MUNICÍPIO DE NOVA LIMA CONCURSO PÚBLICO GUARDA MUNICIPAL ?· Município de Nova Lima, além da Lei…

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    17-Dec-2018

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MUNICPIO DE NOVA LIMA

CONCURSO PBLICO GUARDA MUNICIPAL

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EDITAL N 01/2014 O Prefeito de Nova Lima, no uso de suas atribuies legais, torna pblico que estaro abertas, no perodo de 02 de junho de 2014 a 06 de julho de 2014, as inscries para o Concurso Pblico para provimento do cargo de GUARDA MUNICIPAL do Quadro Geral de Pessoal da Administrao Direta do Municpio de Nova Lima, conforme Lei n 1.680 de 16 de julho de 2001 e Lei n 2.380 de 04 de dezembro de 2013 e demais legislaes pertinentes e normas estabelecidas neste Edital.

1. DA DISPOSIO PRELIMINAR

1.1 O concurso pblico ser regido por este Edital, seus anexos e seus eventuais aditamentos, assim como pelas instrues, comunicaes e convocaes dele decorrentes, obedecidas s legislaes pertinentes e a execuo das etapas no tocante a 1, 2, 3 e 4 Etapa realizar-se-o sob a responsabilidade tcnica e operacional da Fundao Mariana Resende Costa - FUMARC. Os exames de sade sero realizados as expensas do Municpio. O Curso de Formao da Guarda Municipal ser de responsabilidade do Municpio de Nova Lima, por meio de Instituio a ser contratada especificamente para este fim. 1.2. O prazo de validade deste Concurso Pblico ser de 02 (dois) anos, contados a partir da data de publicao da homologao do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez por igual perodo a critrio exclusivo do Poder Executivo do Municpio de Nova Lima. 1.3. Todos os horrios definidos neste edital e seus eventuais aditamentos e retificaes, assim como nas comunicaes e convocaes dele decorrentes, tm como referncia o horrio oficial de Braslia-DF. 1.4. Todas as publicaes oficiais (Edital, eventuais alteraes, atos, avisos e comunicados) referentes a este Concurso Pblico sero feitas no Dirio Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e divulgadas nos endereos eletrnicos www.fumarc.org.br e www.prefeituranovalima.com.br. As publicaes tambm sero afixadas no Quadro Oficial de Avisos do Municpio de Nova Lima/MG, sendo este Edital publicado tambm em jornal de grande circulao local. Aos candidatos cumprem o dever de acompanharem as referidas publicaes e divulgaes nos meios elencados. 2. DA ESPECIFICAO DO CARGO E OUTROS DADOS Qualificao

exigida Jornada de Trabalho rea de Atuao Salrio-padro

Ensino Mdio Completo

A jornada de trabalho do Guarda Municipal poder ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana, de acordo com as especificidades das atividades da Guarda Municipal de Nova Lima (GMNL), podendo ser praticado o sistema de planto. A jornada do Guarda Municipal ser de 8 (oito) horas dirias, equivalente a 40 (quarenta) horas semanais.

Postos de servios especificados pelo Comando da Guarda Municipal de Nova Lima

R$1.908,17

2.1. As atribuies do cargo de Guarda Municipal so as seguintes, sem prejuzo de outras definidas em regulamento: Promover a guarda e vigilncia de logradouros pblicos, bens, servios e instalaes municipais; Garantir o Poder de Polcia dos funcionrios pblicos municipais no exerccio de suas atribuies; Promover a guarda das reas de preservao do patrimnio natural e cultural no mbito do municpio, bem como preservar os mananciais, a fauna e a flora; Realizar o rdio-patrulhamento, nas reas e atividades sob sua competncia; Realizar o controle e fiscalizao do transito no mbito do Municpio, coibindo as infraes administrativas de trnsito; Atuar no vdeo-monitoramento do sistema de cmeras (Olho Vivo); Auxiliar nas aes de Defesa Civil, sempre que estiverem em risco bens, servios e instalaes municipais. 2.2. O regime jurdico do cargo oferecido neste Edital ser o da CLT - Consolidao das Leis do Trabalho, de conformidade com as normas contidas nas Leis Municipais n 1.680, de 16 de julho de 2001 e n 2.380 de 04 de dezembro de 2013 que criam cargos pblicos efetivo no quadro de pessoal do Municpio de Nova Lima, Lei Municipal n 2.023, de 19 de dezembro de 2007 que dispe sobre o Plano de Cargos e Salrios dos Servidores Pblicos do Municpio de Nova Lima, alm da Lei n 2.189 de 30 de dezembro de 2010 que institui regulamentos de conduta disciplinar dos servidores do quadro dos profissionais da Guarda Municipal de Nova Lima. 2.3. O presente Concurso Pblico, dentro do prazo de sua validade, destina-se cobertura de 100 (cem) vagas, limitando-se 20 (vinte) vagas para composio do efetivo feminino da Guarda Municipal de Nova Lima e 80 (oitenta) vagas ao sexo masculino, observando que no completando o nmero de vagas oferecido para o Sexo Feminino ou

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Masculino, podero ser completadas as 100 (cem) vagas existentes com candidatos aprovados de acordo com a ordem de classificao. 2.3.1. As vagas sero providas de acordo com a necessidade do Municpio de Nova Lima, observada a ordem classificatria dos candidatos aprovados. 2.4. No sero reservadas vagas para os candidatos portadores de deficincia, face exigncia estabelecida no inciso II do artigo 38 do Decreto Federal n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que determina que no se aplica a reserva de vagas para candidatos com deficincia nos casos de provimento de cargo ou emprego pblico integrante de carreira que exija aptido plena do candidato.

3. DA INVESTIDURA NO CARGO 3.1. Para ser empossado no cargo de Guarda Municipal do Quadro Geral de Pessoal da Administrao Direta do Municpio de Nova Lima, o candidato aprovado em todas as fases do Concurso Pblico dever apresentar, obrigatoriamente, para efeito de posse no cargo, os seguintes documentos: a) original e fotocpia ou fotocpia autenticada da carteira de identidade ou de documento nico equivalente, de valor legal, com fotografia; b) original e fotocpia ou fotocpia autenticada do CPF prprio; c) duas fotografias 3x4 recente; d) original e fotocpia ou fotocpia autenticada do ttulo de eleitor com comprovante de votao na ltima eleio, dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitao com a Justia Eleitoral; e) original e fotocpia ou fotocpia autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; f) original e fotocpia ou fotocpia autenticada de certido de casamento, se for o caso; g) original e fotocpia ou fotocpia autenticada do PIS/PASEP ou NIT, caso seja cadastrado; h) original e fotocpia ou fotocpia autenticada do comprovante de Contribuio Sindical, quando pago; i) declarao de que no aposentado por invalidez, a ser preenchido pelo candidato em formulrio prprio, fornecido pelo rgo Municipal competente; j) original e fotocpia ou fotocpia autenticada do comprovante de residncia atualizado; k) fotocpia, autenticada em cartrio, de documentao comprobatria de escolaridade, conforme habilitao exigida para o cargo; l) Atestado de que no possui registro de antecedentes criminais, emitido pela Secretaria de Segurana Pblica do Estado onde residiu nos ltimos 05 (cinco) anos; 3.2. Declarao firmada pelo candidato em que conste: 3.2.1. no estar cumprindo sano penal, civil, administrativa por atos de improbidade administrativa, previstos nos artigos 9, 10, 11, da Lei Federal n 8.429/92, aplicada por rgo ou entidade da Administrao Pblica Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como, pelo Legislativo, Judicirio das esferas federal, estadual ou municipal; 3.2.2. no estar cumprindo sano penal ou disciplinar aplicada pelas seguintes instituies: I - Polcias Militares de quaisquer dos Estados da Repblica Federativa do Brasil; II - Guardas Municipais de quaisquer dos municpios da Repblica Federativa do Brasil; III - Foras Armadas, ou seja, Exrcito, Aeronutica ou Marinha. 3.2.3. no possuir condenao, com trnsito em julgado, em processo criminal na Justia Comum, Justia Federal, Justia Militar Federal e Justia Militar Estadual, ou mesmo em Juizado Especial Criminal Estadual ou Juizado Especial Federal Criminal, de nenhum Estado da Repblica Federativa do Brasil, sob pena de responsabilizao administrativa, civil e criminal, nos termos legais; 3.2.4. ter idoneidade moral e social, vez que no se enquadra em nenhuma das hipteses seguintes que afetam o procedimento irrepreensvel e a idoneidade moral inatacvel: I - habitualidade na prtica de transgresses disciplinares e no descumprimento dos deveres de assiduidade, pontualidade, discrio e urbanidade; II - prtica de ato de deslealdade s instituies legalmente institudas; III - manifestao de desrespeito s autoridades e a atos legtimos da Administrao Pblica; IV - habitualidade em descumprir obrigaes legtimas; V - relacionamento ou exibio em pblico com pessoas de notrios e desabonadores antecedentes criminais ou morais; VI - prtica de ato que possa comprometer a funo de Guarda Municipal;

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VII - uso de substncia entorpecente de qualquer espcie, prtica de ato tipificado como infrao penal ou qualquer prtica atentatria a moral e aos bons costumes; VIII - participao ou filiao como membro, scio ou dirigente de entidade ou organizao cujo funcionamento seja legalmente proibido ou contrrio ao Estado Democrtico de Direito. 3.3. Para a posse o exame pr-admissional ser promovido e supervisionado pelo Municpio de Nova Lima, cujo laudo ter efeito conclusivo sobre as condies fsicas, sensoriais e mentais necessrios ao exerccio das atribuies do cargo, observada a legislao especfica e protocolos internos do Municpio de Nova Lima; 3.3.1. O candidato considerado INAPTO no exame mdico admissional, observados os critrios do contraditrio e da ampla defesa, estar impedido de tomar posse e ter tornado sem efeito seu ato de nomeao. 3.4. A falta de comprovao de qualquer um dos requisitos especificados no item 3 e seus subitens, impedir a posse do candidato, sendo eliminado deste Concurso Pblico. 4. DAS CONDIES PARA INSCRIO 4.1. Atender s exigncias e requisitos contidos neste Edital, at a data da posse:

4.1.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidado portugus amparado pela reciprocidade de direitos advinda da legislao especfica.

4.1.2. Estar em dia com as obrigaes eleitorais. 4.1.3. Estar em dia com as obrigaes militares, se do sexo masculino. 4.1.4. Ter, no mnimo, 18 (dezoito) anos de idade completos. 4.1.5. Possuir Ensino Mdio Completo; 4.1.6. Estar em pleno gozo de seus direitos polticos e civis. 4.1.7. Gozar de boa sade fsica e mental, estando apto para exercer todas as atribuies do cargo para o qual for nomeado, contido neste Edital e previsto em legislao especfica, a ser aferida em percia mdica oficial, nos termos da lei;

5. DAS DISPOSIES RELATIVAS S INSCRIES

5.1. A inscrio do candidato implicar no conhecimento e na aceitao irrestrita das instrues e das condies do concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital, bem como em eventuais aditamentos, comunicaes, instrues e convocaes relativas ao certame, que passaro a fazer parte do instrumento convocatrio como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais no poder o candidato alegar desconhecimento.

5.2. O valor da taxa de inscrio de R$ 50,00 (Cinquenta reais). 5.3. As inscries sero recebidas via internet, no endereo eletrnico www.fumarc.org.br. 5.3.1. Caso o candidato no tenha acesso internet, o Municpio de Nova Lima disponibilizar, na sede do Municpio de Nova Lima, Praa Bernardino de Lima, 80 Centro Nova Lima/MG, at homologao do concurso, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horrio das 9 s 17 horas, um computador e impressora para que o candidato tenha acesso internet. 5.3.2. No sero aceitas inscries via postal, por fac-smile (fax) ou por qualquer outra via que no a especificada neste Edital nem inscries condicionais ou extemporneas. 5.4. Para processar a inscrio, o candidato dever, durante o perodo das inscries, das 9 (nove) horas do dia 02 de junho de 2014 at as 19 (dezenove) horas do dia 06 de julho de 2014 (horrio de Braslia/DF), acessar o endereo eletrnico www.fumarc.org.br link correspondente ao Concurso Pblico Municpio de Nova Lima GUARDA MUNICIPAL Edital 01/2014 e cumprir os seguintes procedimentos: 5.4.1. Ler atentamente o Edital. 5.4.2. Preencher o Requerimento Eletrnico de Inscrio, que, alm de outras informaes, exigir o nmero do CPF, o nmero de um documento oficial de identidade do candidato com fotografia, com validade vigente nas datas de realizao das etapas e a respectiva indicao do rgo expedidor. 5.4.2.1. O candidato que no tiver CPF dever solicit-lo na Receita Federal ou nos postos credenciados em tempo hbil, de forma a obt-lo antes do trmino do perodo de inscries. 5.4.3. Conferir os dados digitados no Requerimento Eletrnico de Inscrio e confirm-los. 5.4.3.1. A declarao falsa dos dados constantes no Requerimento Eletrnico de Inscrio determinar o cancelamento da inscrio e a anulao de todos os atos dela decorrentes, em qualquer poca, sem prejuzo das sanes civis e penais cabveis.

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5.4.3.2. As informaes prestadas no Requerimento Eletrnico de Inscrio so de inteira responsabilidade do candidato, que poder ser excludo do concurso caso fornea dados incorretos. 5.4.3.3. A excluso do candidato e o cancelamento da inscrio, nos termos previstos nos itens 5.4.3.1 e 5.4.3.2, sero precedidos do exerccio pleno do contraditrio. 5.4.4. Imprimir o boleto bancrio, que estar disponvel no endereo eletrnico www.fumarc.org.br, para pagamento do valor da inscrio. 5.4.5. No ato da confirmao, os dados sero automaticamente transmitidos FUMARC via internet. 5.4.6. O Requerimento Eletrnico de Inscrio e o valor pago referente taxa de inscrio so pessoais e intransferveis. 5.4.7. Havendo mais de uma inscrio paga, prevalecer a ltima inscrio cadastrada, ou seja, a de data e horrio mais recentes. As demais inscries realizadas no sero consideradas. 5.5. Aps a concluso do preenchimento do Requerimento Eletrnico de Inscrio e da respectiva transmisso dos dados via internet, o boleto bancrio ser emitido em nome do candidato e dever ser impresso em impressora a laser ou a jato de tinta para possibilitar a correta leitura do cdigo de barras. 5.6. A segunda via do boleto bancrio ficar disponvel para impresso at s 16 (dezesseis) horas do ltimo dia de pagamento, 07 de julho de 2014. 5.7. O candidato dever efetuar na rede bancria, o pagamento da importncia correspondente taxa de inscrio, por meio de boleto bancrio em dinheiro ou por dbito on line de acordo com o item 5.2, at o horrio limite das transaes bancrias do dia 07 de julho de 2014. 5.8. No sero aceitos pagamentos por depsito em conta corrente, caixa eletrnico, via postal, por transferncia, DOC, ordem de pagamento ou por qualquer outra via que no a especificada no item 5.7. 5.9. O candidato dever antecipar o pagamento caso, na localidade em que se encontre, o ltimo dia de pagamento seja feriado que acarrete o fechamento das agncias bancrias. 5.10. Sero indeferidas as inscries cujos pagamentos forem insuficientes ou efetuados aps o horrio e a data estabelecidos no item 5.7. 5.11. A inscrio do candidato somente ter validade aps a FUMARC receber a confirmao, pela institu...

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