MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO 1496163024].pdf · A Prefeita Municipal de Laranjeiras do Sul-PR, ...…

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    01-Dec-2018

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<ul><li><p> MUNICPIO DE LARANJEIRAS DO SUL Estado do Paran </p><p> Praa Rui Barbosa, 01 Centro Cx. Postal 121 85301-070 CNPJ: 76.205.970/0001-95 Fone: (42) 3635-8100 Fax: (42) 3635-1231 </p><p> GABINETE DA PREFEITA </p><p> 1 </p><p>LEI N. 024/2015 29/05/2015 </p><p>SMULA: INSTITUI O CDIGO DE POSTURAS DO MUNICPIO DE LARANJEIRAS DO SUL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. </p><p> A Prefeita Municipal de Laranjeiras do Sul-PR, no uso de suas atribuies torna pblico que a Cmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: </p><p>LIVRO I DO CDIGO DE POSTURAS </p><p>TTULO I - RELAES ENTRE O PODER PBLICO LOCAL E OS MUNCIPES </p><p>CAPTULO I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES </p><p>Art. 1. - Este Cdigo contm as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilbrio no espao urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidados no Municpio de Laranjeiras do Sul. </p><p> 1. - Esta Lei tem a denominao de Cdigo de Posturas do Municpio de Laranjeiras do Sul e contm as medidas de Polcia Administrativa a cargo do Municpio, estatuindo as necessrias relaes entre o Poder Pblico local e as pessoas fsicas ou jurdicas, liberando, fiscalizando, condicionando, restringindo ou impedindo a prtica ou omisso de atos de particulares e disciplinando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produo e de prestao de servios, sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a segurana pblica. </p><p> 2. - Integram o conjunto de posturas municipais, alm deste Cdigo, os Cdigos Sanitrio, Ambiental, de Obras e Tributrio, sem prejuzo de outros instrumentos e normas relacionados polcia administrativa de competncia do Municpio. </p><p> 3. - Nas situaes relacionadas vizinhana, comercializao e exposio de produtos, conduta e convivncia em logradouros pblicos, sero observados os valores consagrados na Constituio Federal, no Cdigo Civil, no Cdigo do Consumidor, no Cdigo Nacional de Trnsito, no Cdigo Penal, no Estatuto da Cidade e no Estatuto da Criana e do Adolescente. </p><p>Art. 2. - As medidas previstas neste Cdigo devem ser interpretadas e aplicadas, no que couber, em combinao com o que estabelecem os demais instrumentos de posturas municipais e os diplomas federais mencionados nos 1., 2. e 3. Do artigo anterior, a Lei do Plano Diretor do Municpio de Laranjeiras do Sul a legislao que o complementa, em especial no tocante ao zoneamento, parcelamento, uso e ocupao do solo. </p><p>CAPTULO II - DAS DISPOSIES GERAIS </p><p>Art. 3. - Sujeitam-se s normas da presente lei, a forma de utilizao de todas as reas de Domnio Pblico e demais espaos de utilizao pblica, quer pertencentes a entidades pblicas ou privadas, ou assim caracterizadas. </p></li><li><p> MUNICPIO DE LARANJEIRAS DO SUL Estado do Paran </p><p> Praa Rui Barbosa, 01 Centro Cx. Postal 121 85301-070 CNPJ: 76.205.970/0001-95 Fone: (42) 3635-8100 Fax: (42) 3635-1231 </p><p> GABINETE DA PREFEITA </p><p> 2 </p><p>Pargrafo nico. - O disposto na presente lei no desobriga o cumprimento das normas prprias nos espaos referidos no caput deste artigo. </p><p>Art. 4. - Sujeitam-se igualmente s normas da presente lei, no que couberem, edificaes e atividades particulares que no seu todo ou em parte, interfiram ou participem de alguma forma das relaes cotidianas do meio urbano. </p><p>CAPTULO III - DA COMPETNCIA </p><p>Art. 5. - Compete aos Poderes Municipais, atravs dos seus agentes polticos e administrativos, nos limites de suas atribuies, zelar pela observncia das normas dispostas neste Cdigo, atravs do exerccio regular do poder de polcia administrativa e dos seus respectivos instrumentos, dentre os quais o licenciamento e autorizao de atividades, vistorias e programas permanentes de verificaes de campo. </p><p>Pargrafo nico. - As aes de polcia administrativa de que trata este Cdigo sero complementadas por programas, aes e instrumentos de educao ambiental e valorizao da cidadania, que assegurem populao o conhecimento da lei e dos procedimentos necessrios ao seu cumprimento. </p><p>Art. 6. - As pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado, sujeitas aos preceitos e regras que constituem este Cdigo, so obrigadas a colaborar com o desempenho da fiscalizao municipal, fornecendo as informaes que se fizerem necessrias e facilitando o acesso aos locais e equipamentos objetos de vistoria. </p><p>Pargrafo nico. - A inobservncia deste artigo constitui fator agravante na aplicao de penalidades. </p><p>Art. 7. - Ao Prefeito, aos titulares das Secretarias, aos dirigentes das Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundaes Municipais, aos Servidores Municipais e aos Servidores Estaduais e Federais cedidos ao Municpio ou municipalizados e aos cidados incumbe velar pela observncia dos preceitos deste Cdigo. </p><p>Art. 8. - Este Cdigo no compreende as infraes que j so punidas pelo Cdigo Penal e outras leis federais ou estaduais. </p><p>Art. 9. - Todas as funes referentes execuo desta lei, bem como a aplicao das penalidades nele previstas, sero exercidas por rgos municipais, cuja competncia, para tanto, estiver definida na legislao municipal. </p><p>Art. 10. - Aplicam-se aos casos omissos as disposies relativas aos casos anlogos e, subsidiariamente, os princpios gerais de direito. </p><p>CAPTULO IV - DOS OBJETIVOS </p><p>Art. 11. - As disposies sobre as normas arquitetnicas e urbansticas contidas nesta lei, visam assegurar a observncia de padres mnimos de segurana, higiene, salubridade e conforto dos espaos e edificaes deste Municpio. </p></li><li><p> MUNICPIO DE LARANJEIRAS DO SUL Estado do Paran </p><p> Praa Rui Barbosa, 01 Centro Cx. Postal 121 85301-070 CNPJ: 76.205.970/0001-95 Fone: (42) 3635-8100 Fax: (42) 3635-1231 </p><p> GABINETE DA PREFEITA </p><p> 3 </p><p>Art. 12. - As disposies sobre as normas de utilizao dos espaos a que se referem os artigos 2. e 3. desta lei, e do exerccio das atividades: comerciais, servios e industriais visam: </p><p>I - garantir o respeito s relaes sociais e culturais especficas da regio; </p><p>II - estabelecer padres relativos qualidade de vida e de conforto ambiental; </p><p>III - promover a segurana e harmonia entre os muncipes. </p><p>LIVRO II DO PODER DE POLCIA </p><p>TTULO I - DA FISCALIZAO DE POSTURAS </p><p>CAPTULO I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES </p><p>Art. 13. - O Sistema de Fiscalizao de Posturas Municipais ser integrado, sem prejuzo de outros setores, pelos servios de Vigilncia Sanitria, Fiscalizao de Obras, Fiscalizao Ambiental, Fiscalizao de Trnsito, Guarda Municipal, Procuradoria e Fiscalizao Tributria. </p><p>Pargrafo nico. - As atividades do Sistema de Fiscalizao de Posturas Municipais sero desenvolvidas com base nos seguintes instrumentos: </p><p>I) Normas integrantes do conjunto de posturas municipais; </p><p>II) Cadastro Imobilirio do Municpio; </p><p>III) Cadastro de Contribuintes de ISSQN; </p><p>IV) Cadastro de Logradouros Pblicos; </p><p>V) Plano Diretor e Ambiental de Laranjeiras do Sul; </p><p>VI) Lei de Uso e Ocupao do Solo; </p><p>VII) Demais sistemas de informao e processos relacionados s posturas municipais. </p><p>Art. 14. - As visitas para fins de fiscalizao aos estabelecimentos e logradouros podero ser realizadas a qualquer momento, sempre que julgado conveniente por rgo competente do Poder Executivo Municipal, a fim de assegurar o cumprimento das disposies deste Cdigo ou para resguardar o interesse pblico. </p><p>Pargrafo nico. Caso seja observada qualquer irregularidade, a autoridade fiscal dever determinar as providncias cabveis e, conforme o caso, proceder a Notificao Preliminar ou lavrar o competente Auto de Infrao, na forma prevista neste Cdigo, para que o interessado tome imediato conhecimento da ocorrncia. </p></li><li><p> MUNICPIO DE LARANJEIRAS DO SUL Estado do Paran </p><p> Praa Rui Barbosa, 01 Centro Cx. Postal 121 85301-070 CNPJ: 76.205.970/0001-95 Fone: (42) 3635-8100 Fax: (42) 3635-1231 </p><p> GABINETE DA PREFEITA </p><p> 4 </p><p>CAPTULO II - DAS DISPOSIES GERAIS </p><p>Art. 15. - Constitui infrao toda ao ou omisso contrria s disposies estabelecidas na legislao municipal e seus regulamentos. </p><p>Pargrafo nico - As infraes interrompem-se pela emisso do documento fiscal: Notificao ou Auto de Infrao. </p><p>Art. 16. - Responde pela infrao todo aquele que, por ao ou omisso, cometer, mandar, induzir ou auxiliar algum a praticar a infrao ou que dela se beneficiou e, ainda, os encarregados da fiscalizao das leis que, tendo conhecimento da infrao, deixarem de adotar as providncias previstas em lei. </p><p>Art. 17. - Os fornecedores de produtos respondem solidariamente pela qualidade, bem como pelo seu contedo e demais informaes especificadas nos respectivos rtulos. </p><p>Art. 18. - Esta Lei estabelece as infraes legislao municipal e suas respectivas penalidades, hierarquizando-as de acordo com a gravidade de cada fato. </p><p>CAPTULO III - DO REGISTRO E CONTROLE DE AUTOS DE INFRAO </p><p>Art. 19. - As infraes s leis ou regulamentos de posturas municipais, cuja fiscalizao compete s Secretarias Municipais de Fazenda, de Obras e Servios Pblicos, de Urbanismo, de Sade, de Meio Ambiente e de Governo, sero constatadas em Autos de Infrao que obedecero a modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda, de acordo com as normas constantes deste Decreto. </p><p>Art. 20. - A cobrana de crditos fiscais, oriundos de penalidades pecunirias aplicadas por infraes legislao municipal de posturas da competncia exclusiva: </p><p>I da Superintendncia de Tributao Municipal, na fase administrativa; </p><p>II da Procuradoria, aps inscrito em Dvida Ativa. </p><p>Pargrafo nico. - Cabe exclusivamente Secretaria Municipal de Finanas providenciar a impresso dos Autos de Infrao, bem como distribu-los aos rgos fiscalizadores competentes, sob-rgido controle numrico e cronolgico. </p><p>CAPTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO </p><p>Art. 21. - As infraes sero apuradas mediante processo administrativo prprio, iniciando com a lavratura do documento fiscal, Notificao ou Auto de Infrao, observados o rito e os prazos estabelecidos. </p><p>CAPTULO V - DA AO FISCALIZADORA </p><p>Art. 22. - A ao fiscalizadora ser exercida pela autoridade fiscal municipal competente estabelecida mediante concurso publico, tendo as suas funes delegadas pela legislao municipal, em cada rea de atuao especfica. </p></li><li><p> MUNICPIO DE LARANJEIRAS DO SUL Estado do Paran </p><p> Praa Rui Barbosa, 01 Centro Cx. Postal 121 85301-070 CNPJ: 76.205.970/0001-95 Fone: (42) 3635-8100 Fax: (42) 3635-1231 </p><p> GABINETE DA PREFEITA </p><p> 5 </p><p>Pargrafo nico - autoridade para confirmar e julgar os autos de infrao e/ou arbitrar multas: </p><p> 1. - O Prefeito Municipal; </p><p> 2. - O Secretrio Municipal de Finanas; </p><p> 3. - O Secretrio Municipal de Sade; </p><p> 4. - O Secretrio Municipal de Obras e Urbanismo; </p><p> 3. - O funcionrio que tiver sua autoridade estabelecida na lei ou em seus regulamentos. </p><p>Art. 23. - A ao fiscalizadora se estender publicidade e propaganda de produtos, qualquer que seja o veculo empregado na sua divulgao. </p><p>Art. 24. - Verificada a existncia de infrao, a autoridade competente dever lavrar o documento fiscal contra o infrator. </p><p>Art. 25. - O Auto de Infrao ser lavrado, na sede do rgo competente ou no local em que for verificada a infrao, pelo servidor que a houver constatado, independentemente de testemunhas, devendo conter: </p><p>I nome do infrator, seu domiclio ou residncia, inclusive bairro e CEP, bem como demais elementos necessrios sua qualificao e identificao; </p><p>II local onde a infrao foi verificada; </p><p>III descrio da infrao e meno do dispositivo legal ou regulamentar infringido; </p><p>IV valor da multa imposta e do respectivo preceito legal ou regulamentar que autorizou a imposio; </p><p>V data e assinatura do servidor autuante. </p><p> 1. - O Auto de Infrao ser lavrado em, no mnimo, 4 (quatro) vias, com as seguintes destinaes: </p><p>1 1. via: rgo autuante; </p><p>2 2. via: autuado; </p><p>3 3. via: Secretaria Municipal de Finanas; </p><p>4 4. via: talonrio. </p><p> 2. - A via do Auto de Infrao destinada Secretaria Municipal de Finanas ser-lhe entregue at o quinto (5.) dia til seguinte ao da lavratura do auto. </p></li><li><p> MUNICPIO DE LARANJEIRAS DO SUL Estado do Paran </p><p> Praa Rui Barbosa, 01 Centro Cx. Postal 121 85301-070 CNPJ: 76.205.970/0001-95 Fone: (42) 3635-8100 Fax: (42) 3635-1231 </p><p> GABINETE DA PREFEITA </p><p> 6 </p><p>Art. 26. - Na medida em que sejam liquidados os dbitos correspondentes aos Autos de Infrao emitidos, a Secretaria Municipal de Finanas ou a Procuradoria comunicaro o fato ao rgo interessado. </p><p>Art. 27. - Os fiscais ficam responsveis pelas declaraes que fizerem no documento fiscal, sendo passveis de punio, por falta grave, em casos de falsidade ou omisso dolosa. </p><p>Art. 28. - O documento fiscal poder ter alterada a sua penalidade, devendo a mesma ser comunicada ao infrator, juntamente com a justificativa da alterao, atravs de ofcio. </p><p>Art. 29. - Quando incompetente para lavrar o documento fiscal, o servidor municipal, bem como qualquer pessoa, dever representar contra toda ao ou omisso contrria disposio das leis municipais e seus regulamentos. </p><p> 1 - A representao dever ser: </p><p>I - por escrito; </p><p>II - assinada, mencionando nome, profisso, endereo e CPF/CNPJ de seu autor; </p><p>III - acompanhada de provas e, na falta destas, mencionar os meios ou as circunstncias em razo das quais se tornou conhecida a infrao. </p><p> 2. - Recebida a representao, a autoridade competente providenciar as diligncias para verificar a respectiva veracidade e tomar as providncias cabveis sua soluo. </p><p> 3. - No sendo competncia da Prefeitura do Municpio, a questo ser encaminhada ao rgo estadual ou federal competente. </p><p> 4. - Quando a representao for apresentada por entidade da comunidade organizada, a autoridade competente dever mant-la informada do andamento ou soluo do processo. </p><p>Art. 30. As autoridades fiscais, devidamente identificados e credenciados, tero entrada livre em qualquer estabelecimento, a qualquer tempo, para o exerccio de suas funes, obedecendo s rotinas de inspees e vistorias para a apurao de infraes, podendo ali permanecer pelo perodo necessrio, das quais lavraro os respectivos autos. </p><p>Pargrafo nico - Nos casos de embarao ao da autoridade municipal fiscalizadora, esta poder solicitar apoio policial de forma a garantir o cumprimento de sua funo e integridade fsica. </p><p>Art. 31. - O desrespeito ou desacato a servidor competente, em razo de suas funes, bem como o embargo oposto a qualquer ato de fiscalizao de leis ou regulamentos de posturas municipais, sujeitaro o infrator multa de 200 UFMs (Duzentas Unidades Fiscais Municipais) a 2000 UFMs (Duas Mil Unidades Fiscais Municipais), graduada de acordo com a gravidade da infrao, independentemente das sanes previstas na legislao penal. </p><p>Art. 32. - A autoridade fiscal competente realizar coleta de amostra para anlise laboratorial de pro...</p></li></ul>

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