Newsletter CAMMP n.º 12 de Agosto de 2014

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    10-Oct-2015

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<ul><li><p>N e w s l e t t e r </p><p>N. 12 - Agosto 2014 </p><p>Caros Clientes e Amigos, </p><p>Como sabido, inicia-se hoje um novo ano judicial que, para j, se perspetiva ser particularmente atribulado no que respeita implementao do to afamado novo mapa judicirio. Centenas de magistrados e funcionrios judiciais mobilizados, centenas de milhares de processos transferidos, tribunais a funcionar provisoriamente em contentores, a indisponibilidade temporria da aplicao CITIUS, tudo fruto de improvisos de ltima hora. </p><p>Esperamos, no entanto, que o clima de incerteza e instabilidade que pauta o incio deste ano judicial, em resultado da reforma estrutural do sistema judicirio, possa, num futuro prximo, converter-se numa otimizao dos recursos existentes com vista prossecuo de uma Justia efetiva. </p><p>Aps o gozo de um merecido e retemperador descanso, desejamos a todos os nossos Amigos e Clientes um bom regresso ao trabalho! </p><p>A Equipa da CAMMP </p><p>Nota de Abertura </p><p>Sumrio </p><p>Nota de Abertura 1 </p><p>Da criminalizao dos </p><p>maus-tratos 2 </p><p>Jurisprudncia Nacional </p><p>Relevante 5 </p><p>Principais Alteraes </p><p>Legislativas 7 </p></li><li><p>Newsletter N. 12 - Agosto 2014 2 </p><p>No passado dia 29 de agosto de 2014 foi publicada a Lei n. 69/2014, </p><p>que procedeu trigsima terceira alterao ao Cdigo Penal, </p><p>instituindo a criminalizao dos maus tratos e do abandono de </p><p>animais de companhia. </p><p>Assim, quem, sem motivo legtimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer </p><p>outros maus tratos fsicos a um animal de companhia punido com </p><p>pena de priso at um ano ou com pena de multa at 120 dias, </p><p>pena que ser agravada at dois anos de priso ou at 240 dias de </p><p>multa se, daqueles maus tratos, resultar a morte do animal, a privao </p><p>importante de um rgo ou membro ou a afetao grave e </p><p>permanente da sua capacidade de locomoo. </p><p>Mas tambm, quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir </p><p>animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a </p><p>sua alimentao e a prestao de cuidados que lhe so devidos, </p><p>punido com pena de priso at seis meses ou com pena de multa at </p><p>60 dias. </p><p>O Cdigo Penal institui, por via da presente alterao legislativa, um </p><p>conceito de animal de companhia que consiste em qualquer animal </p><p>detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente </p><p>no seu lar, para seu entretenimento e companhia. Esto </p><p>expressamente excludos do referido conceito os animais util izados </p><p>para fins de explorao agrcola, pecuria ou agro-industrial, bem </p><p>como para fins de espetculo comercial ou outros fins legalmente </p><p>previstos. Deste modo, fica excluda da presente penalizao, por </p><p>exemplo, a util izao de animais para fins tauromquicos. </p><p>A presente lei visa acompanhar uma crescente consciencializao da vida animal como seres vivos. De facto, a Unio Europeia j havia firmado um Protocolo relativo proteo e ao bem-estar dos animais, em 1997, o qual foi anexado ao Tratado de Amesterdo. </p><p>Uns anos antes, em 1978, tambm a UNESCO (Organizao das </p><p>Naes Unidas para a Educao, a Cincia e a Cultura) criou uma </p><p>Declarao Universal dos Animais, a qual determina, no art. 2., </p><p>Da criminalizao dos maus-tratos a animais</p><p> Da nossa parte, consideramos que esta evoluo legislativa </p><p>positiva, acompanhando uma tendncia </p><p>internacional, que se tem vindo a verificar. </p></li><li><p>Newsletter N. 12 - Agosto 2014 3 </p><p>do abandono de animais no nos </p><p>oferece dvidas de maior. </p><p>A lei em apreo altera, ainda, a </p><p>Lei n. 92/95, sobre a proteo </p><p>dos animais, conferindo </p><p>legitimidade s associaes </p><p>zofilas legalmente constitudas </p><p>para requerer a todas as </p><p>autoridades e tribunais as </p><p>medidas preventivas e urgentes </p><p>necessrias e adequadas para </p><p>evitar violaes em curso ou </p><p>iminentes na presente lei, </p><p>podendo, ainda constituir-se </p><p>assistentes em todos os processos </p><p>originados ou relacionados com a </p><p>violao da presente lei, ficando </p><p>dispensadas do pagamento de </p><p>custas e taxa de justia. </p><p>A presente lei entra em vigor no </p><p>dia 1 de outubro deste ano, </p><p>momento a partir do qual </p><p>poderemos verificar a efetividade </p><p>da criminalizao introduzida, </p><p>bem como o alcance da mesma. </p><p>Mariana Lupi </p><p>marianalupi@cammp.pt </p><p>que todo o animal tem direito a </p><p>ser respeitado, e, no art. 3., que </p><p>nenhum animal ser submetido </p><p>nem a maus tratos nem a atos </p><p>cruis. No que respeita </p><p>especificamente aos animais de </p><p>companhia, esta Declarao </p><p>determina que todo o animal </p><p>que o homem escolheu para seu </p><p>companheiro tem direito a uma </p><p>durao de vida conforme a sua </p><p>longevidade natural, </p><p>considerando que o abandono </p><p>de um animal um ato cruel e </p><p>degradante (art. 6). </p><p>Da nossa parte, consideramos </p><p>que esta evoluo legislativa </p><p>positiva, acompanhando uma </p><p>tendncia internacional, que se </p><p>tem vindo a verificar. </p><p>Receamos, contudo, que esta </p><p>disposio encerre vrias </p><p>questes, relacionadas, por um </p><p>lado, com o sistema normativo </p><p>nacional, e, por outro lado, com a </p><p>redao da norma incriminadora. </p><p>Em breve nota relativa ao sistema </p><p>normativo nacional, salienta-se </p><p>que, aos olhos do Direito, um </p><p>animal uma coisa, pelo que, </p><p>nesse sentido, no encarado </p><p>como um titular de direito e </p><p>obrigaes, o que poder gerar </p><p>discusses doutrinrias e, no limite, </p><p>crticas entre juristas a propsito </p><p>da conformidade do estatuto ora </p><p>atribudo aos animais de </p><p>companhia e o estatuto geral </p><p>que o Direito confere aos animais. </p><p>Conceo diferente foi adotada </p><p>pelo Cdigo Civil alemo, o qual </p><p>tem, desde 1990, um pargrafo ( </p><p>90) que dispe que 1. Os </p><p>animais no so coisas. 2. Eles </p><p>sero protegidos por legislao </p><p>especial. 3. As normas relativas s </p><p>coisas sero </p><p>correspondentemente aplicveis </p><p>aos animais, salvo disposio em </p><p>contrrio, seguindo, aqui, uma </p><p>formulao similar quela que foi </p><p>adotada pelo Cdigo Civil </p><p>austraco, em 1988. Ainda no </p><p>Cdigo Civil alemo, tambm o </p><p>pargrafo 903, relativo aos </p><p>poderes do proprietrio, </p><p>determina que o proprietrio de </p><p>um animal tem que observar no </p><p>exerccio dos seus poderes, os </p><p>preceitos especiais de proteo </p><p>dos animais. Tambm a Frana </p><p>distingue claramente os animais </p><p>de objetos. Mais recentemente, </p><p>em abril de 2003, o Cdigo Civil </p><p>suo foi alterado, conferindo aos </p><p>animais um estatuto prprio </p><p>distinto das coisas. </p><p>No plano prtico, desta feita </p><p>relacionado com a redao </p><p>normativa, cumpre alertar para a </p><p>multiplicidade de conceitos </p><p>indeterminados, e, porventura, </p><p>difceis de provar num eventual </p><p>processo-crime. </p><p>De facto, pratica um crime de </p><p>maus tratos a animais de </p><p>companhia, quem, sem motivo </p><p>legtimo, infligir dor, sofrimento ou </p><p>quaisquer outros maus tratos </p><p>fsicos a um animal de </p><p>companhia. Ora, o que se </p><p>entende por motivo legtimo para </p><p>efeitos desta norma pode revelar-</p><p>se uma matria geradora de </p><p>discrdia e, sobretudo, de difcil </p><p>concretizao no caso concreto. </p><p>Por ltimo, tambm a prova da dor e do sofrimento causados a um animal, poder revelar-se rdua, em particular nas situaes-fronteira. Ainda no que respeita dor e ao sofrimento, no percebemos se o legislador exige um grau mnimo de dor/sofrimento, ou qualquer leso ser tida em considerao para efeitos penais. </p><p>A situao agravante em funo </p><p>do resultado e a criminalizao </p></li><li><p>Newsletter N. 12 - Agosto 2014 4 </p><p>efetivamente, concedido que, </p><p>tendo entrado em situao de </p><p>incumprimento, decorrente da </p><p>simples mora ou j da sua </p><p>transio para a fase de </p><p>contencioso, pelo facto de o seu </p><p>pagamento integral no ter </p><p>ocorrido, nos termos, inicialmente, </p><p>acordados, foram, entretanto, </p><p>renegociados, sem garantias </p><p>adicionais, deixando, assim, de se </p><p>encontrar na situao de </p><p>incumprimento e, portanto, de </p><p>constituir crdito vencido. Os </p><p>crditos renegociados fazem </p><p>parte, igualmente, das situaes </p><p>objeto de informao mensal </p><p>relevante, a enviar pelas </p><p>entidades participantes ao Banco </p><p>de Portugal. Sendo, legalmente, </p><p>obrigatria a comunicao dos </p><p>crditos renegociados, pelas </p><p>instituies bancrias ao Banco </p><p>de Portugal, os rus atuaram no </p><p>cumprimento de um dever, </p><p>mesmo na situao da nova </p><p>realidade dos crditos </p><p>renegociados, que legitima a </p><p>verificao do dano resultante da </p><p>no concesso de crdito aos </p><p>autores que, como causa </p><p>justificativa do facto, afasta a </p><p>aparente il icitude da sua </p><p>conduta. Na ausncia de </p><p>estatuio expressa, em sentido </p><p>diverso, constante do plano de </p><p>insolvncia, s o cumprimento </p><p>deste exonera o devedor e os </p><p>responsveis legais da totalidade </p><p>das dvidas da insolvncia </p><p>remanescentes, pois que os </p><p>responsveis pelas dvidas apenas </p><p>ficariam libertos, aps integral </p><p>execuo do plano de </p><p>insolvncia celebrado, sendo, </p><p>assim, realidades distintas, no </p><p>JURISPRUDNCIA NACIONAL RELEVANTE </p><p>- INSOLVNCIA - </p><p>Acrdo do Supremo Tribunal de Justia, de 1 de julho de 2014 </p><p>Resoluo do Negcio M F Impugnao </p><p>Tendo uma sociedade, oito meses </p><p>antes de dar entrada em juzo do </p><p>processo onde veio a ser </p><p>declarada insolvente, procedido </p><p> escritura de venda de um </p><p>imvel a favor da viva de um </p><p>primo de um dos scios da </p><p>insolvente, preenche-se a </p><p>presuno prevista no n 4 do art. </p><p>120 do CIRE. Tal relao familiar </p><p>(primos), embora no quadre </p><p>nenhuma das consignadas </p><p>especificamente no artigo 49, n1 </p><p>do CIRE, nele poder ser </p><p>abrangida, por interpretao </p><p>extensiva, sendo a enunciao a </p><p>feita, meramente exemplificativa. </p><p>Apurando-se no ter sido paga </p><p>qualquer quantia a titulo de </p><p>preo, a invocada venda, </p><p>sempre poderia ser subsumida no </p><p>preceituado na alnea b) do n1, </p><p>do artigo 121do CIRE, por se </p><p>apresentar como um negcio </p><p>gratuito celebrado pelo devedor </p><p>nos dois anos anteriores data do </p><p>inicio do processo e assim sendo, </p><p>resolvel a titulo incondicional. </p><p>Acrdo do Supremo Tribunal de Justia, de 1 de julho de 2014 </p><p>Plano de Insolvncia Liquidao de Patrimnio Recuperao de Empresa Crditos Renegociados </p><p>O plano de insolvncia constitui </p><p>uma providncia de recuperao </p><p>empresarial alternativa que visa a </p><p>satisfao dos interesses dos </p><p>credores, aplicvel, </p><p>indistintamente, a pessoas </p><p>singulares e a pessoas coletivas. </p><p>Sendo o insolvente pessoa </p><p>singular, o facto de, no processo </p><p>de insolvncia, se ter procedido </p><p>liquidao universal do seu </p><p>patrimnio, sem se haver obtido o </p><p>pagamento integral dos crditos </p><p>verificados, no ainda suficiente </p><p>para, sem mais, se declarar a </p><p>liberao do devedor. Aps </p><p>integral execuo do plano de </p><p>insolvncia, as pessoas singulares </p><p>ou as pessoas coletivas </p><p>responsveis pelas dvidas ficam </p><p>libertas do quantitativo que no </p><p>tiver sido pago, neste mbito, </p><p>desde que o plano no estipule, </p><p>expressamente, a sua </p><p>responsabilidade pelas dvidas </p><p>que no forem abrangidas pelo </p><p>mesmo. O encerramento do </p><p>processo de insolvncia apenas </p><p>ocorrer, em princpio, no caso de </p><p>o plano de insolvncia se traduzir </p><p>em medidas de recuperao da </p><p>empresa insolvente, porquanto, </p><p>consistindo antes num meio </p><p>alternativo de liquidao do </p><p>patrimnio do insolvente, o </p><p>processo, to-s, poder ser </p><p>encerrado com o rateio do saldo </p><p>apurado na liquidao de bens. </p><p>Na categoria dos tipos de crdito </p><p>em situao de incumprimento </p><p>de pagamento, tambm, </p><p>designados por crditos vencidos, </p><p>sob o ponto de vista das </p><p>responsabilidades dos devedores, </p><p>de acordo com a natureza das </p><p>operaes, existe a classificao </p><p>de crditos em mora, de crditos </p><p>em contencioso e de crditos </p><p>abatidos ao ativo, </p><p>compreendendo estes os crditos </p><p>e juros vencidos que foram </p><p>abatidos das contas de crdito, </p><p>mas que continuam em </p><p>cobrana. Os crditos </p><p>renegociados resultam de </p><p>operaes de crdito, </p></li><li><p>Newsletter N. 12 - Agosto 2014 5 </p><p>incompatveis, o trnsito em </p><p>julgado da sentena </p><p>homologatria do plano de </p><p>insolvncia e a execuo </p><p>concluda deste. </p><p>- CIVIL - </p><p>Acrdo do Tribunal da Relao de Guimares, de 26 de junho de 2014 </p><p>Defeito da coisa Denncia Caducidade </p><p>No mbito do disposto no artigo </p><p>1225. CC, a ao em que se </p><p>pede a "eliminao dos defeitos" </p><p>tem que ser instaurada no ano </p><p>seguinte ao da denncia dos </p><p>mesmos, sendo para o efeito </p><p>irrelevante se isso acontece antes </p><p>ou depois de terem decorrido </p><p>"cinco anos a contar da entrega" </p><p>do bem. </p><p>Acrdo do Supremo Tribunal de Justia, de 1 de julho de 2014 </p><p>Arrendamento Comercial Direito de Preferncia </p><p>Decorre do art. 417, n1, do </p><p>Cdigo Civil que o obrigado </p><p>preferncia tem direito a vender a </p><p>coisa sobre que incide um direito </p><p>de preferncia conjuntamente </p><p>com outras e por um preo </p><p>global; neste caso o </p><p>titular/preferente no interessado </p><p>na opo pela aquisio do </p><p>conjunto a vender pode exercer o </p><p>seu direito pelo preo que </p><p>proporcionalmente for atribudo; o </p><p>obrigado preferncia s pode </p><p>opor-se a esta pretenso de </p><p>diviso proporcional do preo, </p><p>exigindo que a preferncia incida </p><p>sobre as coisas restantes se estas </p><p>no forem separveis sem prejuzo </p><p>aprecivel. Quando o preferente </p><p>acede a exercer o seu direito </p><p>sobre o conjunto de coisas a </p><p>alienar art. 417 do Cdigo Civil </p><p> v estendido o seu original </p><p>direito de preferncia, direito esse </p><p>que pode exercer </p><p>facultativamente. O direito a </p><p>exercer a preferncia pelo preo </p><p>proporcional pode ser paralisado </p><p>pela invocao/exigncia dos </p><p>obrigados preferncia de que a </p><p>venda seja global, porque a </p><p>venda parcelar e o inerente </p><p>preo proporcional, lhe causam </p><p>prejuzo aprecivel, no sendo as </p><p>coisas pretendidas vender </p><p>separveis; a lei visa a proteo </p><p>do interesse econmico do </p><p>vendedor. No aceitando o </p><p>preferente a aquisio conjunta </p><p>de bens comunicada pelo </p><p>obrigado preferncia, alm </p><p>daquele sobre que recai o seu </p><p>direito, no estando o obrigado </p><p>preferncia vinculado a </p><p>discriminar o preo de cada coisa </p><p>integrante do conjunto, assiste ao </p><p>preferente parcelar, mesmo em </p><p>caso de notificao extrajudicial, </p><p>requerer arbitramento judicial </p><p>para determinar o valor </p><p>proporcional e assim exercer o </p><p>direito de prelao, no sendo de </p><p>afastar por analogia a aplicao </p><p>do regime jurdico do art.1459 </p><p>(preferncia limitada) do Cdigo </p><p>de Processo Civil e o recurso </p><p>ao de suprimento prevista no </p><p>art. 1429. daquele diploma. A </p><p>meno discriminada dos preos </p><p>dos imveis vendidos em </p><p>conjunto, constante da escritura </p><p>pblica de compra e venda </p><p>resulta, obrigatoriamente, do art. </p><p>63 do Cdigo do Notariado que </p><p>impe que nos atos sujeitos a </p><p>registo predial, a indicao do </p><p>valor de cada prdio, da parte </p><p>indivisa ou do direito a que o ato </p><p>respeitar. Tal meno no </p><p>evidencia qualquer </p><p>comportamento menos leal dos </p><p>vendedores, nem empresta ao </p><p>recorrente termo a quo para </p><p>evitar a caducidade da ao de </p><p>preferncia art. 1410, n1, do </p><p>Cdigo Civil. </p><p>Acrdo do Tribunal da Relao de vora, de 10 de julho de 2014 </p><p>Incidente de Qualificao da Insolvncia Presuno juris et de jure </p><p>Em incidente de qualificao da </p><p>insolvncia, as vrias alneas do </p><p>n. 2 do artigo 186. do CIRE </p><p>encerram uma presuno juris et </p><p>de jure por definio, inil idvel e </p><p>irrefutvel de culpa grave da </p><p>parte dos </p><p>administradores/gerentes na </p><p>criao ou agravamento de uma </p><p>situao de insolvncia. Mas, </p><p>antes, ter que se fazer a prova </p><p>segura de que, no caso concreto </p><p>e em relao a eles, tais situaes </p><p>abstratas ali descritas </p><p>efetivamente se verificaram. </p></li><li><p>Newsletter N. 12 - Agosto 2014 6 </p><p>PRINCIPAIS ALTERAES LEGISLATIVAS </p><p>- FISCAL - </p><p>Lei n. 61/2014, de 26 de agosto de 2014 </p><p>Aprova o regime especial </p><p>aplicvel aos ativos por impostos </p><p>diferidos. </p><p>- BANCRIO - </p><p>Decreto-Lei n. 114-A/2014, de 1 de agosto de 2014 </p><p>Altera o Regime Geral das </p><p>Instituies de Crdito e </p><p>Sociedades Financeiras, </p><p>aprovado pelo Decreto-Lei n. </p><p>29...</p></li></ul>