Myrian Borba Prazim - sefaz.pe.gov.br de Duvidas... · Retificações a menor indevidas no PGDAS-D:…

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    10-Nov-2018

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  • Myrian Borba Prazim

    Formao Acadmica: Direito UFPE;

    Experincia Profissional:

    AFTE II (1992);

    Posto Fiscal, Corregedoria, SPE,

    Controladoria, ESAFAZ, DTO, DAS;

    Atualmente: GSEMICRO/DPC, Escritrio

    do Simples Nacional em Recife e

    Secretaria Executiva do CGSN.

    Apresentao

    2/62

  • Cenrio de Pernambuco;

    Alteraes LC 155/2016;

    Informaes Importantes:

    Convnio PGFN e PGE-PE;

    DTE-SN;

    DeSTDA;

    Desenquadramento em Lote;

    Contedo

    3/62

  • Informaes Importantes (cont.):

    Cobrana da antecipao da PSF 147/08

    para MEI;

    Cartas Aquisies Incompatveis.

    Contedo

    4/62

  • Contribuintes Ativos e Suspensos:

    Cenrio 07/2015

    REGIME QUANT. %

    NORMAL 36.026 14

    MEI 124.800 51

    SIMPLES NACIONAL 82.983 34

    OUTROS 2.199 1

    TOTAL 246.008 100

    6/62

  • Cenrio 07/2015

    NORMAL 14%

    SIMEI 51% SIMPLES

    NACIONAL 34%

    DEMAIS 1%

  • Contribuintes Ativos e Suspensos (11/2016):

    Cenrio Atual

    REGIME QUANT. %

    NORMAL 26.023 10

    MEI 153.463 60

    SIMPLES NACIONAL 75.132 29

    OUTROS 2.711 1

    TOTAL 257.329 100

    8/62

  • Cenrio Atual

    NORMAL 10%

    SIMEI 60%

    SIMPLES NACIONAL

    29%

    DEMAIS 1%

  • Regulamentao: Resoluo CGSN

    131/2016;

    Aumento do limite de faturamento anual

    (tributos federais);

    Reduo de 20 para 6 faixas de faturamento;

    Reduo de 6 para 5 tabelas de tributao;

    Instituio da tributao progressiva;

    Aumento do faturamento anual do MEI;

    Alteraes LC 155/2016

    11/62

  • Tributao de algumas atividades de acordo

    com o nvel de utilizao de mo-de-obra

    remunerada de PF nos ltimos 12 meses

    fator e;

    Fim da majorao de alquotas;

    Novas atividades para SN e MEI;

    Alteraes LC 155/2016

    12/62

  • Fim da contabilizao dos valores

    repassados aos profissionais de sales de

    beleza contratos por parceria para fins de RB;

    Autorregularizao.

    Alteraes LC 155/2016

    13/62

  • Arts. 3; 13-A; 18-A, 1; 19 e 20 da LC

    123/2006;

    Simples Nacional:

    Tributos Federais: 4,8 milhes/ano;

    ICMS e ISS:

    3,6 milhes/ano;

    Estados com at 1% do PIB :1,8

    milho/ano.

    MEI: 81 mil/ano.

    Novos Limites 2018

    15/62

  • Faixas de Faturamento:

    At 180.000,00;

    De 180.000,01 a 360.000,00;

    De 360.000,01 a 720.000,00;

    De 720.000,01 a 1.800.000,00;

    De 1.800.000,01 a 3.600.000,00;

    De 3.600.000,01 a 4.800.000,00.

    Novas Tabelas 2018

    17/62

  • Tabelas de Tributao:

    Anexo I - Comrcio;

    Anexo II - Indstria;

    Anexo III - Locao de Bens Mveis e

    Servios diversos do 5-C do art. 18;

    Anexo IV - Servios do 5-C do art. 18;

    Anexo V - Servios do 5-I do art. 18.

    Novas Tabelas 2018

    18/62

  • Tributao Progressiva - incidncia das

    alquotas das faixas superiores apenas sobre

    o valor que ultrapassar o limite das faixas

    inferiores;

    Alquota efetiva:

    (RBT12 x Alq nominal) parcela a deduzir

    RBT12

    Novas Tabelas 2018

    19/62

  • RBT 12 Alq

    Valor a

    Deduzir

    1 At 180 mil 4,0% -

    2 De 180.000,01 a 360 mil 7,3% 5.940,00

    3 De 360.000,01 a 720 mil 9,5% 13.860,00

    4 De 720.000,01 a 1.800 mil 10,7% 22.500,00

    5 De 1.800.000,01 a 3.600 mil 14,3% 87.300,00

    6 De 3.600.000,01 a 4.800 mil 19,0% 378.000,00

    Novas Tabelas 2018

  • Novas Tabelas 2018

    Faixa IRPJ CSLL Cofins

    PIS/

    Pasep CPP ICMS

    1 5,5% 3,5% 12,74% 2,76% 41,5% 34,0%

    2 5,5% 3,5% 12,74% 2,76% 41,5% 34,0%

    3 5,5% 3,5% 12,74% 2,76% 42,0% 33,5%

    4 5,5% 3,5% 12,74% 2,76% 42,0% 33,5%

    5 5,5% 3,5% 12,74% 2,76% 42,0% 33,5%

    6 13,5% 10,0% 28,27% 6,13% 42,1% -

  • Arts. 17, X; 18-A e 18-E da LC 123/2006;

    Simples Nacional:

    Micro e pequenas cervejarias;

    Micro e pequenas vincolas;

    Produtores de licores;

    Micro e pequenas destilarias.

    SIMEI: industrializao, comercializao e

    prestao de servios no mbito rural.

    Novas Atividades 2018

    23/62

  • Patrocinador de novos negcios com alto

    potencial de retorno no mdio prazo;

    Fomentador de startups (Grupo de pessoas

    procura de um modelo de negcios

    repetvel e escalonvel, trabalhando em

    condies de extrema incerteza Steve

    Blank).

    Investidor-Anjo

    25/62

  • Para incentivar as atividades de inovao e os

    investimentos produtivos, a sociedade

    enquadrada como microempresa ou empresa

    de pequeno porte, nos termos desta Lei

    Complementar, poder admitir o aporte de

    capital, que no integrar o capital social da

    empresa.

    (Art. 61-A da LC 123/2006)

    Investidor-Anjo

    26/62

  • Base legal:

    Arts. 61-A a 61-D da LC 123/2006;

    Arts. 61, 3-A e 76, IV, g da Resoluo

    94/2011;

    Objetivo: incentivar as atividades de inovao

    e os investimentos produtivos;

    Vigncia: 2017;

    Investidor-Anjo

    27/62

  • Formalizao: Contrato de Participao com

    vigncia mxima de 7 anos;

    Aporte no integra o capital social nem

    contabilizado para fins de enquadramento;

    Atividade do objeto social exercida

    exclusivamente pelos scios regulares;

    Investidor-Anjo

    28/62

  • Regulamentao da tributao sobre a

    retirada dos aportes pelo Ministrio da

    Fazenda;

    Obrigatoriedade de Escriturao Contbil

    Digital (ECD) para a ME ou EPP que receber

    recursos descumprimento: excluso de

    ofcio no ms, com sano de 3 anos).

    Investidor-Anjo

    29/62

  • Caractersticas:

    Pessoa Fsica ou Jurdica (inclusive fundo

    de investimento);

    No scio;

    No responde por dvidas da empresa;

    No tem direito gerncia/voto;

    Investidor-Anjo

    30/62

  • Caractersticas:

    Direito de resgate:

    a partir de 2 anos;

    limitado ao valor investido corrigido;

    Remunerao:

    prazo mximo de 5 anos;

    no superior a 50% dos lucros;

    Investidor-Anjo

    31/62

  • Caractersticas:

    Preferncia em eventual venda da

    empresa;

    Possibilidade de transferncia da

    titularidade do aporte para terceiro com

    consentimento dos scios.

    Investidor Anjo

    32/62

  • Vigncia: 2018;

    5-J e 5-M, art. 18 da LC 123/2006;

    Tributao de alguns servios depender do

    nvel de utilizao de mo-de-obra

    remunerada de pessoas fsicas nos ltimos

    12 meses (salrios, pr-labore, contribuio

    patronal previdenciria e FGTS);

    Fator Emprego

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  • Fator e igual ou superior a 28%: Anexo III;

    Fator e inferior a 28%: Anexo V;

    Atividades Anexo III:

    Fator e inferior a 28%: tributao pela

    tabela do Anexo V;

    Atividades Anexo V:

    Fator e igual ou superior a 28%:

    tributao pela tabela do Anexo III.

    Fator Emprego

    35/62

  • Vigncia: 2018;

    1-A do art. 13 da LC 123/2006;

    Valores repassados aos profissionais de

    sales de beleza, contratados por meio de

    parceria, nos termos da legislao civil, no

    integraro a receita bruta da empresa:

    Contratante deve fazer a reteno e o

    recolhimento dos tributos devidos pelo

    contratado.

    Sales de Beleza

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  • Vigncia: 2018;

    16 e 17 do art. 18 da LC 123/2006;

    No haver majorao de alquotas em 20%

    quando ultrapassados os limites/sublimites do

    Simples Nacional;

    RB maior do que 3,6 milhes: impedimento

    de recolher ICMS/ISS na forma do Simples

    no ms seguinte.

    Fim das Majoraes

    39/62

  • Vigncia: 2018;

    Art. 34 da LC 123/2006;

    Permitida a prestao de assistncia mtua e

    a permuta de informaes relativas ME ou

    EPP entre as Fazendas Pblicas para fins de

    planejamento/execuo de procedimentos

    fiscais ou preparatrios;

    Autorregularizao

    41/62

  • Possibilidade de utilizao, pelas

    administraes tributrias, de procedimento

    de notificao prvia visando

    autorregularizao, que no constituir incio

    de procedimento fiscal sem prejuzo de

    ao fiscal individual.

    Autorregularizao

    42/62

  • Vigncia: Imediata;

    Regulamentao: Resoluo CGSN

    132/2016;

    ME ou EPP;

    Manual do Parcelamento Especial;

    Parcelas:

    Nmero mximo: 120;

    Valor mnimo: 300,00;

    Parcelamento Especial

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  • Prazo: 90 dias da disponibilizao

    (prorrogvel por igual perodo);

    Dbitos:

    apurados na forma do Simples Nacional

    (independente do regime atual);

    vencidos at a competncia Maio/2016;

    Correo: juros SELIC;

    Parcelamento Especial

    45/62

  • Crditos constitudos ou no, c/exigibilidade

    suspensa ou no, parcelados ou no e

    inscritos ou no em DA, mesmo em fase de

    execuo fiscal j ajuizada:

    Dbitos no inscritos: RFB (Portal);

    Dbitos inscritos Dvida Ativa da Unio:

    PGFN (e-CAC);

    Dbitos inscritos na Dvida Ativa do Ente

    e/ou lanados individualmente: Ent