegveis ou que apresentem erro material sero desconsiderados, o que acarretar o indeferimento do pedido de iseno.

    2.4.5. O resultado do pedido de iseno ser divulgado no stio eletrnico www.cotec.unimontes.br, at o dia 11/9/2015. No haver informao individual aos candidatos, mas ser disponibilizada a consulta pela internet na Unimontes/Cotec. 2.4.5.1. O subitem 8.5.1 deste Edital dispe sobre eventual interposio de recurso.

    2.4.6. O candidato que tiver o pedido deferido estar inscrito no Concurso para o cargo informado na Ficha.

    2.4.7. O candidato que tiver o pedido indeferido, se quiser participar do Concurso, dever imprimir o boleto bancrio da taxa de inscrio, no stio eletrnico www.cotec.unimontes.br, e efetuar o pagamento at 25/9/2015.

    2.4.8. A taxa de inscrio dever ser paga com o boleto bancrio. No sero de responsabilidade da Unimontes/Cotec ou do Municpio de Capito Enas - MG, inscries cujas taxas no tenham sido pagas atravs do boleto bancrio gerado no ato da inscrio e que no possam ser comprovadas. O pagamento da taxa no poder ser feito atravs de depsito em caixa eletrnico, de depsito bancrio, de cheque ou de agendamento de depsito.

    2.4.9. O candidato que tiver o pedido de iseno indeferido e que no efetuar o pagamento da taxa de inscrio no prazo estabelecido ser excludo do Concurso.

    2.4.10. No sero aceitos pedidos de iseno de pagamento da taxa de inscrio para...

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