Nº 234, quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 - dppg. ?· Advogado : Dr. Alexandre Faria Corrêa (OAB/RJ…

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N 234, quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 11ISSN 1677-7042

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Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil.

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Proc. n 27.084/12 - embarcao sem nome, no inscritaRelator : Juiz Marcelo David GonalvesPEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de MedeirosRepresentado : Ademar de Souza Neto (Proprietrio)- RevelDespacho : "Encerro a Instruo. s partes para alegaes finais."Prazo : " Sucessivo de 10 (dez) dias."Proc. n 27.211/12 - "GVEA I"Relator : Juiz Marcelo David GonalvesPEM : Dr Aline Gonzalez RochaRepresentado : Nbia Gomes Batalha Ventura (Comandante)Advogada : Dr Maria das Neves Santos da Rocha (OAB/RJ61.673)Representada : Barcas S.A. - Transportes Martimos (Prop./Arma-dora)Advogada : Dr Heloisa de C. Faria Ferreira (OAB/RJ 99.721)Representado : Almir Matias Nascimento (Imediato)Advogada : Dr Maria das Neves Santos da Rocha (OAB/RJ61.673)Representado : Adail Marques de Albuquerque (Chefe de Mqui-nas)Advogado : Dr. Alexandre Faria Corra (OAB/RJ 101.598)Despacho : "Diante da desistncia de prova testemunhal s fls. 458,encerro a fase de Instruo. s partes para alegaes finais."Prazo : " Sucessivo de 10 (dez) dias."Proc. n 27.251/12 "OCEANO"Relator : Juiz Marcelo David GonalvesPEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de MedeirosRepresentado : Gilberto de Oliveira (Proprietrio)- RevelDespacho : "Ao representado para alegaes finais."Prazo : " 10 (dez) dias."Proc. n 27.231/12 - Emb. no inscritaRelator : Juiz Marcelo David GonalvesPEM : Dra. Aline Gonzalez RochaRepresentado : Manoel Fernandes Alho (Proprietrio/Condutor)Advogado : Dr. Vivaldo Machado de Almeida (OAB/PA 3.764)Despacho : "Encerro a Instruo. s partes para alegaes finais."Prazo : " Sucessivo de 10 (dez) dias."Proc. n 27.640/12 - lancha "RLL" e outraRelatora : Juiz Marcelo David GonalvesPEM : Dra. Mnica de Jesus AssumpoRepresentado : Bruno Mendes de Lima (Condutor)Advogado : Dr. Washington George Rodrigues Cirne (OAB/RJ11 5 . 7 8 9 )Representado : Paulo Jorge Vieira (Proprietrio)Advogado : Dr. Jos Marcelo Oliveira Pereira (OAB/RJ 177.190)Despacho : "Encerro a Instruo. s partes para alegaes finais."Prazo : " Sucessivo de 10 (dez) dias."Proc. n 27.977/13 - "LUTANDO VENCE"Relator : Juiz Marcelo David GonalvesPEM : Capito-Tenente(T)Paula de So Paulo N. B. RibeiroRepresentado : Leobaldo Martins de Oliveira (Mestre)Advogado : Dr. Rafael Ferreira da Fonseca (OAB/RJ 167.479)Despacho : "Encerro a Instruo. s partes para alegaes finais."Prazo : " Sucessivo de 10 (dez) dias."Proc. n 25.271/10 - BP "ANANI I"Relator : Juiz Geraldo de Almeida PadilhaPEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de MedeirosRepresentado : C. R. Almeida S/A Engenharia de Obras (Armadora)-Revel

Representados: Alexsandro Costa Correa: Rafael Alves Patrcio da Costa: Arildo Schimanski de Mattos: Ozani Cezario PenaforteAdvogado : Dr. Giovanni Jos Amorim (OAB/RS 25.200)Despacho : "Aos representados C. R. Almeida S/A Engenharia deObras, Alexsandro Costa Correa, Arildo Schimanski de Mattos, OzaniCezario Penaforte e Rafael Alves Patrcio da Costa, para suas ale-gaes finais."Prazo : "10 (dez) dias."

Em 2 de dezembro de 2014.

Art. 1 Fica aprovado, na forma do anexo, o novo regu-lamento do Programa de Apoio Ps-graduao - PROAP.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicao no DOU.

Art. 3 Fica revogada a Portaria n 64, de 24 de maro de 2010.

JORGE ALMEIDA GUIMARES

ANEXO

REGULAMENTO DOPROGRAMA DE APOIO PS-GRADUAO - PROAPCaptulo IOBJETIVO DO PROGRAMA E CRITRIOS PARA A APLICA-O DOS RECURSOSArt. 1 O Programa de Apoio Ps-Graduao - PROAP destina-se aproporcionar melhores condies para a formao de recursos hu-manos e para a produo e o aprofundamento do conhecimento noscursos de ps-graduao stricto sensu mantidos por instituies p-blicas, envolvendo:I - apoio s atividades inovadoras dos programas de ps-graduao(PPGs), voltadas para o seu desenvolvimento acadmico, visandooferecer formao cada vez mais qualificada e diversificada aos es-tudantes de ps-graduao e pesquisadores em estgio ps-doutoral;II - utilizao dos recursos disponveis no custeio das atividadescientfico- acadmicas relacionadas titulao de mestres e doutorese ao estgio ps-doutoral;III - o apoio ao desenvolvimento dos trabalhos de planejamento e deexecuo da poltica institucional de ps-graduao.Captulo IIREQUISITOS E ATRIBUIES DAS INSTITUIESArt. 2 A instituio participante do PROAP dever:I - possuir personalidade jurdica de direito pblico;II - manter programa de ps-graduao (PPG) stricto sensu reco-mendado pela CAPES, em funcionamento e que possua cota de bolsado Programa de Demanda Social- DS;III - manter estrutura administrativa para gerncia do PROAP nainstituio;IV - garantir infra-estrutura de ensino e pesquisa para o funcio-namento dos PPGs apoiados pelo PROAP;V - responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigaes estipuladasnos convnios, termos de execuo descentralizada e instrumentoscorrelatos firmados com a CAPES;VI - coordenar a execuo, o acompanhamento oramentrio e fi-nanceiro e a fiscalizao do PROAP, por meio da Pr-Reitoria dePesquisa e Ps-Graduao (PRPPG), ou rgo equivalente de gestoda ps-graduao stricto sensu, que se responsabilizar pela inter-locuo com a CAPES;VII - encaminhar CAPES os documentos necessrios adeso eimplementao do PROAP, conforme modelos disponibilizados napgina eletrnica da CAPES e legislao vigente;VIII - divulgar internamente todos os comunicados enviados pelaCAPES;IX - solicitar CAPES, caso necessrio, remanejamento de recursosentre os PPGs, de forma a otimizar sua execuo plena;X - efetuar, de acordo com a legislao vigente e quando couber, aprestao de contas e apresentar os relatrios de cumprimento deobjeto, conforme modelos disponibilizados na pgina eletrnica daCAPES.Captulo IIIATRIBUIES DA CAPESArt. 3 So atribuies da CAPES:I - estabelecer as normas e diretrizes do PROAP;II - definir, divulgar e transferir os recursos oramentrios e finan-ceiros destinados s instituies, com base nos valores de refernciacorrespondentes cada PPG e PRPPG ou rgo equivalente;III - acompanhar o desempenho dos PPGs nas instituies apoiadaspelo PROAP, por intermdio das Avaliaes Trienais conduzidas pelaCAPES.Captulo IVNORMAS OPERACIONAISArt. 4 O valor de referncia para o repasse de recursos financeirosrelativos aos PPGs ser fixado anualmente em funo da disponi-bilidade oramentria da CAPES e dos critrios abaixo:I - critrios principais:a) rea do conhecimento;b) nvel de formao (mestrado ou doutorado); ec) nota dos cursos na avaliao mais recente realizada pela CAPES.II - critrios subsidirios:a) grau de utilizao das cotas de bolsas concedidas do Programa deDemanda Social (DS);b) grau de utilizao das cotas de bolsas concedidas do ProgramaNacional de Ps-Doutorado (PNPD/CAPES); ec) grau de utilizao dos recursos do PROAP em exerccios an-teriores. 1 Ser concedido um adicional de recursos PRPPG ou rgoequivalente, proporcional ao montante de recursos correspondentesaos PPGs de cada instituio, que integrar o Plano de Trabalho dorespectivo instrumento de repasse. 2 Os recursos financeiros do PROAP correspondentes aoPNPD/CAPES devero ser utilizados exclusivamente para o desen-volvimento das atividades de pesquisa definidas pelos respectivosbolsistas em estgio ps-doutoral, conforme previsto no Plano deTrabalho Institucional aprovado pela CAPES.Art. 5 No repasse de recursos sero utilizados um dos seguintesinstrumentos, de acordo com respectiva legislao vigente:I - Termo de Convnio;II - Termo de Execuo Descentralizada; ouIII - Termo de Solicitao e Concesso de Apoio Financeiro a ProjetoEducacional ou de Pesquisa - AUXPE, instrumento especfico re-gulamentado pela CAPES.

1 Quando utilizado o AUXPE, o mesmo ser firmado entre aCAPES e o responsvel legal pela Pr-Reitoria de Pesquisa e Ps-Graduao ou rgo equivalente, com anuncia do dirigente mximoda Instituio beneficiada. 2 No caso de utilizao do AUXPE, o responsvel pelo rece-bimento do recurso submeter-se- s normas correlatas deste ins-trumento.Art. 6 Dever ser verificado junto s unidades responsveis pelaexecuo financeira e contbil da instituio o enquadramento doselementos de despesa nas atividades financiveis descritas no art. 7,bem como os procedimentos e a documentao comprobatria dasdespesas pagas na forma deste regulamento, observadas as dispo-sies da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), do Manual deContabilidade Aplicada ao Setor Pblico (MCASP) e do ManualTcnico de Oramento (MTO) vigentes no respectivo exerccio, asnormas vinculantes e as alteraes posteriores emitidas pela Secre-taria do Tesouro Nacional (STN) e pela Secretaria de OramentoFederal (SOF).Art. 7 Podero ser custeadas despesas correntes nos elementos eatividades abaixo, discriminados conforme objetivos dispostos no Ar-tigo 1:I - Elementos de despesa permitidos:a) material de consumo;b) servios de terceiros (pessoa jurdica);c) servios de terceiros (pessoa fsica);d) dirias;e) passagens e despesas com locomoo;f) auxlio financeiro a estudante; eg) auxlio financeiro a pesquisador.II - Atividades a serem custeadas:a) manuteno de equipamentos;b) manuteno e funcionamento de laboratrio de ensino e pesqui-sa;c) servios e taxas relacionados importao;d) participao em cursos e treinamentos em tcnicas de laboratrio eutilizao de equipamentos;e) produo, reviso, traduo, editorao, confeco e publicao decontedos cientfico-acadmicos e de divulgao das atividades de-senvolvidas no mbito dos PPGs;f) manuteno do acervo de peridicos, desde que no contempladosno Portal de Peridicos da CAPES;g) apoio realizao de eventos cientfico-acadmicos no pas;h) participao de professores, pesquisadores e alunos em atividadese cientfico-acadmicos no pas e no exterior;i) participao de convidados externos em atividades cientfico-aca-dmicas no pas;j) participao de professores, pesquisadores e alunos em atividadesde intercambio e parcerias entre PPGs e instituies formalmenteassociados;k) participao de alunos em cursos ou disciplinas em outro PPG,desde que estejam relacionados s suas dissertaes e teses; el) aquisio e manuteno de tecnologias em informtica e da in-formao caracterizadas como custeio, conforme disposto no artigo6. 1 As atividades descritas nas alneas "h", "j" e "k" do inciso IIdeste artigo referem-se exclusivamente aos professores vinculados aosPPGs, alunos matriculados nos PPGs e pesquisadores em estgio ps-doutoral. 2 A anlise de mrito e de priorizao das despesas caber aosPPGs e respeitar os procedimentos administrativos de cada ins-tituio, conforme Plano de Trabalho Institucional aprovado pela CA-PES, bem como as atribuies fixadas no inciso VI do art. 2. Nocaso das despesas relativas aos bolsistas PNPD, a anlise de mrito ede priorizao caber aos bolsistas, conforme disposto no art. 4, 2. 3 Podero ser utilizados outros elementos de despesa alm dosprevistos no inciso I deste artigo, desde que guardem consonnciacom os objetivos dispostos no artigo 1, sejam vinculados s ati-vidades-fim da ps-graduao e estejam detalhados no plano de tra-balho ou na previso oramentria com a devida aprovao da CA-PES.Art. 8 Ser vedado pagamento de pr-labore, consultoria, gratifi-cao e remunerao para ministrar cursos, seminrios, aulas, apre-sentar trabalhos e participar de bancas examinadoras;Art. 9 No ser permitida a contratao de servios de terceiros paracobrir despesas que caracterizem contratos de longa durao, vnculoempregatcio, contrataes que no sejam utilizadas nas atividades-fim da ps-graduao ou contrataes em desacordo com a legislaovigente;Art. 10 Ser vedado o recebimento concomitante de dirias e auxliofinanceiro para o custeio de despesas com hospedagem, alimentao elocomoo urbana.Art. 11 O valor do auxlio financeiro para o custeio de despesas comhospedagem, alimentao e locomoo urbana no poder ser su-perior quantia equivalente em dirias estabelecido para cargo denvel superior, conforme parmetros fixados em legislao federalvigente.Art. 12 Ser vedado o custeio de despesas de capital.Captulo VIDISPOSIES FINAISArt. 13 Os casos omissos sero analisados pela CAPES.

COORDENAO DE APERFEIOAMENTODE PESSOAL DE NVEL SUPERIOR

PORTARIA N 156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014

Aprova o regulamento do Programa deApoio Ps-graduao - PROAP, que sedestina a proporcionar melhores condiespara a formao de recursos humanos e pa-ra a produo e o aprofundamento do co-nhecimento nos cursos de ps-graduaostricto sensu, mantidos por instituies p-blicas brasileiras.

O PRESIDENTE DA COORDENAO DE APERFEI-OAMENTO DE PESSOAL DE NVEL SUPERIOR - CAPES, nouso das atribuies que lhe confere o art. 26, Inciso III do Anexo I doDecreto n 7.692, de 02 de maro de 2012, e considerando a ne-cessidade de reformular a regulamentao do Programa de Apoio Ps-graduao - PROAP, resolve:

Ministrio da Educao.

ouvidoria@in.gov.br2014-12-03T05:58:10-0200Imprensa Nacional*.in.gov.brDirio Oficial

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