Município de Montes Claros - MG ?· Município de Montes Claros - MG Procuradoria-Geral LEI N° 3.831,…

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  • Municpio de Montes Claros - MGProcuradoria-Geral

    LEI N 3.831, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.007.

    ALTERA AS LEIS 3174/2003 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXECUTIVO), LEI 3176/2003 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTRIO), E LEI 3175/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICPIO DE MONTES CLAROS) E D PROVIDNCIAS CORRELATAS.

    O povo do Municpio de Montes Claros - MG., por seus representantes na Cmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

    Art. 1o - O artigo 29 da Li 3174/2003 passa a ter a seguinte redao:

    "Art. 29 - O servidor efetivo ocupante de cargo em comisso manter sua contagem de tempo para fins de progresso e promoo.

    Pargrafo nico - A progresso ou promoo somente ser concedida ao servidor afastado em decorrncia do exerccio de cargo em comisso, quando do retorno ao seu cargo efetivo."

    Art. 2o - Fica acrescido o artigo 29-A, da Lei 3174/2003, com a seguinte redao:

    "Art. 29-A - O servidor colocado a disposio nos termos dos artigos 32, 33 e 34 da Lei n 3.175, de 23/12/03 - Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de Montes Claros, ter suspensa a contagem de tempo para fins de progresso e promoo, at que volte a exercer as funes prprias de seu cargo efetivo."

    Art. 3o - O artigo 94 da Lei 3176/2003 passa a ter a seguinte redao:

    "Art. 94 - O servidor efetivo ocupante de cargo em comisso manter sua contagem de tempo para fins de progresso e promoo.

    Pargrafo nico - A progresso ou promoo somente ser concedida ao servidor afastado em decorrncia do exerccio de cargo em comisso, quando do retorno ao seu cargo efetivo."

    Art. 4o - O artigo 102, acrescido de pargrafo nico e revogados os 1o a 4o da redao anterior da Lei 3175/2003 passa a ter a seguinte redao:

    "Art. 102 - O servidor poder obter licena por motivo de doena nas pessoas de seus ascendentes ou descendentes em linha direta, alm de irmos, cnjuge ou companheiro (a), mediante laudo mdico oficial e comprovao da necessidade de sua assistncia pessoal e permanente.

    "Pargrafo nico - A licena de que trata este artigo ser concedida com

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    remunerao, nos casos e condies estabelecidas em regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo."

    Art. 5o - As despesas decorrentes da aplicao desta lei correro a conta das dotaes prprias consignadas no oramento vigente, suplementadas se necessrio.

    Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

    Art. T - Revogam-se s disposies em contrrio.

    Montes Claros, 27 de novembro de 2007.

    Athos Avelino Pereira Prefeito Municipal

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